Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012199-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL (Ré/Fazenda Nacional) apela da sentença que determinou a redução proporcional da multa aplicada à I. R. S. J. (Autor/Contribuinte), desconstituindo parcialmente o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 70.1.20.004327-00; que suspendeu a exigibilidade da CDA, até que a Fazenda Nacional comprove sua revisão nos autos; e que condenou a UNIÃO a ressarcir as custas adiantadas pelo Autor, bem como a pagar a honorários de 10% sobre a redução de multa ora garantida, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2003 sobre o respectivo proveito econômico (redução do crédito principal) (evento 41/SJRJ).

Nas razões do recurso, a UNIÃO alega que o “reconhecimento da procedência do pedido de afastamento (parcial) da glosa da dedução das pensões alimentícias, com redução do saldo do imposto a pagar, resulta a redução proporcional da multa respectiva, eis que, como afirmado na fundamentação da sentença, a redução da base de cálculo do imposto importa redução automática e proporcional da penalidade aplicada. Assim, ao reconhecer a procedência do pedido de afastamento (parcial) da glosa da dedução de alimentos, reconheceu a UNIÃO a obrigação de redução do tributo e de, proporcionalmente, também da multa. Há contradição (não reconhecida na decisão dos embargos de declaração opostos – evento 49) em se afirmar que da redução da base de cálculo do tributo (reconhecida pela UNIÃO) decorre automática e proporcional redução da multa e, ao mesmo tempo, determinar que sobre essa redução (da multa, também reconhecida pela UNIÃO, eis que indissociável da redução do imposto reconhecida) a UNIÃO pague honorários advocatícios.” Requer a reforma da sentença, no sentido de afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (evento 54/SJRJ).

Nas contrarrazões, I. R. S. J. aponta que os honorários fixados na sentença observaram os parâmetros do §3º do art. 85 do CPC, bem como respeitaram o trabalho dos patronos e o tempo exigido para a execução do seu serviço. Portanto, a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de 10% sobre a redução da multa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, se mostra adequada, considerando que houve o reconhecimento da redução do principal (evento 60/SJRJ).

O ilustre Procurador Regional da República consignou que “não é todo e qualquer interesse público que merece a obrigatória intervenção do parquet, mas tão-somente o interesse público stricto sensu, ou seja, qualificado e imediato, que não se coaduna com aquele inerente à correta aplicação da lei pelo juiz, presente em todos os processos, eis que se trata de interesse público remoto e indireto. Por conseguinte, a atuação deste órgão ministerial em hipóteses como a que ora se apresenta não se justifica, conforme se depreende do disposto no artigo 129, inciso IX, parte final, da Carta Constitucional de 1988.” Assim sendo, requer apenas o prosseguimento do feito (evento 06/TRF2).

Em 12/12/2023, o Contribuinte requereu que a UNIÃO revisasse os valores da CDA n. 70.1.20.004327-00, em cumprimento a sentença que acolheu o pedido de redução do valor do principal e a proporcional redução da multa aplicada (evento 13/TRF2).

Em 15/01/2024, a UNIÃO informou que os valores da CDA n. 70.1.20.004327-00 foram ajustados (evento 22/TRF2).

Em 07/02/2024, o Contribuinte requereu a restituição dos valores indevidamente compensados de ofício pela Receita Federal do Brasil, conforme reconhecido pelo Auditor Fiscal no parecer juntado no evento 22/TRF2 (evento 27/TRF2).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925542v9 e do código CRC da737e75.

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Documento:20001925543
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012199-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

A sentença determinou a redução proporcional da multa aplicada à I. R. S. J. (Autor/Contribuinte), desconstituindo parcialmente o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 70.1.20.004327-00; suspendeu a exigibilidade da CDA, até que a Fazenda Nacional  comprove sua revisão nos autos; e condenou a UNIÃO a ressarcir as custas adiantadas pelo Autor, bem como a pagar a honorários de 10% sobre a redução de multa ora garantida, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2003 sobre o respectivo proveito econômico, nos seguintes termos (evento 41/SJRJ):

[...]

