Apelação Cível Nº 5002646-70.2021.4.02.5107/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. D. S. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/SJRJ, que julgou improcedentes os pedidos de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Em suas razões recursais (evento 111), a Apelante requer a declaração da nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito: (i) não avaliou a aplicação de materiais de baixa qualidade na construção e limitou a sua fundamentação à falta de manutenção; (ii) não fez nenhuma testagem sobre os elementos necessários, apenas presumiu que os materiais e técnicas utilizados na construção do empreendimento eram adequados; (iii) o perito ignorou as normas técnicas básicas, como a ABNT NBR 15.575, a qual determina, como Vida Útil (VU) para as atividades em questão, o número mínimo de 20 (vinte) anos, constante na tabela. Assim, é necessária a realização de nova prova pericial, nos termos do art. 480 do CPC.

A apelante sustenta, também, que “o dano moral, in casu, resta comprovado pelos seguintes fatos:

● A parte Autora é pessoa humilde, recebeu o imóvel confiando

no ente estatal (CEF), sendo que, com o recebimento do imóvel em

questão não pode mais tentar obter um imóvel com a devida

qualidade, já que não poderá ser contemplada em outros projetos de

habitação social, tendo que conviver pelo resto de sua existência

com os defeitos e o medo de que novos vícios possam surgir dada

a flagrante falta de solidez da obra;

● A CEF agiu com negligência ao fiscalizar as obras, não

arcando com seu dever, não apenas contratual, mas principalmente

constitucional enquanto ente público;

● A parte Autora, com o laudo de vistoria de entrada, foi

induzida a crer que seu imóvel era perfeito e adequado;

● A existência dos vícios não é um evento que se isola no tempo,

possui efeitos pretéritos (a convivência com os problemas) e futuros

(a necessidade de reformas);

● A parte Autora foi obrigada a conviver com imóvel danificado

e será obrigada a conviver com amplas reformas, tendo, por algum

tempo, inutilizada parcela considerável de seu imóvel;”. 

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 115), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001969655v2 e do código CRC 90d54fe5.

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Apelação Cível Nº 5002646-70.2021.4.02.5107/RJ

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Na petição inicial, a autora narra que, pouco tempo após tomar posse do imóvel, situado à Rua Euclides Da Silva, Bloco 12, Apartamento 103, Residencial Vila Das Hortências, Pinhão, na cidade de Tanguá/RJ, verificou que o bem não apresentava condição adequada de segurança, em razão da existência de vícios de construção. Relata que observou problemas internos e externos, como deficiências nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações, dentre outros.

No entanto, o laudo pericial constatou a inexistência de vícios de construção no imóvel, e que todos problemas existentes decorrem de falta de manutenção, mau uso ou danos provocados por terceiros.

Observa-se que o perito de engenharia vistoriou individualmente cada uma das avarias mencionadas pelo autor (a) problemas no esgoto interno; b) problemas no sistema elétrico; c) vazamentos no sistema de água limpa; d) desplacamento de piso cerâmico, constatando que algumas sequer existiam e que responsabilidade pela existência das demais não poderia ser atribuída à CEF, eis que decorrentes de falta de manutenção, mau uso ou provocadas por terceiros.

Conforme laudo pericial do Evento 61, os danos são provenientes da falta de manutenção ou provocados por terceiros, portanto, não podem ser enquadrados como vícios de construção. Confiram-se os seguintes quesitos, verbis:

“DOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA:

6. Houve o emprego, na construção do imóvel, de técnicas de edificação não recomendáveis e/ou materiais com qualidade abaixo do especificado, que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados?

Resposta:

Não. A obra foi edificada seguindo as boas práticas de construção e emprego de material de qualidade seguindo rigorosamente as especificações do Programa e o memorial descritivo aprovado pelo incorporador.

REVESTIMENTOS

7. Os imóveis do PMCMV precisam atender a parâmetros mínimos, alguns desses em relação aos revestimentos cerâmicos (pisos e azulejos).

i. Os pisos e azulejos entregues no imóvel apresentam boa conformidade e coloração ou apresentam deformidades, desníveis e manchas?

Resposta:

Os pisos e azulejos apresentam boa conformidade.

ii. Os pisos e azulejos apresentam sinais de má instalação (ocos)? Ou fissuras e trincas? E em casos mais severos, apresentam desplacamento? Em caso positivo, poderia quantificar o dano sofrido? Estes danos são estacionários ou podem se agravar? Os danos nos pisos são decorrentes da má instalação e/ou má qualidade dos materiais?

