Apelação Cível Nº 5082816-76.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposta por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, em face da sentença (), proferida pelo Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro/RJ que denegou a segurança que objetivava assegurar o direito à dedução, da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, de créditos relativos ao ICMS incididos sobre operações de aquisição, independentemente da exclusão desse imposto da base de cálculo daquelas contribuições (com base no entendimento do STF no julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral), afastando a aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023.
Na origem (), cuidou-se de mandado de segurança preventivo, impetrado por MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato do Sr. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I – DRF/RJO I – SRRF 07, alegando que, no regular desenvolvimento de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS na sistemática não cumulativa, instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que incluiu o § 12, no art. 195, da CF. Nesse contexto, as citadas leis estabelecem que os contribuintes fazem jus ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre custos, encargos e despesas incorridos no desenvolvimento de sua atividade econômica. Contudo, alteração promovida pela MP nº 1.159/23, incluiu o inciso III no §2º, art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para estabelecer, a necessidade de excluir o valor do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS.
Assim, formulou os seguintes pedidos iniciais:
ii) Seja concedida a segurança em caráter definitivo para assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de poder apropriar-se, em relação às notas fiscais de aquisição, de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado a título de ICMS, visto que trata-se de custo de aquisição dessas mercadorias, afastando-se integralmente os efeitos concretos da Lei Federal nº 14.592/2023 ou qualquer legislação posterior que tratar sobre o tema discutido;
iii) Como consequência do acolhimento do pedido mandamental, seja declarado o direito da Impetrante à restituição e/ou compensação dos valores que tenham sido pagos a maior título das contribuições sociais em razão da não inclusão do ICMS na base de cálculo de crédito do PIS/COFINS, a partir de 1 de maio de 2023, com respectiva atualização pela Taxa SELIC (ou de índice que venha a substitui-la);
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em defesa () pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC); ou, subsidiariamente, a denegação da segurança, em razão da improcedência dos pedidos;
Na sentença (), o juízo de origem denegou a segurança por entender que a MP nº 1.159/2023 e, posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 não contradizem decisão do STF e tampouco violam qualquer dispositivo da Constituição Federal:
II - FUNDAMENTAÇÃO
(...)
Realmente, a decisão do STF de excluir o ICMS do preço do produto para fins de apuração das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, conforme julgamento do Tema 69, não abordou o creditamento dos valores correspondentes à exclusão daquele imposto da base de cálculo destas contribuições.
Assim, a MP nº 1.159/2023 e, posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 foram responsáveis por excluir o ICMS da apuração de créditos do PIS e da COFINS.
O regime não cumulativo das aludidas contribuições consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada uma delas, os respectivos créditos admitidos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes às mesmas exações incidentes na etapa anterior, observadas as vedações elencadas. Tais normas trazem expressamente algumas restrições ao creditamento, incluindo o ICMS, conforme previsto na Lei nº 14.592/2023.
Essa modificação legislativa não contradiz a decisão do STF, pelo contrário, representa sua aceitação, excluindo o ICMS tanto no creditamento do PIS/COFINS na aquisição de bens e serviços quanto na apuração do valor devido por essas contribuições.
A MP nº 1.159/2023 apenas ajustou os parâmetros de receita bruta e a sistemática de cumulatividade do PIS/COFINS, sem violar qualquer dispositivo da Constituição Federal.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC. (...)
Inconformada, a apelante interpôs a presente apelação. (). Em suas razões, suscita que "os fundamentos esposados na sentença não se coadunam com a correta interpretação jurídica a ser dada ao caso, sendo imperiosa a reforma da decisão."
Segue argumentando que a sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS (método "base sobre base") difere do regime não cumulativo do IPI e ICMS, embora ambas sejam faces do mesmo instituto jurídico, cuja essência é alcançar maior neutralidade da tributação. Ou seja, os créditos de PIS/COFINS são apurados com base nos valores das entradas, não considerando o montante efetivamente pago dos tributos nas operações anteriores.
Afirma que a MP 1.159/23 subverteu por completo a sistemática não cumulativa para as contribuiçõs, restando claro a violação ao princípio da não cumulatividade, haja visto o direito da apelante de gozar dos créditos de PIS e COFINS apurados sobre os bens adquiridos para a revenda.
