Apelação Cível Nº 5012199-28.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO FEDERAL (Ré/Fazenda Nacional) apela da sentença que determinou a redução proporcional da multa aplicada à I. R. S. J. (Autor/Contribuinte), desconstituindo parcialmente o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 70.1.20.004327-00; que suspendeu a exigibilidade da CDA, até que a Fazenda Nacional comprove sua revisão nos autos; e que condenou a UNIÃO a ressarcir as custas adiantadas pelo Autor, bem como a pagar a honorários de 10% sobre a redução de multa ora garantida, já que a redução do principal decorreu de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2003 sobre o respectivo proveito econômico (redução do crédito principal) (evento 41/SJRJ).
Nas razões do recurso, a UNIÃO alega que o “reconhecimento da procedência do pedido de afastamento (parcial) da glosa da dedução das pensões alimentícias, com redução do saldo do imposto a pagar, resulta a redução proporcional da multa respectiva, eis que, como afirmado na fundamentação da sentença, a redução da base de cálculo do imposto importa redução automática e proporcional da penalidade aplicada. Assim, ao reconhecer a procedência do pedido de afastamento (parcial) da glosa da dedução de alimentos, reconheceu a UNIÃO a obrigação de redução do tributo e de, proporcionalmente, também da multa. Há contradição (não reconhecida na decisão dos embargos de declaração opostos – evento 49) em se afirmar que da redução da base de cálculo do tributo (reconhecida pela UNIÃO) decorre automática e proporcional redução da multa e, ao mesmo tempo, determinar que sobre essa redução (da multa, também reconhecida pela UNIÃO, eis que indissociável da redução do imposto reconhecida) a UNIÃO pague honorários advocatícios.” Requer a reforma da sentença, no sentido de afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (evento 54/SJRJ).
Nas contrarrazões, I. R. S. J. aponta que os honorários fixados na sentença observaram os parâmetros do §3º do art. 85 do CPC, bem como respeitaram o trabalho dos patronos e o tempo exigido para a execução do seu serviço. Portanto, a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários de 10% sobre a redução da multa, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, se mostra adequada, considerando que houve o reconhecimento da redução do principal (evento 60/SJRJ).
O ilustre Procurador Regional da República consignou que “não é todo e qualquer interesse público que merece a obrigatória intervenção do parquet, mas tão-somente o interesse público stricto sensu, ou seja, qualificado e imediato, que não se coaduna com aquele inerente à correta aplicação da lei pelo juiz, presente em todos os processos, eis que se trata de interesse público remoto e indireto. Por conseguinte, a atuação deste órgão ministerial em hipóteses como a que ora se apresenta não se justifica, conforme se depreende do disposto no artigo 129, inciso IX, parte final, da Carta Constitucional de 1988.” Assim sendo, requer apenas o prosseguimento do feito (evento 06/TRF2).
Em 12/12/2023, o Contribuinte requereu que a UNIÃO revisasse os valores da CDA n. 70.1.20.004327-00, em cumprimento a sentença que acolheu o pedido de redução do valor do principal e a proporcional redução da multa aplicada (evento 13/TRF2).
Em 15/01/2024, a UNIÃO informou que os valores da CDA n. 70.1.20.004327-00 foram ajustados (evento 22/TRF2).
Em 07/02/2024, o Contribuinte requereu a restituição dos valores indevidamente compensados de ofício pela Receita Federal do Brasil, conforme reconhecido pelo Auditor Fiscal no parecer juntado no evento 22/TRF2 (evento 27/TRF2).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925542v9 e do código CRC da737e75.
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Data e Hora: 3/6/2024, às 15:30:3