Agravo de Instrumento Nº 5004158-78.2024.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES, figurando como agravada I. M. B. (adv.: Renato Bertola Miranda, OAB/ES010241; Luiz Fernando Faria Macedo, OAB/RJ038749; Fabio Eduardo da Silva Leopoldina, OAB/RJ071374 e Gustavo Campos Schwartz, OAB/ES010151), contra decisão proferida pelo MM. Juiz Fed. Substituto AYLTON BONOMO JUNIOR, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0112089-78.2015.4.02.5001, homologa os cálculos da exequente, entendendo que sobre as parcelas anteriores à 20.5.2004 não incide pagamento a título de contribuição previdenciária (PSS).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (i) ao restringir o âmbito de incidência da parcela devida à título de PSS, o Juízo de primeira instância laborou em erro de interpretação, pois a contribuição à seguridade social pelo servidor público se encontra regulamentada pela Lei 10.887/2004, de onde se extrai que o fato gerador desse tributo, em relação aos servidores inativos, é a efetiva percepção de proventos de aposentadoria ou pensões; (ii) o pagamento de verbas remuneratórias pela via judicial caracteriza a ocorrência do fato gerador, sob pena de serem devidas multas e correções monetárias, o que possivelmente geraria resultados mais vultosos do que os próprios créditos remuneratórios dos servidores; (iii) resta demonstrado o equívoco da decisão agravada, a qual sem o fundamento legal válido, acabou por reduzir os valores devidos a título de contribuição previdenciária, razão pela qual se requer a respectiva reforma para se acatar os valores indicados pela Agravante.
Contrarrazões no evento 6, requerendo o não provimento do recurso, ressaltando que “ao longo de todo o processo de execução do julgado iniciado em 2015, a Executada, ora Agravante, sempre se manifestou no sentido de que o PSS somente é devido sobre as parcelas vencidas após o mês de maio de 2004, conforme determina o art. 16 da Lei 10.887/2004, tendo mudado de entendimento no momento da expedição do requisitório de pagamento do valor remanescente devido.”
Manifestação do MPF pelo não provimento do recurso (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001963349v2 e do código CRC d2bc6be5.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 8/7/2024, às 21:20:56