Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004178-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. O. F. e outros contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, RJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 0127978-89.2017.4.02.5102/RJ, nos seguintes termos (Evento 143 - processo principal):

"Remetam-se os autos à Contadoria para a realização do cálculo da execução da seguinte forma:

1) Data final do cálculo: 22 de junho de 2023 (data do cálculo apresentado pelos exequentes - ev. 112 PLAN2);

2) Valor principal: R$10.000,00;

3) Os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária devem ser os constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal;

4) Inicio da correção monetária: data do acórdão (04/06/2021);

5) Início dos juros: data da citação (09/06/2017).

Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes, e após, voltem-me conclusos para decisão".

Sustentam que a decisão agravada "incorreu em violação à coisa julgada e à jurisprudência", uma vez que "o acórdão apenas reduziu para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais dispositivos, ou seja, mantendo a atualização a partir do momento da prolação da sentença".

Afirmam que "o fato da indenização ter tido seu montante reduzido pelo TRF em nada alterou a data da correção monetária como sendo a data da prolação da sentença, o que está claro tanto na sentença quanto no acórdão que ratificou expressamente a sentença em tal ponto".

Alegam que "a decisão agravada, ao alterar o que ficou decidido na sentença e no acórdão, em processo de conhecimento já transitado em julgado, ofendeu os arts. 502 a 508 do CPC".

Consignam que "destarte a interpretação da Súmula 362 do STJ deve ser que a correção monetária da indenização se dá a partir da sentença ou acórdão que a arbitre e não dos que venha a aumentar ou reduzir seu valor".

Requerem o provimento do recurso para "reconhecer a data da sentença como sendo a data inicial da correção monetária da indenização por danos morais em cumprimento de sentença",

Contrarrazões (Evento 8).

Manifestação do MPF pela ausência de hipótese legal que exija a sua intervenção (Evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004178-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. O. F. e outros, visando a reforma da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, estabeleceu a data do acórdão como início da correção monetária do valor da indenização de dano moral (Evento 143 - processo principal).

Sustentam que a decisão agravada "incorreu em violação à coisa julgada e à jurisprudência", uma vez que "o acórdão apenas reduziu para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais dispositivos, ou seja, mantendo a atualização a partir do momento da prolação da sentença".

Asseveram que "a interpretação da Súmula 362 do STJ deve ser que a correção monetária da indenização se dá a partir da sentença ou acórdão que a arbitre e não dos que venha a aumentar ou reduzir seu valor".

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito, não merece provimento. 

Observa-se que a sentença exequenda foi reformada por acórdão desta Corte, que reduziu o valor da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (Eventos 8/10/TRF2 - processo nº 01279788920174025102).

Destarte, a decisão agravada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária deve incidir a partir do novo arbitramento do dano moral, não retroagindo à data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Nessa linha, destacam-se os seguintes arestos:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes.
2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022).
4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide 'a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral' (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017).
5. Agravo interno parcialmente provido" - g.n.

(STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/10/2023).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR. DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor.
3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno.
4. Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento." - g.n.

(STJ, AgInt no REsp 1300149/SC,  Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte.
2. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os critérios constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
4. A correção monetária deve incidir a partir do novo arbitramento do dano moral, não retroagindo à data da sentença.
5. Agravo regimental conhecido parcialmente e provido em parte".

(STJ, AgRg no REsp 1448042/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2015).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS PUBLICADAS SEM A INDICAÇÃO DO SEU AUTOR E SEM O SEU CONSENTIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
1 - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO DE REFORMA E NÃO ACLARAMENTO.
2 - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PROCEDENDO-SE A NOVO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO É A DATA DO JULGAMENTO E NÃO A DA SENTENÇA, QUE FIXARA A INDENIZAÇÃO EM MONTANTE EXACERBADO.
3 - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO" - g.n..

(STJ, EDcl no REsp 1304336/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 09/10/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou o termo a quo da correção monetária na data da prolação da sentença, e não desde o acórdão, que reduziu o valor da indenização fixada a título de danos morais.

2. A decisão agravada entendeu correto o valor requerido pela parte exequente (R$ 10.599,26), ao argumento de que “a correção monetária, relativa ao dano moral, deve ser calculada desde a prolação da sentença de fls. 372/375, e não desde o acórdão de fls. 405/406, como requer a Caixa Econômica Federal”.

3. O presente recurso visa reformar o decisum objurgado, para que seja “afastada a aplicabilidade da correção monetária sobre o valor da condenação desde a data da sentença reformada, fazendo incidir tal atualização somente desde a data do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, com a consequente extinção da execução”.

4. Considerando que o acórdão exequendo reduziu o valor da indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir deste novo arbitramento.

5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que “havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ” (AgInt no REsp 1300149/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).  

6. Recurso provido, para estabelecer a aplicação da correção monetária desde a data do acórdão exequendo proferido pelo E. TRF da 2ª Região.

(TRF da 2ª Região, AG 00064113720184020000, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA,  8a. Turma Especializada, julgado em 21/07/2020).

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5004178-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

administrativo. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. danos morais. valor definitivo. correção monetária.  termo inicial. recurso desprovido.

1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença, estabeleceu a data do acórdão como início da correção monetária do valor da indenização de dano moral. 

2. Sustentam os agravantes violação à coisa julgada e à jurisprudência, uma vez que o acórdão apenas reduziu para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, ou seja, mantendo a atualização a partir do momento da prolação da sentença.

3. A  decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária deve incidir a partir do novo arbitramento do dano moral, não retroagindo à data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ.

4. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, DJe 05/10/2023; AgInt no REsp 1300149/SC, DJe 01/02/2017; AgRg no REsp 1448042/PR, DJe 28/08/2015; EDcl no REsp 1304336/SP, DJe 09/10/2014, TRF da 2ª Região, AG 00064113720184020000, julgado em 21/07/2020.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004178-69.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2024, na sequência 77, disponibilizada no DE de 17/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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