Documento:20001931221

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado está sintetizado na seguinte ementa (evento 47):

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O presente agravo de instrumento foi interposto no contexto processual do Cumprimento de Sentença para execução do crédito em favor da autora/agravada.

2. O título judicial transitado em julgado afastou a prescrição das parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE. Assim, considerando o entendimento pacificado no âmbito do STJ, no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional dos juros reflexos (devidos sobre a diferença de correção monetária incidente sobre o principal) é o mesmo do principal, afasta-se a tese de prescrição dos juros reflexos defendida pela agravante. Precedentes.

3. Esta Egrégia 3.ª Turma Especializada acompanha o entendimento do C. STJ, consignando que "tal litigiosidade entre as partes não se confunde com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais." (ex vi Agravo de Instrumento n.º 5007015-34.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Julgado na Sessão Virtual de 22/08/2023 - decisão unânime).

4. Em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Corte, a aferição da existência de litigiosidade a justificar a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença deve ser verificada casuisticamente. E, na presente hipótese, o exame atento do processo originário não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da ELETROBRÁS (ora executada). Precedentes desta E. Turma.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido."

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Como relatado, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS embarga de declaração contra o acórdão do evento 47, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto das decisões proferidas pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024368-26.2008.4.02.5101 (evento 388 e 414), que homologaram os cálculos do laudo pericial do evento 333, atualizado até 31/03/2022, afastaram hipótese de incidência de prescrição quinquenal e fixaram honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado para ambas as partes, apenas para excluir a possibilidade de condenação da ELETROBRAS em honorários sucumbenciais na fase de liquidação.

Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante sustenta, em síntese, que:

"[...]

OMISSÃO

PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO

9. O v. acórdão de evento 43 afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, permitindo que fossem cobrados desde o longínquo ano de 1988 sob o argumento de que o título executivo judicial teria afastado a referida prescrição quinquenal.

10. O v. acórdão, data maxima venia, não enfrentou a alegação de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como também da súmula nº 85 do e. STJ, bem como que em momento nenhum restou determinado no REsp nº 1.003.955/RS que os juros remuneratórios reflexos deveriam ser apurados desde 1988."

Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

Destarte, não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Verifica-se que as impugnações trazidas no recurso instrumental, foram todas devidamente enfrentadas.

Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 47, registrou, com clareza e objetividade o tema em questão, in verbis:

"[...]

Nas razões recursais, a agravante alega que " a presente demanda foi proposta em 2008, dentro do prazo de 5 anos da realização da AGE (30/06/2005), de modo que é inquestionável o direito de ação da Agravada para discutir se a correção monetária e juros remuneratórios reflexos são devidos. Por sua vez, certo é que os juros remuneratórios reflexos só podem ser cobrados dentro do prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da demanda, retroagindo até o ano de 2003. Qualquer valor anterior a tal data já se encontra prescrito e não pode ser cobrado, sob pena de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 deste e. STJ".

No caso, restou definido pelo título judicial transitado em julgado que somente devem ser considerados os pagamentos decorrentes da terceira assembleia de conversão (ocorrida em 30/6/2005, compreendendo pagamentos realizados de 1987 a 1993 e convertidos em créditos a partir de 1988) e que a liquidação deve ocorrer observando-se os parâmetros trazidos pelo REsp 1.003.955/RS (evento 138 – OUT6 – fls. 8/22).

Como visto, pretende a agravante a reforma da decisão para que constem como parâmetro de cálculo a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos.

Sem razão. Porém.

No caso, a ELETROBRAS não diferenciou os juros remuneratórios reflexos, que incidem sobre as diferenças de correção monetária, das diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios que eram pagos em julho de cada com o empréstimo compulsório.

A questão já restou decidida no título judicial transitado em julgado, que afastou a prescrição das referidas parcelas no que tange aos créditos – principal e reflexos - constituídos nos anos de 1988 a 1993, objeto da 143ª AGE.

