Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000053-34.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

D. J. D. S. F. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo  MM Juízo da 2ª. Vara da Comarca de Valença/RJ,  nos autos da ação previdenciária de concessão de auxilio por incapacidade temporária,  com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, por ele ajuizada,  em 6/7/2017, contra o INSTUTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Aduziu o autor, carpinteiro, atualmente com  62 anos, que requereu e recebeu no ano de 2015 o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB 608839435-1. Todavia, o seu pedido de prorrogação, realizado em 23/10/2015, foi indeferido sob o argumento de que não havia incapacidade laborativa, após a realização de perícia pela autarquia.

Aduz mais, que é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, transtorno depressivo recorrente com episódio atual grave com sintomas psicóticos, epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização, com crises parciais, enfermidades essas que o impedem de exercer qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico e principalmente mental.

Foi produzida  prova pericial.

 A sentença, proferida em 4/2/2023, julgou procedente em parte os pedidos do autor,  para condenar o INSS à reimplantação do benefício de auxílio-doença desde a cessação, qual seja, 25/2/2016, mantendo-se por, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser cessado somente após a realização de perícia médica administrativa que constate plena capacidade do autor ou após a sua readaptação  ou conversão administrativa  do benefício em aposentadoria por invalidez.

Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (artigo 85, § 3º, I, do CPC c/c a Súmula 111 do e. STJ).

Ausentou o réu do pagamento de custas, com exceção apenas do pagamento dos honorários periciais, mas o condenou ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da Súmula nº 76 do TJ/RJ.

Em suas razões de recurso, o INSS postula a  reforma da sentença, sob os seguintes argumentos:

i) A perícia judicial atestou a existência de incapacidade laborativa, com data de início (DII), em 08/2022, quando o autor já tinha perdido a qualidade de segurado, eis que a sua última contribuição foi em 8/2016;

ii) Exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária.

O  autor  não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 1, OUT, 285).

 O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório.

 

VOTO

D. J. D. S. F. interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo  MM Juízo da 2ª. Vara da Comarca de Valença/RJ, nos autos da ação previdenciária de concessão de auxilio por incapacidade temporária,  com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, por ele ajuizada,  em 6/7/2017, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) estão regulamentados na Lei 8.213/91 nos seguintes dispositivos: 

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

(...)               

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

[...]

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 

Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”

Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).    

CASO CONCRETO

O autor pugna pelo restabelecimento do benefício nº 608839435-1, concedido  a partir de 13/11/2014, cessado em 25/02/2016 (evento 1, OUT4, fls.4),  mantido posteriormente ativo por força de decisão judicial.

Segundo as informações que constam no INSS, o autor recebeu o benefício supracitado, além dos benefícios nº. 551.221.636-4, de 25/4/2012 a 2/7/2012 e nº. 522.794.665-1, de 16/11/2007 a 30/11/2007 (evento 1, OUT249).

A perícia realizada pelo INSS em relação ao benefício nº. 522.794.665-1, (28/11/2007) constatou que o autor estava com sua capacidade laborativa diminuída em decorrência de problemas de natureza mental (evento 1, OUT36, fls.1).

Em relação ao benefício nº 551.221.636-4, a perícia realizada pelo INSS, em 2/7/2012 (evento 1, OUT36, fls. 3) igualmente constatou a incapacidade do autor em razão de transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool.

Em relação ao benefício nº 608.839.435-1, que se busca nestes autos restabelecer, as perícias realizadas pelo  INSS,  em 26/12/2014,  12/3/2015,  20/5/2015 e 3/8/2015 (evento 1, OUT36, fls 4/7), concluíram pela diminuição da capacidade laborativa do autor em razão dos mesmos problemas relativos ao benefício anterior, quais sejam,  transtornos mentais e comportamentos devidos ao uso de álcool.

Por sua vez, a prova pericial, realizada em 22/11/2022 por médico do trabalho, concluiu pela incapacidade do autor a partir de agosto/2022, ressaltando não haver elementos técnicos para discordar do SABI, que não constatou a sua incapacidade ao tempo em que foi cessado, de forma a prorrogar o benefício.

Destaco as respostas aos quesitos propostos:

“Quesitos Juízo 1- Qual doença acomete a autora?

R- •Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto. CID: F31.6

Ocorrência, no passado, de ao menos um episódio afetivo maníaco, hipomaníaco ou misto bem documentado, e episódio atual caracterizado pela presença simultânea de sintomas maníacos e depressivos ou por uma alternância rápida de sintomas maníacos e depressivos.”

•Episódios Depressivos. CID: F32 “Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da auto-estima e da autoconfiança e freqüentemente idéias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos “somáticos”, por exemplo perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido.”

