Apelação/Remessa Necessária Nº 5041366-36.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, o primeiro oposto por O. P. e o segundo pela UNIÃO FEDERAL.
As partes embargantes combatem aspectos de acórdão assim ementado:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONTRIBUIÇÕES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Litígio no qual o autor busca afastar o ressarcimento ao erário dos proventos de aposentadoria recebidos a maior antes da implantação da nova sistemática de cálculo da média aritmética das contribuições. A percepção de boa-fé de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração, sem que provocada pelo interessado e desde que não absurda a interpretação sobre a norma legal, afasta a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica, como no caso do autor. Mas é incabível a restituição dos valores eventualmente já descontados a título de ressarcimento ao erário. Se a parte recebeu algo indevido e foi intimada a devolvê-lo, já o tendo feito através de descontos, é sem sentido determinar novo pagamento indevido, sem base legal. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.”
Os embargos do autor (evento 15) afirmam que o recurso é oposto com o fito de sanar omissão e contradição, bem como para suprir o requisito do prequestionamento. Alega que “(...) inexistindo decisão liminar nos autos e ante o retardamento natural da solução da demanda, não é razoável que sejam restituídos os valores descontados do Embargante no curso do processo. A demora na resolução na via judicial, inclusive em decorrência da interposição de recursos por parte das Embargantes, não pode a elas favorecer, no que se faz importante essa Douta Turma esclarecer acerca do período de descontos posterior ao ingresso da demanda. Portanto, os valores descontados no decorrer da solução da lide deve ser regularmente devolvido, uma vez que o Embargante também não é o culpado pela sua demora. Assim, para “modular” o julgado na aplicação dos freios e contra freios, importante a invocação dos princípios da finalidade, proporcionalidade e da razoabilidade dispostos no art. 8º, do Código de Processo Civil (...) Estes mesmos princípios também estão albergados no caput do art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (...)”.
Já os embargos da União (evento 20) apontam a existência de omissão e contradição no acórdão. Sustenta que “(...) Não há que se cogitar recebimento de boa-fé, uma vez que o autor não pode se negar a devolver o que ganhou sem amparo legal. Conclui-se, portanto, que não se trata, no caso, de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, e, sim, de erro material ou falha operacional, tendo a Administração o poder-dever de proceder à revisão dos atos administrativos ilegais. De outro lado, os servidores públicos ativos ou inativos, bem ainda os pensionistas, têm a obrigação de restituir ao Erário os valores percebidos indevidamente, mesmo que os tenham recebido de boa-fé. Sendo assim, não se aplica in casu as teses fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, sob a sistemática de recursos repetitivos Tema 531 ou tema 1009. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões pela UFES (evento 23).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de prequestionar a matéria e colocar o tema sob ângulo de suposta omissão e contradição, os embargantes pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
A contradição referida pela lei é a contradição de proposições do julgado para com ele mesmo. E não a alegada contradição do julgado para com o que a parte entende resultar da lei ou da prova dos autos, ou para com os elementos que a parte acha que são os corretos.
Conforme o voto condutor:
“(...) De acordo com as informações prestadas pela UFES, “A necessidade de revisão da aposentadoria do servidor decorreu-se a partir da emissão do Comunica SIAPE nº 560681 (sequencial 8), que trata da implementação de novas sistemáticas no módulo das aposentadorias concedidas com proventos calculados por base na média aritmética. Inicialmente, o referido comunica, informa que: “a) A Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor relativo à Gratificação Natalina (13o Salário) passou a ser apresentada de forma separada da contribuição de novembro, nos termos da Nota Informativa no 5333/2016-MP;”. Ou seja, a média aritmética era calculada com a inclusão da contribuição relativa à gratificação natalina junto ao mês de novembro e com a divisão do valor total dos proventos recebidos no ano por 12 (doze). Tal contribuição passou a ser desmembrada e a soma das contribuições dividida por 13 (treze). Por este motivo, a média acaba sendo reduzida. Destaca-se que, o Tribunal de Contas da União (TCU), manifestou-se por meio do Acórdão nº 1176/2015, quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na Administração Federal pela média das maiores remunerações. Esta manifestação decorreu devido à falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos federais, da legislação que dispõe sobre o assunto, conforme destacado expressamente no referido acórdão. (...)” (evento 9, outros 4, fl. 01).
(...)
No tocante à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo interessado (objeto da remessa e dos apelos), deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008) que reconheceu que a reposição, ao erário, dos valores percebidos apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor ou beneficiário, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.
A percepção de boa-fé de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração, sem que provocada pelo interessado e desde que razoável a interpretação sobre a norma legal, afasta a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica, como no caso do autor.
Assim, não cabem os descontos.
Mas é incabível a restituição dos valores eventualmente já descontados a título de ressarcimento ao erário.
O ressarcimento ao erário das quantias pagas indevidamente, inclusive por meio de desconto efetuado em folha de pagamento, é ato vinculado, e o dever de restituir decorre de imposição legal (art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 9º do Decreto nº 2.839/98 e 876 do Código Civil), bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB).
A construção que afasta a devolução é específica para os valores que ainda não foram repostos. Dessa forma, à luz apenas da causa de pedir dos presentes autos, a Administração Pública não pode ser compelida a devolver eventual importância já reposta, pois este procedimento implicaria novo pagamento indevido, não se admitindo que, sob o manto da proteção à boa-fé, se albergue a possibilidade de novo pagamento sem causa. Há forte orientação em tal sentido, e é despiciendo citá-la. (...)”
O julgado ainda assinalou que “Nem se sabe se já ocorreu algum desconto, e é possível que não”, e nada foi demonstrado pelo autor, ora embargante. De qualquer forma, seja qual for o período em que possa ter ocorrido algum desconto em folha, é indevida a sua restituição, sob pena de novo pagamento indevido.
Enfim, eventual divergência entre o resultado do julgamento e a análise de provas pretendida pelo interessado ou entre o resultado e a interpretação da legislação desejada pela parte não justificam a oposição de embargos de declaração.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC.
Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972304v2 e do código CRC db806ac3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 1/7/2024, às 14:45:23