Remessa Necessária Criminal Nº 5087534-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por C. C. M. (evento 1 dos autos originários, INIC1) e deferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 9 dos autos originários, SENT1).

Recebidos os autos neste Tribunal (evento 1) e reconhecida a prevenção deste gabinete (evento 2), o Parquet Federal, instado a se manifestar, requereu o não provimento da remessa necessária e a manutenção da sentença que deferiu a reabilitação (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001934536v2 e do código CRC 16f6616e.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5087534-53.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal, nos termos do art. 746 do Código Processo Penal, atinente a pedido de reabilitação, formulado por C. C. M. e deferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Vejamos.

O art. 94 do Código Penal dispõe que:

“Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II – tenda dado, durante este tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

(...)”

E os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõem que:

“Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

Art. 744. O requerimento será instruído com:

I- certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;

II- atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;

III- atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

IV- quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;

V- prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.”

CARLOS foi condenado pelo Juízo a quo, nos autos da Ação Penal nº 0500001-56.2000.4.02.5101, pela prática do crime do art. 316 do Código Penal, tendo-lhe sido imposta pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa (evento 1010 de ditos autos, ANEXO20 e ANEXO21).

A pena imposta a CARLOS foi posteriormente diminuída para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 166.605/RJ (evento 1013 dos autos do Processo nº 0500001-56.2000.4.02.5101, ANEXO4).

O Juízo de Primeiro Grau prolatou sentença, em 23/8/2017, para declarar extinta a punibilidade de CARLOS, por ocorrência de prescrição, que transitou em julgado em 4/9/2017 para a acusação e em 14/9/2017 para a defesa (evento 2 dos autos originários, ANEXO2; e evento 1015 dos autos do Processo nº 0500001-56.2000.4.02.5101, ANEXO21).

O pedido de reabilitação foi formulado ao juízo da condenação em 17/11/2022 (evento 1 dos autos originários), restando assim preenchido o requisito temporal previsto no art. 94, caput, do Código Penal, e no art. 743 do Código de Processo Penal.

O pedido foi instruído com documentos que comprovam que CARLOS permaneceu domiciliado no Brasil pelo prazo legal, de que não respondeu nem está respondendo a processo criminal e de que manteve bom comportamento público e privado (evento 1 dos autos originários, ANEXO2, PROC4 e END5).

Ademais, não houve previsão de reparação de dano causado pela infração no título condenatório, sendo assim inaplicáveis o art. 94, III, do Código Penal, e o art. 744, V, do Código de Processo Penal.

Portanto, foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal.

Assim, preenchidas as exigências legais exigidas para a reabilitação, inexiste qualquer óbice à manutenção do deferimento do pedido de CARLOS, nos termos do decisum de primeiro grau, o que levará ao não provimento da presente remessa necessária criminal.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária criminal.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5087534-53.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL NÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária criminal. Reabilitação. Recurso de ofício. Art. 746 do Código de Processo Penal.

2. Cumprimento dos requisitos exigidos no art. 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal.

3. Manutenção do decisum de primeiro grau.

4. Remessa necessária criminal não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 09/07/2024

Remessa Necessária Criminal Nº 5087534-53.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária