Apelação Cível Nº 5029489-56.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos por L. G. M. A. (CAIO MIRANDA CUNHA CAMBRAIA FERREIRA, OAB/RJ 172454)  em face da referida agência, julga procedente o pedido autoral para reconhecer a inexigibilidade dos débitos insertos no processo administrativo nº 00058.042340/2018-80, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

A execução fiscal impugnada visa à cobrança de crédito não tributário, consubstanciado na CDA n.º 4.084.000631/21-03 (processo administrativo n.º 00058.042340/2018-80) no valor originário de R$ 2.511,94.

A sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral sob o fundamento de que as informações constantes no processo administrativo n.º 00058.042340/2018-80, em conjunto com a prova pericial produzida nos autos, demonstra a inexistência de infração administrativa. Asseverou que "as análises comparativas entre a imagem da assinatura questionada do embargante e os paradigmas utilizados apontaram para a caracterização de divergências morfológicas e dinamogênicas que as definem como havidas de punhos escritores distintos, o que demonstra que a assinatura registrada no Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016, da aeronave PP-BSA, não foi firmada pelo embargante.

Em suas razões recursais (evento 105/1º grau) a recorrente pugnou pela reforma parcial da sentença, sustentando, em síntese: (i) a confissão do Sr. José Victor Dutra comprova o envolvimento do embargante na ilegalidade; (ii) não houve apreciação das demais provas produzidas no procedimento, relacionadas às declarações prestadas por Sr. José Victor Dutra, que indicam a participação do embargante na fraude.

Contrarrazões pelo recorrido (evento 110/1º grau) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Manifestação do MPF apontando a ausência de interesse público a impor sua atuação no feito (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946056v2 e do código CRC 5c6f1190.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Apelação Cível Nº 5029489-56.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos dos embargos à execução opostos por L. G. M. A. (CAIO MIRANDA CUNHA CAMBRAIA FERREIRA, OAB/RJ 172454)  em face da referida agência, julga procedente o pedido autoral para reconhecer a inexigibilidade dos débitos insertos no processo administrativo nº 00058.042340/2018-80, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

A sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral sob o fundamento de que as informações constantes no processo administrativo n.º 00058.042340/2018-80, em conjunto com a prova pericial produzida nos autos, demonstra a inexistência de infração administrativa. Asseverou que "as análises comparativas entre a imagem da assinatura questionada do embargante e os paradigmas utilizados apontaram para a caracterização de divergências morfológicas e dinamogênicas que as definem como havidas de punhos escritores distintos, o que demonstra que a assinatura registrada no Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016, da aeronave PP-BSA, não foi firmada pelo embargante.

Cinge-se a controvérsia em definir se a CDA que embasou a cobrança da multa imposta pela ANAC encontra-se eivada de vício de nulidade.

A Lei nº 11.182/2005 estabelece que compete à União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.

A corroborar com tal assertiva, confira-se o seguinte precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANAC. EXERCÍCIO DE PODER REGULADOR. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a multa aplicada em face da apelada. 

2. A Lei nº 11.182/2005 estabelece que compete à União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.

[...]

14. Apelação não provida.  

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0075454-84.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 103.4.2023) – grifo nosso.

Com efeito, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) consagra o conjunto de normas e princípios que regulam a aviação civil e militar. O referido dispositivo prevê, em seu art. 299, a aplicação de multa de até “1.000 (mil) valores de referência”, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos na hipótese de fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas. Confira-se:

Lei nº 7.565/86

Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos segundo as regras deste Código, nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

[...]

V - fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas.

A Instrução de Aviação Civil - IAC 3203, intitulada "Registro de Horas de Voo em Cadernetas Individuais de Voo” estabelece que a pessoa que preencher ou endossar uma CIV com informações ou dados, inexatos ou adulterados, ficará sujeita às providências administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica ou na Legislação Complementar, além das sanções penais e civis cabíveis.

[...]

IAC 3203/ANAC

(...)

