Apelação Cível Nº 0015305-50.2003.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Os autos retornaram a esta Terceira Turma Especializada para reexame do caso em sede de juízo de retratação, por força do efeito regressivo determinado pelo procedimento de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários no regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1030, inciso II, do CPC/2015.

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, foi determinando o envio dos autos a esta Turma para possibilitar o exercício do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido parece divergir do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 607.886 (Tema nº 364), cuja tese fixada possui o seguinte teor:

"É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem."

Por outro lado, quando do julgamento RE 684169 (Tema 572), o STF fixou a seguinte tese:

“Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.”

O acórdão recorrido, porém, assentou ser competência da Justiça Federal o julgamento da matéria subjacente aos presentes autos.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 0015305-50.2003.4.02.5101/RJ

VOTO

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. R. C.  e outros, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde se pleiteia a não incidência e devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre complementações de  aposentadoria pagas pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base no art. 269, I do CPC/73.

O Colegiado desta Terceira Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença de 1º grau, exceto quanto à Autora Suelly Machado, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de  complementação de aposentadoria correspondente às contribuições da parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, de 1º.01.89 a 31.12.96 (evento 22, RELVOTOACORDAO1).

Os embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 86, OUT8), sustentando a incompetência da Justiça Federal, foram desprovidos. O acórdão foi assim ementado (​evento 35, RELVOTOACORDAO2​):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA – FONTE PAGADORA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL

I – Na forma do art. 157 da CF/88 pertencem aos Estados o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem ou mantiverem.

II – Não se configura qualquer das hipóteses de provimento delineadas no art. 535 do CPC.

III - Embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro improvidos.

Dos Recursos Extraordinários nº 607.886 (Tema nº 364 - STF) e nº 684.169 (Tema 572 - STF)

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 607.886 (Tema 364), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 

"É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem."

Por outro lado, quando do julgamento RE 684169 (Tema 572), o STF fixou a seguinte tese:

“Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.”

Assim sendo, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para as ações que buscam o afastamento da exigência ou a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas correspondentes à complementação de aposentadoria paga pela RIOPREVIDÊNCIA, entidade autárquica estadual, vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal.

Logo, constata-se que o Acórdão proferido por esta Corte diverge do entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE nº 684.169 (Tema 572 - STF), sendo cabível o juízo de retratação, a fim de compatibilizar o acórdão recorrido com a orientação firmada. 

Nessa linha, reconheço a ilegitimidade passiva da União/Fazenda Nacional, o que implica a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, e declaro, ainda, a nulidade da sentença apelada, bem como a dos demais atos decisórios proferidos por magistrado federal.

Conclusão

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença apelada e os demais atos decisórios, determinando a remessa dos autos à 1ª instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para os devidos fins.

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Apelação Cível Nº 0015305-50.2003.4.02.5101/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. COMPATIBILIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE 684.169. Tema 572. incompetência absoluta da justiça federal.

1. Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por A. M. R. C.  e outros, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde se pleiteia a não incidência e devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre complementações de  aposentadoria pagas pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA.

2. Quando do julgamento RE 684169 (Tema 572), o STF fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.”

3. Constata-se que o Acórdão proferido por esta Corte diverge do entendimento consolidado no STF, no julgamento do RE nº 684.169 (Tema 572 - STF), sendo cabível o juízo de retratação, a fim de compatibilizar o acórdão recorrido com a orientação firmada. 

4. Nessa linha, reconheço a ilegitimidade passiva da União/Fazenda Nacional, o que implica a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, e declaro, ainda, a nulidade da sentença apelada, bem como a dos demais atos decisórios proferidos por magistrado federal.

5. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao Tema 572, a fim de que seja dado provimento ao embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença apelada e os demais atos decisórios, determinando a remessa dos autos à 1ª instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para os devidos fins.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para declarar a incompetência da Justiça Federal e anular a sentença apelada e os demais atos decisórios, determinando a remessa dos autos à 1ª instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para os devidos fins, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 08/07/2024

Apelação Cível Nº 0015305-50.2003.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

IMPEDIDO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PAULO ALBERTO GURJÃO DE OLIVEIRA

Secretário