Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058856-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar a reversão imediata da aposentadoria da autora para o cargo exercido antes de sua aposentadoria (AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula SIAPE 1750643), nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.112/90”. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no “menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor atualizado (IPCA-E) da causa” (JFRJ, Evento 92, SENT1).

 

Em razões recursais, a UNIÃO FEDERAL requer, inclusive com pedido de efeito suspensivo, a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que “a reversão deve seguir um procedimento, o qual tem previsão legal (art. 25 da Lei nº 8.112/90), exigindo-se, tão-somente, que se observem os requisitos previstos nos dispositivos que a disciplinam, em especial, a constatação, por junta médica, de que os motivos que justificaram a aposentadoria por invalidez não mais subsistem”; que “a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente: a Autora foi aposentada, por invalidez, mediante laudo médico homologado por Junta Regional de Saúde, com incapacidade definitiva para o serviço público em geral” (JFRJ, Evento 97, APELAÇÃO1).

 

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no feito (TRF2, Evento 10, PARECER1).

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar a reversão imediata da aposentadoria da autora para o cargo exercido antes de sua aposentadoria (AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula SIAPE 1750643), nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.112/90”.

 

Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

M. G. A. ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a reversão de sua aposentadoria por invalidez (JFRJ, Evento 1, INIC1).

 

Na petição inicial, a autora sustenta, em resumo, que: (i) o processo administrativo que culminou na sua aposentadoria seria nulo, porquanto “não apresenta os motivos, nem tão pouco trouxe a elucidação dos laudos médicos que propiciaram a decisão da Junta Médica”; (ii) se encontra “totalmente apta para o desempenho de suas atividades perante o Réu” (JFRJ, Evento 1, INIC1).

 

Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL argumenta que o processo de aposentadoria da autora seguiu a legislação pertinente, uma vez que “a autora foi aposentada, por invalidez, mediante laudo médico oficial homologado por Junta Regular de Saúde, com fundamento no artigo 186, I e 188, §3º da Lei n. 8.112/90” (JFRJ, Evento 6, PET1).

 

Portanto, conforme assentado pelo Il. Magistrado a quo “A controvérsia instaurada nos autos se dá com relação à legalidade do procedimento administrativo de aposentadoria da autora, bem como em relação à sua capacidade para o retorno ao trabalho” (JFRJ, Evento 92, SENT1).

 

Com relação à legalidade do processo administrativo, verifica-se que a UNIÃO FEDERAL não juntou aos autos documento especificando a enfermidade que fundamentou a aposentadoria por invalidez da autora, sob a alegação de que “por ser informação de caráter confidencial, a patologia motivadora da aposentadoria por invalidez não consta do Laudo nº. 0.010.742/2019 (8040099), datado de 13/02/2019, pelo qual a junta médica decidiu pela aposentação da servidora. Os documentos referentes ao acompanhamento médico da interessada durante sua vida laboral ficam restritos à Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS, em prontuário individual, por isso não constam do processo de aposentadoria" (JFRJ, Evento 28, OFIC2).

 

A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesse”, como ocorre na hipótese dos autos, em que o laudo médico oficial propõe a aposentadoria por invalidez da autora, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a decisão.

 

Por outro lado, a Constituição Federal consagra a publicidade como princípio central da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), de modo que os atos do poder público devem receber a mais ampla divulgação, com vistas a assegurar a transparência na atuação estatal, ainda que, excepcionalmente, razões de ordem pública, segurança do estado ou defesa da intimidade possam restringir a publicidade.

 

Conquanto a proteção da intimidade imponha restrições à publicidade de dados pessoais dos indivíduos, aludidas restrições não podem inviabilizar o acesso às informações pela Administração Pública ou pelo próprio titular dos dados sensíveis, tampouco obstar o conhecimento dos motivos que ensejaram as decisões administrativas, sob pena de impossibilitar a tutela de posições jurídicas eventualmente violadas.