Resposta:

Os pisos e azulejos aplicados no imóvel são de boa qualidade assim como o assentamento que obedeceu às boas técnicas de construção.

iii. O desplacamento de revestimento cerâmico leva riscos à saúde, segurança, bem-estar e/ou conforto dos moradores?

Resposta:

Sim, quando ocorre oferece desconforto e em alguns casos riscos de acidentes.

INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS

8. Todas as instalações hidráulicas apresentam a devida estanqueidade? Quantas e quais apresentam vazamentos? Caso não apresentem, os moradores precisaram fazer alguma intervenção nas mesmas?

Resposta:

Sim, a instalação hidráulica funciona perfeitamente e não apresenta problemas.

9. O sistema de esgoto do imóvel e do edifício atende ao uso dos moradores? Apresenta retorno de odores e/ou detritos?

Resposta:

Sim, atende. Há reclamação de mau cheiro que decorre da falta de manutenção/limpeza do sistema de esgotamento sanitário por parte do condomínio.

10. Os moradores relataram alguma deficiência em relação ao sistema?

Resposta:

Não.

11. O não atendimento às normas e especificações coloca em risco a salubridade dos moradores?

Resposta:

Quando as normas técnicas, especificações da obra e memorial descritivo não são atendidos haverá risco de segurança, riscos de habitabilidade e riscos à saúde.

QUESITOS FINAIS

12. Os danos existentes no imóvel da parte Autora são de caráter estacionário e/ou progressivo? Podendo evoluir, de imediato ou no futuro, poderão apresentar mais danos aos moradores?

Resposta:

Estacionários.

13. Pode-se afirmar que em alguns danos a parte autora teve que fazer a devida intervenção emergencial por conta própria ou através de contratação de profissional especializado? Se sim, queira o Senhor Perito informar o valor aproximado gasto com reformas?

Resposta:

Não.

(...)

15. Os quantitativos previstos para os serviços que compõem o orçamento proposto para reparação estão compatíveis com as características do imóvel e com a extensão dos danos constatados? Caso negativo, queira justificar a resposta.

Resposta:

Não. Todos os danos contidos no Parecer Técnico que foram constatados na diligência pericial permanecem. Existem danos que constam do Parecer Técnico, mas não foi constatado na diligência pericial.

17. É plausível a adoção do mesmo valor proposto no referido Parecer Técnico de Engenharia?

Resposta:

Não.

18. Se negativa a resposta, queira o Senhor Perito justificar e apresentar o orçamento para a execução do reparo dos danos apresentados, com base nas especificações e metragens do projeto original.

Resposta:

O orçamento apresentado não corresponde aos reais danos constatados na diligência pericial.

Entende este expert ser irrelevante apontar valores de serviços que não corresponda a vícios construtivos.

19. Há a necessidade de desocupação do imóvel para a realização das reformas necessárias? Em caso positivo, por quanto tempo?

Resposta:

Não.

20. Em caso de desocupação queira o Senhor Perito, orçar os valores para mobilização e desmobilização de móveis e utensílios, bem como despesas com aluguel e mudança.

Resposta:

Não haverá necessidade de desocupação do imóvel.

21. Por fim, tendo-se em conta o nível de embasamento técnico, a objetividade e a fidedignidade às reais circunstâncias que se podem observar no Parecer Técnico de Engenharia, pergunta-se ao ilustre Perito Judicial se há elementos suficientes para ratificar o conteúdo do referido documento, inclusive quanto ao valor total estimado para recuperação da unidade habitacional analisada? Caso negativo, queira justificar a resposta.

Resposta:

Não. O orçamento apresentado não corresponde aos reais danos constatados na diligência pericial.

22. Qual o valor total estimado para recuperação do imóvel, considerando também o valor gasto pelos próprios moradores?

Resposta:

Entende este expert ser desnecessária a apresentação de valores para reparos que corresponda a falta de manutenção, resultado de mau uso ou provocado por terceiros.”

 DOS QUESITOS FORMULADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

“23. Queira o Senhor Perito informar se é possível identificar a ocorrência de supostos Danos Físicos no imóvel em tela. Caso positivo, queira o Senhor Perito elencar, detalhadamente, quais os danos efetivamente percebidos no imóvel e onde ocorrem.