2.10 – A pessoa que preencher ou endossar uma CIV com informações ou dados, inexatos ou adulterados, ficará sujeita às providências administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica ou na Legislação Complementar, além das sanções penais e civis cabíveis. Tendo em vista que tal fato poderá comprometer a Segurança de Voo, pondo em risco vidas humanas.

No caso dos autos, a pena de multa foi imposta ao recorrido no bojo do processo administrativo nº 00058.042340/2018-80, em razão da infração ao art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/86 e ao item 2.10 da IAC 3203, por "deixar de registrar em sua CIV digital operação de voo de Cheque (CQ) realizado entre SDRE e SDRE no dia 17.7.2016, conforme os registros da linha 5 da página 0253 do Diário de Bordo 002/BSA/2016."

O processo administrativo n.º 00058.042340/2018-80 tem como base o relatório de fiscalização n.º 007105/2018 da ANAC, por meio do qual foram constatadas supostas irregularidades relacionadas aos registros de voos efetivados na aeronave PP-BSA, resultando na lavratura de vários autos de infração, dentre eles o de nº 006722/2018, em face do ora recorrido.

Foi garantido o contraditório ao executado, ora recorrido, no bojo do processo administrativo, tendo sido proferida decisão que concluiu que as alegações do recorrido não mereciam prosperar, uma vez que, apesar de algumas evidências acostadas aos autos, não conseguiu comprovar ou apontar como as tais adulterações foram perpetradas. Salientou a autoridade de fiscalização que “apenas o fato de ter havido a transferência sete meses antes da data em que ocorreu a Inspeção não basta para elidir a infração cometida”. Nesse sentido, considerou que houve a prática da infração, pois o autuado deixou de registrar em sua Caderneta Individual de Voo a operação de voo de cheque - CQ, realizado no trecho SDRE/SDRE, em 17/07/2016, conforme os registros da linha 5 da página n.º 0253 do Diário de Bordo n.º 002/BSA/2016, acostado aos autos.

Asseverou, ainda, que a Lei n.º 9.784/1.999 dispõe, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para instrução e do disposto no art. 37 da referida Lei.

Por outro lado, em sede judicial, foi proferido laudo pericial que atestou que "as análises comparativas entre a imagem da assinatura questionada do Embargante e os paradigmas utilizados apontaram para a caracterização de divergências morfológicas e dinamogênicas que as definem como havidas de punhos escritores distintos". Sob esse prisma, em que pese o depoimento de José Victor Dutra apontando a possível irregularidade, a prova pericial nos autos foi clara ao consignar que a assinatura registrada na linha 5 da página nº. 0253 do Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016, da aeronave PP-BSA, não foi firmada pelo embargante, não podendo ser-lhe imputada, portanto, a conduta de "deixar de registrar em sua Caderneta Individual de Voo (CIV Digital) o voo registrado na linha 5 da página nº. 0253 do Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016.

Confira-se a conclusão do laudo:

Ademais, a decisão administrativa se limitou a afirmar que competia ao recorrido comprovar que não violou as normas de aviação, o que demonstra vício de fundamentação.

Diante do exposto, considerando todo o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a sentença proferida na origem deve ser mantida, eis que a prova pericial deixou claro que a grafia constante no documento não é do apelado, além do fato de que houve sua transferência sete meses antes da data em que ocorreu a inspeção.

Em conclusão, verifica-se que a sentença proferida na origem deve ser mantida, em razão da insubsistência da multa aplicada.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946057v2 e do código CRC 5dc87d01.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/06/2024, às 19:06:43

Apelação Cível Nº 5029489-56.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO AERONÁUTICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. APLICAÇÃO DE MULTA. PROVA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 299 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para reconhecer a inexigibilidade dos débitos insertos no processo administrativo nº 00058.042340/2018-80, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se a CDA que embasou a cobrança da multa imposta pela ANAC encontra-se eivada de vício de nulidade.

2. A Lei nº 11.182/2005 estabelece que compete à União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0075454-84.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 103.4.2023.

3. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) consagra o conjunto de normas e princípios que regulam a aviação civil e militar. O referido dispositivo prevê, em seu art. 299, a aplicação de multa de até “1.000 (mil) valores de referência”, ou de suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, de habilitação, de autorização ou de homologação expedidos na hipótese de fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas.

4. A Instrução de Aviação Civil - IAC 3203, intitulada "Registro de Horas de Voo em Cadernetas Individuais de Voo” estabelece que a pessoa que preencher ou endossar uma CIV com informações ou dados, inexatos ou adulterados, ficará sujeita às providências administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica ou na Legislação Complementar, além das sanções penais e civis cabíveis.

5. No caso dos autos, a pena de multa foi imposta ao recorrido no bojo do processo administrativo nº 00058.042340/2018-80, em razão da infração ao art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/86 e ao item 2.10 da IAC 3203, por "deixar de registrar em sua CIV digital operação de voo de Cheque (CQ) realizado entre SDRE e SDRE no dia 17.7.2016, conforme os registros da linha 5 da página 0253 do Diário de Bordo 002/BSA/2016."

6. O processo administrativo n.º 00058.042340/2018-80 tem como base o relatório de fiscalização n.º 007105/2018 da ANAC, por meio do qual foram constatadas supostas irregularidades relacionadas aos registros de voos efetivados na aeronave PP-BSA, resultando na lavratura de vários autos de infração, dentre eles o de nº 006722/2018, em face do ora recorrido.

7. Foi garantido o contraditório ao executado, ora recorrido, no bojo do processo administrativo, tendo sido proferida decisão que concluiu que as alegações do recorrido não mereciam prosperar, uma vez que, apesar de algumas evidências acostadas aos autos, não conseguiu comprovar ou apontar como as tais adulterações foram perpetradas. Salientou a autoridade de fiscalização que “apenas o fato de ter havido a transferência sete meses antes da data em que ocorreu a Inspeção não basta para elidir a infração cometida”. Nesse sentido, considerou que houve a prática da infração, pois o autuado deixou de registrar em sua Caderneta Individual de Voo a operação de voo de cheque - CQ, realizado no trecho SDRE/SDRE, em 17/07/2016, conforme os registros da linha 5 da página n.º 0253 do Diário de Bordo n.º 002/BSA/2016, acostado aos autos. Asseverou, ainda, que a Lei n.º 9.784/1.999 dispõe, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para instrução e do disposto no art. 37 da referida Lei.

8. Por outro lado, em sede judicial, foi proferido laudo pericial que atestou que "as análises comparativas entre a imagem da assinatura questionada do Embargante e os paradigmas utilizados apontaram para a caracterização de divergências morfológicas e dinamogênicas que as definem como havidas de punhos escritores distintos". Sob esse prisma, em que pese o depoimento de José Victor Dutra apontando a possível irregularidade, a prova pericial nos autos foi clara ao consignar que a assinatura registrada na linha 5 da página nº. 0253 do Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016, da aeronave PP-BSA, não foi firmada pelo embargante, não podendo ser-lhe imputada, portanto, a conduta de "deixar de registrar em sua Caderneta Individual de Voo (CIV Digital) o voo registrado na linha 5 da página nº. 0253 do Diário de Bordo nº. 002/BSA/2016.

9. Ademais, a decisão administrativa se limitou a afirmar que competia ao recorrido comprovar que não violou as normas de aviação, o que demonstra vício de fundamentação.

10. Diante do exposto, considerando todo o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a sentença proferida na origem deve ser mantida, eis que a prova pericial evidenciou que a grafia constante no documento não é do apelado, além do fato de que houve sua transferência sete meses antes da data em que ocorreu a inspeção.

11. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001946058v4 e do código CRC 45133699.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 28/06/2024, às 19:06:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2024

Apelação Cível Nº 5029489-56.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PROCURADOR(A): MAURÍCIO RIBEIRO MANSO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária