Apelação Cível Nº 0002455-51.2000.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 117, 1ª instância) objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, proposta em face de INFOMANAGER S C LTDA., em razão da prescrição intercorrente, com base no art. 924, V, do CPC (evento 112, 1ª instância).
Sustenta a recorrente, resumidamente, que não decorreu o prazo de cinco anos, desde o arquivamento, para a configuração da prescrição intercorrente, considerando que a exigibilidade do crédito em execução manteve‐se suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, em razão da adesão do executado a diversos programas de parcelamento.
Alega que, dessa forma, resta demonstrada a não configuração da prescrição intercorrente, já que os créditos estavam com sua exigibilidade suspensa. Assim, deve a execução fiscal continuar em prosseguimento.
Requer o provimento da apelação para fins de ser anulada a sentença e dado prosseguimento à execução.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Cuida-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente ação executiva, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
Trata-se de cobrança de crédito no valor de R$ 6.165,48, atualizado em 08/2000. A ação foi ajuizada em 25/10/2000 e o despacho citatório proferido em 06/11/2000.
A parte executada foi citada, em 03/04/2001, e requereu, em 18/06/2001, a suspensão da execução em razão da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis, em 12/12/2000, o que foi deferido por decisão proferida em 11/12/2001 e, posteriormente, por nova decisão, em 24/06/2004.
Em 23/08/2004, a União comunicou que o executado havia aderido a um novo programa de parcelamento, denominado Paes, em 10/11/2004. Decisão proferida em 02/03/2005 determinou o arquivamento do feito, pelo prazo de um ano.
Em 05/11/2007 foi requerido, pela União, uma nova suspensão do feito, em razão de novo parcelamento formalizado com o executado, denominado Simples Nacional, pedido deferido em 15/10/2008.
Decisão proferida em 13/07/2010 determinou nova suspensão da execução ante o comunicado de que as partes haviam formalizado um novo acordo para parcelamento do débito. Em 11/06/2014 foi determinado o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos e, em 23/11/2019 foi proferida sentença julgando extinta a execução em razão da prescrição intercorrente.
Conforme visto pelo trâmite processual e atos jurisdicionais praticados, assiste razão à recorrente.
De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública requerendo dilação de prazo para localização do devedor e/ou bens e sua devida penhora (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o que deverá ser extinta a execução fiscal.
Para melhor compreensão da questão, transcrevo a ementa do referido recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Grifos nossos.
Também de acordo com a tese fixada pelo STJ conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa à Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.
Voltando à análise do presente caso, após a sentença de extinção, a União juntou consulta referente às informações gerais acerca da inscrição e situação do débito cobrado na presente execução.
Como cediço é, em face da adesão do contribuinte a programa de parcelamento do débito, a exigibilidade do crédito resta suspensa e interrompido o curso da prescrição. No entanto, a partir do momento em que o Fisco excluiu o contribuinte do referido programa, volta a configurar-se a lesão ao direito do ente tributante, ressurgindo, nesse exato momento, a pretensão a receber os valores que lhe são devidos.
Sendo assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, transcorridos cinco anos após a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da prescrição se impõe. Confira-se:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O regime do art. 40 da Lei 6.830/1980, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de cinco anos do inadimplemento ao programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.122/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp 1.290.890/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 1º/6/2016; AgRg no AgRg no AREsp 684.350/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 440.170/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 15/4/2014; AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1638961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Precedentes. 3. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1524984/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) Grifo nosso.
Na hipótese, houve adesão da parte executada a vários programas de parcelamento: o primeiro, formalizado em 12/12/2000 (Refis) com data de exclusão em 27/01/2002; o segundo, formalizado em 10/11/2004 (Paes) e encerrado em 08/04/2006; o terceiro, formalizado em 16/08/2007 (Simples Nacional) e encerrado em 24/11/2012; o quarto, negociado em 25/11/2014 (Lei nº 12.996/14), sem formalização; e, por fim, o quinto, cadastrado em 13/11/2017 (Sispar) e rescindido em 17/04/2019.
Após a exclusão do último programa de parcelamento, em 17/04/2019, o prazo prescricional voltou a fluir do início, não havendo, até a data da prolação da sentença, em 23/11/2019, o transcurso dos cinco anos necessários à configuração da prescrição intercorrente.
Acrescenta-se que não foi oportunizada à União, antes de pronunciada a prescrição intercorrente, manifestar-se sobre a existência ou não de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, sendo possível somente mediante a presente apelação informar que a empresa executada foi incluída em novo programa de parcelamento (Sispar) em 13/11/2017 que perdurou até 17/04/2019.
De fato, a adesão ao Parcelamento Simplificado, previsto na Lei nº 10.522/02, envolve confissão de dívida e, por conseguinte, constitui causa interruptiva do prazo prescricional. No entanto, nos termos da referida lei, a formalização da adesão e a confissão da dívida somente ocorrem quando o contribuinte efetua o pagamento da primeira parcela do débito (inteligência do art. 11 da Lei nº 10.522/02 e dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º da Portaria nº 802/2012 da PGFN), o que restou comprovado no documento apresentado pela União quando da apresentação da apelação.
Nesses termos, considerando que não transcorreu o prazo necessário entre a suspensão do processo e a sentença para configurar a prescrição intercorrente, bem como a União apresentou provas suficientes de que o parcelamento foi cumprido até ser rescindido, em menos de um ano da data da sentença, entendo que os autos devem retornar para origem para regular prosseguimento da execução fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União para anular a sentença e afastar a prescrição do crédito exequendo.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001939809v2 e do código CRC be5845e5.
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