Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003426-51.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

 Trata-se de apelação interposta por LIZAIR CECÍLIA VIMERCATI contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão de a apelante não ter apresentado a “documentação cabível para parte legítima ingressar na presente ação”.

Em suas razões recursais (SJES, evento 59), a apelante alega que: à época da propositura da ação, tanto a apelante quanto seu marido eram titulares do domínio do imóvel; a unidade habitacional foi transferida para seu filho, porém, a apelante e seu marido ficaram com o usufruto; a ação não se iniciou em 2023, mas sim em 2014, na Justiça Estadual; a legitimidade ativa da apelante não é conferida apenas pelo domínio, mas ainda como mutuária, também com a posse ou como usufruto; mesmo havendo interesse da Caixa Econômica Federal na lide e sendo deferido seu ingresso, os atos já praticados na Justiça Estadual devem ser ratificados sob pena de imputar grave lesão ao direito. Assim, requer a anulação da sentença.

Em contrarrazões, a CEF e a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros pugnam pelo desprovimento do recurso (SJES, eventos 67, 68).

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República André Terrigno Barbeitas, não se manifestou sobre o mérito da demanda, já que o caso não é hipótese de intervenção ministerial (TRF2, evento 7).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003426-51.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação deve ser desprovida, com a extinção do processo, porém por outro fundamento.

2. A apelante ajuizou a ação nº 0023447-83.2014.8.08.0048, em setembro/2014, na Justiça Estadual do Espírito Santo em face da Sulamérica Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A requerendo o pagamento do seguro habitacional para reparar os danos físicos do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF, em julho/2004, com prazo de amortização de 180 meses (SJES, evento 35). Após a CEF ter sido intimada e demonstrado interesse no feito, o processo foi remetido para a Justiça Federal.

Em 05/02/2020, após o fim do prazo do contrato de financiamento, foi autorizado o cancelamento da hipoteca e em 22/07/2020, o imóvel foi vendido para o filho da autora (SJES, evento 35, p. 3).

 Na decisão do evento 39, o juiz de primeiro grau entendeu que a autora não tinha legitimidade ativa, já que o imóvel foi vendido para seu filho e determinou a apresentação de documentos dele para ingressar na ação.

A autora não recorreu e requereu o prazo de 30 dias, o qual foi deferido, até que seu filho pudesse alcançar a maioridade e o direito postulatório. Além disso, antes de terminar o período pleiteado, renunciou ao prazo (SJES, evento 49).

3. Em que pese a legitimidade ativa seja matéria de ordem pública, ela já foi apreciada na decisão de evento 39 no curso do processo, não cabendo mais a sua análise, já que se operou a preclusão consumativa.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

4. Assim, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, porém com fundamento na ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, para “manter” a sentença por outro fundamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11), mantendo a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003426-51.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO.

1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em razão de a apelante, ex-proprietária do imóvel adquirido por meio de contrato de financiamento com a CEF, não ter apresentado a documentação de seu filho, para o qual vendeu a unidade habitacional, para que ingressasse na presente ação.

2. Em que pese a legitimidade ativa seja matéria de ordem pública, ela já foi apreciada em decisão proferida no curso do processo, não cabendo mais a sua análise, já que se operou a preclusão. Precedente (STJ, Terceira Turma. AgInt no AREsp: 1842557, DJe 22/09/2021).

3. Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para "manter" a sentença por outro fundamento, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11), mantendo a exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Apelação Cível Nº 5003426-51.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 59, disponibilizada no DE de 07/06/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA "MANTER" A SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11), MANTENDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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