Agravo de Instrumento Nº 5004178-69.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. O. F. e outros contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, RJ, nos autos do cumprimento de sentença nº 0127978-89.2017.4.02.5102/RJ, nos seguintes termos (Evento 143 - processo principal):
"Remetam-se os autos à Contadoria para a realização do cálculo da execução da seguinte forma:
1) Data final do cálculo: 22 de junho de 2023 (data do cálculo apresentado pelos exequentes - ev. 112 PLAN2);
2) Valor principal: R$10.000,00;
3) Os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária devem ser os constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal;
4) Inicio da correção monetária: data do acórdão (04/06/2021);
5) Início dos juros: data da citação (09/06/2017).
Com o retorno dos autos da Contadoria, dê-se vista às partes, e após, voltem-me conclusos para decisão".
Sustentam que a decisão agravada "incorreu em violação à coisa julgada e à jurisprudência", uma vez que "o acórdão apenas reduziu para R$ 10.000,00 o valor da indenização por danos morais, mantendo incólume a sentença em todos os seus demais dispositivos, ou seja, mantendo a atualização a partir do momento da prolação da sentença".
Afirmam que "o fato da indenização ter tido seu montante reduzido pelo TRF em nada alterou a data da correção monetária como sendo a data da prolação da sentença, o que está claro tanto na sentença quanto no acórdão que ratificou expressamente a sentença em tal ponto".
Alegam que "a decisão agravada, ao alterar o que ficou decidido na sentença e no acórdão, em processo de conhecimento já transitado em julgado, ofendeu os arts. 502 a 508 do CPC".
Consignam que "destarte a interpretação da Súmula 362 do STJ deve ser que a correção monetária da indenização se dá a partir da sentença ou acórdão que a arbitre e não dos que venha a aumentar ou reduzir seu valor".
Requerem o provimento do recurso para "reconhecer a data da sentença como sendo a data inicial da correção monetária da indenização por danos morais em cumprimento de sentença",
Contrarrazões (Evento 8).
Manifestação do MPF pela ausência de hipótese legal que exija a sua intervenção (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001947757v3 e do código CRC 6150edaf.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 2/7/2024, às 13:30:31