Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5090396-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Na origem, o mandado de segurança foi impetrado objetivando seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao “Sistema S” limitadas ao teto de 20 salários mínimos, conforme artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950; declarando em favor da impetrante o seu direito à compensação dos valores que, porventura, forem recolhidos no curso do processo, bem como dos que já foram recolhidos desde a competência de FEVEREIRO/2021, a título das referidas Contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou restituição (administrativa ou judicial) conforme entendimento do C. STJ (Resp 1.212.708/RS), tudo nos termos da legislação de regência, tendo a r. sentença julgado procedente em parte o pedido para i) assegurar o direito de a impetrante (por sua matriz e filiais com CNPJ raiz 33.000.167) apurar e recolher as Contribuições destinadas a Terceiros objeto do presente mandamus, com a limitação da sua base de cálculo até vinte salários mínimos, na forma prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, e, consequentemente, determinar que a União observe o referido provimento nas exações futuras, bem como a restituir os créditos decorrentes de tal reconhecimento, preferencialmente mediante compensação, a contar da impetração do presente mandamus, após o trânsito em julgado, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizado pela SELIC.(EVENTO 31).

Apelação da União requerendo inicialmente a suspensão do processo, enquanto se aguarda o julgamento do tema 1.079 pelo STJ e a reforma da r. sentença, sustentando que já houve a revogação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, inexistindo a limitação de vinte salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. Caso assim não se entenda, requereu que a compensação seja regida pelos artigos 170 e 171 – A do CTN, bem como pelo artigo 26-A da Lei nº 11.427/2007 e pela IN/RFB nº 1.717/2017. (EVENTO 40 SJRJ).

Contrarrazões da União requerendo o desprovimento da apelação do impetrante (EVENTOS 49 e 87 SJRJ).

Apelação de CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA visando reformar parcialmente a r. Sentença, assegurando à Impetrante o direito à compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do presente writ. (EVENTO 78 SJ/RJ).

O Eg. MPF emitiu parecer no sentido de não se justificar a intervenção do Ministério Público nos termos do artigo 178, parágrafo único do CPC.(EVENTO 6).

Determinada a suspensão do processo em obediência ao que foi determinado pelo eg. STJ nos Recursos Especiais REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, considerando que o pedido se refere ao Tema 1079/STJ (EVENTO 08).

Intimadas as partes sobre o fim da suspensão, tendo em vista o julgamento do Tema 1079/STJ (EVENTO 21).

Findo o prazo da impetrante, ela nada diz (EVENTO 22).

Evento 27 - A União requer a manutenção do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5090396-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Conheço dos recursos de apelação e da remessa necessária, eis que atendidos os seus requisitos de admissibilidade.

Os recursos de apelação das partes e remessa necessária recaem sobre sentença que, em síntese, julgou procedente em parte o pedido para i) assegurar o direito de a impetrante apurar e recolher as Contribuições destinadas a Terceiros com a limitação da sua base de cálculo até vinte salários mínimos, na forma prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, bem como realizar compensação administrativa do indébito, a contar da impetração do presente mandamus, após o trânsito em julgado, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizado pela SELIC.

Conforme r. sentença, o juízo filiou-se "ao entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1570980/SP, segundo o qual a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social”.

A União apelou requerendo a suspensão do processo, enquanto se aguarda o julgamento do tema 1.079 pelo STJ e a reforma da r. sentença, sustentando que já houve a revogação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, inexistindo a limitação de vinte salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. Caso assim não se entenda, requereu que a compensação seja regida pelos artigos 170 e 171 – A do CTN, bem como pelo artigo 26-A da Lei nº 11.427/2007 e pela IN/RFB nº 1.717/2017.

Por seu turno, CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA apelou contra a sentença para vê-la reformada apenas para lhe assegurar o direito à compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do presente writ, nos termos requeridos.

Inicialmente, indefiro a manutenção do sobrestamento, tendo em vista o julgamento dos recursos repetitivos referentes ao Tema 1.079 pelo eg. Superior Tribunal de Justiça e o restabelecimento do processamento de todas as demandas que estavam suspensas.  

A r. sentença merece reforma, devendo o recurso da União e a remessa necessária serem providos e o recurso do impetrante ser provido em parte.

Da limitação ao teto de vinte salários-mínimos: 

O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), aprovando a seguinte tese jurídica:

"i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários."

(STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024). 

Ressalte-se que ainda que o precedente acima tenha mencionado apenas as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, o voto da Ministra Relatora foi claro em reconhecer a acessoriedade entre o parágrafo único e o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, não havendo lógica considerar que o parágrafo único persiste quando o principal foi revogado, razão pela qual é extensível às outras contribuições destinadas a terceiros.

 Da Modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079/STJ:

Tendo em vista a existência de precedentes daquela Corte favoráveis aos contribuintes anteriormente ao julgamento do repetitivo, foram modulados os efeitos da referida decisão para manutenção da segurança jurídica diante de uma mudança jurisprudencial em desfavor dos contribuintes tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

Assim, a aludida modulação de efeitos do julgamento do Tema 1079 protege apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis antes do início do julgamento (em 25/10/2023). Assinale-se, ainda, que esses contribuintes somente poderão usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo até a data de publicação do acórdão (em 02/05/2024).

No caso dos autos, o impetrante/apelante ajuizou ação em 19/08/2021 e obteve sentença favorável, preenchendo os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão, daquela data até 02/05/2024. Dessa forma, nesse lapso temporal cabível o pleito no que tange à limitação de 20 salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. 

Da compensação do indébito

A apelante CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA visa reformar parcialmente a r. Sentença, assegurando-lhe o direito à compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do presente writ, visto que a sentença determinou que a União restitua os créditos decorrentes preferencialmente mediante compensação, a contar da impetração do presente mandamus, após o trânsito em julgado, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizado pela SELIC.

Está autorizada a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tal título, na forma pretendida (com limitação a 20 salários-mínimos, dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos como requerido pela impetrante), mas apenas na forma da modulação de efeitos determinada pelo eg. STJ, após o trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizados, desde a data de cada recolhimento, pela taxa SELIC, na forma dos artigos 74, da Lei nº 9.430/96, 170-A do Código Tributário Nacional, dos artigos 26 e 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018 e demais legislação de regência na época do encontro de contas.

 Dessa forma, o recurso da impetrante (quanto a compensação anterior a cinco anos da impetração) deve ser provido em parte, por conta da modulação que lhe foi em parte favorável. E o recurso da União e a remessa necessária devem ser providos para reformar a sentença nos termos do julgado do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação.

  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da impetrante apenas para aplicar a modulação de efeitos determinada no Tema 1079/STJ e DAR PROVIMENTO ao apelo da União e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001912344v7 e do código CRC befb4955.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5090396-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. TEMA 1079/STJ. LIMITAÇÃO 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL.COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1.Os recursos de apelação das partes e remessa necessária recaem sobre sentença que, em síntese, julgou procedente em parte o pedido para i) assegurar o direito de a impetrante apurar e recolher as Contribuições destinadas a Terceiros com a limitação da sua base de cálculo até vinte salários mínimos, na forma prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, bem como realizar compensação administrativa do indébito, a contar da impetração do presente mandamus, após o trânsito em julgado, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizado pela SELIC.

2.A União apelou requerendo a suspensão do processo, enquanto se aguarda o julgamento do tema 1.079 pelo STJ e a reforma da r. sentença, sustentando que já houve a revogação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, inexistindo a limitação de vinte salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. Caso assim não se entenda, requereu que a compensação seja regida pelos artigos 170 e 171 – A do CTN, bem como pelo artigo 26-A da Lei nº 11.427/2007 e pela IN/RFB nº 1.717/2017.

3.Por seu turno, CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA apelou contra a sentença para vê-la reformada apenas para lhe assegurar o direito à compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do presente writ, nos termos requeridos.

4.O Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida em 13/03/2024, decidiu em recurso especial repetitivo (Tema 1079), que a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. (STJ. 1ª Seção.REsp 1898532 / CE e REsp nº 1905870 / PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 13/03/2024.).

5.Tendo em vista a existência de precedentes daquela Corte favoráveis aos contribuintes anteriormente ao julgamento do repetitivo, foram modulados os efeitos da referida decisão para manutenção da segurança jurídica diante de uma mudança jurisprudencial em desfavor dos contribuintes tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

6.Assim, a aludida modulação de efeitos do julgamento do Tema 1079 protege apenas os contribuintes que já possuíam decisões judiciais ou administrativas favoráveis antes do início do julgamento (em 25/10/2023). Assinale-se, ainda, que esses contribuintes somente poderão usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo até a data de publicação do acórdão (em 02/05/2024).

7.No caso dos autos, o impetrante/apelante ajuizou ação em 19/08/2021 e obteve sentença favorável, preenchendo os requisitos delineados pelo Colendo STJ para a modulação de efeitos em questão, daquela data até 02/05/2024. Dessa forma, nesse lapso temporal cabível o pleito no que tange à limitação de 20 salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. 

8.Quanto à compensação do indébito, está autorizada a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tal título (com limitação a 20 salários-mínimos, dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos, como requerido pela impetrante), mas apenas na forma da modulação de efeitos determinada pelo eg. STJ, E após o trânsito em julgado da presente ação, devidamente atualizados, desde a data de cada recolhimento, pela taxa SELIC, na forma dos artigos 74, da Lei nº 9.430/96, 170-A do Código Tributário Nacional, dos artigos 26 e 26-A, da Lei nº 11.457/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018 e demais legislação de regência na época do encontro de contas.

9.DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da impetrante e DADO PROVIMENTO ao apelo da União e à remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da impetrante apenas para aplicar a modulação de efeitos determinada no Tema 1079/STJ e DAR PROVIMENTO ao apelo da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 08/07/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5090396-31.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 13:00, a 08/07/2024, às 12:59, na sequência 45, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE APENAS PARA APLICAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 1079/STJ E DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, PORÉM, DEIXANDO CONSIGNADO QUE NÃO HÁ, NO TEMA 1079, EXIGÊNCIA DE QUE A " DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL" TENHA SIDO PROFERIDA ANTES DA DATA DE 25.10.2023, QUANDO SE DEU INÍCIO DO JULGAMENTO. ESSA EXIGÊNCIA DIZ RESPEITO APENAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário



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