Agravo de Instrumento Nº 5002017-86.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. D. L. R. D., S. R. R. D. e G. A. R. D., sucessores (filhos) de H. S. D. (autor originário), contra decisão que, nos autos da ação de liquidação por arbitramento nº 5014579-87.2023.4.02.5101, determinou "a requerente para que regularize o polo ativo da demanda a fim de incluir o espólio de H. S. D., devidamente representado pelo inventariante, ou, caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus, com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo, nos termos ora definidos."
Em suas razões os agravantes alegam que “D. Desembargadores, ocorrido o falecimento da parte autora, adequada a habilitação nos autos dos herdeiros, nos termos do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Federais autorizam a habilitação direta de herdeiros quando sem a necessidade de inventário ou sobrepartilha, como é este caso: (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005).2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 669686/RS, Relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 01/06/2015).
Decisão no Evento 2 deferindo o requerimento de efeito suspensivo, a fim de determinar o prosseguimento da execução com a habilitação dos herdeiros.
Contrarrazões apresentadas no Evento 12.
Parecer do Ministério Público Federal no Evento 18, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
No caso sub judice, pretendem os agravantes a reforma da decisão a quo que determinou "a requerente para que regularize o polo ativo da demanda a fim de incluir o espólio de H. S. D., devidamente representado pelo inventariante, ou, caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus, com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo, nos termos ora definidos."
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 17 dos autos originários):
“Chamo o feito à ordem.
Na presente liquidação, os autores S. R. R. D., G. A. R. D. e T. D. L. R. D. pretendem o recebimento dos consectários financeiros reconhecidos no título formado no mandado de segurança coletivo nº 1997.34.00.033871- 3, na condição de sucessores do falecido empregado dos Correios H. S. D..
No caso, a certidão de óbito indica que o de cujus deixou bens a inventariar (evento 1, out3, p. 1) de modo que a habilitação dos herdeiros deve se efetivar pelo espólio, o que pressupõe a existência de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial. A exigência faz-se necessária para que não haja lesão a eventuais credores do de cujus, nem burla ao pagamento dos impostos de transmissão devidos à Fazenda Pública.
Todavia, nos casos em que há pedidos de habilitação que envolvem o recebimento de verbas decorrentes do exercício de serviço público e em pequeno valor, cabe a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com a dispensa da necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar.
Esse entendimento tem respaldo nas disposições dos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 666, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.
Para fins de aferição do que se pode considerar "pequeno valor", adoto, como patamar máximo, o valor do crédito passível de Requisição de Pequeno Valor - RPV quando a devedora é a Fazenda Nacional, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, I da Resolução nº 458, de 4.10.2017 do CJF.
Na hipótese, entretanto, o crédito ora executado foi calculado em R$ 2.451.372,79 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).
Diante dos valores executados, a legitimidade ativa pertence ao respectivo espólio, representado pelo seu inventariante ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal de partilha, que, por sua vez, deve contemplar o crédito objeto do presente processo.
Sobre o tema, o E. STJ assentou o entendimento no sentido de que “o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha”, nos termos dos 669 e 670 do CPC (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).
Nesse sentido, destaco, mutatis mutandis:[...][...] Assim, intime-se a requerente para que regularize o polo ativo da demanda a fim de incluir o espólio de H. S. D., devidamente representado pelo inventariante, ou, caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus, com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo, nos termos ora definidos. Prazo: 15 (quinze) dias.
Por fim, com a regularização do polo ativo, deverá a parte autora apresentar comprovante de rendimento atualizado, Declarações de Ajuste Anual recentes e qualquer outro documento que comprove a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC ou promova o recolhimento das custas judiciais, restando, neste caso, indeferida a gratuidade de justiça.
Com a habilitação do espólio, deverá comprovar a hipossuficiência financeira do espólio, demonstrando que o patrimônio do de cujus não pode suportar os encargos processuais.”
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença no qual os agravantes pretendem o recebimento dos consectários financeiros reconhecidos no título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1997.34.00.033871-3, na condição de sucessores do falecido H. S. D., empregado da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Evento 1 dos autos originários).
Na hipótese, em virtude do falecimento do autor originário (Evento 1, OUT3 dos autos originários), foi requerida a habilitação dos herdeiros, ora agravantes, com vistas a reconhecer como devido o valor liquidado nos autos, o que fora indeferido pelo magistrado de primeiro grau, visto que este determinou a regularização pelo espólio de H. S. D., devidamente representado pelo inventariante, ou, caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus, com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo, nos termos ora definidos.
Com efeito, o artigo 110 do Código de Processo Civil preconiza que, no caso de morte de alguma das partes de um processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
Já a normatização da habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 e seguintes, do Código de Processo Civil, em destaque:
“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”
“Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”
Ademais, a jurisprudência pátria converge para a habilitação pessoal dos herdeiros em Juízo independentemente de inventário, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (Resp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ, AgRg no AREsp 669686/RS, 1ª TURMA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 01/06/2015) <grifo nosso>
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.
1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário.
2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade".
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015.
4. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt na PET no REsp 1667288/SC, 2ª TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/05/2019) <grifo nosso>
Neste diapasão, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementas dos julgados a seguir, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.
1. O presente caso versa sobre decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados, por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante.
2. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo.
3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PAGINA:775.).
4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos ao autor originário, conforme certidão de óbito acostada à fl. 50 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487- 08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas.
5. Verifica-se da certidão em questão, que o autor faleceu, tendo deixado filhos.
6. Foram juntadas as cópias das carteiras de identidade de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o polo ativo do cumprimento de sentença.
7. Agravo de Instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 0006345-57.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL, julgado em 07/08/2018) <grifo nosso>
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros.
2. Tratando-se de falecimento de servidor público titular do direito no curso da ação, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus.
3. As verbas de natureza previdenciária não recebidas em vida são tratadas pela Lei, como verbas não sujeitas a inventário ou arrolamento, e seu saque independe, portanto, da respectiva inclusão em juízos de apuração de herança, aplicando-se, por analogia, o art. 112 da Lei 8213/91 (relativamente aos benefícios do regime geral previdenciário), e o art. 20, IV, da Lei 8036/1990 (relativamente ao FGTS).
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens". Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1876858, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2021; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1853332, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.9.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 820207, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.10.2019.
5. A habilitação direta de herdeiros não é vedada pela legislação processual civil e não acarreta prejuízo a eventuais outros herdeiros que não estejam no processo, consoante entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no ExeMS 115, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2015.
6. No momento da habilitação, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612798, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.8.2021.
7. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5000694-51.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 20/07/2022) <grifo nosso>
Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido credor, nos termos do art. 1º da referida lei: as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento.
Desta forma, o pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.
Merece destaque, ainda, o art. 778 do mesmo diploma legal, o qual estabelece que possui legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
Sobre o tema, em destaque os seguintes julgados desta Corte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI Nº 6.858/80. DECISÃO CONFIRMADA.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, homologou a habilitação dos sucessores da parte falecida.
2. Nos termos da Lei nº 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015).
3. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Conclui-se, portanto, que diante da especialidade da norma aplicável ao caso, não merece reparo a decisão agravada.
4. Agravo de instrumento não provido.
(TRF-2ª Região, AG 0004284-73.2011.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 09/05/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. ARTIGOS 513 E 778, DO CPC. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
1 - O presente caso versa sobre decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos interessados seja requerido por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado por seu inventariante.
2 - O artigo 513, do Código de Processo Civil, dispõe que o cumprimento de sentença deve observar, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições referentes ao processo de execução, previstas no Livro II, da Parte Especial, daquele diploma processual. E, em relação ao processo de execução, o artigo 778, do Código de Processo Civil, estabelece que possuem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, dentre outros, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, havendo, pois, previsão expressa acerca da legitimidade dos herdeiros para buscar a satisfação do título executivo.
3 - Ademais, insta registrar que o artigo 1º, Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, prevê que determinados valores serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".
4 - O artigo 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, dispõe que estão abrangidos "quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores", de modo que o pagamento dos referidos valores independe de inventário ou arrolamento, o que, inclusive, é reforçado pelo artigo 666, do Código de Processo Civil.
5 - No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos a LEONEL SANTUCHI, falecido em 19/08/1991, conforme certidão de óbito acostada à fl. 56, do processo eletrônico principal, com base no título proferido na 1 demanda nº 0122487-08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. Verifica-se, da certidão em questão, que o autor faleceu, tendo deixado filhos.
6 - Foram juntados aos autos originários, ainda, documentos de identificação de todos os agravantes, comprobatórios da condição de sucessores, por serem filhos ou netos da parte autora falecida, a demonstrar que possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do cumprimento de sentença.
7 - Agravo de Instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 0001840-23.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 30/11/2018)
Compulsando os autos originários, verifica-se que restou comprovado no Evento 1, OUT3 que o exequente H. S. D. faleceu em agosto/2003, era casado com T. D. L. R. D., deixando 2 (dois) filhos, dentre os quais os agravantes que manifestaram interesse neste presente processo, todos identificados nos autos originários.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o deferimento da habilitação dos agravantes, considerando as suas cotas parte, para prosseguirem na execução em sucessão ao exequente originário, nos termos do art. 778, §1º, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949613v2 e do código CRC 751cb1cf.
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