Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022721-20.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 225 – 1º grau, integrada pela sentença de embargos de declaração (Evento 242 – 1º grau), nos autos desta ação ordinária ajuizada por K. R. D. A. M. M. contra o ente federativo, que (i) JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC em relação à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e (ii) PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: “B.1) DETERMINAR que a União Federal se abstenha, definitivamente, de cobrar o foro incidente dobre o imóvel pertencente à parte Autora, acima descrito, com base no ilegítimo aumento aqui questionado, devendo a atualização se dar com base na correção monetária pelo índice do IPCA-e, ou outro índice que o substitua, nos termos do art. 1°, do Decreto-lei 2.398 de 1987” e “B.2) Condenar a União Federal à restituição dos valores atualizados, relativos ao que a demandante já pagou em excesso, indevidamente pagos, nos últimos cinco anos anteriores à demanda, exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 cujos valores devem ser os apurados pelo perito do Juízo (processo 0022721-20.2013.4.02.5101/RJ, evento 191, LAUDO1), além dos eventuais valores pagos a maior, nos exercícios subsequentes ao ajuizamento da presente ação”. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Em suas razões recursais (Evento 250 – 1º grau) a União aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, assevera, em suma, que (i) “a atualização anual, mediante avaliação mercadológica, do valor do domínio pleno dos terrenos da União objeto de contratos de aforamento celebrados na vigência da Lei nº 7.450/1985 não constitui alteração unilateral do contrato e nem viola o ato jurídico perfeito, eis que tal proceder está autorizado pelo art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/1946, pelos §§1º, 2º e 3º do art. 1o do Decreto-lei no 2.398/1987, com a redação dada Leis nº 13.139/2015 e 13.645/2017, enquanto vigoraram, e pelo art. 11-B da Lei nº 9.636/1998, redação dada pela Medida Provisória nº 915/2019 e posteriormente modificada pela Lei nº 14.011/2020, comandos legais esses que informam e integram o contrato enfitêutico celebrado entre as partes”; (ii) o regime jurídico dos bens imóveis da União é regulado por legislação especial, de sorte que não se pode aplicar preceitos do direito privado; (iii) pretender que o valor do domínio pleno dos imóveis da União seja simplesmente atualizado por índices de inflação, que não refletem variações decorrentes da valorização do terreno, implica em inaceitável aviltamento do patrimônio da União e, consequentemente, viola os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da moralidade; (iv) se o art. 101, do Decreto-Lei nº 9.760/46, dispõe expressamente que o foro será cobrado sobre determinado percentual do valor do domínio pleno atualizado, parece claro que sua intenção é manter uma relação de equilíbrio entre o valor do bem e o valor da contraprestação devida à União. Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado improcedente o pedido.

Contrarrazões (Evento 258 – 1º grau) pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 7 – 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por K. R. D. A. M. M. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade do foro ilegalmente reajustado, de forma a impedir futura inscrição do nome da parte autora em cadastro de Dívida Ativa da União; ou, alternativamente, o deferimento de depósito judicial dos valores ora questionados, tendo como referência o valor pago em 1999, corrigido apenas pelo índice do IPCA.

Ao final, requer: (i) que a União se abstenha, definitivamente, de cobrar o foro com base no ilegítimo aumento aqui questionado; (ii) “o depósito a título de foro que forem vencendo no curso da lide, com atualização anual pelo IPCA, ou índice que o substitua”; (iii) a conversão dos “valores já pagos, e os eventualmente depositados, para os exercícios subsequentes”; (iv) a declaração de que a “União não pode aumentar o valor do foro, de um ano para outro, além da mera correção monetária no período, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei 2.398 de 1987”; (v) “subsidiariamente, reavaliar o valor do domínio pleno do imóvel do Autor, com a manifestação obrigatória do Autor no respectivo processo administrativo com este mister, devendo a sua cobrança se dar no montante exigido no exercício de 1999 devidamente atualizado, até que o Réu sane as irregularidades na majoração em tela”; (vi) “decretar a nulidade do ato administrativo que determinou o lançamento do foro, referente aos últimos cinco anos”; e (vii) a devolução e/ou restituição dos valores atualizados indevidamente pagos nos últimos cinco anos.