Resposta:

O único dano encontrado foi mau cheiro na rede de esgoto e frequentes entupimentos, tudo decorrente da falta de manutenção/limpeza do sistema de esgotamento sanitário por parte do condomínio.

24. Queira o Senhor Perito informar se:

i. Existem evidências de que tais danos encontrem nexo causal no mau uso ou má conservação do imóvel por parte do proprietário/morador;

Resposta:

Não.

ii. Existem evidências de que tais danos encontrem nexo causal em fatores externos e sem relação de interdependência com a construção do imóvel.

Resposta:

Sim.

iii. Existem evidências de que os danos em questão trazem, como nexo causal, falhas que remontam a alterações efetuadas no imóvel posteriormente à sua entrega pela construtora?

Resposta:

Não. Não houve alteração de lay out.

25. Queira o Senhor Perito informar se é possível indicar as causas prováveis para os danos físicos supostamente verificados no imóvel. No caso de mais de uma unidade habitacional, favor identificar as causas individuais para cada imóvel e para cada dano verificado constituinte da ação.

Resposta:

O único dano encontrado foi mau cheiro na rede de esgoto e frequentes entupimentos, tudo decorrente da falta de manutenção/limpeza do sistema de esgotamento sanitário por parte do condomínio.

26. Queira o Senhor Perito informar se é possível afirmar que os danos físicos observados ocorrem nos elementos constituintes do imóvel original. Caso positivo, é possível afirmar tecnicamente que as eventuais, alterações efetuadas pelos moradores não tiveram influência nos danos observados?

Resposta:

Sim, os danos físicos constatados ocorrem em elementos constituintes do imóvel original, não havendo danos decorrentes de alterações no mesmo.

27. Caso os danos físicos observados estejam localizados em áreas acrescidas ou modificadas pelos moradores, queira o Senhor Perito apontar claramente a quem cabe a responsabilidade pelos devidos reparos e recuperações.

Resposta:

Não houve alteração de lay out.

28. Queira o Senhor Perito informar se há ameaça de desmoronamento, e/ou efetivo desmoronamento parcial ou total do imóvel objeto da ação.

Resposta:

Não. Os danos identificados pelo perito, independentes das causas, não implicam em risco de desmoronamento ou desabamento.

29. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas paredes do imóvel? Caso afirmativo, queira o Senhor Perito informar se estes danos tiveram como origem o subdimensionamento e/ou má execução da estrutura original do imóvel ou se tem relação com as eventuais modificações efetuadas pelo proprietário.

Resposta:

Não.

30. Queira o Senhor Perito informar se o imóvel da presente ação está sendo diligentemente conservado pelos proprietários/moradores.

Resposta:

Não, como pode ser identificado nas justificativas das causas dos danos, apontados neste laudo pericial, há carência de conservação/manutenção.

31. Queira o Senhor Perito informar se foram efetuadas as manutenções preventivas obrigatórias no imóvel da presente ação por parte do proprietário, estabelecendo ainda quais seriam as ações de reparo e conservação (manutenções) mínimas esperadas para o imóvel da presente ação em função do lapso de tempo decorrido entre a conclusão da obra (e a consequente entrega do imóvel aos proprietários) e o início da presente ação. Caso aparentemente tenham sido realizadas, é possível apresentar comprovação para as mesmas? Caso negativo, quais as consequências possíveis para um imóvel no qual não ocorram as manutenções preventivas obrigatórias em relação à sua deterioração?

Resposta:

Não ocorreu manutenção preventiva nem corretiva no imóvel e sua não observância reduz a vida útil do imóvel.

32. Queira o Senhor Perito informar se é possível observar vandalismos/negligência no imóvel da presente ação (pichações, buracos, pintura em má condição ou inexistente, piso quebrado, telhas quebradas/furadas/deslocadas etc.). Caso positivo, tais vandalismos/negligências podem ser imputados aos proprietários?

Resposta:

Não foram constatados danos decorrentes de atos de vandalismo no imóvel periciado.

33. Queira o Senhor Perito informar, baseados nas normas técnicas vigentes, qual o prazo médio de vida útil de um imóvel e também os prazos de garantia para os serviços em que foram verificados os supostos vícios construtivos.

