Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

O INSS opôs embargos de declaração (evento 52, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 44, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, e dar parcial provimento ao recurso da Autarquia Previdenciária, para que os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997 sejam computados como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor mediante reafirmação da DER para 19/01/2020, nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

Em suas razões de recorrer, o INSS, em resumo, alega o seguinte: i) o acórdão incorre numa série de impropriedades técnicas, tendo reconhecido tempo de contribuição como especial com base em medição de ruído de valor único, aferido por dosimetria; ii) não se aplica ao presente caso a tese firmada no Tema 1.083 do STJ, pois o documento técnico informa nível único de ruído, mas sim as teses fixadas pela TNU no Tema 174, que não foram observadas na espécie, considerando que o PPP não indica a metodologia utilizada na aferição do ruído, apenas a técnica, dosimetria, o que não é suficiente para comprovar a especialidade da atividade exercida; iii) é imprescindível que os formulários de atividade especial ou, em caso de omissão, os laudos técnicos ambientais, informem qual teria sido a norma de regência da metodologia de avaliação do ruído no ambiente de trabalho (NR-15 ou NHO-01), haja vista que, somente assim, pode-se concluir que o nível de ruído apresentado, de fato, representa a exposição diária do segurado, sendo certo que ambas as normas exigem que a avaliação leve em consideração todas as variações de intensidade ocorridas em toda a extensão da jornada diária do trabalhador; iv) é necessário que conste no formulário de atividade especial a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01), devendo ser apresentado, em caso de omissão ou dúvida, o respectivo laudo técnico ambiental para fins de elucidação, nos termos do Tema 174 da TNU; e v) subsidiariamente, deve ser determinado o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 14, II, "a", do RI/TNU, a fim de que se promova, oportunamente, se for o caso, a adequação do julgado à luz do que vier a ser decidido por aquela Colenda Turma no julgamento do Tema n. 317.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001920394v4 e do código CRC 1aaa0a5f.

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Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer omissão no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica, as questões aduzidas pelo Embargante, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

"... recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Conclui-se, portanto, que a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que deve estar evidenciado pela documentação constante dos autos ou, caso contrário, deve ser demonstrado pelo INSS.

De fato, é possível o reconhecimento da especialidade, admitindo-se a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria, relativamente ao registro de exposição do autor a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não há impugnação específica da autarquia, mediante demonstração de erro na medição, em virtude do método aplicado.

(...)

Os períodos controversos enquadrados na sentença pela exposição ao ruído, em relação aos quais consta o emprego de medição instantânea, estão compreendidos entre 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997. Com efeito, a indicação de “medição instantânea” ou decibelímetro denota medição pontual, o que se revela insuficiente para o enquadramento dos períodos com relação ao agente ruído.

(...)

Quanto aos períodos de 01/06/2004 a 01/06/2006, e de 12/08/2011 a 12/08/2012, reconhecidos como especiais na sentença em razão da exposição a ruído acima do limite de tolerância, o PPP informa o emprego de dosimetria de ruído, e, neste caso, não há óbice à manutenção do enquadramento, tendo em vista que o próprio INSS, na Resolução de n. 16/2019, com base em acórdão publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmaras de julgamento, decidiu que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004, em NEN, não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem a exposição ao ruído por meio de dosimetria."

Depreende-se, por conseguinte, que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Destaca-se que em caso de inconformismo ou mesmo erro de julgamento, deve o embargante utilizar-se do recurso processual adequado, não sendo cabível a interposição de sucessivos embargos de declaração com cunho protelatório.

Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, a fim de que se promova, oportunamente, a adequação do julgado à luz do que vier a ser decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 317, apesar da importância das teses fixadas pela TNU para o alinhamento da jurisprudência, esclarece-se que "Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante." (Manual de Admissibilidade Recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, 5ª edição, página 45, disponível em https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/).

De fato, o sistema de precedentes obrigatórios previsto no artigo 927 do CPC não elenca os pedidos de uniformização de jurisprudência da TNU como precedente vinculante. Nesse sentido, transcreve-se o referido dispositivo:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Conclui-se, portanto, pela desnecessidade de suspensão do processo.

Pelo exposto, nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. inexistência. tentativa de rediscussão do mérito. impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, para restabelecer a gratuidade de justiça e determinar o enquadramento, como tempo especial, do período de 16/11/1989 a 28/02/1990, e dar parcial provimento ao recurso da Autarquia Previdenciária, para que os períodos de 15/06/1991 e 15/06/1992, de 20/06/1992 a 20/06/1993, 28/06/1993 a 20/06/1995, 25/06/1995 a 25/06/1996, e de 09/10/1996 a 04/03/1997 sejam computados como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor mediante reafirmação da DER para 19/01/2020, nos termos do art. 17 da EC 103/2019.

2. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

3. Não há qualquer omissão no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica, as questões aduzidas no recurso. Depreende-se que a real intenção do Embargante consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

4. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, a fim de que se promova, oportunamente, a adequação do julgado à luz do que vier a ser decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 317, apesar da importância das teses fixadas pela TNU para o alinhamento da jurisprudência, esclarece-se que "Os incidentes de uniformização julgados pela TNU não têm efeito vinculante." (Manual de Admissibilidade Recursal da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

5. Nenhum argumento apresentado nos embargos de declaração ora opostos merece acolhimento deste órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante.

6. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001920396v3 e do código CRC ea00faf3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 12/07/2024

Apelação Cível Nº 5041362-24.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário