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Apelação Cível Nº 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, foram julgados improcedentes os pedidos de anulação das multas decorrentes dos autos de infração de números I98458303, I98178275, I97518772, I97146021, I96977014, I96977013, I96319883 e I95914276, bem como o pedido de liberação do veículo da autora que se encontra apreendido em pátio conveniado ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal. 

Nas razões de apelação (evento 88.1), a recorrente sustenta cerceamento de seu direito de defesa, inversão ilegal do ônus probatório e ilegalidade na retenção de veículo. Requer a reforma da sentença, para que seja determinanda a liberação do veículo e anuladas as multas decorrentes dos autos de infração mencionados.

Em sede de contrarrazões (evento 97.1), a União pugna pelo não provimento do recurso adversário. 

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ

VOTO

A recorrente alega que teria sofrido cerceamento de defesa em razão de não ter sido intimada sobre a juntada dos documentos de eventos 66.1 e 72.1 pelos Correios.

Contudo, tal alegação não merece prosperar, eis que a autora veio voluntariamente aos autos, no evento 73.1, apresentar manifestação justamente sobre tal documentação. 

Não haveria razão lógica para o magistrado ofender o princípio da celeridade processual intimando a autora a falar novamente sobre a juntada de peças pelos Correios, sobre as quais ela espontaneamente já havia se manifestado.

A apelante sustenta, ainda, que a resposta ao ofício encaminhado aos Correios não teria sido positiva para a parte ré, pois informaria que os registros de entregas de notificação acostados pela União, não poderiam ser pesquisados.

No entanto, tal dificuldade dos Correios na localização dos registros perdurou por pouco tempo. No evento 72.2, eles apresentaram aos autos os resultados completos das pesquisas, informando que em praticamente todas as notificações feitas pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal o "objeto foi distribuído" ao destinatário, sendo que, em apenas uma das notificações, o objeto foi devolvido ao remente. 

Há de se destacar, no entanto, que essa única carta devolvida ao remetente refere-se à infração cometida em 17/03/2016 que foi alvo de um segundo envio de notificação à destinatária, bem como de publicação por edital (conforme documentos de fls. 39/43 do processo 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ, evento 18, PET1). 

Nesse sentido, relevante lembrar, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 11/03/2020, o  PUIL 372/SP - Pedido de Uniformização de Interpretação, pacificou o entendimento no sentido de que  a obrigatoriedade do envio da notificação de autuação e da imposição de penalidade não exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE  RECEBIMENTO. PREVISÃO  LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

(...) 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

(...) 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (STJ, 1ª Seção, PUIL 372/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. em 11/03/2020, unânime,  DJe de 27/03/2020).

Inclusive, com base no precedente apontado, já se manifestou esta Turma: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CARTA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. PUIL Nº 372/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.

(...) 4. Restou comprovado nos autos que foi efetuada remessa de carta simples dentro do prazo de 30 dias ao endereço do autor, o que, segundo o precedente do STJ acima destacado, é suficiente para a finalidade de permitir ao infrator efetuar sua defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB) como, também, para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (art. 282 do CTB).

5. Após o envio da notificação, por via postal simples, para o endereço do infrator cadastrado no órgão fiscalizador, mostra-se devida a notificação por edital procedida pelo réu, conforme prevê o artigo 13 da Resolução CONTRAN nº 619, de 06/09/2016.

(...) (TRF-2ª região, 7ª Turma Especializada, AC nº 0020253-21.2018.4.02.5162/RJ, Rel. José Antonio Lisbôa Neiva, j. em 02/12/2020, DE de 16/11/2020).

Como se sabe, a Administração goza de fé pública em sua atuação e toda documentação apresentada no processo 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ, evento 18, PET1​ demonstra que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal agiu corretamente, enviando as notificações à autora/apelante, sem violar a jurisprudência ou qualquer dispositivo do CTB ou, ainda, as Resoluções do Contran (conforme evidenciado na contestação evento 18, PET3 e na sentença de evento 80.1). 

Por possuir fé pública, presume-se que o conteúdo dos instrumentos de autuação e notificação de infrações de trânsito produzidos pela Administração sejm verdadeiros, até prova em contrário. Assim, o ônus de desconstituiur as alegações produzidas pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal cumpria à autora, o que ela não foi capaz de demonstrar. 

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. (...) 3. Em ação anulatória, compete ao autor contribuinte produzir prova tendente a afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza o auto de infração atacado. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1089052 RS 2017/0089781-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, passível de desconstituição apenas por meio de prova robusta em contrário, o que se verificou no caso concreto, pois comprovados os vícios constantes do auto de infração e a correta procedência do produto em questão. (TRF-4 - AC: 50168411220194047100 RS 5016841-12.2019.4.04.7100, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 27/01/2021, QUARTA TURMA)

Finalmente, também não há campo fértil para florescer a alegação de ilegalidade na retenção do veículo em função de multas pré-existentes, pois o próprio Código de Trânsito Brasileiro assim autoriza:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1^o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais. 

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Apelação Cível Nº 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.  MULTA DE TRÂNSITO. NÃO PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 

- Não há cerceamento de defesa quando o magistrado deixa de intimar a parte para falar novamente sobre a juntada de documentos sobre os quais ela espontaneamente já havia se manifestado anteriormente. 

- Como goza de fé pública, presume-se que o conteúdo do instrumento de autuação e notificação de infração de trânsito produzido pela Administração Pública seja verdadeiro, até prova em contrário. Assim, é do cidadão o ônus de desconstituiur os atos administrativos produzidos pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal.

- Não se constata ilegalidade na retenção de veículo em função de multas pré-existentes em aberto, conforme autorização do art. 271,§1º do CTB.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Apelação Cível Nº 5000618-30.2020.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO