Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014801-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA (Relatora):Trata-se de recurso de embargos de declaração, opostos por J. L. G., nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, em face de acórdão assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FOREIRO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. RECEITA PATRIMONIAL. LEI 9.636/1998. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

-Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a nulidade da cobrança do crédito advindo de multa de transferência cominada pela UNIÃO FEDERAL ao autor, com a repetição do indébito.

-O Decreto-lei 2.398/1987 estabelece no art. 3º, § 4º, que “concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do decreto-lei nº 9.760, de 1946”. Por sua vez, o §5º, do art. 3º, dispõe que “a não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias”.

-Portanto, descumprida a obrigação em questão, haverá incidência de multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, multa que ostenta natureza de receita patrimonial, porquanto decorrente de obrigação relacionada com a transferência de domínio/utilização privada de patrimônio da UNIÃO FEDERAL.

-Especificamente quanto ao prazo para cobrança dos créditos originados de receita patrimonial, tem incidência a Lei 9.636/1998. Depreende-se da referida Lei que a UNIÃO FEDERAL possui o prazo decadencial de 10 anos para constituir o crédito, mediante lançamento, a contar de sua ciência. Em seguida, dispõe de cinco anos para executar a quantia, contados do lançamento.

-Na espécie, os referidos prazos não foram ultrapassados, de modo que não cabe falar em prescrição ou decadência. De fato, conforme registrado pelo Il. Magistrado a quo, “a venda do imóvel aconteceu dia 17.01.2014 (evento 1, anexo 4), ao passo que o lançamento se deu no dia 12.11.2021 (evento 1, anexo 10, fl. 7). Evidentemente, o crédito foi constituído dentro do prazo decenal. Por sua vez, a cobrança se deu em novembro 14.11.2022 (evento 1, anexo6), dentro do prazo quinquenal. Consequentemente não há que ser falar em decadência, tampouco em prescrição”. Assim, regular a cobrança do crédito oriundo da multa de transferência.

-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.”

A parte embargante sustenta que “merece ser esclarecido o r. acórdão de evento 10, uma vez que contém obscuridade ao interpretar o prazo prescricional aplicável ao caso, o que, com redobrada vênia, ofende diretamente o art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/88, em razão de cobrança de dívida prescrita, prejudicando ato jurídico perfeito”; que “a relatora fundamentou sua decisão com base na legislação específica sobre receitas patrimoniais, notadamente a Lei 9.636/1998. Todavia, ainda que se admita a incidência da referida norma, o que se admite somente para fins argumentativos, pelas razões que serão sustentadas a seguir, é de se observar que, no caso em tela, o cerne da controvérsia trata de multa de transferência, que é constituída desde logo que ocorra o fato gerador da obrigação, superando qualquer discussão acerca do tema de decadência. Isso porque, da própria legislação é que se extrai os requisitos de certeza e liquidez, constituindo o débito a partir da eventual inobservância ao prazo de comunicação de transferência de titularidade do bem, mesmo porque a hipótese sequer comporta a instauração de processo administrativo.”; que “logo, considerando que a transferência de titularidade do imóvel ocorreu em 17.01.2014 (evento 1, anexo 4), tendo o embargante o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar a comunicação de transferência de titularidade à SPU, no dia seguinte ao término do prazo, isto é, 17.03.2014, é que a multa passou a ser exigível, podendo-se extrair da própria legislação a certeza e liquidez do débito, de modo que a União, ora embargada, teria o prazo para cobrar a dívida, seja administrativa ou judicialmente, até 17.03.2019, observando-se, em tese, o que prevê o art. 47, inc. II, da Lei nº 9.636/98, porém o que fez somente em 12.11.2021 (evento 1, anexo 10, fl. 7), sobrevindo, portanto, a prescrição”, aduzindo, ainda, que “a decisão, data vênia, possui obscuridade, tendo em vista que a cobrança objeto da presente demanda não possui natureza de receita patrimonial, mas sim de multa administrativa, de sorte que, com redobrada vênia, não se aplicam as disposições do art. 47 da Lei 9.636/98, mas sim ao prazo estabelecido no art. 1º da Lei 9.873/1999, que regulamenta multa administrativa”, que “inclusive, a Advocacia-Geral da União, ora embargada, ao citar o parágrafo oitavo do art. 11-B e o parágrafo único, inciso I, do art. 37, ambos da Lei 9.636/1998, corrobora tal entendimento, visto que ´multas´ não estão expressamente incluídas no primeiro dispositivo como se receitas extraordinárias fossem e, respectivamente, no segundo, são citadas como ´decorrentes´ de receitas patrimoniais, justamente porque não o são (!) propriamente”; que “o Decreto-lei 2.398/1987, em seu artigo 1º, dispõe que ´a prescrição intercorrente, nos processos administrativos regulados por este Decreto-lei, será de cinco anos, contados do último ato ou termo processual praticado no processo´, merecendo ser esclarecida a omissão nesse particular”, requerendo, ao final, o “provimento do presente Embargos de Declaração, a fim de que seja esclarecida a obscuridade existente na decisão quanto à interpretação do prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da multa, que, por sua natureza, dispensa a sua constituição pela embargada e/ou que seja eliminada a contradição presente na decisão, que considerou regular a cobrança da multa de transferência e que seja reavaliada a aplicação da Lei 9.636/1998 em consonância com a jurisprudência vigente, para que se determine a nulidade da cobrança da multa de transferência imposta pela União Federal, em razão da prescrição do crédito. Outrossim, não sendo esse o melhor juízo, requer que a matéria seja recebida para fins de prequestionamento”. 

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os embargos declaratórios não merecem provimento.

Os embargos de declaração possuem o seu alcance definido no dispositivo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária a identificação dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I); omissão (inciso II) ou, ainda, para sanear erro material (inciso III).

Constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo obscuridade capaz de comprometer a integridade do julgado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada.

 

Com efeito, transcrevo, por oportuno, o que restou expressamente consignado no acórdão combatido, quanto à matéria objeto dos embargos, in verbis: 

 

"(...)

Depreende-se dos autos que o autor adquiriu imóvel foreiro à UNIÃO FEDERAL em 17/01/2014 (JFRJ, Evento 1, ANEXO4), mas deixou de requerer à Gerência Regional de Patrimônio da União, no prazo legal, a transferência dos registros cadastrais do imóvel para seu nome, razão pela qual foi sancionado, em 2021, com ´multa pela transferência de aforamento ou de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União e cessão de direitos a eles relativos realizada a destempo´ (JFRJ, Evento 1, ANEXO10, fl. 4).

No entanto, o autor defende que o prazo para cobrança se iniciou em 18.03.2014, de sorte que ´o crédito cobrado em 12.11.2021 foi acobertado pelo instituto da prescrição, não havendo o que se falar na legalidade da cobrança´ (JFRJ, Evento 48, APELAÇÃO1).

O Decreto-lei 2.398/1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União) estabelece no art. 3º, § 4º, que ´concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do decreto-lei nº 9.760, de 1946´. Por sua vez, o §5º, do art. 3º, dispõe que ´a não observância do prazo estipulado no § 4o deste artigo sujeitará o adquirente à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias´.

Portanto, descumprida a obrigação em questão, haverá incidência de multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno, multa que ostenta natureza de receita patrimonial, porquanto decorrente de obrigação relacionada à transferência de domínio/utilização privada de patrimônio da UNIÃO FEDERAL.

Especificamente quanto ao prazo para cobrança dos créditos originados de receita patrimonial, tem incidência a Lei 9.636/1998 (dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), norma especial, cujo art. 47 estabelece:

´Art. 47.  O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)

I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

§ 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

§ 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)´. De acordo com os dispositivos supratranscritos, a UNIÃO FEDERAL possui o prazo decadencial de 10 anos para constituir o crédito, mediante lançamento, a contar de sua ciência. Em seguida, possui cinco anos para executar a quantia, contados do lançamento. Na espécie, os referidos prazos não foram ultrapassados, de modo que não cabe falar em prescrição ou decadência. De fato, conforme registrado pelo Il. Magistrado a quo, ´a venda do imóvel aconteceu dia 17.01.2014 (evento 1, anexo 4), ao passo que o lançamento se deu no dia 12.11.2021 (evento 1, anexo 10, fl. 7). Evidentemente, o crédito foi constituído dentro do prazo decenal. Por sua vez, a cobrança se deu em novembro 14.11.2022 (evento 1, anexo6), dentro do prazo quinquenal. Consequentemente não há que ser falar em decadência, tampouco em prescrição´ (JFRJ, Evento 30, SENT1). Assim, regular a cobrança dos créditos oriundos da multa de transferência. Por fim, cumpre registrar que a Lei 9.873/1999 não tem incidência no caso dos autos, considerando que a questão atinente aos prazos para a cobrança de créditos originados de receitas patrimoniais é disciplinado de maneira específica pela Lei 9.636/1998" (TRF2, Evento 10).

De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorre o mencionado vício, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de obscuridade, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

Cumpre consignar, ainda, que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Posto isso, diante da ausência do alegado vício contido no art. 1.022, inciso II, do CPC, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios do autor.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001962247v8 e do código CRC fd67cb0f.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014801-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL FOREIRO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. RECEITA PATRIMONIAL. LEI 9.636/1998. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

-Os embargos de declaração possuem o seu alcance definido no dispositivo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária a identificação dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I); omissão (inciso II) ou, ainda, para sanear erro material (inciso III).

-Constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo obscuridade capaz de comprometer a integridade do julgado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada.

- Na espécie, inocorre o mencionado vício alegado, pretendendo a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

-Cumpre consignar, ainda, que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

-Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

- Embargos de declaração do autor  rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001962255v6 e do código CRC 8b58831b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 A 05/07/2024

Apelação Cível Nº 5014801-55.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/07/2024, às 13:00, a 05/07/2024, às 13:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 12/06/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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