Relata, nos termos da exordial, que é titular do imóvel localizado na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2840, apto. 402, Lagoa – Rio de Janeiro, o qual é considerado terreno de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, e cadastrado no Registro Imobiliário Patrimonial da União através do RIP nº 6001 0014114-39.

Esclarece que o foro exigido pelo SPU sofreu gradativo reajuste do valor a partir de 2008, sendo certo que em 2013 o valor pago a tal título superou a quantia paga de IPTU, e que nos anos de 2011/2012 e 2012/2013 os aumentos corresponderam aos percentuais de 48% e 100%, respectivamente.

Aduz que a atualização monetária deve ser calculada pelo índice de IPCA, e não fixada com base no valor de mercado do imóvel, salientando que o aumento desarrazoado fere o princípio tributário do não confisco. 

O Juízo a quo julgou procedente o pedido nos seguintes termos (Evento 225 – 1º grau):

 

“Diante do Exposto:

A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em vista de incapacidade processual.

 

B) De resto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

 

B.1) DETERMINAR que a União Federal se abstenha, definitivamente, de cobrar o foro incidente dobre o imóvel pertencente à parte Autora, acima descrito, com base no ilegítimo aumento aqui questionado, devendo a atualização se dar com base na correção monetária pelo índice do IPCA-e, ou outro índice que o substitua, nos termos do art. 1°, do Decreto-lei 2.398 de 1987.

 

B.2) Condenar a União Federal à restituição dos valores atualizados, relativos ao que a demandante já pagou em excesso, indevidamente pagos, nos últimos cinco anos anteriores à demanda, exercícios 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 cujos valores devem ser os apurados pelo perito do Juízo (processo 0022721-20.2013.4.02.5101/RJ, evento 191, LAUDO1), além dos eventuais valores pagos a maior, nos exercícios subsequentes ao ajuizamento da presente ação.

 

B.3) CONDENAR a UNIÃO ao ressarcimento das custas judiciais e dos honorários periciais, devidamente corrigidos.

 

B.4) CONDENAR A UNIÃO ao pagamento dos encargos decorrentes de honorários de sucumbência, que fixo, desde já, em 10% do valor total condenação, já que não se vislumbra que essa ultrapasse proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários-mínimos (inciso I do §1º artigo 85 do CPC), cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença. 

 

Sentença não sujeita ao reexame necessário, já que, a despeito de ilíquida, não se vislumbra que a condenação ultrapasse o valor disposto no inciso I do parágrafo terceiro do artigo 496 do CPC [...]”. 

 

Inicialmente, quanto à prescrição, tratando-se a lide de relação jurídica de trato sucessivo, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição, a teor da Súmula 85 do STJ. Como bem pontuou o Juízo a quo, “encontram-se prescritas, tão-somente, as prestações vencidas antes de cinco anos da data do ajuizamento desta ação (2013), o que não engloba, por conseguinte, os foros dos anos de 2009 a 2013, contidos no pedido autoral, e, ainda, os vencidos durante a presente demanda”.

No mérito, a questão que se devolve a este Tribunal resume-se na discussão a respeito da majoração do valor do foro incidente sobre o bem imóvel da apelada, se limitada à correção pelos índices oficiais de correção monetária, ou se alcança, também, o valor do domínio pleno originalmente contratado.

Antes da análise do mérito da questão devolvida a julgamento, oportuno uma breve digressão a respeito das receitas patrimoniais da União Federal, tendo em vista que a apelada requer que sua pretensão quanto à revisão de valores lançados a título de foro seja limitada aos índices de correção oficiais.

As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: “É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei”.

O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem.

O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados.

Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento.

O não pagamento do foro importará em caducidade do aforamento, sanção aplicada aos foreiros, nos termos do § único do artigo 101 do DL 9.760/46. Assim, o foro é pago anualmente pelos imóveis foreiros e o laudêmio em razão de alienação do domínio útil.

No caso vertente, assim como em julgados anteriores, filio-me ao entendimento majoritário dos Tribunais e, em particular, desta Turma (Precedentes: AC 0053370-94.2015.4.02.5101; 000862-03.2014.4.02.5101; 0057428-09.2016.4.02.5101), no sentido de que a atualização do valor do foro anual, prevista no artigo 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação conferida pelo artigo 88 da Lei n. 7.450/85, afigura-se providência legítima e aplicável em todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles constituídos anteriormente à sua vigência, porquanto se destina a repor a desvalorização da moeda, no entanto, afronta à lei e o ato jurídico perfeito quando venha a refletir a valorização do domínio pleno (TRF3, 5ª Turma, AELREEX 4942/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, em 05/11/2012).

Destaque-se, outrossim, que nos termos de decisões das Cortes Superiores o valor do domínio pleno do imóvel é fixo, sendo apenas possível a sua atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (IPCA-E ou outro que o substitua).

Assim, a utilização da avaliação mercadológica como critério para revisão do valor não se sustenta, visto que, não obstante precedentes dos Tribunais, tal critério significaria onerosidade excessiva ao devedor.

Com efeito, como destacado pelo Magistrado Sentenciante, “em se tratando de área sujeita a regime de aforamento (enfiteuse), como já acentuado, não é cabível a revisão do valor com base no valor de mercado do imóvel, devendo apenas ser corrigido o valor, por índices oficiais de correção monetária, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes”.

Nesse contexto, tendo em vista que o critério utilizado quanto à atualização do domínio útil de imóvel sob regime de enfiteuse, para fins de cálculo do foro anual, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, baseia-se apenas na atualização monetária, e não na atualização do valor de mercado do bem, mostra-se legítima a pretensão autoral, para que nesse sentido sejam adequados os cálculos referentes a tal rubrica.

Por oportuno, colaciono os seguintes julgados proferidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO. VALOR DO FORO. ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO COM ÍNDICE SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916.

2. O valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e sujeita-se unicamente à correção monetária anual.

3. Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do imóvel objeto de enfiteuse com índice superior ao da correção monetária.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AIRESP 1711117 – Rel. Ministro Og Fernandes - 2ª Turma. Data: 27.06.2018).

 

 

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação - que não se confunde com o foro, devido quando há contrato de enfiteuse - se dá com a atualização do valor venal do imóvel, e independe de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa.

2. A atualização anual da taxa de ocupação, mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, não está limitada pela variação inflacionária verificada no mesmo período. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.”

(STJ - AgRg no REsp 1386017/AL - Rel. Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma. Data: 26.11.2013).

 

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

- Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no art. 101 do DL 9.760/46. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel.

- Agravo não provido.

(STJ - AgRg no REsp 1152980/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma.   Data: 05/04/2011).

 

Acerca da temática dos autos, cabe a transcrição do entendimento desta 5ª Turma Especializada:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. ARTIGO 101 DO DL 9.760/46. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO DOMÍNIO PLENO. APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1. O aforamento é remunerado pelo foro devido por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, sendo permitido apenas a atualização monetária para manter o equilíbrio original das bases do contrato, enquanto na ocupação, a União pode atualizar o domínio pleno, conforme atualização do valor venal do imóvel, eis que constitui simples recomposição do patrimônio.

2. Os dois institutos - aforamento e taxa de ocupação - não se confundem, pois a ocupação se caracteriza pelo regime de precariedade, marcado pela cobrança de taxa de ocupação, em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante, que, apesar da nomenclatura, tem natureza de preço público, podendo ser atualizada conforme os rumos do mercado imobiliário, a teor do artigo 1º, incisos I e II do DL n. 2.398/87.

