Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004158-78.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES, figurando como agravada I. M. B. (adv.: Renato Bertola Miranda, OAB/ES010241; Luiz Fernando Faria Macedo, OAB/RJ038749; Fabio Eduardo da Silva Leopoldina, OAB/RJ071374 e Gustavo Campos Schwartz, OAB/ES010151), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Fed. Substituto AYLTON BONOMO JUNIOR, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0112089-78.2015.4.02.5001, homologa os cálculos da exequente, entendendo que sobre as parcelas anteriores  à 20.5.2004 não incide pagamento a título de contribuição previdenciária (PSS).

Em razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) ao restringir o âmbito de incidência da parcela devida à título de PSS, o Juízo de primeira instância laborou em erro de interpretação, pois a contribuição à seguridade social pelo servidor público se encontra regulamentada pela Lei 10.887/2004, de onde se extrai que o fato gerador desse tributo, em relação aos servidores inativos, é a efetiva percepção de proventos de aposentadoria ou pensões; (ii) o pagamento de verbas remuneratórias pela via judicial caracteriza a ocorrência do fato gerador, sob pena de serem devidas multas e correções monetárias, o que possivelmente geraria resultados mais vultosos do que os próprios créditos remuneratórios dos servidores; (iii) resta demonstrado o equívoco da decisão agravada, a qual sem o fundamento legal válido, acabou por reduzir os valores devidos a título de contribuição previdenciária, razão pela qual se requer a respectiva reforma para se acatar os valores indicados pela Agravante.

Contrarrazões no evento 6, requerendo o não provimento do recurso, ressaltando que “ao longo de todo o processo de execução do julgado iniciado em 2015, a Executada, ora Agravante, sempre se manifestou no sentido de que o PSS somente é devido sobre as parcelas vencidas após o mês de maio de 2004, conforme determina o art. 16 da Lei 10.887/2004, tendo mudado de entendimento no momento da expedição do requisitório de pagamento do valor remanescente devido.”

Manifestação do MPF pelo não provimento do recurso (evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001963350
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004158-78.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES, figurando como agravada I. M. B. (adv.: Renato Bertola Miranda, OAB/ES010241; Luiz Fernando Faria Macedo, OAB/RJ038749; Fabio Eduardo da Silva Leopoldina, OAB/RJ071374 e Gustavo Campos Schwartz, OAB/ES010151), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Fed. Substituto AYLTON BONOMO JUNIOR, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0112089-78.2015.4.02.5001, homologa os cálculos da exequente, entendendo que sobre as parcelas anteriores  à 20.5.2004 não incide pagamento a título de contribuição previdenciária (PSS).

A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos (evento 181, autos de origem):

Vieram os autos conclusos para análise e decisão acerca dos valores devidos a título de PSS.

A parte autora no evento 165 apontou como valores devidos a soma de R$ 8.944,90 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos).

Por sua vez, a UFES manifestou discordância com os referidos valores e juntou aos presentes autos, parecer técnico (evento 169), informando ser devido o valor de R$ 14.810,13 (quatorze mil oitocentos e dez reais e treze centavos), em abril/2023, a título de PSS.

A parte autora se manifestou oportunamente, no evento 174, apresentando o erro do cálculo do PSS pela UFES, arguindo que a UFES incluiu nos cálculos do PSS parcelas sobre as quais não haveria incidência de contribuição previdenciária.

Intimada novamente a se manifestar no evento 179, a UFES se limitou a alegar que apurou os valores de PSS utilizando como base de cálculo a parcela principal do valor remanescente corrigida. 

É o relatório. Decido.

Não assiste razão à UFES.

1 Primeiramente, verifica-se que os cálculos homologados, em sede de sentença de Embargos à execução, contemplavam parcelas anteriores 20/05/2004, período em que não havia incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos da servidora aposentada à época, como bem salientado pela exequente.

O artigo 16 da Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação das disposições constitucionais da EC n.º 41/2003, informa que "as contribuições previdenciárias serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004".

Logo, percebe-se que assiste razão à exequente, que os cálculos devidos a título de PSS não podem englobar as parcelas anteriores ao período mencionado no diploma legal anteriormente citado.

Por essa razão, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente no evento 165, reconhecendo como devido o valor de R$ 8.944,90 (oito mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), em abril/2023, a título de PSS. 

2. Assim, em complemento a decisão do evento 171, bem como considerando a alteração do prazo constitucional para a transmissão dos Precatórios para pagamento no próximo exercício financeiro (02/04/2024), realizada por meio da Emenda Constitucional 114, de dezembro de 2021, em homenagem aos princípios da celeridade e da efetivação do processo, DETERMINO, nos termos do § 4º, do artigo 535, do CPC, que a Secretaria diligencie a imediata expedição dos devidos Requisitórios complementares em favor da parte autora e do advogado indicado no evento 21, relativamente aos honorários sucumbenciais, com base nos cálculos apresentados no evento 160 (INF3 - valor da diferença), atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 

Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do novel Codex, sob pena de não conhecimento da arguição.

3. Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, considerando a proximidade do prazo para transmissão dos Precatórios para pagamento no próximo exercício financeiro (02 de abril), bem como considerando ainda que o valor cadastrado é incontroverso, indicado pelo próprio ente público, determino a imediata transmissão de tais requisitórios ao E. TRF da 2ª Região, concomitantemente à intimação das partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias simples, respeitando-se os princípios da efetividade e da duração razoável do processo.

Registre-se que, em caso de eventual impugnação quanto ao teor do requisitório expedido, este deverá ser imediatamente BLOQUEADO (na forma prevista no art. 14 e no anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 do E. TRF da 2ª Região), inexistindo, portanto, qualquer prejuízo às partes.

4. Após a transmissão, nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até o depósito dos valores requisitados.

Cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade de desconto de contribuição previdenciária (PSS), prevista no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, sobre parcelas anteriores 20.5.2004 e somente pagas em cumprimento de decisão judicial.

Não assiste razão à recorrente.

Com efeito, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre valores pagos a título de verba remuneratória e está prevista no atual art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, in verbis:

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.

Em interpretação ao artigo acima transcrito, o STJ e o STF fixaram as seguintes teses vinculantes:

Tema Repetitivo nº 431: A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. (STJ, 1ª Seção, REsp 1196777, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.11.2010).

Tema Repetitivo nº 501: Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. (STJ, 1ª Seção, REsp 1239203, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013).

Tema de repercussão geral nº 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (STF, Tribunal Pleno, RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22.3.2019).

Importante consignar que, no que tange às verbas de proventos de servidores públicos federais, a contribuição do PSS só será devida quando as parcelas em execução forem posteriores à Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, que, por sua vez, foi a responsável por permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do RPPS (art. 40, §18, da CF). Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. VERBA REMUNERATÓRIA. PSS. VERBAS DEVIDAS QUANDO OS EXEQUENTES ERAM ATIVOS. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS ERAM DEVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de isenção do PSS.  

2. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) é uma obrigação ex lege e incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, excluindo-se as hipóteses de verbas de caráter indenizatório, bem como aquelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STJ, 1ª Seção, REsp 1196777, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.11.2010; STJ, 1ª Seção, REsp 1239203, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013; STF, Tribunal Pleno, RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22.3.2019).

3. No que tange às verbas de proventos de servidores públicos federais, a contribuição do PSS só será devida quando as parcelas em execução forem posteriores à Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, que, por sua vez, foi a responsável por permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do RPPS (art. 40, §18, da CF). Precedente: STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1263612, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013.

4. Apesar da contribuição em análise somente ser retida quando do efetivo pagamento dos valores ao beneficiário, a regra de sua incidência é a da época em que as parcelas eram devidas administrativamente. No caso, trata-se de verba de natureza remuneratória e os agravantes eram servidores ativos no período em que as parcelas eram devidas, devendo incidir o PSS sobre o montante executado.

5. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1625744, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0102074-52.2014.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DJe 8.3.2019.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma, AG 5008090-16.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 9.12.2020) (grifo nosso).

Assim, ao contrário do que sustentado nas razões recursais quanto ao fato gerador desse tributo em relação aos servidores inativos, apesar da contribuição em análise somente ser retida quando do efetivo pagamento dos valores ao beneficiário, a regra de sua incidência é a da época em que as parcelas eram devidas administrativamente. Precedente:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento.

2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas, considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência.

3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês, segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa.

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1625744, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2020) (grifo nosso).

No caso, a execução compreende parcelas vencidas referentes ao período de julho/98 à maio/2008 (conforme planilha nos eventos 1-OUT2 e 21/1º grau). A exequente informou que o valor da contribuição para o PSS devida é de R$ 8.944,90 (evento 165/1º grau). A Executada, ora agravante, por sua vez, entende que o valor do PSS devido é R$ 14.810,13 (evento 169/1º grau). 

Assim, considerando que a exequente já se encontrava aposentada em julho/98 (evento 1-OUT2/1º grau), a contribuição previdenciária só passou a ser devida a partir do mês de maio de 2004, conforme preconiza o art. 16 da Lei 10.887/2004.

Em suma, a decisão do juízo a quo encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência que rege a matéria devolvida, não merecendo prosperar a irresignação da recorrente.  

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001963350v2 e do código CRC 87192a2f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004158-78.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – PSS. DESCONTO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS PARCELAS ERAM DEVIDAS.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, homologa os cálculos da exequente, entendendo que sobre as parcelas anteriores à 20.5.2004 não incide pagamento a título de contribuição previdenciária (PSS).

2. Cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade de desconto de contribuição previdenciária (PSS), prevista no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, sobre parcelas anteriores 20.5.2004 e somente pagas em cumprimento de decisão judicial.

3. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) é uma obrigação ex lege e incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, excluindo-se as hipóteses de verbas de caráter indenizatório, bem como aquelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STJ, 1ª Seção, REsp 1196777, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.11.2010; STJ, 1ª Seção, REsp 1239203, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.2.2013; STF, Tribunal Pleno, RE 593068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 22.3.2019).

4. No que tange às verbas de proventos de servidores públicos federais, a contribuição do PSS só será devida quando as parcelas em execução forem posteriores à Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, que, por sua vez, foi a responsável por permitir a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do RPPS (art. 40, §18, da CF). Precedente: TRF2, 5ª Turma, AG 5008090-16.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 9.12.2020.

5. Apesar da contribuição em análise somente ser retida quando do efetivo pagamento dos valores ao beneficiário, a regra de sua incidência é a da época em que as parcelas eram devidas administrativamente. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1625744, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.9.2020.

6. Caso em que a execução compreende parcelas referentes ao período de julho/98 à maio/2008. Considerando que a exequente já se encontrava aposentada em julho/98, a contribuição previdenciária só passou a ser devida a partir do mês de maio de 2004, conforme preconiza o art. 16 da Lei 10.887/2004.

7. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001963351v3 e do código CRC 69559be1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004158-78.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/06/2024, às 13:00, a 01/07/2024, às 12:59, na sequência 72, disponibilizada no DE de 14/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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