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Agravo de Instrumento Nº 5019497-14.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( dos autos de origem) que negou pedido da ora agravante para que houvesse substituição parcial de penhora em relação a precatório a ser recebida pela agravada, no valor de R$ 347.306,94 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), nos autos do processo nº 0001949-92.2004.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.
Em suas razões recursais, a agravante alega que os imóveis penhorados na execução fiscal de origem, em sua maioria, alcançaram valores na hasta inferiores aos das avaliações; que se trata de penhora de dinheiro, sendo que há hierarquia absoluta de tal modalidade sobre as demais elencadas no art. 11 da LEF e sobre a fiança bancária e o seguro garantia; que a satisfação da dívida por meio de penhora de dinheiro concretiza diretamente o princípio da eficiência.
Assevera que, se nem o bloqueio em contas correntes ofende o princípio da menor onerosidade, quiçá a penhora de depósitos judiciais realizados pela própria credora para a mesma devedora.
Aduz que não se pode equiparar depósitos em dinheiro que ficarão à disposição do orçamento público com qualquer outra garantia a ser liquidada em momento futuro e incerto
Requer que seja determinada a penhora sobre o precatório, considerando o completo embasamento da legislação brasileira e considerando a irreversibilidade dos efeitos decorrentes.
Contrarrazões apresentadas pela agravada no , em que alega que não há risco de inadimplência, uma vez que o imóvel penhorado foi avaliado em quantia superior à dívida exequenda; que os embargos à execução fiscal nº 0058209-70.2012.4.02.5101, correlatos à execução fiscal de origem, pendem de julgamento, havendo-se que não existe hipótese de execução da garantia antes de seu trânsito em julgado; que há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Diz que o princípio da preservação da empresa deve ser respeitado; que a penhora do precatória ensejaria em excesso de penhora; que não há equivalência do precatório à penhora em dinheiro; que haveria afronta ao princípio da menor onerosidade.
Pede pelo desprovimento do presente recurso.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Paira a controvérsia sobre pedido da União Federal - Fazenda Nacional em substituição parcial do imóvel penhorado nos autos de origem em 07/11/2012 - , fls. 6 e 7, avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões quinhentos mil reais) - por precatório no valor de R$ 347.306,94 (trezentos e quarenta e sete mil trezentos e seis reais e noventa e quatro centavos), nos autos do processo nº 0001949-92.2004.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.
Dispõe o art. 15, II, da LEF:
"Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
[...]
II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente."
No caso em apreço, aplicando-se a norma acima transcrita, tem-se que a substituição que a agravante almeja não se trata de reforço da penhora, eis que não demonstrado ter havido depreciação do imóvel penhorado, o qual foi avaliado em valor superior à dívida fiscal, abarcando-se nesta mesma hipótese o reforço.
Outrossim, o Eg. STJ possui entendimento de que, pautando-se pelo princípio contido no art. 620 do CPC/1973, atual art. 805 do CPC/2015, no qual, quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso, não cabe a adoção de "exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes":
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA BANCÁRIA E DEPÓSITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE CONTIDO NO ART. 620 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.077.039/RJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. "O inciso II do art. 15 da Lei 6.830/80, que permite à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, postular a substituição do bem penhorado, deve ser interpretado com temperamento, tendo em conta o princípio contido no art. 620 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'quando por vários meios o credor promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso', não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes" ( REsp 53.652/SP, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, LEXSTJ, vol. 73, p. 321). 2. Não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no EREsp 1.077.039/RJ, visto se tratar de hipótese contrária a dos autos. 3. A substituição da fiança bancária pelo depósito só é cabível se a garantia se mostrar inidônea sob pena de impor ao devedor injustificável gravame. 4. Embargos de divergência providos.
(STJ - EREsp: 1163553 RJ 2011/0235964-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2015)
Portanto, para que o pedido da agravante tenha possibilidade de deferimento, imperativo o respaldo em comprovação por parte desta de depreciação do bem penhorado ou, ainda, por meio de planilhas de cálculos devidamente confeccionadas, que o valor da dívida ultrapassa o valor do bem, o que não foi realizado no presente caso.
No mais, ao contrário do que diz a agravante, o Eg. STJ possui entendimento de que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro (STJ - REsp: 1090898 SP 2008/0207141-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 RSSTJ vol. 38 p. 273).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858972v21 e do código CRC 4248f349.
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