Conforme relatado, I. R. S. J. intenta a presente ação de rito comum em face da UNIÃO, objetivando a desconstituição do crédito tributário objeto do auto de infração nº 2015/010200119240 e CDA nº 70 1 20 004327-00; afastando-se a incidência da multa lançada, com os devidos consectários.

O crédito questionado é relativo ao IRPF, e foi constituído através de lançamento de ofício decorrente de glosa sobre o valor de R$ 146.869,33, gerando cobrança de R$ 39.604,88. No contencioso administrativo, a glosa foi reduzida para R$ 11.583,54, o que teria gerado saldo negativo de imposto devido. Porém, o valor exigido a título de imposto, segundo alega o autor, não teria sido alterado, e a multa correspondente também teria sido alegadamente mantida em patamar desproporcional.

Na decisão em que indeferi o pleito de tutela de urgência, intuí que o débito questionado não tinha relação com os fatos deduzidos na petição inicial e respectivas provas, com base nos seguintes elementos (Ev. 5):

“(...) na declaração de ajuste anual IRPF 2013/2014 (evento 1 OUT5) o Verifico autor deduziu despesas médicas e pensão alimentícia, apurando saldo de imposto a pagar de R$1.842,74. Já na declaração de ajuste anual IRPF 2014/2015 (evento 1 OUT8) o autor também deduziu despesas médicas e pensão alimentícia, porém apurou em seu favor saldo de imposto a restituir de R$ 3.278,27."

“Do exame do processo administrativo fiscal nº 12448.726869/2017-64 (evento 1 OUT8) decorre que em 31.7.2017 o autor foi notificado do lançamento de ofício do crédito tributário de R$ 80.607,81 (IRPF 2014/2015 a pagar no montante de R$ 39.604,88, acrescido de multa de R$ 29.703,66 e juros de mora de R$ 11.299,27). A notificação de lançamento nº 2015/103015001451088 que deu origem ao PAF nº 12448.726869/2017-64 é clara ao se referir à declaração de ajuste anual IRPF 2014/2015 nº 07/50.441.174, entregue em 30.4.2015."

“Do documento (fls. 7/9 dos autos do PAF) constou a seguinte informação: (i) dedução indevida de despesas médicas não comprovadas (R$ 4.896,05); (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial (R$ 151.451,05) não comprovada. Com a glosa das deduções indevidas, no valor total de R$ 156.347,10, a base de cálculo passou a R$ 288.409,45 e o IRPF devido a R$ 69.398,76 – o que resultou num saldo suplementar de imposto a pagar de R$ 39.604,88. Em sua impugnação ao lançamento, o contribuinte apresentou comprovação de R$ 4.497,00 de despesas médicas e justificou a declaração do pagamento de R$ 151.441,04 a título de pensão alimentícia, deixando, porém, de apresentar a sentença com o acordo homologado judicialmente ou a escritura pública contendo o estabelecimento da pensão."

“O lançamento foi revisto por erro de fato, reduzindo-se a glosa de deduções indevidas de R$ 156.347,10 para R$ 11.981,89, a base de cálculo de R$ 288.409,45 para R$ 144.044,24 e o IRPF devido de R$ 69.398,76 para R$ 29.698,33 – zerando-se o valor do saldo suplementar de imposto a pagar (antes apurado em R$ 39.604,88). O despacho decisório exarado nos autos do PAF em 25.9.2019 é claro, reconhecendo a autoridade fiscal o direito de crédito do contribuinte a R$ 95,55 (inferior ao montante de R$ 3.390,57 – rectius, R$ 3.248,27 – informado na sua declaração de ajuste anual 2014/2015)."

(...)

“Comparando-se o demonstrativo de apuração da notificação de lançamento e a inscrição decorrente do processo administrativo tributário nº 15463.720064/2020-11 (evento 1 CDA7), de 3.7.2020, vê-se que na notificação de lançamento nº 2015/103015001451088 o fato gerador data de 31.12.2014, com vencimento em 30.4.2015; já na CDA, no campo “informações sobre os débitos da inscrição”, consta imposto com vencimento em 30.4.2014, no valor originário de R$ 38.838,86 e remanescente de R$ 36.312,27, com notificação do lançamento em 5.9.2017. Aparentemente, o IRPF objeto da inscrição em dívida ativa não se refere à competência 2014/2015, mas sim à competência 2013/2014.”

A impressão deste Juízo restou confirmada pelos termos da contestação (Ev. 15), consoante o seguinte trecho:

“De fato, nos autos do processo administrativo n. 12488 726869/2017-64, a autoridade fiscal reviu a Notificação de Lançamento n. 2015/103015001451088, relativa ao IRPF 2014/2015, para afastar o imposto suplementar constituído (R$39.604,88), e reconhecer direito creditório do contribuinte, de R$95,55."

“Essa decisão, contudo, não tem nenhuma relação com os créditos tributários da inscrição n. 70.1.20.004327-00. Como afirmamos acima, esses são relativos ao IRPF do exercício 2014, ano-calendário 2013. Não é possível, pois, como pretende o autor, utilizar-se da decisão proferida no processo administrativo n. 12488 726869/2017-64, relativa ao IRPF 2014/2015, para fundamentar declaração de nulidade do crédito decorrente do IRPF 2013/2014 (inscrição 70.1.20.004327-00, sob controle no processo administrativo n. 15463 720064/2020-11).”

Em réplica (Ev. 20), a parte autora alega que as razões que levaram à revisão do lançamento relativo ao IRPF 2014/2015 são em tudo extensíveis ao IRPF 2013/2014, sendo aptos a propiciar a revisão deste último lançamento.

Respondendo a esta última manifestação no Ev. 26, a UNIÃO manifesta-se da seguinte forma:

“(...) reconhece a União procedência do pedido de afastamento da glosa de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, limitada, contudo, a R$135.810,16. De se observar, que foi de R$146.869,33 o montante glosado. Contudo os valores relativos a 13º de pensão alimentícia têm tributação exclusiva na fonte e não são dedutíveis na DAA.”

Portanto, o reconhecimento da procedência do pedido desconstitutivo da CDA, apesar de ser parcial, contempla boa parte do crédito lançado a título de tributo, deixando apenas R$ 11.059,17. Relativamente a este último valor, com razão a UNIÃO ao defender que “os valores relativos a 13º de pensão alimentícia têm tributação exclusiva na fonte e não são dedutíveis na DAA”, contra o que a parte autora não deduziu qualquer argumento. De fato, é devido o destaque dos valores pagos a título de 13º de pensão alimentícia para fins de tributação, não se sujeitando tais valores ao acertamento anual relativo ao fato gerador principal e complexivo do imposto de renda.

Portanto,  o crédito lançado a título de principal deve ser mantido com a extensão propugnada pela UNIÃO.

Remanesce também, posta à decisão judicial, a controvérsia referente à multa, eis que, na manifestação do Ev. 26, a UNIÃO reiterou, nesse particular, os termos de sua contestação, centrados na proporcionalidade do percentual de 75% que fora aplicado.

Ocorre que a controvérsia apresentada pela parte autora na petição inicial, no que pertine à multa aplicada, não está centrada propriamente no percentual. De fato, o autor reputa a multa desproporcional unicamente por conta de considerar inexistente a base sobre a qual se assenta a penalidade, ou seja, o tributo lançado. A pretensão autoral, nesse particular, portanto, diz respeito ao reflexo que o reconhecimento da improcedência do tributo lançado terá sobre a penalidade pecuniária conjuntamente aplicada.

Nesse particular, o art. 44, I, da Lei 9.430/96, com redação da Lei 11.488,07, elege como base de cálculo da penalidade a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Desse modo, a redução da base e cálculo por revisão administrativa ou judicial importará na automática e proporcional redução da penalidade aplicada.

Não tendo a UNIÃO demonstrado a aplicação dessa redução proporcional na revisão realizada na CDA, descabe a ela pugnar, de forma genérica e incondicional, pela manutenção da multa nos patamares originários, face à alteração por ela própria promovida na base de cálculo da penalidade.

No mais, como já dito, a parte autora não chegou a reputar confiscatório o percentual de 75%, tendo alegado apenas não ter cometido infração compatível com a gravidade dessa penalidade. Ocorre que o tipo infracional objetivo do mencionado art. 44, I é largo, e contempla todos os casos de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. A verificação dessa infração se dá de forma objetiva, nos termos do art. 136, do CTN, sendo inexigível a presença de dolo ou culpa, bem como da efetiva implementação do resultado danoso ao Fisco.

Portanto, a única alteração a ser realizada no que se refere à penalidade pecuniária é a adequação de sua base de cálculo à redução promovida no crédito principal.

Pelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I e III, "a", do CPC) e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência parcial do pedido, de modo a acolher a redução do valor do principal propugnada pela UNIÃO, julgando o pedido remanescente PARCIALMENTE PROCEDENTE, para determinar proporcional redução da multa aplicada, desconstituindo parcialmente o crédito originalmente lançado e inscrito em dívida ativa sob o número 70 1 20 004327-00.

Face à redução substancial do crédito originário, reconheço a sucumbência mínima da parte autora.

Diante disso, condeno a UNIÃO a ressarci-la das custas adiantadas, devidamente corrigidas e a pagar a seus patronos honorários de 10% sobre a redução de multa ora garantida, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, o que faz incidir o disposto no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/03 sobre o respectivo proveito econômico (redução do crédito principal).

Diante do grau de certeza jurídica alcançado na presente sentença, REVEJO a decisão do Ev. 5, para suspender a exigibilidade da referida CDA, até que a UNIÃO venha a revisá-la nos termos ora definidos, comprovando tal revisão nestes autos.

Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC e art. 19, §2º, da Lei 10.522/03).

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

Impõe-se conhecer da apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

DO ESCOPO DO RECURSO:

Como visto, a sentença não está sujeita ao reexame necessário e a UNIÃO pleiteia, mediante a interposição da presente apelação, apenas afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim sendo, o objeto do recurso fica adstrito à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência.  

DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

A imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro se pauta pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

A UNIÃO deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Portanto, afigura-se acertada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a redução de multa, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, o que faz incidir o art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/03, sobre o respectivo proveito econômico (redução do crédito principal):

§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou

Registre-se entrementes, que por ter dado causa ao ajuizamento da presente demanda, a UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, § 3º do CPC, considerando que os honorários foram fixados no percentual mínimo previsto em lei, qual seja, 10% sobre o proveito econômico logrado pelo Contribuinte:

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS:

Por outro lado, a UNIÃO recorreu da sentença e não logrou sua modificação. Portanto, esta Corte deve majorar em 1% os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo a quo, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, conforme determina o art. 85, §11, do CPC:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Assim sendo, impõe-se condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 11% sobre a redução da multa garantida judicialmente.

DO DISPOSITIVO:

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pela UNIÃO e por majorar em 1% sua condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925543v6 e do código CRC 82730a84.

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Documento:20001925544
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012199-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

1. A sentença determinou a redução proporcional da multa aplicada à I. R. S. J. (Autor/Contribuinte), desconstituindo parcialmente o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 70.1.20.004327-00; suspendeu a exigibilidade da CDA, até que a Fazenda Nacional  comprove sua revisão nos autos; e condenou a UNIÃO a ressarcir as custas adiantadas pelo Autor, bem como a pagar a honorários de 10% sobre a redução de multa ora garantida, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2003 sobre o respectivo proveito econômico (redução do crédito principal).

2. A sentença não está sujeita ao reexame necessário e a UNIÃO pleiteia, com a interposição da apelação, apenas afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, logo, o objeto do recurso fica adstrito à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência.  

3. A imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro se pauta pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

4. A UNIÃO deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Assim sendo, afigura-se acertada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a redução de multa.

5. A Fazenda Nacional recorreu da sentença e não logrou sua modificação. Portanto, esta Corte deve majorar em 1% os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo a quo, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso, conforme determina o art. 85, §11, do CPC.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO , nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925544v6 e do código CRC e7c99111.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2024

Apelação Cível Nº 5012199-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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