Agravo de Instrumento Nº 5002203-46.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5030480-37.2019.4.02.5101, ajuizada por R. M. F. D. S., P. S. D. S. L., J. L. D. M., J. R. D. A., H. H. T. e F. D. O. em face da agravante, rejeitou a impugnação à execução oposta pela referida Fundação, que alegava a ocorrência da prescrição da pretensão executiva (Evento 41 – DESPADEC1 dos autos originais).
Em suas razões, sustenta a parte agravante que não houve a comprovação nos autos de que os agravados seriam filiados do Sindicato autor por ocasião da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, o que afastaria a legitimidade dos mesmos para figurar no polo ativo da demanda. Alega a inexigibilidade do título em razão da súmula vinculante nº 20, e, alternativamente, a existência de excesso de execução. Por fim requer a reforma da decisão recorrida para a anulação da decisão e, alternativamente, que seja acolhida a alegação de excesso de execução (Evento 1 - INIC1).
Contrarrazões apresentadas no Evento 14 - CONTRAZ1.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 17 - PARECER1, pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
O presente recurso foi interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nº nº 5030480-37.2019.4.02.5101, ajuizada por R. M. F. D. S., P. S. D. S. L., J. L. D. M., J. R. D. A., H. H. T. e F. D. O. em face da agravante, rejeitou a impugnação à execução oposta pela referida fundação, que alegava a ocorrência da prescrição da pretensão executiva
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 41 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Aduz o IBGE não terem os exequentes comprovado a filiação à associação impetrante ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo.
[...]
No entanto, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese firmada não se aplica ao mandado de segurança coletivo, como é o caso dos autos, pois se está diante de hipótese de substituição processual, nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal, de modo que os efeitos da decisão proferida beneficiam todos os associados que possuam situação jurídica idêntica àquela tratada no título judicial, irrelevantes a data da filiação ou o domicílio.[...]
A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE suscita a prescrição das parcelas pleiteadas a partir de 09/08/2016, tendo em vista que o título coletivo exequendo transitou em julgado em 09/08/2011.
[...]
No caso da presente execução, com base em sentença proferida nos autos de demanda coletiva (mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6), o trânsito em julgado, de fato, ocorreu em 09/08/2011, conforme cópia da certidão juntada no evento 1, OUT9, fl. 47.
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.340.444/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.
Com efeito, as obrigações de fazer e pagar originadas de um mesmo título judicial, embora abriguem pretensões distintas (implantar o reajuste e pagar os atrasados), têm o mesmo prazo prescricional, que se inicia com o trânsito em julgado do título executivo e correm paralelamente, sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre o prazo da outra.
Assim, quando a DAPIBGE propôs a execução coletiva para cumprimento da obrigação de fazer, o prazo prescricional, referente à obrigação de pagar, não foi interrompido, continuando a correr, desde o trânsito em julgado do título judicial, com seu término em 09/08/2016.
Todavia, o Juízo da 24ª Vara Federal, onde tramitou o Mandado de Segurança coletivo, cujo título ora se executa, proferiu decisão no referido feito, em 27/09/2011, determinando a execução individualizada da sentença, em que reconheceu que cada substituído deveria liquidar e executar o título autonomamente (ev. 194-out6, fls. 131/133 do MS nº 0002254-59.2009.4.02.5101). Contra a decisão acima mencionada, foi interposto agravo de instrumento, que acarretou nova decisão do Juízo, a qual sobrestou o ajuizamento das ações individuais de cumprimento da obrigação de pagar até o trânsito em julgado do agravo interposto, ocorrido em 12/02/2015 (ev. 195-out7, fl. 83 do MS nº 0002254-59.2009.4.02.5101).
Desta forma, impossibilitados os substituídos de proporem a execução individual do título coletivo até 12/02/2015, o prazo prescricional, após sua retomada somente se expirou em 12/02/2020.
Portanto, como a presente ação de execução individual de sentença coletiva foi ajuizada em 13/05/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
Rejeito as alegações.
[...]
IBGE alegou excesso na execução sem contudo apresentar os valores que entende devidos, limitando-se a mencionar um parecer técnico-contábil inexistente nos presentes autos.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes no evento 18, no total de R$641.185,31 (seiscentos e quarenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), atualizado para dezembro de 2019.
CONDENO o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c art. 85, § 5º, do novo CPC, sobre o valor da execução.
[...]”
Trata-se, na origem, de execução de título judicial oriundo de ação coletiva, relativa ao pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE da parcela da GDIBGE, gratificação de desempenho institucional, a partir da impetração do mandado de segurança coletivo pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, que tramitou perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o número nº 0002254-59.2009.4.02.5101.
Na hipótese específica da lide, o título executivo transitado em julgado proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 não delimitou o marco temporal de filiação dos aposentados e pensionistas do IBGE à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, merecendo transcrição trecho da decisão monocrática, posteriormente mantida por acórdão, transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte, in verbis (Evento 1, OUT9,fls. 33/34 dos autos originários):
“(...) conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006) (...)” (grifos nossos)
Assim, tendo em vista que os exequentes comprovaram que são seus associados, conforme se infere dos documentos acostados à inicial do processo originário, há que ser reconhecida suas legitimidades ativas.
Neste sentido, é o entendimento consolidado no âmbito do Superior de Justiça e deste Regional, conforme se infere das ementas abaixo ementadas:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".
II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
(STJ, AREsp 1477877, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJE 19/08/2019) <grifamos>
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAIBGE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS.
1. O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254- 6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas)do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões antes expostas".
2. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)".
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial".
4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido".
5. No caso de mandado de segurança coletivo, trata-se de legitimidade extraordinária, razão pela qual a associação independe de autorização expressa por parte dos seus membros ou interessados. (Nesse sentido: STF. RE 601914 AgR / DF. Rel. Min. Celso de Mello. Segunda Turma. DJ: 25/02/2013).
6. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional.
7. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título, para se delimitar os beneficiários aos associados no momento do ajuizamento da demanda. STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017).
8. Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 o título executivo se refere a todos os associados, sem qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários.
9. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado.
10. No caso concreto, consta o comprovante de filiação de uma das exequentes, que havia sido excluída da lide pelo juízo e interpôs o presente agravo de instrumento, à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAIBGE) à fl. 40.
11. Considerando que a impugnação formulada pelo ora agravado na cumulação de execuções individuais de sentença coletiva restou acolhida somente em relação a uma exequente, que deixou de interpor recurso, sendo rejeitadas as alegações formuladas em relação a todas as demais execuções individuais de sentença coletiva, assiste razão à parte agravante quanto aos honorários.
12. Os valores executados são de $ 68.161,61 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) para Celia Maria Campos Bosch, - R$ 95.886,05 (noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) para Debora Santiago Silva, R$ 70.374,47 (setenta mil, trezentos e setenta e quatro e quarenta e sete) e R$ 94.777,79 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) para Euridice Rabello Alvares de Santana.
13. Em 2016, ano de ajuizamento da cumulação de execuções individuais de sentença coletiva, o valor do salário mínimo é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), os valores executados são inferiores a 200 salários mínimos.
14. Incide a previsão do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, devendo haver a fixação de honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor executado.
15. Efetuando-se os cálculos, em observância aos valores apresentados como executados, os honorários poderiam ser assim sintetizados: R$ 6.816,16 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) para CELIA MARIA CAMPOS BOSCH; R$ 9.588,60 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) para DEBORA SANTIAGO SILVA; R$ 7.037,44 (sete mil, trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para ELZA ZARDO e R$ 9.477,77 (nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 9.477,77 (nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) para EURIDICE RABELLO ALVARES DE SANTANA.
16. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 0010336-41.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da publicação 15/02/2019) <grifamos>
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - GDIBGE - LEGITIMIDADE ATIVA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - DESCABIMENTO.
- Ação de execução individual ajuizada com base em título judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, determinando que "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006”.
- Não apresenta respaldo jurídico o bloqueio imposto aos associados da DAPIBGE, aposentados após a impetração do mandado de segurança coletivo, no tocante ao exercício do direito de lançarem mão do aludido título judicial para fins de ajuizamento de ações executivas individuais. O acolhimento desta tese implicaria afronta à coisa julgada, porquanto a decisão exequenda não impôs tal restrição, como deflui da literalidade de sua parte dispositiva.
– Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em 05/10/2017, por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp 993662/DF (Primeira Turma), "...o fato de algum exequente não constar das relações de filiados apresentadas pela Fenacef ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança coletivo ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo."
- Recurso dos Exequentes provido.
- Prejudicado o Recurso do Executado.”
(TRF2. AC 0094825-05.2016.4.02.5101. 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Dje: 22/05/2019)
Ademais, quanto ao argumento da ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravados, cabe destacar que impor a obrigação de comprovar a condição de associado na data do ajuizamento depois do desmembramento da execução em pequenos grupos, é uma exigência desmesurada, haja vista que não se faz necessária aos ex- funcionários do IBGE a comprovação de filiação à entidade associativa para serem alcançados ou beneficiados pelo acórdão em ação coletiva.
Acerca dos legitimados ativos para o ajuizamento das ações ordinárias coletivas, a Constituição Federal de 88 em seu art. 5º, LXX, definiu dois universos distintos e fundamentados, no sentido de substituição processual:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Nesse sentido, a figura processual da substituição significa estar em Juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, in casu, os servidores/funcionários do IBGE, legitimando os agravados para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade.
Deste modo, merecem transcrição os seguintes julgados do STJ e desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. RELAÇÃO NOMINAL E RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES. DISPENSÁVEIS. SÚMULA 629/STF. APLICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADAMENTE INTEGRANTE DA CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.