Defende que a expressão “valor do bem” há de ser entendida como o preço suportado pelo adquirente em razão da realização da operação de aquisição do bem destinado à revenda. Pontua que a própria RFB, em Soluções de Consulta, já manifestou entendimento de que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, o valor do bem deve considerar outras rubricas referentes à operação de aquisição, e não somente o valor da mercadoria.
Prossegue alegando que o conceito de custo de aquisição dos bens adquiridos foram expressamente mencionados em diversas instruções normativas onde a própria RFB destacava que o ICMS se incluiria na apuração dos créditos a serem descontados das contribuições, exatamente porque compõe o custo de aquisição dos bens pelo contribuinte.
Aduz que a MP 1.159/23 viola os princípios da razoabilidade, isonomia, e livre concorrênciao além de ofenderem o artigo 146, inciso III, alínea “b” e artigo 62, §1º, inciso III ambos da CF, uma vez que, extrapola o limite de que poderia dispor e adentra ao campo legislativo reservado às leis complementares, devendo ser reconhecido a sua inconstitucionalidade.
Ao final, formulou os seguintes pedidos:
78. Pelo exposto, a Apelante requer que seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação para reformar a r. sentença recorrida, no sentido de que seja assegurado o direito líquido e certo desta de poder apropriar-se, em relação às notas fiscais de aquisição, de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado a título de ICMS, visto que se trata de custo de aquisição dessas mercadorias, afastando-se integralmente os efeitos concretos da Lei Federal nº 14.592/2023 ou qualquer legislação posterior que tratar sobre o tema discutido.
79. Como consequência do acolhimento do presente Recurso de Apelação, seja declarado o direito da Apelante à restituição e/ou compensação dos valores que tenham sido pagos a maior título das contribuições sociais em razão da não inclusão do ICMS na base de cálculo de crédito do PIS/COFINS, a partir de 1 de maio de 2023, com respectiva atualização pela Taxa SELIC (ou de índice que venha a substituí-la), condenando as Apeladas à restituição das custas judiciais incorridas.
Em contrarrazões, (), a UNIÃO - Fazenda Nacional requereu o improvimento do recurso.
Dispensada a remessa ao MPF, tendo em vista que em parecer (), manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
O presente voto contém cinco capítulos: 1) admissibilidade; 2) objeto da apelação; 3) mérito; 3.1. exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e de COFINS; 3.2. Reserva da matéria à lei complementar e pressupostos da medida provisória; e 4) conclusão.
1. Admissibilidade:
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Objeto da apelação
Cinge-se a questão em aferir se cabível a inclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo de crédito do PIS e da COFINS, sob a perspectiva: (i) da não cumulatividade; (ii) da (in)constitucionalidade formal da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 e (iii) da observância aos princípios da razoabilidade, isonomia, e livre concorrência.
3. Mérito:
3.1. Exclusão do ICMS na base de cálculo de crédito de PIS e de COFINS:
Pretendeu a apelante/impetrante, pela via mandamental, manter a apuração de seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, sem se sujeitar à alteração promovida pela Medida Provisória n.º 1.159/23 - convertida na Lei n.º 14.592/23 - que incluiu o inciso III, no § 2.º, do art. 3.º, das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03.
Pontuou que a vedação, imposta pela MP 1.159/23 e mantida pela Lei nº 14.592/23 - para determinar a exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS/COFINS - comprometeu o regime da não cumulatividade subvertendo a sua sistemática para as contribuições de PIS/COFINS que previa que pelo "Método Subtrativo Indireto”teria direito ao crédito de ICMS, uma vez que não exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior para a concessão do crédito fiscal. Pugnou pela inconstitucionalidade dessa alteração legislativa, bem como ofensa aos princípios da não cumulatividade, da razoabilidade, da isonomia e da livre concorrência.
Contudo, sua pretensão não merece guarida.
A não cumulatividade do PIS e da COFINS difere da não cumulatividade do ICMS e do IPI, uma vez que não há creditamento de valores destacados nas operações anteriores, mas apuração de créditos calculados em relação a despesas com bens e serviços utilizados na sua atividade econômica.
O art. 195, §12 da CF, ao prever a não cumulatividade das contribuições, não especificou os critérios a serem observados, o que ficou a cargo das leis ordinárias, as quais devem definir o conteúdo da não cumulatividade fitando os parâmetros mínimos de caráter conceitual.
