Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000229-47.2007.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (evento 139, DESPADEC1), que, nos autos da ação penal nº 0000229-47.2007.4.02.5003, concedeu a liberdade provisória a W. P. V., com espeque nos arts. 310, III, e 319, I, do CPP, mediante a imposição das medidas cautelares de monitoração eletrônica e comparecimento mensal ao Juízo da Comarca de Ipanema/MG.

Considerou o Juízo a quo haver alternativas à prisão preventiva, que, em princípio, podem se apresentar como suficientes, visto que, conforme registros de antecedentes criminais, os fatos típicos imputados ao acusado foram cometidos há mais de 18 anos, o que evidencia a desnecessidade da prisão para garantia da ordem pública.

Em suas razões recursais (evento 147, PET1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentou, em resumo, que restam preenchidos os pressupostos para a prisão preventiva, bem como a necessidade de revogação da liberdade provisória concedida, tendo em vista que o réu, além de ter sido foragido por quase 20 anos, ostenta extensa ficha criminal (inclusive, por crimes graves praticados com violência e grave ameaça). O MPF aduz que esse cenário faz levantar fundadas dúvidas acerca da efetividade das medidas cautelares impostas na decisão recorrida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, o que se afirma com base no comportamento pouco colaborativo com a Justiça até agora adotado pelo réu, bem como que eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrido, tais como residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar.

  Nas contrarrazões (evento 154, CONTRAZ1), a defesa pugnou pela confirmação da decisão impugnada, aduzindo que o acusado é pessoa ressocializada, tendo se tornado "um cidadão exemplar, pai de família, empresário, este gera empregos e contribui com a sociedade, não é mais a mesma pessoa de 18 anos atrás.." Asseverou que, além do trabalho, o réu tem residência fixa, o que faz denotar que não pretende fugir da aplicação da lei; que, mesmo que exista outros processos pendentes contra si, estes são da mesma época do presente autos, o que é possível verificar pelas certidões de antecedentes criminais; que não há qualquer evidência séria e concreta de que o réu, em liberdade, irá obstruir a instrução criminal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como custos iuris, emitiu parecer (evento 5, PARECER1), opinando pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e restabelecimento da prisão preventiva do recorrido, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001899349v13 e do código CRC c12da33c.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000229-47.2007.4.02.5003/ES

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do presente recurso.

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (evento 139, DESPADEC1), que, nos autos da ação penal nº 0000229-47.2007.4.02.5003, revogou a prisão preventiva de W. P. V., impondo-lhe medidas  cautelares diversas da prisão.

Na decisão recorrida, restou assim consignado:

​Trata-se de ação penal ajuizada no ano de 2006 originariamente nos autos 2005.50.03.000530-3, em face de ADRIANO DIAS e W. P. V., denunciados pela prática do crime do art. 157, I e II, do Código Penal (tipificação anterior à Lei nº 13.654/2018), em razão de, no dia 28/02/2005, terem adentrado armados na Agência dos Correios em Jaguaré/ES, quando então renderam funcionários e subtraíram aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) (denúncia no Evento 109, CERT3, Páginas 5/11). 

A denúncia contra ADRIANO e WENDEL foi recebida em 18/04/2006, oportunidade em que também foram decretadas as suas prisões preventivas (Evento 109, CERT6, Página 40). Desde então, foram realizadas diversas tentativas de citação de WENDEL sem sucesso, ao que foi determinada a separação dos autos em relação a ele (Evento 109, CERT6, Página 88) – ADRIANO já havia sido citado em 28/08/2006 (Evento 109, CERT6, Página 72) –, o que gerou a abertura dos presentes autos. 

Uma vez que os atos praticados na instrução dos autos originários, os quais corriam em relação a ADRIANO, seriam aproveitados no que fossem comuns a WENDEL, foi nomeado advogado dativo para lhe garantir defesa técnica (Evento 109, CERT7, Página 13). Assim, a defesa de WENDEL apresentou rol de testemunhas nestes autos (Evento 109,CERT7, Página 15), as quais já foram ouvidas (Evento 109, CERT8, Páginas 76/77). 

Citado por edital, WENDEL deixou de comparecer à audiência para seu interrogatório, pelo que foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional em 13/011/2008, com a manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva do réu (Evento 109, CERT8, Páginas 96/101).

Finalmente citado (Evento 121), o réu WENDEL apresentou resposta à acusação no Evento 132, quando então postulou pela revogação da ordem para sua prisão preventiva sob o fundamento de que desde o ano de 2005 não tem envolvimento com o crime, é pai de família, trabalha como pintor, tem endereço fixo e é sócio em uma pizzaria, pelo que passou a gerar empregos e a contribuir com a sociedade. Subsidiariamente, o réu requereu a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 

Posteriormente, foi determinada a remessa dos autos para manifestação do MPF (Evento 134), que requereu a manutenção da ordem de prisão preventiva de W. P. V., nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com o imediato cumprimento do mandado já expedido.

De seu turno, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória com fundamento no princípio constitucional da presunção de inocência e no disposto no art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o recorrido tem residência fixa e ocupação lícita, preenchendo as condições para responder à ação penal em liberdade. processo 0000229-47.2007.4.02.5003/ES, evento 139, DESPADEC1

Concluiu o Juízo a quo que:

(...) a prisão preventiva não se faz necessária, já que, conforme registros de antecedentes criminais do custodiado que foram juntados nos autos, os fatos típicos a ele imputados foram cometidos há mais de 18 anos, o que evidencia a desnecessidade da prisão para garantia da ordem pública.

O fato de o réu ser foragido constitui importante requisito para o decreto prisional preventivo, todavia, parece-me que as outras medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do comparecimento periódico e monitoração eletrônica, podem, ao menos em princípio, ajudar a debelar eventuais riscos relacionados à possibilidade abstrata de o agente voltar a praticar condutas semelhantes se mantido em liberdade. 

Ou seja, há alternativas que, em princípio, podem se apresentar como suficientes, e que, nesse contexto, infundem dúvida sobre a legitimidade imediata da manutenção da medida mais severa de prisão. - g.n.

De conseguinte, revogou a prisão preventiva e impôs, com base nos arts. 310, III, e 319, I, do CPP, as cautelares de monitoração eletrônica e comparecimento mensal ao Juízo da Comarca de Ipanema/MG, para declarar endereço atualizado e informar e justificar as suas atividades.

Dito isso, passa-se a análise do mérito recursal.

A ação penal foi ajuizada em 2006 em face de ADRIANO DIAS e WENDEL PAIVA VALDEGAR, denunciados pela prática do crime do art. 157, I e II, do Código Penal, em razão de, no dia 28/02/2005, terem adentrado armados na Agência dos Correios em Jaguaré/ES, quando renderam funcionários e subtraíram aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a denúncia (evento 109, CERT3, fl. 5-11). 

Em 18/04/2006, ao receber a denúncia, o Juiz decretou a prisão preventiva do acusado, com fundamento no art. 312 do CPP, "tendo em vista a garantia da ordem pública, tanto para impedir o cometimento de novos delitos, como na manutenção da paz e da tranquilidade" (evento 109, CERT6, fl. 40).

Em 18/08/2006, a oficial de justiça certificou que a cunhada do acusado informou que este encontrava-se preso em penitenciária localizada em Governador Valadares/MG (evento 109, CERT6, fl. 47). A despeito do teor dessa informação, nada foi feito no sentido de localizar o acusado no referido estabelecimento penal.

​Após mais algumas tentativas frustradas de citação pessoal do acusado, foi determinada sua citação por edital (evento 109, CERT8, fl. 90).

​Em 13/11/2008, diante da ausência do acusado, citado por edital, na audiência de instrução, o juiz manteve a prisão preventiva uma vez que o réu se encontrava em local incerto e não sabido (evento 109, CERT8, fl. 101). Nessa mesma data, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP.

Somente em 05/12/2023, o MPF informou o paradeiro do réu (evento 117, PROMOÇÃO1).

Acerca da prisão preventiva, como estabelecido no art. 312 do CPP, constituem pressupostos para sua decretação a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, que caracterizam-se como o fumus delicti - aparência do delito -, equivalente ao fumus boni iuris das demais espécies de medida cautelar, além dos requisitos relativos ao periculum in mora, consubstanciados na necessidade da segregação para fins da garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos legais.

No caso em apreço, constata-se que as decisões que decretaram a prisão preventiva do acusado não observaram a orientação da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, no sentido de que a cautelar máxima não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu, tampouco com base na gravidade abstrata do delito, em decisão genérica que não aponta elementos concretos justificadores da segregação. A propósito:

1. A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é automática. 2. Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3. As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional. (STJ, AgRg no RHC nº 170036 - MG, DJe 05/12/2023) - g.n.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
2. O instituto da prisão preventiva não pode ser utilizado como antecipação de pena ou decorrer da natureza do delito, em tese, praticado, devendo-se apoiar em fundamentos concretos que indiquem que a liberdade do réu representa risco aos meios ou fins do processo penal.
3. In casu, apesar de o crime relatado nos autos ser bastante grave, verifica-se que não foi citado fundamento algum para corroborar, concretamente, a necessidade da prisão cautelar. Meras suposições acerca de eventual risco à ordem pública e à probabilidade de o réu interferir na instrução criminal não servem de fundamento ao decreto de prisão preventiva, pois a decisão que suprime a liberdade individual não pode se limitar a fazer ilações genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, com fundamento em elementos concretos do caso. (STJ, AgRg no RHC 177714 / CE, DJe 05/10/2023) - g.n.

Embora as decisões tenham sido proferidos no longínquo ano de 2006, não há como prevalecer decisões genéricas nos moldes das acima referidas.

Por outro lado, nada justifica a displicência dos órgãos de persecução penal na localização do acusado, sobretudo diante da informação constante dos autos, fornecida por um parente do réu, de que este se encontrava sob custódia do Estado.

Em suas razões, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que o réu esteve foragido por quase 20 anos, tempo em que aparentemente passou a viver uma vida paralela ao crime, o que levanta dúvidas acerca da efetividade das medidas cautelares impostas na decisão recorrida para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Contudo, não é possível afirmar com certeza que o réu esteve realmente foragido. Considerando as circunstâncias narradas, é possível que o acusado jamais tenha ficado ciente da existência deste processo em seu desfavor, até o momento em que foi citado pessoalmente, em janeiro de 2024 (evento 121, PRECATORIA1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta, ainda, que o réu ostenta extensa ficha criminal, inclusive, por outros crimes graves praticados com violência e grave ameaça, a reforçar o fundado risco de reiteração criminosa.

A defesa, por seu turno, afirma que o acusado trabalha honestamente desde 2011, em mais de um lugar (evento 132, CTPS2, evento 132, OUT3 e evento 132, OUT4), constituiu família (evento 132, CERTNASC8) e tem residência fixa, declinada nos autos. O acusado estaria, em suma, ressocializado e eventual prisão seria absolutamente desnecessária, pois ausentes quaisquer dos fundamentos constantes do art. 312 do CPP.

Do que se depreende dos autos, há três mandados de prisão pendentes de cumprimento (evento 137, ANEXO5, evento 137, ANEXO6 e evento 137, ANEXO7) referentes a fatos ocorridos na década de 2000 (evento 137, ANEXO8 e evento 137, ANEXO9), tal como no caso ora em apreço.

Ademais, na certidão criminal negativa expedida pela Justiça Federal (evento 137, ANEXO13),  somente consta anotação da existência da presente demanda (0000229-47.2007.4.02.5003); certidão negativa expedida pela Polícia Federal (evento 132, CERTANTCRIM15); e atestado negativo expedido pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (evento 132, CERTANTCRIM14).

Nesse contexto, não existem elementos capazes de comprovar a imprescindibilidade e a utilidade da segregação para conveniência de uma eventual instrução criminal ou aplicação da lei penal a fim de respaldar a manutenção da custódia cautelar.

Frise-se que a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência do periculum libertatis.

Assim, a prisão preventiva do réu revela-se não só desnecessária, mas também deveras prejudicial. O acusado demonstrou que os eventos desabonadores constituem capítulo muito antigo e possivelmente superado de sua vida. Eventual recolhimento ao cárcere, neste momento, traria prejuízos incalculáveis para o acusado - que comprovou dedicar-se a atividades produtivas lícitas -, tendo em vista, ainda, os preconceitos e a estigmatização que a medida causa, bem como para sua família - que dele depende para sustento e convivência. 

De seu turno, o recorrente não demonstrou a necessidade da preventiva com elementos concretos - tais como inquéritos policiais e ações penais em curso, reiteração delitiva, gravidade acima do normal do delito - e contemporâneos. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes:

Com relação à contemporaneidade das medidas cautelares, a análise não deve levar em conta apenas o momento da prática supostamente criminosa, mas igualmente, a presença dos respectivos pressupostos no momento da sua decretação. Precedentes. No presente caso, em que pese os delitos atribuídos ao agravante terem sido supostamente praticados em um período passado, os órgãos de origem apresentaram motivos suficientes para fundamentar a necessidade de se impor as medidas constritivas. (STJ, AgRg no RHC nº 176460 - SP, DJe 19/02/2024) - g.n.

A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. (STF, AgR no HC 206.116/PA, julgado em 11/10/2021)

Em conclusão, não merece reparos a decisão que revogou a prisão preventiva do acusado. Nesse diapasão, para resguardar a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal, revela-se suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos fixados na decisão recorrida.

Por fim, ressalva-se que, na forma do art. 312, § 1º, do CPP, o eventual descumprimento de qualquer das medidas cautelares poderá justificar a imediata decretação da segregação preventiva, por caracterizar insuficiência da aplicação das cautelares menos gravosas.

Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001899357v38 e do código CRC c599143e.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000229-47.2007.4.02.5003/ES

EMENTA

direito PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. réu não localizado. revogação da custódia cautelar com imposição de cautelares diversas. suficiência.

I - O Juízo de origem revogou a prisão preventiva do réu, impondo-lhe as cautelares de monitoração eletrônica e comparecimento mensal em juízo, para declarar endereço atualizado e informar e justificar as suas atividades, com base nos arts. 310, III, e 319, I, do CPP. 

II - As decisões que decretaram a prisão preventiva do acusado não observaram a orientação da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, no sentido de que a cautelar máxima não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu, tampouco com base na gravidade abstrata do delito, em decisão genérica que não aponta elementos concretos justificadores da segregação.

III - Não é possível afirmar com certeza que o réu esteve realmente foragido. Considerando as circunstâncias narradas, é possível que o acusado jamais tenha ficado ciente da existência deste processo tramitando em seu desfavor, até o momento em que foi citado pessoalmente, em janeiro de 2024.

IV - No presente caso, não existem elementos capazes de comprovar a imprescindibilidade e a utilidade da segregação para conveniência de uma eventual instrução criminal ou aplicação da lei penal a fim de respaldar a manutenção da custódia cautelar. Diante disso, a prisão preventiva do réu revela-se não só desnecessária, mas também deveras prejudicial.

V - Não restou demonstradoua necessidade da preventiva com elementos concretos - tais como inquéritos policiais e ações penais em curso, reiteração delitiva, gravidade acima do normal do delito - e contemporâneos.

VI - Logo, não merece reparos a decisão que revogou a prisão preventiva do acusado. Nesse diapasão, para resguardar a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal, revela-se suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos fixados na decisão recorrida.

VII - Recurso em sentido estrito não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001899363v9 e do código CRC 8b26cf73.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 A 25/06/2024

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 0000229-47.2007.4.02.5003/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária