Apelação Cível Nº 5003826-24.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. D. S. M. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF ao ressarcimento dos valores apurados para a correção do vício comprovado, no total de R$ 4.272,59.

Em seu recurso (evento 108), a autora sustenta, em síntese, que “a sentença do juízo a quo acolheu integralmente o parecer da expert, no sentido de que o reparo dos pisos do imóvel deve se restringir à área visivelmente afetada no presente momento, contudo, tal situação não é a tecnicamente adequada, uma vez que os vícios construtivos, não se restringem a pontos isolados. (...) Assim, faz-se necessária a tomada de toda a área revestida por cerâmicas, que totaliza um valor de R$ 6.072,27 (seis mil e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).”

Sustenta, ainda, ser cabível “a indenização integral, inclusive pelos fatos que se conectam à pretensão principal, especialmente pintura geral e limpeza e destinação do entulho, totalizando R$1.871,37, nos termos do parecer dos assistentes técnicos, sendo R$546,83 destinado à pintura e R$456,568 destinados à limpeza e destinação do entulho.”

Salienta que “o dano moral, in casu, resta comprovado pelos seguintes fatos:

• A parte Autora é pessoa humilde, recebeu o imóvel confiando no ente estatal (CEF), sendo que, com o recebimento do imóvel em questão não pode mais tentar obter um imóvel com a devida qualidade, já que não poderá ser contemplada em outros projetos de habitação social, tendo que conviver pelo resto de sua existência com os defeitos e o medo de que novos vícios possam surgir dada a flagrante falta de solidez da obra;

• A CEF agiu com negligência ao fiscalizar as obras, não arcando com seu dever, não apenas contratual, mas principalmente constitucional enquanto ente público;

• A parte Autora, com o laudo de vistoria de entrada, foi induzida a crer que seu imóvel era perfeito e adequado;

• A existência dos vícios não é um evento que se isola no tempo, possui efeitos pretéritos (a convivência com os problemas) e futuros (a necessidade de reformas);

• A parte Autora foi obrigada a conviver com imóvel danificado e será obrigada a conviver com amplas reformas, tendo, por algum tempo, inutilizada parcela considerável de seu imóvel.”

Requer sejam reconhecidos:

“A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$6.072,27.

B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura e limpeza e destinação do entulho) no valor de R$1.871,37.

C. o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00. D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.”

Contrarrazões da CEF no evento 112, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5003826-24.2021.4.02.5107/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença constante do evento 103, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em demanda que objetivava indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção em imóvel vinculado ao PMCMV.  O Juízo a quo condenou a CEF ao ressarcimento dos valores apurados em perícia para a correção do vício comprovado (danos materiais), no total de R$ 4.272,59.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da responsabilidade civil da CEF por danos decorrentes de vício de construção de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, bem como verificar a existência dos alegados vícios. 

O caso dos autos trata de contrato vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial (evento 1 – OUT7), no qual a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (REsp nº 1.102.539). 

Assim, cumpre destacar que, em se tratando do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR, a CEF é parte legítima para responder por eventuais vícios de construção. Neste sentido, cite-se acórdão do STJ da relatoria da Ministra Isabel Gallotti:

"RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE.

3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto.

4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que 'a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra.' Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido."

(STJ, Processo: 200602088677, RESP - 897045, Órgão julgador: Quarta Turma,  Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Fonte: DJE de 15/04/2013.) (Destacamos.)

No caso concreto, a CEF se enquadra como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como descrito no item 1-2 do aresto do STJ anteriormente transcrito.

Seguindo a linha de entendimento do STJ, cite-se aresto deste Tribunal sobre o tema:

“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO AGENTE FINANCEIRO.

1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

 2. In casu, embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’, tal programa possui inúmeras modalidades; ou seja, nem toda a contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, sendo necessária a efetiva atuação para além da condição de mero agente financeiro.

3. As hipóteses de responsabilização da CEF são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. In casu, a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses.

4. In casu, como a demanda não trata de nenhuma das duas hipóteses, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na conclusão da obra ou pelos alegados danos materiais e morais que o demandante pretende ver indenizados com a presente demanda.

5. Com efeito, extrai-se do contrato a ausência de responsabilidade técnica da CEF pela edificação (parágrafo décimo segundo da cláusula quarta), bem como que a responsabilidade por manter o imóvel alienado em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade é do mutuário (cláusula vigésima quarta).

6. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, c/c art. 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

7. Apelação desprovida.”

(TRF – 2ª Região, Apelação, processo nº 0001975-02.2011.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, publicado em 08/07/2019.) (Destacamos.)

In casu, a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis. Nessa hipótese a construtora foi contratada diretamente pela CEF. Assim, é da empresa pública a responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de uso e por eventuais vícios de construção.  

Observa-se que o Juízo a quo, para decidir a causa, utilizou-se da prova pericial (Evento 59, complementado pelos laudos dos Eventos 70 e 81, JFRJ), que, concluiu que não há vícios de construção, mas falta de manutenção do imóvel, à exceção dos vícios identificados no desplacamento de azulejos das paredes da cozinha e do banheiro, bem como do piso de cerâmica.  Quanto aos demais danos, o perito concluiu que estes têm como causa falta de manutenção, mau uso ou danos provocados por terceiros (Evento 59, LAUDO1, JFRJ, p. 52).  Portanto, não há que se cogitar de “indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$6.072,27” e “indenização pelos prejuízos acessórios (pintura e limpeza e destinação do entulho) no valor de R$1.871,37”, eis que o perito apurou o orçamento de recuperação dos danos constatados como vícios de construção no montante de R$ 4.272,59 (Evento 59, LAUDO1, fl. 31).

A sentença analisou muito bem a questão, verbis (Evento 103):

“(...)

A perícia realizada em juízo concluiu, em relação aos vícios alegados pela parte autora, que, em síntese (cf. Evento59, LAUDO1):

- Desplacamento do azulejo do banheiro e da cozinha: aplicação indevida da argamassa colante na base das peças, caracterizando vício de construção (fl. 22);

- Desplacamento do piso de cerâmica: aplicação indevida da argamassa colante na base das peças, caracterizando vício de construção (fls. 19/20);

- Ineficiência do interfone: falta de manutenção pelo condomínio (fl. 30).

- Infiltração pela esquadria: falta de manutenção (fl. 13);

- Manchas nos pisos: falta de manutenção nos rejuntes (fl. 29);

- Problemas no sistema de esgoto: falta de manutenção (fl. 17);

- Trinca horizontal na parede: falta de manutenção de pintura (fl. 26);

- Orçamento de recuperação dos danos constatados que são vícios de construção: R$ 4.272,59 (fl. 31).

A análise técnica concluiu que não há vícios de construção, mas falta de manutenção do imóvel, à exceção dos vícios identificados no desplacamento de azulejos das paredes da cozinha e do banheiro, bem como do piso de cerâmica. 

O laudo foi impugnado por ambas as partes (Eventos 65, 67, 76, 78 e 89), tendo o perito mantido suas conclusões (Eventos 70 e 81). Em nenhuma impugnação as partes trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões periciais. A parte autora, especialmente, embora traga pareceres técnicos aos autos, não comprova que, após a entrega do imóvel em 23/03/2016 (Evento1, OUT7), a CEF foi comunicada sobre os vícios. Ao contrário, o documento cronologicamente mais próximo da data de entrega do imóvel é de 2021 (Evento1, PARECER9), o qual não documenta todos os vícios. Os outros registros fotográficos apresentados pela autora (cf. Evento67, PARECER2) são de 2022 e não evidenciam os vícios alegados, salvo os já documentados no parecer anterior. Por fim, é de se notar que nas impugnações a parte autora não trouxe novos elementos, limitando-se a reforçar o que já havia afirmado na inicial.

Portanto, a partir das provas trazidas aos autos, bem como das alegações das partes, à exceção do desplacamento do piso de cerâmica e dos azulejos da cozinha e do banheiro, não é possível concluir que os vícios apontados são ocultos. Ao contrário, o conjunto probatório indica que decorrem de má conservação do imóvel ou mau uso, responsabilidade que não pode ser atribuída à CEF, razão pela qual pleito deve ser julgado parcialmente procedente.

(...).”

Dessa forma, estando o laudo devidamente fundamentado, a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.

A irresignação da autora é genérica, e não refutou concretamente as conclusões da perícia. Sendo assim, não há como prosperar as alegações da recorrente quanto aos fatos já devidamente analisados pelo expert.

No que tange aos danos morais, é importante pontuar que os danos de desplacamento do piso de cerâmica e dos azulejos da cozinha e do banheiro decorrem dos vícios de construção, de modo que restam claros os transtornos gerados à autora, o que demonstra a ocorrência do dano moral.

No caso dos autos, houve nítida lesão à dignidade da moradora, ultrapassando os aborrecimentos comuns e caracterizando, pois, dano moral.  Como constatado pelo perito, o desplacamento de piso cerâmico na sala e cozinha é decorrência de mau assentamento, assim como o desplacamento de azulejos nos revestimentos da cozinha e banheiro (vícios construtivos), verbis (Evento 59, LAUDO1, fls. 19/22):

“Na diligência pericial este expert procedeu testes com ultrassom em inúmeras peças cerâmicas para avaliar a homogeneidade de distribuição da argamassa colante na base das peças assim como sua espessura de contato, identificando de várias placas cerâmicas da sala e da cozinha tinha problemas na aplicação da argamassa colante.