Nesse contexto, Leandro Paulsen leciona que “A não cumulatividade pressupõe uma realidade de cumulação sobre a qual se aplica sistemática voltada a afastar seus efeitos.” Salienta que “Para que se possa falar em não cumulatividade, temos de pressupor mais de uma incidência. Apenas quando tivermos múltiplas incidências é que se justifica a técnica destinada a evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando em cascata as atividades econômicas. Efetivamente, só se pode assegurar a apuração de créditos relativamente a despesas que, configurando receitas de outras empresas, tenham implicado pagamento de PIS e de COFINS anteriormente. E só podem apurar créditos aqueles que estão sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS não cumulativas”2.
É dizer, na sistemática da não-cumulatividade, há estreita relação entre a existência de crédito e o correspondente débito.
E, com base nessa lógica, a Lei 14.592/23 adequou o regime de crédito de PIS e de COFINS à decisão do STF no Tema 69, uma vez que, se o ICMS não constou da base de cálculo das contribuições na venda de mercadorias ou na prestação de serviços, também não deverá gerar crédito de PIS/COFINS.
A não cumulatividade tem razão de ser numa cadeia econômica. Nessa cadeia, o insumo de um implica a receita do antecedente, receita essa que se submeterá à incidência do PIS e da COFINS. Lado outro, por força do Tema 69, do STF, não há mais incidência dessas contribuições sobre o imposto estadual, o que, por decorrência lógica, impedirá a formação do crédito, dada a ausência de tributação em cascata sobre esta.
O que violaria a não cumulatividade seria justamente a concessão de crédito fictício, que demanda regulação em lei específica.
Contudo, o que se vê com edição da MP 1.159/23 é justamente a vedação a tal creditamento.
Como bem salientou o Dr. Marcus Abraham, no voto condutor da AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, "No caso da sistemática de descontos de créditos, para fins de apuração de PIS e de COFINS, no regime não-cumulativo, há de se observar a necessária contabilização de tais créditos como débitos, nas etapas antecedentes, sendo inconteste que o direito ao creditamento depende do pagamento das contribuições na etapa anterior, além da indicação da lei prevendo essa possibilidade. A não-cumulatividade e o direito ao aproveitamento de créditos, como se sabe, têm por finalidade evitar a cobrança de tributo sobre tributo."
Confira, a propósito, a ementa do citado Decisum da lavra do Dr. Marcus Abraham, in verbis:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS NA ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. IN 1.911/2019. MP Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A SER CONTABILIZADO NA ENTRADA DE MERCADORIAS.
(...)
2. O ICMS incidente na operação de aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos não constitui uma despesa da impetrante, mas sim da fornecedora/fabricante, que é contribuinte de direito do tributo e que lhe vende os bens para revenda.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema nº 69, não enfrentou nenhuma alteração ou referenciou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que são regrados pela legislação infraconstitucional.
4. Não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na IN 1.911/2019, que, ao revogar a IN. 404/2004, ato normativo de igual hierarquia, que previa que o ICMS integrava a base de cálculo dos bens e serviços, tenha passado a dispor em sentido contrário, pois as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 jamais previram que o ICMS deveria compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nestes casos.
5. A IN 1.911/2019 e o Parecer Cosit 10/2021 estão em consonância com as leis federais que regem o tema, e não há nenhum conflito com o que foi decidido pelo STF sob o regime da repercussão geral no RE 574.706/PR, que não abordou a forma de apuração de créditos de PIS e COFINS.
6. No mesmo sentido do que já era defendido no Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, recentemente foi promulgada a Lei Federal nº 14.592/2023 que acrescentou os incisos XIII e XIV aos arts. 1º, § 3º, das Leis nº 10.647/2002 e 10.833/2003, que passaram a dispor expressamente que as receitas relativas ao valor de ICMS que tenha incidido sobre a operação não integram a base de cálculo para fins de apuração do total de receitas para a contribuição ao PIS e à COFINS, de modo a deixar ainda mais clara a conclusão lógica da não-cumulatividade de que sem débito, não há crédito a ser gerado.
7. Como ICMS não mais incide na base de cálculo do PIS e da COFINS, não há direito líquido e certo da impetrante para que inclua o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na determinação dos créditos na entrada de mercadorias destinada a revenda.
8. Sequer há a necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal por parte da medida provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023, pois as alterações legislativas apenas adequaram a legislação ao entendimento firmado pelo STF no Tema 69, e que já era previsto na IN 1.911/2019, pois não há crédito a ser gerado sem o débito correspondente, não tendo havido qualquer aumento de tributo que enseje na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.
9. Apelação desprovida.
(TRF2ª, AC 5012773-87.2023.4.02.5110/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. Marcus Abraham, 3ª Turma Especalizada, sessão virtual de 31.10.2023, juntado no evento 21) (destaque nosso)
Nesse mesmo sentido, decidiu o Eg. TRF3ª Região. Veja:
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE.
1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas.
2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.
3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal ( RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais.
4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins.
5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal).
8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal.
9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023.
10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região
11. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-3 - ApCiv: 50079236220214036102 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 03/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/10/2023) (Destaque nosso)
No que se refere a alegação da apelante de que a RFB supostamente teria anuído à possibilidade da inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS, por meio da instrução normativa do RFB 2.121/2022 e outras que a precederam, cumpre ressaltar que este opinativo é anterior a MP 1.159/23, convalidada pela Lei 14.592/23, logo fora tacitamente revogada por essa última no que lhe for contrário.
Portanto, sucumbe o direito líquido e certo da impetrante à inclusão do ICMS na base de cálculo de crédito dessas contribuições, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, da razoabilidade, da isonomia e da livre concorrência.
3.2. Reserva da matéria à lei complementar e pressupostos da medida provisória:
Sustenta a impetrante/apelante que a matéria tratada pela MP 1.159/23 é reservada à lei complementar e que, portanto, não poderia ser veiculada por medida provisória, afrontando o disposto nos artigos 146, III, "b" e 62, § 1º, III, ambos da Constituição Federal e afirma ainda que o Poder Executivo editou a MP sem os pressupostos necessários de relevância e urgência, afrontando o disposto nos artigos 146, III, e 62, § 1º, III, da Constituição Federal.
Tais argumentos não merecem prosperar.
Primeiro porque o conteúdo da não cumulatividade do PIS/COFINS é materialmente ordinário, e incorpora, no âmbito legislativo, entendimento jurisprudencial consolidado em sede de repercussão geral (Tema 69 e 756) ambos pelo STF, com as adequações indispensáveis e urgentes para a manutenção do equilíbrio das contas da Seguridade Social e do próprio sistema de tributação, sendo legítima a alteração por medida provisória.
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TRF 5ª Região, no voto do Desembargador Federal Relator Frederico Wildson Da Silva Dantas:
"De acordo com a tese veiculada no Tema 69 do STF, o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, por dedução lógica, não deveria também compor a base de cálculo dos créditos gerados por esses mesmos tributos, não há o que se falar em violação princípio da não-cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição Federal. Afasta-se qualquer pecha de inconstitucionalidade a inquinar as referidas leis.
Sob os auspícios do julgamento do Tema 756, em repercussão geral, o STF decidiu que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente daquela relacionada ao IPI e ao ICMS, não é regida diretamente pela Constituição Federal, cabendo à lei a definição acerca dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas.
Assim, a tese do Tema 756 do STF:"I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0813098-66.2023.4.05.8300, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, 7ª TURMA) Grifamos.
Pactua do mesmo entendimento a jurisprudência do TRF 3ª Região, em caso similar:
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal ( RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. Grifamos.
(TRF-3 - ApCiv: 50023855120234036128 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 10/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)
Ademais, verifica-se que os requisitos constitucionais de relevância e urgência só podem se submeter ao crivo do Poder Judiciário em hipóteses excepcionais, já que a análise de tais circunstâncias invade o mérito administrativo que é competência do Poder Executivo. In casu, a apelante não demonstrou se tratar de caso especial que justifique a submissão ao controle judicial da apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo nos requisitos de relevância e urgência, assim, "no limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo" (ADI 5599, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)
Assim, não assiste razão ao apelante na alegada inconstitucionalidade formal, por não se tratar de matéria reservada a Lei Complementar.
4. Conclusão:
Dessa forma, a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, uma vez que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito de PIS e de COFINS, já que a Lei 14.592/23 não viola a sistemática da não cumulatividade, estando em sintonia com a ordem constitucional e legal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001967280v93 e do código CRC d327cfe7.
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