Apelação Cível Nº 5003426-51.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LIZAIR CECÍLIA VIMERCATI contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão de a apelante não ter apresentado a “documentação cabível para parte legítima ingressar na presente ação”.
Em suas razões recursais (SJES, evento 59), a apelante alega que: à época da propositura da ação, tanto a apelante quanto seu marido eram titulares do domínio do imóvel; a unidade habitacional foi transferida para seu filho, porém, a apelante e seu marido ficaram com o usufruto; a ação não se iniciou em 2023, mas sim em 2014, na Justiça Estadual; a legitimidade ativa da apelante não é conferida apenas pelo domínio, mas ainda como mutuária, também com a posse ou como usufruto; mesmo havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide e sendo deferido seu ingresso, os atos já praticados na Justiça Estadual devem ser ratificados sob pena de imputar grave lesão ao direito. Assim, requer a anulação da sentença.
Em contrarrazões, a CEF e a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros pugnam pelo desprovimento do recurso (SJES, eventos 67, 68).
O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República André Terrigno Barbeitas, não se manifestou sobre o mérito da demanda, já que o caso não é hipótese de intervenção ministerial (TRF2, evento 7).
É o relatório.
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Data e Hora: 05/07/2024, às 18:12:23