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Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 225, DESPADEC1 dos autos de origem) que negou pedido da ora agravante para que houvesse substituição parcial de penhora em relação a precatório a ser recebida pela agravada, no valor de R$ 347.306,94 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), nos autos do processo nº 0001949-92.2004.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.

 Em suas razões recursais, a agravante alega que os imóveis penhorados na execução fiscal de origem, em sua maioria, alcançaram valores na hasta inferiores aos das avaliações; que se trata de penhora de dinheiro, sendo que há hierarquia absoluta de tal modalidade sobre as demais elencadas no art. 11 da LEF e sobre a fiança bancária e o seguro garantia; que a satisfação da dívida por meio de penhora de dinheiro concretiza diretamente o princípio da eficiência.

Assevera que, se nem o bloqueio em contas correntes ofende o princípio da menor onerosidade, quiçá a penhora de depósitos judiciais realizados pela própria credora para a mesma devedora.

Aduz que não se pode equiparar depósitos em dinheiro que ficarão à disposição do orçamento público com qualquer outra garantia a ser liquidada em momento futuro e incerto

Requer que seja determinada a penhora sobre o precatório, considerando o completo embasamento da legislação brasileira e considerando a irreversibilidade dos efeitos decorrentes.

Contrarrazões apresentadas pela agravada no evento 16, CONTRAZ1, em que alega que não há risco de inadimplência, uma vez que o imóvel penhorado foi avaliado em quantia superior à dívida exequenda; que os embargos à execução fiscal nº 0058209-70.2012.4.02.5101, correlatos à execução fiscal de origem, pendem de julgamento, havendo-se que não existe hipótese de execução da garantia antes de seu trânsito em julgado; que há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diz que o princípio da preservação da empresa deve ser respeitado; que a penhora do precatória ensejaria em excesso de penhora; que não há equivalência do precatório à penhora em dinheiro; que haveria afronta ao princípio da menor onerosidade.

Pede pelo desprovimento do presente recurso.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189  do STJ).

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Paira a controvérsia sobre pedido da União Federal - Fazenda Nacional em substituição parcial do imóvel penhorado nos autos de origem em 07/11/2012 - ​evento 113, OUT42, fls. 6 e 7, avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais) - por precatório no valor de R$ 347.306,94 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), nos autos do processo nº 0001949-92.2004.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.

Dispõe o art. 15, II, da LEF:

"Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

[...]

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente."

​No caso em apreço, aplicando-se a norma acima transcrita, tem-se que a substituição que a agravante almeja não se trata de reforço da penhora, eis que não demonstrado ter havido depreciação do imóvel penhorado, o qual foi avaliado em valor superior à dívida fiscal, abarcando-se nesta mesma hipótese o reforço.

Outrossim, o Eg. STJ possui entendimento de que, pautando-se pelo princípio contido no art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015, no qual, quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, não cabe a adoção de "exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes":

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA BANCÁRIA E DEPÓSITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONTIDO NO ART. 620 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.077.039/RJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "O inciso II do art. 15 da Lei 6.830/80, que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretado com temperamento, tendo em conta o princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso', não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes" ( REsp 53.652/SP, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, LEXSTJ, vol. 73, p. 321). 2. Não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no EREsp 1.077.039/RJ, visto se tratar de hipótese contrária a dos autos. 3. A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. 4. Embargos de divergência providos.

(STJ - EREsp: 1163553 RJ 2011/0235964-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2015)

Portanto, para que o pedido da agravante tenha possibilidade de deferimento, imperativo o respaldo em comprovação por parte desta de depreciação do bem penhorado ou, ainda, por meio de planilhas de cálculos devidamente confeccionadas, que o valor da dívida ultrapassa o valor do bem, o que não foi realizado no presente caso.

No mais, ao contrário do que diz a agravante, o Eg. STJ possui entendimento de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro (STJ - REsp: 1090898 SP 2008/0207141-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 RSSTJ vol. 38 p. 273).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858972v21 e do código CRC 4248f349.

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Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTO-VISTA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face da decisão proferida no evento 225 da Execução Fiscal nº 0505896-51.2007.4.02.5101, que indeferiu pedido de penhora de precatório no valor de R$ 347.306,94, a ser recebido por um dos executados no Processo nº 0001949-92.2004.4.013900, em trâmite na 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará, em razão da existência de constrição de imóvel que garante o feito executivo.

Em voto constante do evento 28, o ilustre Relator, Dr. Alberto Nogueira Junior, negou provimento ao recurso, com base no princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC/2015, por entender que a penhora existente é idônea e suficiente para garantia da execução, não havendo demonstração da depreciação do bem, a justificar o reforço ou substituição da penhora.

Após exame dos autos em meu gabinete, peço vênia para divergir do colega.

No caso, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 28/05/2007, para cobrança de dívida no valor histórico de R$ 2.659.021,61 (atualizado até 16/03/2007 – evento 1 dos autos de origem).

No evento 118 – out43 dos autos executivos (fl. 40), houve penhora de imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, de titularidade de Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, avaliado, em 07/11/2012, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Em petição juntada no evento 223, a União reiterou seu pedido de penhora de precatório no valor de R$ 347.306,94, anteriormente formulado no evento 218 e indeferido pela decisão do evento 219.

Como fundamento de sua pretensão, alega que, além de se tratar de bem que prefere à constrição de imóvel na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, destaca que a arrematação dos bens em hasta pública, quando frutíferas, sempre ocorre por valor bem inferior ao da avaliação, informando, ainda, que o valor atualizado do débito é superior ao da avaliação (R$ 4.840.206,54, em 14/08/2023 – evento 223 – anexo2 dos autos executivos), o que justifica o acolhimento do pedido.

A decisão ora agravada, proferida no evento 225 dos autos executivos, manteve o indeferimento do pedido por entender suficiente a constrição já realizada nos autos, devendo prevalecer o princípio da menor onerosidade.

Com efeito, o art. 15 da Lei nº 6.830/80, ao mesmo tempo em que faculta ao executado, em seu inciso I, a substituição da penhora já realizada nos autos executivos apenas por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, de igual modo assegura ao exequente, em seu inciso II, em qualquer tempo e sem qualquer restrição, a substituição da penhora de um bem por outro, além do pedido de reforço da penhora, senão vejamos:

 

“Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

 I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e                      (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

 II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.”

 

A seu turno, no julgamento do Tema Repetitivo nº 578  (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013), o STJ estabeleceu a seguinte tese:

 

“Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”.

 

Com isso, é possível afirmar que, se, por um lado, é assegurado ao exequente a substituição ou reforço da penhora a qualquer tempo, por outro, a inobservância à ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, com base no princípio da menor onerosidade, é medida excepcional, somente podendo ser oposta ao credor quando demonstrada, pelo devedor, a imperiosa necessidade de sua aplicação no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese.

Assim, não há razão para deixar de ser acolhida a pretensão recursal da União, conforme assegurado pelo art. 15, II, da LEF, seja pela ausência de liquidez das avaliações dos imóveis penhorados em juízo, justamente pelo fato de que suas arrematações, quando levadas a efeito, habitualmente se dão em valor inferior àquelas, seja, ainda, pela comprovada necessidade de reforço da penhora, a partir do valor atualizado da dívida apresentada juntamente ao pedido indeferido na origem.

Finalmente, não é demais registrar que a sentença proferida no evento 95 dos Embargos à Execução nº 0083815-90.2018.4.02.5101, complementada pela decisão proferida no evento 108, julgou improcedente o pedido de anulação do débito executado, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da pretensão executiva para efetiva satisfação do crédito perseguido desde 2007, notadamente porque, até o momento, não foi atribuído efeito suspensivo ao apelo interposto no evento 115, em 15/02/2024.

Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do precatório indicado pela petição do evento 218 dos autos executivos.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001920650v2 e do código CRC a48f3ff4.

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Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. TEMA Nº 578 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face da decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu a penhora de precatório no valor de R$ 347.306,94, a ser recebido por um dos executados, em razão da existência de constrição de imóvel que garante o feito executivo.

2 - No caso, a execução fiscal de origem foi ajuizada em 28/05/2007, para cobrança de dívida no valor histórico de R$ 2.659.021,61, tendo havido a penhora de imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, de titularidade de Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, avaliado, em 07/11/2012, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

3 - Em seu recurso, a agravante alega que, além de se tratar de bem que prefere à constrição de imóvel na ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80, destaca que a arrematação dos bens em hasta pública, quando frutífera, sempre ocorre por valor bem inferior ao da avaliação, ocasião em que informa que o valor atualizado do débito é superior ao da avaliação (R$ 4.840.206,54, em 14/08/2023 – evento 223 – anexo2 dos autos executivos), o que justifica o acolhimento do pedido, indeferido na origem com base no princípio da menor onerosidade.

4 - Com efeito, o art. 15 da Lei nº 6.830/80, ao mesmo tempo em que faculta ao executado, em seu inciso I, a substituição da penhora já realizada nos autos executivos apenas por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, de igual modo assegura ao exequente, em seu inciso II, em qualquer tempo e sem qualquer restrição, a substituição da penhora de um bem por outro, além do pedido de reforço da penhora.

5 - A seu turno, no julgamento do Tema Repetitivo nº 578  (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013), o STJ estabeleceu a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”.

6 - Com isso, é possível afirmar que, se, por um lado, é assegurado ao exequente a substituição ou reforço da penhora a qualquer tempo, por outro, a inobservância à ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, com base no princípio da menor onerosidade, é medida excepcional, somente podendo ser oposta ao credor quando demonstrada, pelo devedor, a imperiosa necessidade de sua aplicação no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese.

7 – Registre-se, ainda, que a sentença proferida nos embargos à execução julgou improcedente o pedido de anulação do débito executado, razão pela qual não há óbice ao prosseguimento da pretensão executiva para efetiva satisfação do crédito perseguido desde 2007, notadamente porque, até o momento, não foi atribuído efeito suspensivo ao apelo interposto.

8 -  Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001967513v4 e do código CRC 2f443270.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2024 A 13/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/05/2024, às 00:00, a 13/05/2024, às 13:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 25/04/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Pedido Vista: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2024 A 24/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/06/2024, às 13:00, a 24/06/2024, às 23:59, na sequência 25, disponibilizada no DE de 05/06/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, INAUGURANDO A DIVERGÊNCIA, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E A REFORMULAÇAO DO VOTO PELO JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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