Apelação Cível Nº 0115659-92.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo recorrente em face de RIO 2000 VIAGENS E TURISMO LTDA e D. C. K., pronuncia a prescrição e julga extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.
A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 5059383-48.2020.4.02.5101, interposta na demanda originária e julgada pela 5ª Turma Especializada em 19.2.2022, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIORES DILIGÊNCIA DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indeferiu o requerimento de consulta ao INFOJUD, ao argumento de que não pode o exequente transferir o ônus de localizar bens aptos à satisfação do crédito ao Judiciário sem demonstrar ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, vem posicionando-se no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD (Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010) deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados (STJ, REsp: 1671207, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ 6.6.2017).
3. Sopesando-se a garantia constitucional da inviolabilidade dos dados fiscais e os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, tem-se que, na prática, revela-se justificada a autorização para utilização do sistema INFOJUD na hipótese de insucesso das buscas pelos menos gravosos ao devedor, quais sejam: diligência de penhora negativa, realizada por meio de oficial de justiça, se for o caso; consulta aos sistemas RENAJUD E BACENJUD, bem como certidões emitidas por Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de domicílio da parte devedora. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013722-16.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES ALVES DE CASTRO, E-DJF2R 12.12.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011829-58.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO GRANADO, E-DJF2R 16.3.2016.
4. Não merece reforma a decisão que indefere o requerimento de consulta ao Sistema INFOJUD com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que, embora infrutífera a consulta ao sistema BACENJUD, não há nos autos comprovação de outras diligências, de cunho judicial ou extrajudicial, aptas a justificar a adoção da medida pleiteada.
5. Agravo de instrumento não provido.
A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa de natureza administrativa no valor de R$ 10.571,98, inscrito na CDA nº 4.006011041/17-81.
A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, sob o fundamento de que foi possível observar que a Fazendo Pública quedou-se inerte por mais de 6 anos, considerando inexistir nos autos informação de fatos suspensivos ou interruptivos da prescrição.
Em suas razões recursais (evento 90/1º grau), o apelante pretende a reforma da sentença alegando que: (i) não foi observado o tempo necessário para se decretar a prescrição; (ii) O Juízo de origem declarou extinto o processo sem especificar a data que deu início ao prazo prescricional; (iii) apesar de a prescrição intercorrente ter início automaticamente, não prescinde da decisão do Juiz determinando a suspensão do processo.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 1/7/2024, às 21:31:24