Com efeito, não merece ser acolhida a tese de prescrição defendida pela agravante, visto que os juros remuneratórios reflexos seguem a lógica do valor devido a título de diferença de correção monetária incidente sobre o principal.

Nesse sentido, confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ASSEMBLEIA QUE ANTECIPOU O PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS A MENOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 27.11.2009). AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, julgando os REsp's. 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 - com a 72a. AGE - 1ª conversão; (b) 26.4.1990 - com a 82a. AGE - 2a. conversão; (c) 30.6.2005 - com a 143a. AGE - 3a. conversão.

2. Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2007 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1994, convertidos na assembléia de 30.6.2005 (143a. Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

3. No que tange à correção monetária sobre os juros remuneratórios, o termo inicial é a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, de julho a novembro do ano seguinte à apuração, ou seja, no momento em que a Eletrobras realizou o pagamento a menor da respectiva parcela.

4. Agravo Interno da ELETROBRAS a que se nega provimento. (STJ, EDcl no EDcl no AgInt no REsp 1251194/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/8/2020) Grifei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e-STJ): "Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária".

2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

4. A prescrição quinquenal para requerer diferenças concernentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir do vencimento da obrigação ou da conversão em ações.

5. Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp 1.059.528/RS, em 24.3.2010).

6. Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito).

7. É ilegítima a pretensão de adotar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão.

8. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 1.690.725/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017) Grifei

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.

1. PLATODIESEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. se insurge contra decisão proferida nos autos originários, que, em sede de liquidação de sentença, reconheceu a prescrição dos “juros remuneratórios reflexos” anteriores a julho/2000 e determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para adequação dos cálculos às diretrizes traçadas pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.170.253/RJ.

2. A Primeira Seção do E. STJ, julgando os Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e nº 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações.

3. O STJ consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20/4/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão (prazo prescricional encerrado em 21/04/1993); (b) 26/4/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão (prazo prescricional esgotado em 27/04/1995; e (c) 30/6/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão (prazo prescricional extinto em 01/07/2010).

4. O termo inicial da prescrição quanto aos juros remuneratórios reflexos é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas Assembleias Gerais Extraordinárias.

Logo, no caso destes autos, em que ação ajuizada em 2005 controverte créditos convertidos em ações no interregno de 1987 e 1993, convertidos na Assembleia de 30/6/2005 (143ª Assembleia Geral Extraordinária), não se revelam prescritos os juros remuneratórios reflexos incidentes sobre a diferença de correção monetária.

5. Agravo de Instrumento provido. (TRF2, AG 0000774-37.2020.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Relator: Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 13/07/2021) Grifei

Assim, não merece reparo a decisão nesse ponto.

Passo à análise da possibilidade de condenação da agravante na verba honorária sucumbencial.

O art. 85, § 1.º, do CPC regulou as hipóteses de fixação da verba honorária. Embora o referido dispositivo não contemple a fase de liquidação de sentença, a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEPCIONAL. NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. HIPOTESE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes.

(...) 4. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não se verificou a existência de litigiosidade além dos procedimentos inerentes à própria liquidação por arbitramento.

5. Assim delineados os fatos, inviável a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal, nos moldes alegados pelo ora agravante, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido."

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1919219/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/04/2023).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.

2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade.

3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação foi reconhecido pelo eg. Tribunal de Justiça, justificando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são majorados no julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no REsp 1900842/RS, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/10/2021).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. STJ: AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.420.633/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AGInt no AREsp n.º 1.575.882/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020; AgInt no AREsp n.º 1419045/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.

Assinale-se que esta Egrégia 3.ª Turma Especializada atualmente acompanha esse entendimento, consignando que "tal litigiosidade entre as partes não se confunde com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais." (ex vi Agravo de Instrumento n.º 5007015-34.2023.4.02.0000/RJ - Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM - Julgado na Sessão Virtual de 22/08/2023 - decisão unânime - g.n.).

No mesmo sentido, outro precedente desta E. Corte:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, deixou de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, não tendo deixado de observá-los em relação à fase de cumprimento de sentença.

2. A lei processual civil regula as exatas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, o art. 85, § 1º, do CPC determina que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. A fase de Liquidação não foi contemplada pela norma.

3. A despeito disso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que os honorários sucumbenciais na Liquidação têm natureza excepcionalíssima. O STJ menciona o caso de “o processo assumir nítido cunho litigioso” (STJ, AgInt no AREsp 1419045/PR, Terceira Turma, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12/09/2019). A litigiosidade acima mencionada não pode, todavia, ser interpretada como mera discordância de cálculos pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 122920/SP, Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 24/11/2003, p. 235), devendo o processo de liquidação de sentença seguir uma atipicidade incomum, a fim de justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

4. No caso vertente, constata-se que a decisão impugnada não deixou de observar o cabimento da condenação em honorários no cumprimento individual de sentença coletiva, apenas não aplicando-os na fase de liquidação, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Recurso Especial nº 1.648.498 – RS. Relator: Ministro GURGEL DE FARIA. Corte Especial. DJE: 27.06.2018).

5. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, AG 5010713-19.2021.4.02.0000, 5.ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJ de 19/10/2021).

Nesse diapasão, em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Corte, a aferição da existência de litigiosidade a justificar a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença deve ser verificada casuisticamente, de acordo com as particularidades de cada caso concreto.

E, na presente hipótese, o exame atento do processo originário não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da ELETROBRÁS (ora executada).

Tenha-se presente que, instaurado o procedimento de liquidação de sentença, observa-se que as manifestações da ELETROBRÁS retratam o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

No caso em tela, em que pese ter se instaurado impasse entre as partes quanto ao importe em liquidação, trata-se de irresignação ínsita à própria fase de liquidação de sentença.

Nesse contexto, tendo em vista que não ficou caracterizada litigiosidade excessiva no caso em tela, não é cabível a fixação de honorários na liquidação originária.

A propósito, veja-se o entendimento jurisprudencial nos nossos Tribunais em casos semelhantes:

"AGRAVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. EXCEPCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. LITIGIOSIDADE.

(...) É reconhecida pelo STJ a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. A ocorrência de dissenso e a necessidade de cálculo, por si, não podem ser considerados estabelecedores de excepcional contenciosidade, consistindo em atuação situada dentro dos limites da razoabilidade do contraditório a ser assegurado na apuração do quantum debeatur."

(TRF4, AG n.º 5009889-11.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/01/2019).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de liquidação por arbitramento em face da decisão que, com base no laudo pericial e nos esclarecimentos prestados, homologou o valor devido, bem como não fixou honorários advocatícios.

2 - A agravante busca reformar a decisão a fim de seja condenada a agravada Eletrobrás ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

3 - Acerca do tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o arbitramento de honorários advocatícios na liquidação por arbitramento é excepcional, sendo cabível apenas quando a fase assumir nítido cunho litigioso.

4 - Com efeito, não se observa litigiosidade que caracterize a excepcionalidade necessária ao arbitramento dos honorários no caso dos autos de origem, porquanto o cenário processual revela tão somente cunho litigioso mínimo, inerente ao próprio procedimento, cuja disciplina legal já prevê, expressamente, a possibilidade de nomeação de perito caso o Juízo entenda não poder decidir de plano, diante dos pareceres e documentos apresentados pelas partes.

5 - Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.

6 - Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, AG n.º 5001586-23.2022.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJ de 04/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao resolver o incidente de liquidação de sentença, deixou de condenar a União Federal em honorários advocatícios.

2- Cinge-se a controvérsia em aferir se é cabível a condenação da União Federal em honorários na liquidação de sentença promovida pela Agravante.

3- Via de regra não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, não estando tal hipótese contemplada pelo art. 85, §1º, do CPC. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a fixação de honorários quando constatada a litigiosidade na liquidação, capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes, conforme entendimento pacífico do STJ. Precedentes.