3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido pelos enfiteutas conforme contratado com a União e, como se conclui do art. 101 do DL n. 9.760/46, rege-se pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, de modo que admitir o cálculo do valor do foro (cuja alíquota fixa legalmente instituída é de 0,6%) com base na valorização imobiliária do domínio útil do bem, como pretende a UNIÃO, significaria seu enriquecimento sem causa. (...).

(TRF2 - AC 0030980-96.2016.4.02.5101 - Rel. Desembargador Federal Aloísio Gonçalves de Castro Mendes – 5ª Turma Especializada. Data: 19.10.2017).

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando-se em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001950848v2 e do código CRC 18498042.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0022721-20.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANUAL DO FORO. LIMITAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada por K. R. D. A. M. M. contra o ente federativo, que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando à recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

2. A questão que se devolve a este Tribunal resume-se na discussão a respeito da majoração do valor do foro incidente sobre o bem imóvel da apelada, se limitada à correção pelos índices oficiais de correção monetária, ou se alcança, também, o valor do domínio pleno originalmente contratado.

3. Inicialmente, quanto à prescrição, tratando-se a lide de relação jurídica de trato sucessivo, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição, a teor da Súmula 85 do STJ.

4. As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento, em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77.

5. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados. Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento.

6. O não pagamento do foro importará em caducidade do aforamento, sanção aplicada aos foreiros, nos termos do § único do artigo 101 do DL 9.760/46. Assim, o foro é pago anualmente pelos imóveis foreiros e o laudêmio em razão de alienação do domínio útil.

7. No caso vertente, assim como em julgados anteriores, filio-me ao entendimento majoritário dos Tribunais e, em particular, desta Turma (Precedentes: AC 0053370-94.2015.4.02.5101; 000862-03.2014.4.02.5101; 0057428-09.2016.4.02.5101), no sentido de que a atualização do valor do foro anual, prevista no artigo 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação conferida pelo artigo 88 da Lei n. 7.450 /85, afigura-se providência legítima e aplicável em todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles constituídos anteriormente à sua vigência, porquanto se destina a repor a desvalorização da moeda, no entanto, afronta à lei e o ato jurídico perfeito, quando venha a refletir a valorização do domínio pleno (TRF3, 5ª Turma, AELREEX 4942/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, em 05/11/2012).

8. Destaque-se, outrossim, que nos termos de decisões das Cortes Superiores o valor do domínio pleno do imóvel é fixo, sendo apenas possível a sua atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (IPCA-E ou outro que o substitua).

9. Como destacado pelo Magistrado Sentenciante, “em se tratando de área sujeita a regime de aforamento (enfiteuse), como já acentuado, não é cabível a revisão do valor com base no valor de mercado do imóvel, devendo apenas ser corrigido o valor, por índices oficiais de correção monetária, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes”.

10. Tendo em vista que o critério utilizado quanto à atualização do domínio útil de imóvel sob regime de enfiteuse, para fins de cálculo do foro anual, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, baseia-se apenas na atualização monetária, e não na atualização do valor de mercado do bem, mostra-se legítima a pretensão autoral, para que nesse sentido sejam adequados os cálculos referentes a tal rubrica.

11. Precedentes: STJ - AIRESP 1711117 – Rel. Ministro Og Fernandes - 2ª Turma. Data: 27.06.2018; STJ - AgRg no REsp 1386017/AL - Rel. Ministra Eliana Calmon - 2ª Turma. Data: 26.11.2013; STJ - AgRg no REsp 1152980/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma.   Data: 05/04/2011; TRF2 - AC 0030980-96.2016.4.02.5101 - Rel. Desembargador Federal Aloísio Gonçalves de Castro Mendes – 5ª Turma Especializada. Data: 19.10.2017.

12. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001950849v3 e do código CRC 7ca89e68.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2024 A 24/06/2024

Apelação Cível Nº 0022721-20.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/06/2024, às 13:00, a 24/06/2024, às 12:59, na sequência 118, disponibilizada no DE de 07/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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