2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEQUENTE QUE NÃO POSSUI AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. FICHAS FINANCEIRAS EM PODER DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 524 DO CPC/2015. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública 00614406620164025101, que determinou a emenda da petição inicial para fazer constar pedido de liquidação prévia do julgado antes da execução, bem como exigiu das agravantes a prova de filiação à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAIBGE à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Verifica-se que o título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAIBGE, o qual concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006.
2. Nas execuções individuais de sentença coletiva, em princípio, aplica-se, por analogia, o procedimento previsto no § 2º do art. 509 do CPC/2015, o qual dispõe que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
3. O art. 534 do CPC/2015 estabelece que cabe ao credor instruir o pedido de cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Contudo, o § 3º do art. 524 do CPC/2015 prevê que, quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Assim, não possuindo o exequente as informações necessárias à elaboração do cálculo em fase de cumprimento de sentença, mostra-se cabível a determinação de apresentação de dados pela executada.
4. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a expedição de fichas financeiras para subsidiar os cálculos para a execução do julgado é de responsabilidade do devedor, que não pode se recusar a entregar os documentos pertinentes, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo. Ainda que seja possível que as exequentes/agravantes requeiram administrativamente tal documentação, há que se buscar a forma mais célere para o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva, em atenção, inclusive, ao princípio da efetividade do processo, qual seja, a requisição pelo juízo dos elementos que se encontram em poder da parte devedora necessários à elaboração do cálculo (com a chancela da contadoria judicial, a critério do juízo a quo), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 524 do CPC/2015.
5. Não é exigível a prova da condição de filiado à associação na data da impetração do mandado de segurança coletivo, para que o substituído possa se beneficiar da ação coletiva julgada procedente, uma vez que, com fulcro no art. 5º, XXI e LXX, da CRFB/88 e no ar. 21, caput, da Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, deliberou o Supremo Tribunal Federal, em 14.5.2014, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.232/SC, na oportunidade em que fez distinção entre os institutos processuais de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando que a exigência de autorização expressa se daria apenas na primeira hipótese, de representar, sendo dispensável na substituição processual, ocasião em que se destacou que "a teor do inciso LXX do artigo 5º, a associação só é substituta processual para o mandado de segurança coletivo”. Precedentes: STJ, 4ª Turma, REsp 1374678/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.8.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no Resp 1537629/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00035704020164020000, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 11.7.2016.
6. Agravo de Instrumento provido.
(AG 0008499-19.2016.4.02.0000. TRF2. Quinta Turma Especializada. Desembargador Relator Ricardo Perlingeiro. Dje: 16/01/2017) <grifo nosso>
No tocante à alegada inexigibilidade do título, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 20, ao argumento de que a GDIBGE não se trata de gratificação genérica, diante da alegada implementação das avaliações periódicas, o tema em questão foi amplamente debatido pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, o qual transitou em julgado (evento 1, OUT9, fl.47 dos autos originários), não sendo cabível, portanto, limitar os direitos reconhecidos pelo decisum na fase processual de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Esta 5ª Turma Especializada já teve ocasião de rechaçar a alegação de inexigibilidade do título, em razão de suposta ausência de direito ao recebimento das verbas em atraso.
Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES. ART. 5º, XXI e LXX, CRFB/88. ART. 21, CAPUT, LEI Nº 12.016/09. NÃO CONFIGURADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título executivo judicial é originário do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, proposto pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE, o qual concedeu a segurança pleiteada para determinar que o IBGE promova o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. Decisão judicial que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, determinando que o executado/embargante cumpra a obrigação de fazer denominada GDIBGE, na mesma proporção que essa é paga aos servidores em atividade, nos termos da decisão proferida no mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6. (...) 5. Rejeitada a alegação de inexigível do título executivo judicial. Coisa julgada material. Afigura-se inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma,AgRg no RESP 1435.543- PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014. 6. Apelação não provida”. (Apelação Cível, proc. n. 0503328- Página 8 de 8 47.2016.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, j. 22/09/2016, DJE 26/09/2016)
Ademais, inclusive quanto ao termo final, insta-se destacar que a execução individual dos autos originários refere-se à liquidação e cobrança das verbas em atraso, haja vista que a implementação da diferença de gratificação no contracheque dos exequentes, conforme determinação do título judicial, já foi cumprida pelo IBGE.
Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, que traz a seguinte questão submetida a julgamento:
"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Assim, considerando que a matéria ora em debate se adequa à questão de direito a ser dirimida no Tema 1169 acima indicado, e que há determinação nos termos §1º do art. 1.036 do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, o julgamento deste feito não pode prosseguir.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para a suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema 1.169 do STJ.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001971205v2 e do código CRC f43fc555.
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Data e Hora: 16/7/2024, às 11:14:44