 

Destarte, os atos administrativos capazes de afetar a situação funcional de servidores devem ser adequadamente motivados e publicizados, ressalvadas as hipóteses em que a defesa da intimidade e vida privada impõe algum grau de sigilo que, como anteriormente mencionado, não é absoluto para o titular dos dados sensíveis.

 

Na espécie, o laudo médico pericial (JFRJ, Evento 1, OUT10), que sugeriu a aposentadoria da autora, registrando que “(...) o servidor é portador [sic], no momento, de invalidez decorrente de doença não especificada no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/90, que o [sic] incapacita para o desempenho das atribuições do cargo, sendo impossível a aplicação do artigo 24 da Lei 8.112/90”, não apresenta dados mínimos para viabilizar a impugnação dos motivos que embasaram a aposentadoria por invalidez, não podendo subsistir, ainda que calcado em pretensa proteção da intimidade.

 

De fato, consoante ressaltado pelo Juízo a quo, “a confidencialidade do laudo não deve observada em relação à própria pessoa interessada, sob pena de se instaurar procedimento kafkaniano, em que o interessado se vê surpreendido com decisão desfavorável, sem chance de defesa perante o Poder Público, uma vez que desconhece os motivos da decisão. Consequentemente, não sendo apresentado o laudo médico que justificou a aposentadoria, tem-se pela nulidade do procedimento administrativo, por ausência de transparência e devida motivação dos atos administrativos” (JFRJ, Evento 92, SENT1).

 

Portanto, em razão da ausência de transparência e da devida motivação do ato (laudo médico oficial) que apontou a invalidez da autora, o processo administrativo que culminou na aposentadoria deve ser anulado.

 

A anulação do referido processo administrativo de aposentadoria da servidora, em princípio, já seria suficiente para determinar seu retorno à atividade. Nada obstante, os elementos juntados aos autos demonstram que a autora está apta para o exercício de seu cargo, fazendo jus à reversão.

 

Nesse sentido, o Il. Perito judicial consignou que, muito embora tenha sido diagnosticada como portadora de transtorno depressivo recorrente, “O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que a autora apresenta instabilidade de humor, memória preservada para fatos recentes e tardios, não apresenta delírio, não apresenta alucinação, não apresenta comprometimento da cognição, não apresenta comprometimento do pragmatismo e encontra-se apta para exercer a função de técnica de enfermagem e fisioterapeuta" (JFRJ, Evento 78, LAUDO1).

 

A Lei 8.112/90 disciplina a reversão nos seguintes termos:

 

"Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:              (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - no interesse da administração, desde que:                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

a) tenha solicitado a reversão;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;                 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

c) estável quando na atividade;                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

e) haja cargo vago.               (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 2o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.               (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 3o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.              (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 4o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.                (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.              (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

§ 6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.             (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

(...)

Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade."

 

Ainda que a Lei 8.112/90 estabeleça que a reversão da aposentadoria por invalidez ocorrerá quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, a jurisprudência vem afastando essa exigência nas hipóteses, como no caso dos autos, em que a perícia judicial atesta a aptidão do servidor para o retorno ao trabalho.

 

Nessa linha, precedentes desta Corte:

 

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - POSSIBILIDADE.

I - Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a conceder, ao autor, reversão ao cargo de Agente Administrativo, Classe A, Padrão I, cessando sua aposentadoria por invalidez, para que volte à atividade perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

II - O servidor aposentado por invalidez, desde que não a tenha requerido, tem direito subjetivo à reversão, conforme o inciso I do artigo 25, da Lei nº 8.112/90, quando provada a sua aptidão plena para o trabalho.

III - Os laudos periciais produzidos nestes autos foram claros e convergentes no sentido de que a patologia que acomete o autor (Ansiedade Generalizada - F.41.1/ Paroxística F41.0) não mais o incapacita para atividade laborativa.

IV - Remessa necessária desprovida.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0076827-58.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 25/04/2022)

 

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APTIDÃO PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL – REVERSÃO – POSSIBILIDADE – PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR AO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE

I – Consoante previsto no art. 25 da Lei nº 8.112/90, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, sendo que, no caso de aposentadoria por invalidez, compete à junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II – Muito embora predomine o entendimento de que, na hipótese de aposentadoria por invalidez, há direito à reversão quando perícia judicial atesta aptidão para o retorno ao trabalho, precedentes da 5ª, 6ª e 8ª Turmas Especializadas deste Tribunal consideram que não é possível o pagamento de diferenças remuneratórias, já que somente a partir do efetivo retorno à atividade é devido o pagamento da remuneração do cargo ao invés dos proventos da aposentadoria proporcional.

III – Recurso não provido. Remessa necessária parcialmente provida.

(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 0077305-32.2016.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, DJE2R 26/06/2020)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CAPACIDADE LABORATIVA. RETORNO AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE DIREITO.

1. A sentença, corretamente, condenou a União a manter o autor no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, e sustar o processo administrativo instaurado com base em Junta Médica que opinou pela aposentadoria por invalidez.

2. Comprovada a plena capacidade laborativa do servidor, após período de depressão, por perícia judicial nas especialidades de clinica geral e psiquiatria, é de rigor o retorno do servidor ao trabalho.

3. A Lei nº 8.112/90, artigo 25, I, dispõe que a reversão da aposentadoria por invalidez do servidor ocorrerá quando junta médica oficial declarar inexistentes os motivos da aposentadoria, mas a perícia judicial supre a exigência nomeadamente porque a União não impugnou o seu conteúdo, limitando-se a alegar a necessidade de junta médica.

4. Apelação desprovida.

(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 0013070-08.2006.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Nizete Lobato, EDJF2R 25/03/14)

 

Assim, considerando que a autora comprovou, com amparo em perícia judicial, sua aptidão para as atividades profissionais, faz jus à reversão.

Mantém-se a verba honorária fixada.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957072v8 e do código CRC 167b14b1.

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Documento:20001957073
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058856-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. APTIDÃO PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.

-Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar a reversão imediata da aposentadoria da autora para o cargo exercido antes de sua aposentadoria (AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula SIAPE 1750643), nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.112/90”.

-Os atos administrativos capazes de afetar a situação funcional de servidores devem ser adequadamente motivados e publicizados, ressalvadas as hipóteses em que a defesa da intimidade e vida privada impõe algum grau de sigilo, que não é absoluto para o titular dos dados sensíveis.

-Na espécie, o laudo médico oficial, que sugeriu a aposentadoria da autora, não apresentou dados mínimos para viabilizar a impugnação dos motivos que embasaram a aposentadoria por invalidez, de modo que não pode subsistir, ainda que calcado em pretensa proteção da intimidade.

-De fato, consoante assentado pelo Juízo a quo, “a confidencialidade do laudo não deve observada em relação à própria pessoa interessada, sob pena de se instaurar procedimento kafkaniano, em que o interessado se vê surpreendido com decisão desfavorável, sem chance de defesa perante o Poder Público, uma vez que desconhece os motivos da decisão. Consequentemente, não sendo apresentado o laudo médico que justificou a aposentadoria, tem-se pela nulidade do procedimento administrativo, por ausência de transparência e devida motivação dos atos administrativos”.

-A anulação do processo administrativo, que culminou na aposentadoria por invalidez da autora, já seria suficiente para determinar seu retorno à atividade. Nada obstante, os elementos juntados aos autos demonstram que a autora está apta para o exercício de seu cargo, fazendo jus à reversão.

-Muito embora a Lei 8.112/90 estabeleça que a reversão da aposentadoria por invalidez ocorrerá quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, a jurisprudência vem afastando essa exigência nas hipóteses, como no caso dos autos, em que a perícia judicial atesta a aptidão do servidor para o retorno ao trabalho. Precedentes desta Corte.

-Considerando que a autora comprovou, com amparo em perícia judicial, sua aptidão para as atividades profissionais, faz jus à reversão.

-Manutenção da fixação dos honorários.

-Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001957073v4 e do código CRC d7d08f27.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 05/07/2024

Apelação Cível Nº 5058856-62.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2024, às 13:00, a 05/07/2024, às 13:00, na sequência 58, disponibilizada no DE de 12/06/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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