Agravo de Instrumento Nº 5000759-75.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade para declarar a ilegitimidade passiva do agravado (Evento 34 dos autos originários).
No mais, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) o redirecionamento da Execução Fiscal apenas tem lugar em relação ao sócio-gerente que exercia a gestão da empresa ao tempo da dissolução irregular; (ii) no caso, a presunção de dissolução irregular ocorreu em 25/03/2022, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, enquanto o extrato da JUCERJA indica que o ingresso do excipiente na sociedade deu-se em momento posterior, na data de 07/04/2022; (iii) apesar de não afastada a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, restou evidenciado que o excipiente não ocupava cargo de administrador nem ao tempo do fato gerador da obrigação, tampouco no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade.
3. Em suas razões recursais, a agravante alega ser indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a informação de que o agravado ocupava cargo de Diretor não operacional veio aos autos somente em momento posterior ao redirecionamento da Execução Fiscal. Argumenta que as alegações do agravado são ambíguas e merecem ser esclarecidas antes que seja proferida decisão sobre sua legitimidade passiva, tendo em vista que, na Exceção de Pré-Executividade, há afirmação de que não houve a dissolução irregular e, posteriormente, de que seu ingresso no cargo de diretor da sociedade deu-se posteriormente à dissolução irregular. Cita que o agravado não informou o novo endereço de funcionamento da pessoa jurídica executada (Evento 01).
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (Evento 43).
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser parcialmente provido.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão que, nos autos de Execução Fiscal, acolheu a Exceção de Pré-Executividade para declarar a ilegitimidade passiva do agravado.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a verificar (i) a necessidade de prévios esclarecimentos pelo excipiente para que se possa decidir sobre sua legitimidade passiva; e (ii) a possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios.
4. Desnecessidade de esclarecimentos
De início, impõe-se rejeitar a alegação da agravante de que o deslinde da controvérsia acerca da legitimidade passiva do agravado exigiria que ele preste outros esclarecimentos.
Ao contrário do que alega a União, não se verifica qualquer ambiguidade nas alegações trazidas pelo agravado em sua Exceção de Pré-Executividade (Evento 24 dos autos originários).
As teses por ele sustentadas foram expostas de maneira adequada, tendo como argumento principal a alegação que a pessoa jurídica executada encontra-se em pleno funcionamento e detém patrimônio capaz de quitar a dívida, no intuito de afastar a presunção de dissolução irregular decorrente de sua não localização em seu domicílio fiscal.
Ainda assim, o excipiente alegou, subsidiariamente, que, “ainda que se admitisse a dissolução irregular da sociedade”, ele não ocupava o cargo de direção no momento da constatação do suposto ato ilícito.
Nesse contexto, a solução da questão não reclama qualquer outra diligência, porquanto os elementos necessários para a análise da legitimidade passiva do agravante já foram juntados aos autos.
5. Honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade
Por ocasião do julgamento do REsp 1.185.036/PE, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 421, com a seguinte redação: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".
Especificamente quanto à hipótese de ilegitimidade passiva de sócio de pessoa jurídica reconhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, a Corte Superior apreciou o Tema 961, fixando a seguinte tese: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”.
A União Federal argumenta que, no particular, seria indevida sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, ao tempo em que foi deferido o redirecionamento da Execução Fiscal, não tinha informações acerca da natureza não operacional do cargo ocupado pelo excipiente, ora agravado, circunstância que somente foi noticiada por meio do contrato juntado no Evento 24, OUT4 e OUT5, dos autos originários.
A argumentação do ente público não convence.
O extrato da JUCERJA apresentado pela própria agravante por ocasião do requerimento de redirecionamento da Execução Fiscal já demonstrava que o agravado passou a ocupar o cargo de Diretor da pessoa jurídica executada somente em 07/04/2022, em momento posterior à realização da diligência que estabeleceu a presunção de dissolução irregular, certificada pelo Oficial de Justiça em 29/03/2022 (Evento 9 e Evento 12, OUT4, fl. 7, dos autos originários).
Logo, a União Federal já tinha plenas condições de compreender que o redirecionamento da pretensão executória em desfavor do agravado não era cabível. Ainda assim, o ente público requereu expressamente sua inclusão no polo passivo do executivo fiscal (Evento 12, PET1, fl. 3, dos autos originários).
Sendo assim, não há espaço para a argumentação trazida pela agravante, sendo evidente a necessidade de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, à luz da tese fixada no Tema 961/STJ, acima referido.
6. Do arbitramento de honorários advocatícios
Nos casos em que reconhecida à ilegitimidade passiva e consequentemente a parte executada é excluída do polo passivo, aplica-se, para a fixação de honorários, as regras previstas no art. 85, §8º, do CPC.
De acordo com o art. 85, §8º, a apreciação equitativa só tem cabimento quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
No julgamento dos recursos sobre o tema repetitivo nº 1.076 - REsp nº 1.906.623/SP e 1.906.618/SP afetados por decisão monocrática, DJe de 24/03/2021 e 25/03/2021, foram fixadas as seguintes teses :
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
A Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu que nos casos em que a Exceção de Pré-executividade tiver como objeto apenas à exclusão do executado do polo passivo do feito executivo, sem que haja impugnação quanto ao crédito exequendo, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois que, apenas abordada a questão relativa à ilegitimidade do executado, o proveito econômico é inestimável1.
No caso, verifica-se que a matéria controvertida no feito se limitou a analisar a ilegitimidade ou não do excipiente, sendo incabível, portanto, a condenação do exequente ao pagamento de honorários fixados sobre o valor atribuído à causa, ou ao débito executado.
Logo, a r. decisão agravada merece ser reformada nesse ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, restando mantida a r. decisão agravada em seus demais termos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001927224v7 e do código CRC 6205cb3b.
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Data e Hora: 16/6/2024, às 14:41:38