4- Tal litigiosidade, contudo, não deve ser confundida com o exercício do contraditório e a discordância com os valores/cálculos apresentados, inerentes ao próprio procedimento de liquidação, devendo-se caracterizar por uma litigiosidade excessiva, que extrapola os limites típicos do procedimento de liquidação, a justificar o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Precedente: TRF2, AG 5010713-19.2021.4.02.0000, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJ 19/10/2021.

5- Do exame atento dos autos originários, observa-se que o presente caso não revela litigiosidade excepcional ou mesmo causalidade a justificar o arbitramento de honorários em desfavor da Agravada.

6- Isso porque, embora haja diversas e reiteradas manifestações da União Federal no referido processo, estas foram justificadas em razão das particularidades do feito originário, que seguiu tramitando sem que fosse observado o rito da liquidação por artigos, vício este posteriormente reconhecido pelo juízo a quo e sanado.

7- Após a regularização do rito, as manifestações da União Federal se deram dentro do exercício do contraditório próprio do rito da liquidação pelo procedimento comum, não se configurando hipótese de litigiosidade excessiva, já que o dissenso entre as partes e a necessidade de prova são situações previstas e inerentes à liquidação determinada. Precedentes: TRF4, AG 5009889-11.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 30/01/2019; TRF2, AG 5001586-23.2022.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 04/10/2022

8- Além de não ter dado causa ao prolongamento da fase de liquidação, verifica-se que parte das alegações da União Federal foi acolhida em sede recursal, o que reforça o descabimento da pretensão ora veiculada.

9 - Agravo de instrumento não provido."

(TRF2, AG n.º 5007015-34.2023.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, DJ de 24/08/2023).

Portanto, deve ser parcialmente reformada a decisão recorrida, a fim de que seja excluída a possibilidade de condenação da agravante aos honorários de sucumbência.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para excluir a possibilidade de condenação da ELETROBRAS em honorários sucumbenciais na fase de liquidação.”

Se a embargante entende que o julgado adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, tendo em vista que, no caso, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a embargante.

Na verdade, o que busca a embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Vale destacar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

Confira-se o entendimento dessa eg. Turma nesse tocante:

“(...)

7. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

8. Embargos de declaração não providos.

(TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017)”.

“(...)

5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36).

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017)”

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001931222v10 e do código CRC d4bcb9fa.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013937-91.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos de declaração. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

2. Como relatado, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS embarga de declaração contra o acórdão do evento 47, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto das decisões proferidas pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0024368-26.2008.4.02.5101 (evento 388 e 414), que homologaram os cálculos do laudo pericial do evento 333, atualizado até 31/03/2022, afastaram hipótese de incidência de prescrição quinquenal e fixaram honorários advocatícios em 10% sobre o valor homologado para ambas as partes, apenas para excluir a possibilidade de condenação da ELETROBRAS em honorários sucumbenciais na fase de liquidação.

3. Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, a embargante sustenta, em síntese, que: "[...] OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO 9. O v. acórdão de evento 43 afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os juros remuneratórios reflexos, permitindo que fossem cobrados desde o longínquo ano de 1988 sob o argumento de que o título executivo judicial teria afastado a referida prescrição quinquenal. 10. O v. acórdão, data maxima venia, não enfrentou a alegação de violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como também da súmula nº 85 do e. STJ, bem como que em momento nenhum restou determinado no REsp nº 1.003.955/RS que os juros remuneratórios reflexos deveriam ser apurados desde 1988."

4. Inexistem os vícios reputados no acórdão aclarado, confirmando tão somente a contrariedade da embargante ao entendimento adotado.

5. Não há que se falar em vícios de omissão como apontados no acórdão embargado, sendo certo que esta haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

6. Ressalte-se que o voto condutor do acórdão aclarado, evento 47, registrou, com clareza e objetividade o tema em questão.

7. Se a embargante entende que o julgado adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, tendo em vista que, no caso, não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

8. É entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida. Desta forma, não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a embargante.

9. Busca a embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

10. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

11. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes.

12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001931223v9 e do código CRC 13ecb1fd.

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