•Epilepsia e síndromes epiléticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas.. CID: G40.2 “Crise epiléptica é um evento paroxístico decorrente de atividade neuronal excessiva anormal ou sincrônica no cérebro. Epilepsia é diagnosticada quando as crises epilépticas tornam-se recorrentes devido a um processo subjacente crônico.”

2- Referida doença é incapacitante para o tipo de trabalho exercido pela parte autora?

R- Sim. Apresenta rebaixamento do humor. Incapacidade total temporária. Passível de tratamento médico e retorno ao mesmo labor.

3- É possível afirmar desde quando a autora possui a doença?

R- Início da doença em 2013. Baseado na anamnese.

Início da incapacidade em agosto de 2022. Baseado na anamnese, exame físico, documento médico.

4- É possível afirmar que a referida doença tenha progredido ou agravado em razão do tipo de trabalho exercido pela autora?

R- Trata-se de patologia cíclica.

5- A doença, em sendo tratável, permite que a autora continue trabalhando ou exige afastamento de suas atividades?

R- Recomenda-se repouso domiciliar e psicoterapia.

6- Se houver possibilidade de tratamento e este exigir afastamento, qual o período (previsão) necessário para recuperação da parte?

R- Recomenda-se reavaliação médica do INSS em cerca de 6 meses, a partir de hoje.

(...)

Quesitos parte Autora

(...)

7.1 - Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas no item 3.1?

R- Sim.

(...)

10 -  Outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

R- Inapto temporariamente para o seu labor.”

Diante da conclusão da prova pericial, a sentença julgou improcedente o pedido.

Nada obstante, o julgador não está adstrito à literalidade da pericia técnica, de maneira que a ele é facultada a ampla e livre avaliação do material probatório constante do processo. Isso porque as conclusões da prova pericial devem ser interpretadas pela ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeiam o arcabouço normativo da previdência social, considerando, principalmente, os objetivos previstos no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. 

Analisando a prova produzida como um todo, inclusive sopesando o fato de que a prova pericial goza de presunção de isenção e imparcialidade, e que foi produzida por médico do trabalho e não psiquiatra,   chego à conclusão de que o quadro de doença incapacitante do autor parece ser mais duradouro do que conclui o i. perito.

A petição inicial foi instruída com atestados de médico psiquiatra que preenche, cronologicamente, um tempo que se projeta para momentos posteriores ao auxílio por incapacidade concedido pelo INSS, que se busca restabelecer. Confira-se:

 

 

 

Inclusive consta dos autos internação do autor, em 13/11/2014, por conta de intoxicação por "chumbinho", que evoluiu de forma grave (evento 1, OUT3, fls. 8), já relatado na perícia médica realizada pelo INSS, em 25/12/2014 (evento 1, OUT36, fls. 4).

Observo que posteriormente, o médico psiquiatra José Maria Faz Capute, que acompanha o autor, ao menos desde 18/5/2014, atestou, em 16/1/2019, 11/8/2021, 17/8/2022, um quadro depressivo recorrente grave, com sintomas psicóticos e sua  consequente incapacidade para o trabalho.( evento 1, OUT78,  fls.1/2 – evento 1, OUT190,, fls. 1 e  evento 1, OUT215 fls. 1).

Assim,  embora o expert tenha fixado o início da incapacidade em agosto de 2022, e que a doença tenha caráter cíclico como atestou no laudo, há nos autos documentos médicos que emprestam verosimilhança ao argumento de que em momento anterior ao da realização da perícia, a parte autora, apresentava impossibilidade de exercício de suas funções, além daqueles períodos em que teve benefício previdenciário como visto acima, por conta de problemas de natureza mental.

Ora, há um liame probatório que aponta no sentido de que a mesma doença que acomete o autor, desde 2007, é a mesma que o acometia na data da prova pericial. Embora os diagnósticos de doenças psiquiátricas sejam mais complexos, fato é que, no caso concreto, isto ficou claro. E exatamente por ser mais complexo este julgador dá mais peso à opinião técnica das médicas assistentes que acompanharam e acompanham o autor, inclusive com terapia medicamentosa, como indicam os receituários médicos juntados aos autos.

Assim, o quadro de  saúde mental desestabilizado do autor vem pelo menos desde fevereiro de 2007, quando a própria autarquia reconheceu e a ele concedeu o primeiro beneficio de auxílio por incapacidade temporária, passando o autor por um quadro de tentativa de suicídio com a ingestão de “chumbinho”, em 2014.

Entendo razoavelmente comprovado que a incapacidade teve ela início em momento bem anterior ao apontado no laudo pericial, deve-se considerar o princípio do in dúbio pro misero, bem como o da dignidade da pessoa humana.  

Constata-se, portanto, que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde a sua cessação, tendo em vista o conjunto probatório coligido aos autos.

Ressalto que não há que se falar em perda da qualidade do segurado, objeto central do recurso do INSS, em vista do restabelecimento do benefício  que o autor que vinha recebendo.

Portanto, quanto ao ponto, deve a sentença ser mantida nos seus termos.

TAXA JUDICIÁRIA

De fato, tal condenação não é procedente. As alegações trazidas nas razões de apelação dizem respeito à isenção baseada na Lei Estadual nº 3.350/99. 

No âmbito da Justiça Federal, a Lei nº 8.620/93, artigo 8º, § 1º, isenta a autarquia do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

Na espécie, embora a autarquia previdenciária tenha atuado na Justiça Estadual, esta ocorreu no exercício de Jurisdição Federal delegada, nos termos do § 3º, do artigo 109 da Constituição Federal, sendo, portanto, isenta do pagamento de taxas e emolumentos. 

Ademais, o artigo 10 da Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre custas judiciais e emolumentos e prevê que a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do artigo 17 deste diploma legal. Portanto, é indevida a condenação ao respectivo pagamento.

Nesse aspecto, invoco a jurisprudência desta eg. Corte sobre o tema: 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. EXAME PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SELIC. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da juntada do laudo pericial aos autos. [...] 7. O INSS, nas demandas proposta na Justiça Estadual, investida de competência federal, é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme previsão da Lei Estadual 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF2, APELREEX 5000339-46.2023.4.02.9999, 1ª Turma Especializada, julgado em 22.09.2023).”

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EMBASADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO.  INDEVIDA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ​1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) à parte autora, a ser pago pelo prazo mínimo de 09 (nove) meses a contar da data da perícia judicial. [...] 6. Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, como preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. Conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro, destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas. Quanto à taxa judiciária e despesas processuais, o INSS, a teor do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é isento. [...] 8. Recurso provido em parte, para excluir a condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária. Sentença retificada de ofício quanto à fixação dos honorários de sucumbência, a ser definida na liquidação do julgado. (TRF2, AC 5000271-67.2021.4.02.9999, Rel. Des. Fed. WANDERLEY SANAN DANTAS, 2ª Turma Especializada, julgado em 16.11.2023).”

CONSECTÁRIOS LEGAIS

Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). 

Por essa razão, deve ser retificada, de ofício, a sentença no ponto, para determinar que, a partir de 9/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do réu, apenas para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária e determinar, DE OFÍCIO, a aplicação da taxa Selic  como índice de correção monetária das parcelas em atraso devidas, a partir de 9/12/2021 (EC n. 113/2021).



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943816v10 e do código CRC 825a573c.

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Data e Hora: 28/6/2024, às 19:29:7

 


 



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Documento:20001943817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000053-34.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. incapacidade TEMPORÁRIA constatada NA PROVA JUDICIAL. INICIO DA INCAPACIDADE em data anterior À fixada no laudo. mantida a qualidade de segurado. Índice de correção monetária. correção de OFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

1.  Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária formulado pelo autor em demanda por ele ajuizada contra o INSS, mas não concedeu a aposentadoria por incapacidade definitiva.

2.  De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”  

3. O julgador não está adstrito à literalidade da pericia técnica, de maneira que a ele é facultada a ampla e livre avaliação do material probatório constante do processo.

4. O autor padece de doenças de origem psiquátrica  que remontam ao ano de 2007, com inclusive quadro de tentativa de suicídio por ingestação de “chumbinho", em 2014. Os autos se encontram instruídos de forma a possibilitar a conclusão de que a instabilidade mental do autor que leva a sua incapacidade remonta à data da cessação do benefício.

5. Restabelecido o auxílio por incapacidade temporária indevidamente cessado, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, objeto central do recurso do INSS.

6. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se às parcelas vencidas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. 

7. O INSS, nas demandas propostas na Justiça Estadual investida de competência federal é isento do pagamento de custas, reconhecido na sentença,  e da taxa judiciária, conforme previsão da Lei Estadual 3.350/99 do Estado do Rio de Janeiro.

8. Recurso do INSS parcialmente provido. Correção, de ofício, de índice de correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do réu, apenas para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária e determinar, DE OFÍCIO, a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas em atraso devidas, a partir de 9/12/2021 (EC n. 113/2021), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943817v4 e do código CRC 1d60d2a8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 05/07/2024

Apelação Cível Nº 5000053-34.2024.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2024, às 13:00, a 05/07/2024, às 12:59, na sequência 70, disponibilizada no DE de 20/06/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO RÉU, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DETERMINAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO DEVIDAS, A PARTIR DE 9/12/2021 (EC N. 113/2021).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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