Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022589-23.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2) (evento 14), tendo por objeto o v. acórdão (evento 10), que negou provimento à apelação por ele interposta, em julgamento assim ementado:

“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES 2013/2016. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO LEGAL. LEI N.º 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 174, CTN. LEI N.º 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPANCIONAL DA 2ª REGIÃO contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, em face de M. G. X., objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas (2012/2021). A sentença julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição em relação às anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulou a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.

2. Insurge-se o Conselho apelante contra o reconhecimento da prescrição da execução das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016.

3. Conforme entendimento já manifestado pelo E. STF, no que concerne à prescrição, importa asseverar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN.

4. No entanto, com o advento da Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi imposta a observância de um limite mínimo de valor para a propositura da execução, como uma condição de sua procedibilidade, mais especificamente no art. 8º, do referido diploma legal. Com a vigência da Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou-se o limite mínimo antes previsto no referido dispositivo.

5. Com efeito, passou-se a considerar que o prazo prescricional deve ser iniciado somente quando se tornar exequível o crédito, isto é, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo exigido.

6. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa atrelada à exordial, constata-se que a cobrança mais antiga refere-se à anuidade do ano de 2013. Em relação à referida anuidade, o valor mínimo exigível para a execução foi atingido com o inadimplemento da anuidade do ano de 2016, consoante a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, então em vigor (valor equivalente a quatro anuidades), de modo que o termo inicial da prescrição ocorreu no referido ano de 2016. Nessa toada, a anuidade de 2016, também inadimplida, no mesmo ano de 2016 teve iniciado o termo a quo do prazo prescricional para sua cobrança.

7. O novo piso para o ajuizamento da execução fiscal, consubstanciado no valor equivalente a cinco vezes R$ 500,00, corrigido pelo INPC-IBGE, desde 10/2011, trazido pela Lei n.º 14.195, promulgada em 26/08/2021, foi estabelecido, portanto, quando já se encontrava prescrita a pretensão do apelante/exequente em relação às anuidades de 2013, 2014, 2015 e 2016 (prescrição em abril/2021).

8. A execução fiscal foi ajuizada em 28/3/2023, vale dizer, quando já se encontrava prescrita a pretensão de execução das referidas anuidades de 2013/2016.

9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa.”

Sustenta o embargante, em suas razões recursais, em suma, que seus embargos têm a finalidade de ver sanada omissão do acórdão sobre a sua alegação relativa à contagem do prazo prescricional da execução das anuidades, além de ter o objetivo de prequestionamento, notadamente quanto aos artigos 5º, 6º, inciso I, e § 1º, e artigo 8º, da Lei n.º 12.514/2011.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.

Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).

Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos”(STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

No caso concreto, o embargante opõe os embargos com a finalidade de sanar suposta omissão do acórdão sobre a sua alegação relativa à contagem do prazo prescricional da execução das anuidades, além de ter o objetivo de prequestionamento, notadamente quanto aos artigos 5º, 6º, inciso I e § 1º, e art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011, que ora se transcrevem:

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...]

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. [...]

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.

Analisando-se o acórdão embargado, verifica-se que não assiste razão ao embargante, pois o ato judicial em questão possui fundamentação suficiente para debater o cerne da controvérsia, não apresentando a omissão apontada.

Nesse sentido, veja-se que o voto condutor do Acórdão embargado manifestou de forma expressa o seguinte:

“[...] O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição em relação às anuidades de 2013 a 2016 e, por consequência, anulou a CDA objeto da presente execução fiscal, por violação ao art. 8º da Lei nº 12.514/11.

O juízo de piso considerou que o quantum mínimo legal previsto pela antiga redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 somente foi atingido em 1º de abril de 2016, com a inadimplência da anuidade de 2016, de modo que restou configurada a prescrição das anuidades de 2013 a 2016, uma vez que a execução foi ajuizada em 28 de março de 2023. [...]

[...] Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021, o art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011 passou a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

A Lei n.º 14.195/2021 entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, não cabendo sua aplicação retroativa para fins de contagem do mínimo legal pertinente às pretensões surgidas em momento anterior à sua vigência.

Nesse sentido, irretocável a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito pertinente às anuidades de 2013 a 2016, porquanto uma vez atingido o valor de débito correspondente a quatro anuidades, exigido pela Lei n.º 12.514/2011, com a redação em vigor na ocasião, verificou-se o termo a quo do lapso prescricional. [...]”

Na verdade, verifica-se a intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, isto é, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. 

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 

Verifica-se, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nesta toada, confira-se o seguinte julgado: 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016) 

Ressalta-se que o CPC de 2015 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido já se posicionou o STJ:

“O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia.”

(EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015)

In casu, como demonstrado na transcrição parcial do voto, os pontos sobre os quais o Embargante requer a manifestação expressa deste órgão colegiado já foram enfrentados no Acórdão embargado, havendo sobre eles pronunciamento fundamentado, o que obsta o acolhimento dos presentes aclaratórios, diante da inexistência de qualquer vício do artigo 1.022, do CPC, passível de ser corrigido por essa via.

Ante ao exposto, voto por negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949998v4 e do código CRC 881eecde.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5022589-23.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2), tendo por objeto o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, confirmando a sentença que extinguiu a execução, pronunciando a prescrição.

2. O embargante pretende rediscutir matéria apreciada no julgamento da causa. Assim, a oposição dos Embargos de Declaração revela a discordância e o inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. Precedente do E. STJ.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente citado: STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016.

4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedente do E. STJ.

5. Há nítido caráter infringente nas alegações recursais, eis que buscam a revisão do acórdão embargado sem efetivamente apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Logo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que não padece de nenhum dos vícios enumerados que ensejariam seu provimento, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

6. Embargos de declaração desprovidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001949999v3 e do código CRC 8ad55de4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 12/07/2024

Apelação Cível Nº 5022589-23.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:00, a 12/07/2024, às 13:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 19/06/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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