Por isto este dano é considerado vício construtivo, requerendo reparo.

(...)

Na diligência pericial este expert procedeu testes com ultrassom em todo o revestimento de azulejos de banheiro e cozinha e identificou de que os revestimentos estavam com distribuição da argamassa de forma irregular, provocando desplacamento de diversas placas.

Este dano pode ser considerado vício construtivo.”

Tais vícios construtivos geram risco à segurança dos moradores, o que transcende o mero aborrecimento.

Quanto à indenização por danos morais, esta deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo patamar adotado pela 7ª Turma Especializada em hipóteses similares, acerca dos vícios de construção. Leia-se:

“ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO INCONTROVERSOS. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de apelação interposta pela CEF – Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou o pedido procedente para condenar os réus na obrigação de fazer de reparação dos danos no imóvel, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

2. Em se tratando de contrato vinculado ao PMCMV com recursos do FAR, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, fato que lhe legitima para compor o polo passivo da demanda (Resp nº 1.102.539). Assim, a CEF é parte legítima para responder por eventuais vícios de construção.

3. Note-se que a segunda ré não recorreu da sentença, sendo certo que a CEF, ora recorrente, não impugnou os fundamentos da sentença, no que tange ao reconhecimento dos vícios de construção apontados pelo perito, razão pela qual os mesmos são incontroversos.

4. No mérito, a CEF limitou-se a sustentar que a parte autora não teria sofrido danos morais.

5. Ora, no caso dos autos, observa-se que os vícios na construção causaram transtorno e evidente frustração para quem desejava obter a casa própria mediante o mencionado programa. Não se trata de mero aborrecimento e sim de expectativa frustrada, tendo em vista a confiança depositada na CEF e na construtora por ela escolhida, que promovia o empreendimento em questão. Assim sendo, correta a sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais.

6. Tendo em vista as circunstâncias do caso e os precedentes deste Tribunal em hipóteses similares, considera-se o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) imposto aos réus adequado e proporcional à situação dos autos. Nesse sentido, citem-se precedentes desta Turma Especializada: Apelação, processo: 0000926-04.2013.4.02.5118, 7ª Turma Especializada, Relator: Juiz Federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, publicado em 01/07/2019 e Apelação, processo: 0027593-22.2016.4.02.5118, 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, publicado em 01/08/2018.

7. O Juízo a quo condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, razão pela qual a recorrente deve arcar com a majoração em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

8. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF – 2ª Região. AC 0156820-15.2016.4.02.5167. 7ª T. Especializada. Rel. Juíza Fed. Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão. Data de julgamento: 23/02/2022).

Sendo assim, reformo a sentença apenas no tocante ao pagamento de reparação por danos morais. 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. 

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957399v2 e do código CRC 6de6d7e8.

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Apelação Cível Nº 5003826-24.2021.4.02.5107/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). AGENTE EXECUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONFIGURADOS. PERÍCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela responde pelos vícios de construção efetivamente demonstrados, e apenas por eles. Jurisprudência: STJ, REsp nº 1102539, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, j. 09.08.11; TRF2, AC 00016362420134025118, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO, DJ 21/02/2017.

2. Laudo pericial que concluiu que não há vícios de construção, mas falta de manutenção do imóvel, à exceção dos vícios identificados no desplacamento de azulejos das paredes da cozinha e do banheiro, bem como do piso de cerâmica.  O perito apurou o orçamento de recuperação dos danos constatados como vícios de construção no montante de R$ 4.272,59.  Portanto, não há que se cogitar de “indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$6.072,27” e “indenização pelos prejuízos acessórios (pintura e limpeza e destinação do entulho) no valor de R$1.871,37.”

3. Danos morais configurados, tendo em vista que houve nítida lesão à dignidade da moradora, ultrapassando os aborrecimentos comuns.  Como constatado pelo perito, o desplacamento de piso cerâmico na sala e cozinha é decorrência de mau assentamento, assim como o desplacamento de azulejos nos revestimentos da cozinha e banheiro (vícios construtivos), gerando risco à segurança dos moradores, o que transcende o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo patamar adotado pela 7ª Turma Especializada em hipóteses similares, acerca dos vícios de construção. Jurisprudência: TRF – 2ª Região, AC 0156820-15.2016.4.02.5167, 7ª T. Especializada, acórdão de minha relatoria, data de julgamento: 23/02/2022; AC 0000926-04.2013.4.02.5118, 7ª Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, publicado em 01/07/2019 e AC 0027593-22.2016.4.02.5118, 7ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, publicado em 01/08/2018.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento para condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em razão de vícios de construção de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957400v3 e do código CRC 02acf52b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Apelação Cível Nº 5003826-24.2021.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO