Apelação/Remessa Necessária Nº 5090396-31.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Na origem, o mandado de segurança foi impetrado objetivando seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante ao recolhimento das contribuições destinadas ao “Sistema S” limitadas ao teto de 20 salários mínimos, conforme artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950; declarando em favor da impetrante o seu direito à compensação dos valores que, porventura, forem recolhidos no curso do processo, bem como dos que já foram recolhidos desde a competência de FEVEREIRO/2021, a título das referidas Contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou restituição (administrativa ou judicial) conforme entendimento do C. STJ (Resp 1.212.708/RS), tudo nos termos da legislação de regência, tendo a r. sentença julgado procedente em parte o pedido para i) assegurar o direito de a impetrante (por sua matriz e filiais com CNPJ raiz 33.000.167) apurar e recolher as Contribuições destinadas a Terceiros objeto do presente mandamus, com a limitação da sua base de cálculo até vinte salários mínimos, na forma prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, e, consequentemente, determinar que a União observe o referido provimento nas exações futuras, bem como a restituir os créditos decorrentes de tal reconhecimento, preferencialmente mediante compensação, a contar da impetração do presente mandamus, após o trânsito em julgado, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizado pela SELIC.(EVENTO 31).
Apelação da União requerendo inicialmente a suspensão do processo, enquanto se aguarda o julgamento do tema 1.079 pelo STJ e a reforma da r. sentença, sustentando que já houve a revogação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, inexistindo a limitação de vinte salários-mínimos para a cobrança das contribuições parafiscais discutidas nos autos. Caso assim não se entenda, requereu que a compensação seja regida pelos artigos 170 e 171 – A do CTN, bem como pelo artigo 26-A da Lei nº 11.427/2007 e pela IN/RFB nº 1.717/2017. (EVENTO 40 SJRJ).
Contrarrazões da União requerendo o desprovimento da apelação do impetrante (EVENTOS 49 e 87 SJRJ).
Apelação de CB RIO NORTE SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA visando reformar parcialmente a r. Sentença, assegurando à Impetrante o direito à compensação do indébito tributário referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do presente writ. (EVENTO 78 SJ/RJ).
O Eg. MPF emitiu parecer no sentido de não se justificar a intervenção do Ministério Público nos termos do artigo 178, parágrafo único do CPC.(EVENTO 6).
Determinada a suspensão do processo em obediência ao que foi determinado pelo eg. STJ nos Recursos Especiais REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, considerando que o pedido se refere ao Tema 1079/STJ (EVENTO 08).
Intimadas as partes sobre o fim da suspensão, tendo em vista o julgamento do Tema 1079/STJ (EVENTO 21).
Findo o prazo da impetrante, ela nada diz (EVENTO 22).
Evento 27 - A União requer a manutenção do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ.
É o relatório.
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