Apelação Cível Nº 5006564-12.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. D. S. em face da Sentença que julgou extinta a execução individual ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a CEF credite as diferenças de correção monetária conforme os parâmetros definidos na Ação Civil Pública Originária (0058683- 42.1992.4.02.5101) na conta de FGTS do autor, por ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Entendeu a sentença (evento 28 – JFES) que:
“O título judicial que se pretende executar, oriundo da ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.51, condenou a CEF a revisar os cálculos de correção das contas de FGTS dos substituídos remanescentes do SINDIPETRO/RJ. Dessa forma, o título, claramente, abrange todos os integrantes da categoria ao determinar a revisão das contas de FGTS dos substituídos remanescentes.
Nos termos do inciso III, do art. 8.º da Constituição Federal, os sindicatos possuem atribuição para atuar em juízo na defesa dos interesses difusos e coletivos e dos direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam na condição de substitutos processuais.
Portanto, o termo “substituídos" não é utilizado como sinônimo de sindicalizado ou filiado ao sindicato, mas sim de integrantes da categoria, uma vez que são esses integrantes que, a partir da legitimação por substituição processual, nos termos do art. 8, III, da Constituição Federal, estabelecem relação jurídica com o sindicato, e não apenas os sindicalizados ou filiados.
E, por se tratar da hipótese de substituição processual, revela-se desnecessária qualquer autorização dos substituídos, assim como a comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento (RE 696845 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012).
(...)
Nos termos do art. 1º do Estatuto do SINDIPETRO-RJ1, este representa sindical e legalmente os trabalhadores da ativa, aposentados, efetivos e contratados e pensionistas, na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-primas, Derivados, Petroquímica e Afins, Energias de Biomassas e Outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro das companhias acima citadas, suas coligadas e subsidiárias, inclusive os trabalhadores vinculados as atividades fins, meio e de apoio desses setores industriais, apenas na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, com exceção do Município de Duque de Caxias e dos Municípios da Região Norte-Fluminense do Estado.
Conforme carteira de trabalho costada aos autos (evento 1, CTPS6 e CTPS7), o autor exercia o cargo de Auxiliar de Plataforma para a PETROBRÁS. Contudo, verifica-se, no mesmo documento, que o local de trabalho do autor era o Município de Macaé. De acordo com o estatuto do SINDIPETRO/RJ, o Município de Macaé não é abrangido pela base territorial do sindicato.
Desse modo, considerando a base territorial do sindicato, o autor não se enquadra como seu “substituído”, pois o SINDIPETRO-RJ não representa trabalhadores vinculados a empresas situadas fora de sua base territorial.
Assim, é forçoso concluir que o autor da presente demanda não foi beneficiado pelo título executivo oriundo da ação coletiva 0058683-42.1992.4.02.5101, uma vez que não se enquadra como “substituído” do SINDIPETRO/RJ, sendo, portanto, parte ilegítima para propor a liquidação da sentença.”
Em suas razões recursais (evento 49 – JFES), defende o Apelante que é suficiente para o reconhecimento da legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva a comprovação de que o ele fazia parte da categoria cujos interesses o sindicato defendeu em juízo. Além disso, seria entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que a decisão coletiva se estende a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato que promoveu a ação coletiva, independente de demonstração da condição de filiado ou de autorização expressa para ajuizamento de ação em defesa dos seus direitos.
Não houve a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por A. J. D. S. em face da Sentença que julgou extinta a execução individual ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a CEF credite as diferenças de correção monetária conforme os parâmetros definidos na Ação Civil Pública Originária (0058683- 42.1992.4.02.5101) na conta de FGTS do autor, por ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do art. 485, VI do CPC.
Conheço da Apelação Cível, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos recursais.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – SINDIPETRO/RJ ajuizou a ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, perante a 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que transitou em julgado, como abaixo transcrito:
A questão dos autos refere-se à análise da legitimidade ativa do Apelante para o ajuizamento do cumprimento de Sentença coletiva proferida na referida ação coletiva, tendo em vista que não participou do rol de substituídos que instruiu a inicial do feito coletivo.
O STF, no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823), em sede de repercussão geral, já firmou posicionamento reafirmando a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Consequentemente, os efeitos da coisa julgada em ação coletiva proposta pelo sindicato alcançam a todos os integrantes da categoria, ressalva feita, apenas, quando o próprio título executivo firmado na sentença coletiva limita, expressamente, o alcance da decisão. Tal situação autoriza que todos os integrantes da categoria beneficiada pela sentença coletiva possam ajuizar a respectiva execução individual.
Verifica-se, pela exposição acima, que há uma limitação subjetiva à abrangência dos efeitos da coisa julgada em ação proposta pelo sindicato: somente os integrantes da categoria beneficiada podem ajuizar a respectiva execução individual.
No caso dos autos, constata-se que o Apelante exercia o cargo de Auxiliar de Plataforma para a PETROBRÁS, (evento 1, CTPS6 e CTPS7 - JFES). Contudo, verifica-se, no mesmo documento, que o local de trabalho do autor era o Município de Macaé. De acordo com o estatuto do SINDIPETRO/RJ, o Município de Macaé não é abrangido pela base territorial do sindicato.
O Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – SINDIPETRO/RJ informa em seu art. 1º que sua área de atuação é na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, exceto o Município de Duque de Caxias e os Municípios da Região Norte-Fluminense do Estado.
No parágrafo terceiro do artigo primeiro do referido Estatuto, constata-se uma listagem dos Municípios da Região Norte-Fluminense do Estado que não são abrangidos pela base territorial do sindicato, encontrando-se entre eles o município de Macaé.
Logo, como o Apelante exerceu sua atividade fora da área de atuação da base territorial do sindicato, não faz parte dos integrantes da categoria por ele representada, não lhe sendo possível a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos nº 0058683-42.1992.4.02.5101, visto que ausente a sua legitimidade ativa.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado em caso análogo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. GDPST. O SINDSPREV REPRESENTA APENAS A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍNCULO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. A coisa julgada advinda de ação coletiva ajuizada por ente sindical, na qualidade de substituto processual, alcança as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. O Sindicato autor da ação coletiva (SINDSPREV/RJ) representa apenas a categoria dos trabalhadores da Previdência Social, nos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Forçoso reconhecer que a parte exequente, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Saúde, não possui legitimidade ativa ad causam para a execução. Agravo de instrumento provido.” (sem grifos no original) (TRF2, Ag nº 5004716-55.2021.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, Data de Disponibilização 18/06/2021)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação Cível interposta. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943355v2 e do código CRC 7fb7f1dd.
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Data e Hora: 10/06/2024, às 17:13:37