Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003368-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos (Juízo Suscitante) em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Juízo Suscitado), nos autos do procedimento de investigação (peças de informação) nº 5105580-56.2023.4.02.5101, instaurado a partir de notícia-crime encaminhada pelo IBAMA,  na qual narra o possível descarte de água de produção de plataforma de petróleo (Plataforma FPSO Cidade de Campos dos Goytacazes) em desacordo com regulamentação ambiental especifica, ultrapassando a zona de mistura, que está limitada a um raio de 500m do ponto de descarte  (processo 5105580-56.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1).

O IBAMA informou ainda que instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da Petrobras (02001.002391/2022-36 , do Auto de Infração nº XJV1H1IG) - fls. 63 do referido evento. 

Após ter sido livremente distribuído o procedimento a Procurador da República no município de Campos, foi apresentada promoção de declínio de atribuição para a Procuradoria da República do Rio de Janeiro, tendo em vista que o crime eventualmente praticado teria ocorrido a mais de 12 (doze) milhas náuticas da costa brasileira, ou seja, fora do mar territorial brasileiro. O local em questão, estaria situado em alto mar, especificamente, no âmbito da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) Brasileira (que se estende das 12 às 200 milhas náuticas) - fls. 69/70 do ​processo 5105580-56.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1. 

Por entender que a conduta narrada na notícia-crime é penalmente atípica, eis que não consta dos autos material comprobatório ​dos danos causados pelo referido vazamento, o Procurador da República no Rio de Janeiro promoveu pelo arquivamento do procedimento (fls. 76/77 do ​processo 5105580-56.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1).​

Distribuído ao juízo da 2ª VF Criminal do Rio de Janeiro, foi proferida decisão de declínio de competência para a Subseção de Campos, com base no art. 70 do CPP. 

Suscitado o conflito pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos, pois a seu entender a competência é da Vara da Capital do Estado eis que o eventual crime teria ocorrido fora do mar território nacional, em zona econômica exclusiva, o que ensejaria a aplicação do art. 88 do CPP (evento 11, DESPADEC1). 

Parecer do MPF, da lavra da i. Procuradora da República, Dra. Márcia Morgado Miranda no evento 6, PARECER1. Opina pela procedência do conflito com a declaração de competência da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901567v4 e do código CRC 8c9f0bc6.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003368-94.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de conflito negativo de competência (evento 11, DESPADEC1) suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos (Juízo Suscitante) em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Juízo Suscitado), nos autos do procedimento de investigação (peças de informação) nº 5105580-56.2023.4.02.5101, instaurado a partir de notícia-crime encaminhada pelo IBAMA,  na qual narra o possível descarte de água de produção de plataforma de petróleo (Plataforma FPSO Cidade de Campos dos Goytacazes) em desacordo com regulamentação ambiental especifica, ultrapassando a zona de mistura, que está limitada a um raio de 500m do ponto de descarte  (processo 5105580-56.2023.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1).

A questão impõe definir a competência para apreciar o pedido de arquivamento de peças de informação nº nº 5105580-56.2023.4.02.5101. 

O juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro aplicou o art. 70 do CPP que estabelece como competente o juízo do local onde o crime se consuma. 

Já o suscitante, Juízo da 2ª VF de Campos, entendeu que no caso deve ser aplicado o art. 88 do CPP, referente a crimes praticados fora do território nacional, com a fixação da competência da capital do Estado em que reside o eventual investigado.

 Com razão o suscitante. 

O descarte de água de produção objeto da notícia-crime ocorreu em campo de exploração de petróleo localizado a 125 km de distância da costa do Estado do Rio de Janeiro (Laudo de Constatação n.º 19/2023-Coate/CGema/Dipro, fls. 47 do evento 1, INIC1), ou seja, a mais de 12 milhas náuticas (equivalentes a aproximadamente 22 km) da costa brasileira.

O mar territorial abrange uma faixa de até 12 milhas náuticas a partir da linha de base do litoral, onde o Estado costeiro exerce soberania plena (art. 1º da Lei 8.617/93). 

A zona contígua compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 4º da Lei 8.17/93). Nessa área, a soberania exercida resume-se à exploração dos recursos naturais e minerais existentes, além da fiscalização e repressão de todos os veículos náuticos que nela trafeguem.

Já a zona econômica exclusiva (ZEE) se estende até 200 milhas náuticas contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (art. 6º da Lei 8.617/93). São portanto cerca de 370 km de extensão desde o limite do mar territorial no qual o Brasil busca explorar recursos minerais ali existentes, mas onde as soberania não é plena. 

Tendo o evento danoso ocorrido fora do mar territorial brasileiro, , na chamada zona econômica exclusiva (ZEE), não é possível vincular a competência da Subseção de Campos, pois o local não pertence àquele município, tratando-se de área sob a jurisdição brasileira em razão de convenções internacionais. 

Assim, aplica-se o art. 88 do CPP, sendo competente a vara localizada na Capital do Estado onde tem sede a investigada, no caso, a Petrobrás.

A decisão que suscitou o conflito tratou com precisão o tema:

"[...] O crime objeto do procedimento investigatório teria consistido no lançamento de efluentes oleosos em contrariedade à legislação ambiental. Conforme se infere do relatório de fiscalização que instrui o Auto de Infração n.º XJV1H1IG (evento 1, INIC1, pp. 52-59), o lançamento irregular de óleo deu-se a partir da Plataforma FPSO Cidade de Campos dos Goytacazes, situada no Campo Tartaruga Verde, integrante da Bacia de Campos (coordenadas geográficas: 15° 46' 2.245" S; 47° 51' 43.594" W).

Após o declínio de atribuição em favor da Procuradoria da República da capital, concluiu o Ministério Público Federal terem sido de pequena relevância as consequência de tal derramamento para o meio ambiente, por tratar-se de área offshore e não sensível, sem consequências para a saúde pública, destacando-e que o volume descartado foi de somente 0,0007 m³; por isso, pediu o arquivamento do procedimento investigatório à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a qual, contudo, declarou-se incompetente para decidir sobre o destino da investigação e determinou a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, onde o feito fora registrado originalmente, como mencionado. 

O crime em causa consumou-se em campo de exploração de petróleo localizado a 125 km de distância da costa do Estado do Rio de Janeiro (Laudo de Constatação n.º 19/2023-Coate/CGema/Dipro, evento 1, INIC1, p. 47), ou seja, a mais de 12 milhas náuticas (equivalentes a aproximadamente 22 km) da costa brasileira.

Isso significa que o crime teria tido lugar fora do mar territorial brasileiro, mais especificamente na zona econômica exclusiva, que se estende das 12 às 200 milhas náuticas, nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei n.º 8.617/1993.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, também conhecida como Convenção de Montego Bay, prevê que, nas zonas econômicas exclusivas, os Estados costeiros têm direitos de soberania estritamente para a exploração e o aproveitamento de recursos naturais, além de jurisdição, investigação científica e proteção e preservação do meio marinho (artigos 55 e 56). Não obstante isso, a zona econômica exclusiva não integra o território nacional, de sorte que a aplicação da lei penal brasileira às infrações penais cometidas nesse lugar – isto é, a própria jurisdição brasileira – dependerá do atendimento dos casos legais de extraterritorialidade.

No que concerne ao delito em questão, a jurisdição brasileira para julgá-lo funda-se no  art. 7º, inciso I, "b", e II, "c", CP, e a competência da Justiça Federal, no artigo 109, IV e IX, da Constituição de República. Em vista da decisão declinatória do juízo federal carioca, é preciso, então, definir qual órgão da Justiça Federal será competente.

A 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declinou de sua competência com fundamento no art. 70 do CP, ao argumento de que o crime em questão ter-se-ia consumado na circunscrição territorial deste juízo de Campos dos Goytacazes; entretanto, como visto acima, o dito crime não ocorreu sequer em território brasileiro, de modo que, com a devida vênia, o dispositivo invocado não se aplica ao caso.

A propósito das premissas fixadas nas manifestações do Ministério Público Federal, o suposto crime também não se consumou em alto-mar, o qual, nos termos do art. 86 da Convenção de Montego Bay, compreende "todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipélagicas de um Estado arquipélago", razão pela qual não tem aplicabilidade, igualmente, a regra do art. 89 do CPP.

Na realidade, como o crime não teve lugar no território nacional nem em alto-mar, aqui incide o art. 88, primeira parte, CPP, fixando-se a competência para processo e julgamento do feito em uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro, uma vez que a companhia acusada do crime ambiental tem sede na cidade do Rio de Janeiro."

Ante o exposto, conheço do conflito e voto no sentido de declarar a competência do juízo suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901568v5 e do código CRC 08a83264.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003368-94.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

penal. processual penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. local do delito investigadoa mais de 12  milhas náuticas. zona econômica exclusiva. apliação do art. 88 do CPP.  Competência do Juízo suscitado, 2ª VF criminal do rio de janeiro.

1 – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos (Juízo Suscitante) em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (Juízo Suscitado), nos autos do procedimento de investigação instaurado a partir de notícia-crime encaminhada pelo IBAMA,  na qual narra o possível descarte de água de produção de plataforma de petróleo em desacordo com regulamentação ambiental especifica, ultrapassando a zona de mistura, que está limitada a um raio de 500m do ponto de descarte. 

2 – O descarte de água de produção objeto da notícia-crime ocorreu em campo de exploração de petróleo localizado a 125 km de distância da costa do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a mais de 12 milhas náuticas (equivalentes a aproximadamente 22 km) da costa brasileira.

3 - Tendo o evento danoso ocorrido fora do mar territorial brasileiro, na chamada zona econômica exclusiva (ZEE), não é possível vincular a competência da Subseção de Campos, pois o local não pertence àquele município, tratando-se de área sob a jurisdição brasileira em razão de convenções internacionais. Assim, aplica-se o art. 88 do CPP, sendo competente a vara localizada na Capital do Estado onde tem sede a investigada, no caso, a Petrobrás.

 4 - Competência do Juízo suscitado, 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do juízo suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901569v4 e do código CRC 2b635d8c.

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Data e Hora: 10/7/2024, às 16:11:6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 09/07/2024

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5003368-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário