Apelação Cível Nº 5007300-46.2020.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
E. G. T. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial nos termos seguintes:
[...] o tema controvertido é a especialidade dos períodos:
De 01/11/1995 a 29/05/1997 (FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A)
De 30/01/1998 a 14/06/2002 (FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A)
De 17/06/2002 a 14/04/2020 (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL)
[...]
De 01/11/1995 a 29/05/1997 (FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A)
Em análise à CTPS e o PPP indica que o autor exerceu os cargos de oficial de manutenção industrial e planejador de serviços de manutenção, bem como esteve exposto a ruído de 91 dB(A), conforme fls. 01/03 do evento 1, PPP7/ fl. 05, evento 1, CTPS6.
O registro consta a técnica no campo de observações e o limite de tolerância foi ultrapassado.
Todavia, o PPP apresentado não pode ser validado pois não contém informação básica, tendo em vista que não há expressa menção quanto à habitualidade e à permanência da exposição a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS e art. 65 do Decreto n. 3.048/1999), bem como o cargo do responsável pela assinatura do documento que indica apenas a expressão "p/procuração", sem constar nos autos a aludida procuração (§2º do art. 264 da IN 77/2015 do INSS).
Nenhum documento adicional foi juntado aos autos a ponto de comprovar adequadamente a especialidade alegada.
Portanto, não reconheço a especialidade do período.
De 30/01/1998 a 14/06/2002 (FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A)
Em análise à CTPS e o PPP indica que o autor exerceu os cargos de mestre de manutenção mecânica e técnico de manutenção mecânica, bem como esteve exposto a ruído de 91 e 93 dB(A), conforme fls. 04/06 do evento 1, PPP7 / fl 06, evento 1, CTPS6.
O registro consta a técnica no campo de observações e o limite de tolerância foi ultrapassado.
Todavia, o PPP apresentado não pode ser validado pois não contém informação básica, tendo em vista que não há expressa menção quanto à habitualidade e à permanência da exposição a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS e art. 65 do Decreto n. 3.048/1999), bem como o cargo do responsável pela assinatura do documento que indica apenas a expressão "p/procuração", sem constar nos autos a aludida procuração (§2º do art. 264 da IN 77/2015 do INSS).
Nenhum documento adicional foi juntado aos autos a ponto de comprovar adequadamente a especialidade alegada.
Portanto, não reconheço a especialidade do período.
De 17/06/2002 a 14/04/2020 (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL)
Em análise à CTPS e o PPP indica que o autor exerceu os cargos de técnico de manutenção mecânica e inspetor de manutenção, bem como esteve exposto a ruído, calor e hidrocarbonetos, conforme fls. 07/09 do evento 1, PPP7 / fls. 83/87 do evento 6, PROCADM1 / fl. 07, evento 1, CTPS6.
Quanto ao agente calor, de acordo com o campo das observações o limite de tolerância não foi ultrapassado ou houve exposição intermitente.
Quanto aos hidrocarbonetos não consta a efetiva especificação dos agentes, conforme tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS) [...]
O limite de tolerância para o agente ruído foi ultrapassado.
Todavia, o PPP apresentado não pode ser validado pois não contém informação básica, tendo em vista que não há expressa menção quanto à habitualidade e à permanência da exposição a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da LBPS e art. 65 do Decreto n. 3.048/1999).
Desse modo, não é possível considerar os registros de exposição a agentes nocivos como válidos.
Nenhum documento adicional foi juntado aos autos a ponto de comprovar adequadamente a especialidade alegada.
Portanto, não reconheço a especialidade do período.
[...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).
Em seu recurso (), a parte autora pugna pela reforma da sentença para que os períodos de 01.11.1995 a 29.07.1997, de 30.01.1998 a 14.06.2002 e de 17.06.2002 a 12.11.2019 sejam computados como tempo especial. Nesse ponto, sustenta que a demonstração da permanência e habitualidade capacterizadora da especialidade laboral não exige que o trabalhador esteja exposto, de forma contínua e ininterrupta, ao agente agressivo durante toda sua jornada, mas apenas que comprove o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a agentes nocivos. Além disso, pontua que, no PPP não há campo específico para a indicação de habitualidade e permanência, de modo que a ausência de tal informação não impede o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o formulário em questão é padronizado pelo próprio INSS, conforme §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, cabendo à autarquia a adoção de medidas reduzir suas imprecisões.
Quanto ao interregno de 17.06.2002 a 12.11.2019, argumenta também que laborou exposto a hidrocarbonetos, cuja avaliação é feita de forma qualitativa. No que diz respeito ao Tema n. 298/TNU (citado nos fundamentos da sentença), ressalta que, na data em que ingressou com pedido administrativo e, até mesmo, após a propositura da ação, não havia sequer decisão de afetação do respectivo tema.
Por sua vez, destaca que, no processo administrativo (evento 01, DOC10, p. 103), consta a documentação pertinente aos representantes legais da empresa, os quais possuíam autorização para assinar perfis profissiográficos previdenciários.
Sem contrarrazões (v. evento 9).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, E. G. T. interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
A sentença rejeitou o enquadramento dos períodos de 01.11.1995 a 29.07.1997, de 30.01.1998 a 14.06.2002 e de 17.06.2002 a 12.11.2019 como tempo especial.
Conquanto os perfis profissiográficos juntados ao processo tenham atestado a exposição do segurado a ruído, hidrocarbonetos e calor, o juízo de origem rejeitou sua pretensão, afirmando, como fundamento comum a todos os períodos, que, nos respectivos formulários, não há expressa menção à habitualidade e à permanência da exposição aos agentes nocivos. Especificamente sobre os interregnos de 01.11.1995 a 29.07.1997 e de 30.01.1998 a 14.06.2002, a sentença também salientou que o cargo do responsável pela assinatura do documento indica apenas a expressão "p/procuração", sem constar nos autos o aludido instrumento de mandato. Para labor realizado entre 17.06.2002 e 12.11.2019, o juízo consignou que não havia a necessária especificação dos hidrocarbonetos, aplicando ao caso a tese firmada no Tema n. 298/TNU.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA
Para fins de reconhecimento de atividade especial, não se pressupõe que a exposição aos agentes nocivos deve ocorrer de modo contínuao durante toda a jornada laboral. Isso porque o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).
Ademais, não se pode ignorar que o PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, que, no entanto, não conta com nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Desse modo, depreende-se que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. Nesses termos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADE FORMAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. REFERÊNCIA GENÉRICA. POEIRA DE SÍLICA. VAPORES ORGÂNICOS. POEIRA MINERAL. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. AGENTES QUÍMICOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL LIMITADA A DATA DE EMISSÃO DO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 4. O PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, cabendo salientar que nele não consta nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Infere-se, pois, que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. [...] 18. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora, como tempo especial, os períodos de 01.06.1989 a 08.05.2009, de 07.11.2012 a 30.06.2014 e de 01.06.2016 a 21.05.2019. (TRF2, AC 5007124-04.2019.4.02.5104, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).
IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP
A interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91 revela que: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do perfil profissiográfico; (ii) este documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; e (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.
Por tais apontamentos, infere-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são presumidamente verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido documento, seja porque ele não é responsável pelo seu preenchimento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a sua elaboração pelas empresas. Por conseguinte, a falta de apresentação de procuração do representante legal da empresa não é capaz de retirar a idoneidade do PPP (TRF2, AC 5005298-84.2022.4.02.5120, 9a. Turma Especializada, julgado em 05.06.2024). No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 694/STJ. AGENTES QUÍMICOS. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. EPI. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS ANTIGOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06.01.1997 a 01.06.1998 e de 12.08.2006 a 29.06.2018 como tempo de atividade especial. [...] 8. O segurado não é responsável pela elaboração do PPP, ele não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais, motivo pelo qual não retira a idoneidade do formulário a ausência de carimbo da empresa, a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu, a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo. [...] 18. Apelação do INSS não provida. Recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes do art. 17 da EC n. 103/2019 com efeitos financeiros fixados na data de citação do réu. (TRF2, AC 5049863-30.2021.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, 02.02.2024).
RUÍDO
O anexo do Decreto n. 53.831/64, o anexo I do Decreto n. 83.080/79, o anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e o anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (alterado pelo Decreto n. 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o trabalhador a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis (dB), de acordo com os códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como se demonstra a seguir, de acordo com o período trabalhado:
a) até 05.03.1997: superior a 80 decibéis (anexo do Decreto n. 53.831/64);
b) de 06.03.1997 a 06.05.1999: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 2.172/97;
c) de 07.05.1999 a 18.11.2003: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 em sua redação original)
d) a partir de 19.11.2003: superior a 85 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/2003)
Nesse panorama, a exposição a pressões sonoras, com vistas à caracterização da nocividade do tempo de serviço, deve levar em consideração os seguintes níveis: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (nesse sentido: TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; TRF2, AC 5011318-31.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 04.12.2003; e STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016).
Na situação vertente, o PPP juntado aos autos no , p. 1/3, atesta que, no período de 01.11.1995 a 29.05.1997, o ruído presente no ambiente de trabalho do autor era de 91 decibéis. A seu turno, o formulário do , p. 4/6 certifica a exposição do segurado à pressão sonora de 91 decibéis (de 30.01.1998 a 30.06.1998); e de 93 decibéis (de 01.07.1998 a 14.06.2002). Por fim, o documento a que se refere o , p. 7/9, comprova o ruído ambiental de 87,2 decibéis (de 17.06.2002 a 31.05.2019) e de 86,9 decibéis (de 01.06.2019 a 12.11.2019). Isso posto, a qualidade de tempo especial dos interstícios em destaque deve ser reconhecida.
HIDROCARBONETOS - TEMA 298/TNU
O autor argumenta que, tanto na data de entrada do requerimento administrativo quanto de propositura da ação, não havia sequer decisão de afetação do Tema n. 298/TNU, motivo pelo qual, no seu entender, a tese firmada neste julgado não poderia ser aplicada ao seu caso.
Preliminarmente, vale frisar que a decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 5001319-31.2018.4.04.7115 não detém caráter vinculante, na medida em que não faz parte do rol do art. 927 do CPC (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.059.686/RS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, DJe 28.04.2023). Entretanto, cuida-se de entendimento partilhado tanto pelo juízo de origem nos fundamentos da sentença quanto por esta Corte Regional em diversas decisões já proferidas em outros recursos nos quais a mesma questão de direito foi apreciada (p. ex.: AC n. 5002153-20.2021.4.02.5002; AC n. 5001472-39.2020.4.02.5114, AC n. 5023872-86.2020.4.02.5101, AC n. 5007202-76.2020.4.02.5002, AC n. 5003406-12.2022.4.02.5001 e AC n. 5002392-25.2020.4.02.5110). Portanto, em atenção ao comando do art. 926 do CPC, segundo o qual os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, entendo que há necessidade de um maior aprofundamento neste julgamento a respeito da possibilidade de aplicação de tese firmada em um precedente para casos iniciados antes da sua formação.
Nesse aspecto, ressalto que o precedente surge a partir da generalização das razões necessárias e suficientes invocadas para a solução de uma determinada questão. Com essas razões, definem-se o sentido de determinados dispositivos e o alcance de certas normas e, por este motivo, o precedente é formado com eficácia retroativa, visto que os dispositivos interpretados são anteriores ao caso, não havendo que se falar, consequentemente, em retroatividade do direito (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuação à vinculação. 4. ed. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 132).
Ainda na esteira da mesma doutrina, há de se considerar que as Cortes, até que venha a ser formado um precedente, podem chegar a diferentes conclusões sobre a mesma questão de direito, de forma que todos os processos sobre os quais, até então, tenha se operado a coisa julgada devem ser por ela regidos. Em outras palavras, num cenário de relativa incerteza decorrente da ausência de um precedente que delimite com maior precisão a interpretação dos enunciados legislativos e o contexto fático-jurídico em que são aplicáveis, deve-se prestigiar a segurança jurídica em termos individuais, cuja proteção é garantida pela coisa julgada (Op. Cit., p. 154/156).
Nessa ordem de ideias, salvo os casos acobertados pela coisa julgada, a premissa de que o precedente desfruta de eficácia retroativa se coaduna com a própria disciplina da matéria no Código de Processo Civil, cujo art. 927, § 3º, dispõe sobre a faculdade outorgada aos Tribunais Superiores de modular os efeitos de seus precedentes por razões de interesse social e de segurança jurídica. Logo, se não houve a modulação dos efeitos do precedente, a sua ratio decidendi deve ser aplicada, inclusive, às ações em curso, ajuizadas antes de seu julgamento definitivo. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO, SEM REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. TEMA 990/STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ de que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990/STJ), julgado vinculante não previu nenhuma modulação de seus efeitos, aplicando-se inclusive às ações em curso, ajuizadas antes de seu julgamento definitivo. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.973.834/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 3ª Turma, DJe 29.02.2024).
Destarte, ainda que o acórdão que julgou o PEDILEF n. 5001319-31.2018.4.04.7115, vinculado ao Tema n. 298/TNU, tenha sido publicado apenas em 23.06.2022, ou seja, após a propositura da presente ação (24.11.2020), isso não impede que a tese nele firmada seja aplicada ao processo.
Em suma, a pretensão recursal da parte autora deve ser acolhida para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 01.11.1995 a 29.05.1997, de 30.01.1998 a 14.06.2002 e de 17.06.2002 a 12.11.2019 apenas por conta da sua exposição ao ruído.
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
O tempo de labor especial acima, somado àquele enquadrado na via administrativa (de 09.05.1994 a 31.10.1995), equivale a 24 anos, 9 meses e 29 dias, o que não dá ensejo ao deferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
Por outro lado, o INSS, na via administrativa (, p. 125) computou em favor do segurado 30 anos e 10 dias de atividade comum. Este tempo, somado à diferença proveniente da incidência do fator de conversão "1,4" sobre os períodos reconhecidos como especiais neste julgamento (9 anos, 4 meses e 2 dias), perfaz 39 anos, 4 meses e 12 dias. Nesse quesito, há de se ter em mente que a aposentadoria é regida pela lei vigente quando do preenchimento dos requisitos pertinentes (TRF3, APELREEX 0001133-64.2009.4.03.6104, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, 8ª Turma, E-DJF3R 23.04.2018), de maneira que, no presente caso, a averiguação da existência do direito à aposentadoria deve ser feita à luz das regras estabelecidas pela EC n. 103/2019, em vigor a partir de 13.11.2019.
A Emenda Constitucional em destaque assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à sua vigência, a saber:
a) Por pontos:
Art. 15 [...] I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
(b) Por tempo de contribuição e idade mínima:
Art. 16 [...] I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário:
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
d) Com pedágio de 100% e idade mínima:
Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
e) Por idade:
Art. 18 [...] I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
Por conta do fator etário, o segurado não se adequa às previsões dos arts. 16, 18 e 20, tampouco ao critério de pontos estabelecido no art. 15. Contudo, ele tem direito à aposentadoria nos termos do art. 17, pois cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%, que, no caso vertente, não se aplica. Nesta hipótese, o cálculo do benefício deve ser feito conforme o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda (média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991).
Anote-se, por oportuno que, em observância ao princípio da fungibilidade entres as prestações previdenciárias, é possível que o juiz defira um benefício diverso daquele inicialmente pedido quando preenchidos os respectivos pressupostos legais, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência (TRF2, AC 5013434-35.2019.4.02.5101, 9a. Turma Especializada, julgado em 05.06.2024). Desse modo, a circunstância da ação versar ação apenas sobre o pedido de aposentadoria especial não impede que seja averiguado o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício diverso. Nesses termos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). [...] 3. A circunstância de a ação versar ação apenas sobre o pedido de aposentadoria especial não impede que seja averiguado o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício diverso, tendo em vista ser amplamente aceita pela jurisprudência a fungibilidade entre os benefícios previdenciários, hipótese em que não se verifica decisão citra, ultra ou extra petita. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). (TRF4, EDcl na AC 5044138-95.2017.4.04.9999, Rel. Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, 5ª Turma, juntado aos autos em 26.04.2022).
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS
Os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na data do requerimento administrativo (STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe 27.04.2023).
Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Inverto os ônus sucumbenciais.
Embora se trate de sentença ilíquida, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, razão pela qual fixo, desde logo, os honorários de sucumbência em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (TRF2, AC 5043459-89.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9a. Turma Especializada, julgado em 03.06.2024).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a que alude o art. 17 da EC n. 103/2019.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001950040v22 e do código CRC 28d8c1bd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/6/2024, às 16:56:17