Apelação Cível Nº 5025649-18.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. G. D. A. contra o acórdão contido no Evento 14 – 2º grau, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.
Em suas razões (Evento 29 – 2º grau) aduz que o v. acórdão incorreu em omissão. Sustenta, para tanto, que, não obstante o entendimento de que houve fraude à execução ao fundamento de que é presumidamente fraudulenta a alienação dos bens posterior à citação do devedor, conforme disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, tal dispositivo não se aplica ao presente caso, pois não se trata de dívida de natureza tributária. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para prequestionar a matéria tratada no presente recurso, além da manifestação expressa dos pontos que foram citados.
Em contrarrazões, ELSO PIRES DE SOUZA, V. R. D. S. e J. G. B. requerem seja negado provimento ao presente recurso (Evento 37 – 1º grau).
Por seu turno, a UNIÃO pugna pelo não recebimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, pelo não provimento dos mesmos (Evento 38 – 1º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
In casu, o autor, ora embargante, ajuizou a presente ação objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001. Em seu julgamento, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao afirmar que restou incontroverso nos autos que a alienação do bem ocorreu em 12.12.2006, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e do ajuizamento da execução, em 12.09.2006, que, por óbvio, sucedeu à inscrição do débito em dívida ativa, devendo-se presumir fraudulenta.
Com efeito, como bem pontuou o Juízo a quo, o negócio jurídico mencionado pelo recorrente, ora embargante, é posterior à inscrição do débito em dívida ativa, assim como é posterior à própria nomeação do bem para a garantia da dívida, pelo executado, nos autos executivos. No ponto, o acórdão destacou o seguinte trecho da r. sentença:
“Nesse contexto, não importa, para a caracterização da fraude à execução fiscal, especificamente, que o registro da escritura de compra e venda tenha se dado antes do registro da penhora, uma vez que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 185, não exige esse requisito. As condições previstas nesse preceito foram preenchidas, eis que a alienação em exame foi feita por quem já era demandado judicialmente para a cobrança do débito e, ainda, já tinha se manifestado nos autos executivos oferecendo o bem imóvel contestado à penhora.
Cumpre registrar, outrossim, que ainda que se aplicasse a legislação original do Código Tributário Nacional, também estaria caracterizada a fraude à execução no caso em tela, eis que já havia ação executiva proposta com ciência do contribuinte anteriormente ao entabulamento do negócio jurídico com o autor”.
Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.
Desta forma, assim sedimentou o voto condutor:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC Nº 118/05. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por M. G. D. A. em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente contra a UNIÃO FEDERAL, C. P. D. S., V. R. D. S. e J. G. B., que julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, objetivando garantir a manutenção da posse de fração do imóvel arrematado nos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001.
2. Presumia-se fraude à execução a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005 (09.06.2005) se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Após 09.06.2005 consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
3. No caso, resta incontroverso que a alienação ocorreu em 12.12.2006, após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 e do ajuizamento da execução, em 12.09.2006, que, por óbvio, sucedeu à inscrição do débito em dívida ativa, devendo-se presumir fraudulenta.
4. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, definindo-o como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não podendo responder por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.
5. Todavia, tal proteção não pode ser oposta ao exequente prejudicado. Este Tribunal já decidiu que “reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico se torna ineficaz para o credor, porém permanece válido entre adquirente e vendedor, ou seja, o bem poderá ser penhorado e levado a leilão, ainda que a propriedade já esteja em nome de terceira pessoa que não fez parte da execução” (TRF2, AC 201450011025184 - Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada. Data: 04.12.2019).
6. Por fim, não encontra amparo a tese do apelante de nulidade da arrematação. Com efeito, da análise dos autos da Execução Fiscal nº 0008885-33.2006.4.02.5001 verifica-se que, conforme certidão de ônus juntada no Evento 306, não havia qualquer registro da matrícula do imóvel nº 697 a respeito de eventual venda para o recorrente, não sendo exigível, portanto, a intimação da parte. Da mesma forma, não consta da certidão do imóvel de matrícula nº 9.237, de propriedade do apelante, qualquer menção à incorporação de parcela do imóvel de matrícula nº 697.
7. Apelação improvida, majorando-se a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, §11, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.
Com efeito, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001959117v2 e do código CRC 09a8edae.
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