Resposta:

Não foram constatados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel periciado.

35. Queira o Senhor Perito informar, através de planilha orçamentária baseada no SINAPI, os custos relativos à recuperação do imóvel para os danos físicos que possam ser efetivamente atribuídos a vícios de construção.

Resposta:

Não foram encontrados danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel periciado.”

Portanto, a prova produzida nos autos indica que os vícios apontados  decorrem de falta de manutenção do imóvel ou foram provocados por terceiros, sendo certo que a responsabilidade não pode ser atribuída à CEF.

Quanto à alegação de nulidade e inconsistência da prova pericial, por não atender a parâmetros técnicos adequados, bem como não avaliar um dos pontos fundamentais da lide, qual seja, a aplicação de materiais de baixa qualidade na construção, verifica-se que o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado que observou os requisitos do art. 473 do CPC, tendo o engenheiro perito respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados. A insatisfação da autora com a conclusão do laudo não é suficiente para invalidar a prova produzida de acordo com os requisitos legais, não sendo o caso, portanto, de determinar a complementação ou realização de nova perícia, conforme decidiu o juiz de primeiro grau.

Além disso, observa-se que a perícia ocorreu de forma presencial no apartamento indicado, com realização de testes utilizando os seguintes equipamentos:

“a. Fissurômetro – para medições de aberturas de fissuras/trincas;

b. Dial Indicator – para avaliação de profundidades de trincas e fissuras e ausência de rejuntes e peças cerâmicas;

c. Ultrassom portátil – para avaliação de vazios sob peças cerâmicas;

d. Voltímetro/amperímetro – para avaliação das cargas elétricas, amperagem e voltagem da instalação interna do imóvel;

e. Nível de bolha p/ avaliar a declividade/inclinação dos peitoris; e,

f. Traçador químico para análise de vazamentos e infiltrações.”

Dessa forma, estando o laudo devidamente fundamentado, a utilização de seus elementos para fundamentar as conclusões do julgador, trata-se de legítima análise da prova, consoante o art. 371 do CPC.

A irresignação da autora é genérica, e não refutou concretamente as conclusões da perícia. Sendo assim, não há como prosperar as alegações do recorrente quanto aos fatos já devidamente analisados pelo expert.

Sobre o tema, em caso semelhante acerca de avarias de outro apartamento, a 6ª Turma Especializada proferiu a seguinte decisão:

“SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, quando a Caixa Econômica atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela responde pelos vícios de construção efetivamente demonstrados. 

2. Desgastes de uso não se confundem com vícios de construção. O imóvel vendido no âmbito do FAR, e os ulteriores problemas de trincas e infiltração, constatados seis anos depois, não são imputáveis à Caixa, como gestora do programa. Como aferido pelo perito, houve falta de conservação e manutenção das instalações por parte dos moradores, o que não pode ser atribuído à CEF ou ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Apelação desprovida. Sentença confirmada.”

 (TRF – 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 5003790-16.2020.4.02.5107. Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro. Data de julgamento: 20/03/2023).

Assim, não houve qualquer nulidade na prova pericial, e tampouco há comprovação de vícios de construção imputáveis à Caixa Econômica Federal. Portanto, é indevida a indenização por danos morais e materiais.

Tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer do apelo e negar-lhe provimento, majorando em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça

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Apelação Cível Nº 5002646-70.2021.4.02.5107/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADOS PELO LAUDO EMITIDO PELO PERITO DO JUÍZO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1- A parte autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

2- O perito constatou que os danos são provenientes da falta de manutenção ou provocados por terceiros. Portanto, não podem ser enquadrados como vícios de construção, afastando-se a responsabilidade atribuída à CEF.

3- O laudo pericial foi produzido por profissional habilitado que observou os requisitos do art. 473 do CPC, tendo o engenheiro perito respondido de forma adequada e objetiva os quesitos que lhe foram apresentados. A insatisfação da autora com a conclusão do laudo não é suficiente para invalidar a prova produzida de acordo com os requisitos legais.

4- Assim, não houve qualquer nulidade na prova pericial, e tampouco há comprovação de vícios de construção imputáveis à Caixa Econômica Federal. Portanto, é indevida a indenização por danos morais e materiais.

5- Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, majorando em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/07/2024

Apelação Cível Nº 5002646-70.2021.4.02.5107/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária