Apelação Cível Nº 0009300-94.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de dois embargos de declaração: o primeiro oposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ) e por A. A. D. C., I. S. D. O. (INVENTARIANTE), N. V. D. C., I. G. P. (ESPÓLIO), M. D. G. R. D. J. e S. R. D. S. D. S. (exequentes). O segundo oposto por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (sociedade de advogados que patrocina os interesses dos exequentes).
Os embargantes atacam, cada qual em parte de seu interesse, aspectos do acórdão assim ementado (evento 87):
“EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 3,17% COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVEM SER LIQUIDADOS E EXECUTADOS NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1-Os exequentes se insurgem contra a compensação de valores que já foram pagos diretamente pela UFRJ, após o advento da MP nº 2.225/2001, a título de reajuste de 3,17%. A compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a edição da MP nº 2.225/2001 não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto a abarcar a verba deferida na decisão judicial, a compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. O reajuste de 3,17% tem natureza de índice geral de revisão, pois pertinente a vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. O reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos. Os valores já pagos administrativamente ou judicialmente, inclusive por força de outra demanda, sob o mesmo título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes.
2-O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele, sendo impassível de fracionamento. A pretensão está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1142): “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Apelação interposta pelo exequente desprovida. Apelação interposta pela sociedade de advogados desprovida.”
Os exequentes sustentam, em suas razões, a existência de omissão no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Alegam que o acórdão não se manifestou adequadamente sobre a possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente, pois “[...] a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG. AT não é objeto do presente feito, sendo totalmente diverso do que está sendo executado, logo não devendo ser alvo de abatimento.”; que “[...] o decisum carece de pronunciamento quanto ao atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1142587/PR, sobre o julgamento do Recurso Especial nº 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, relativo à compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores, é aplicado integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%, [...]”; que o acórdão “[...] viola gravemente o contido nos artigos 373 inciso II e artigo 1707 ambos do código civil, uma vez que os valores recebidos pelos substituídos a título de 3,17% tratam-se de verbas alimentares, desta forma a diferença de valores apurados pela Autarquia ora Embargada não podem ser objeto de compensação visto que se trata de verbas incompensáveis e recebidas através de decisão judicial transitada em julgado.”; que o julgado ofende, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Requerem o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados e pugnam pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso (evento 99).
A sociedade de advogados, a seu turno, afirma que, “[...] as razões de direito que impossibilitam a incidência do tema 1.142 ao presente feito, em especial a análise da coisa julgada existente, não foram enfrentadas no voto condutor do acórdão prolatado.”; que “[...] não houve manifestação desta colenda turma quanto a blindagem à coisa julgada ressalvada no próprio artigo 535 em seu §7º, bem como não se manifestou quanto aos precedentes formados por este tribunal Regional em casos análogos ao caso sob julgamento.”; que “[...] o acórdão que reconheceu a Repercussão Geral foi publicado em 18/06/2021, ao passo que a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução coletiva transitou em julgado em 28/11/2018, razão pela qual deve prevalecer o que restou decidido pela coisa julgada.”; que “A decisão merece complementação ainda com a manifestação quanto aos precedentes apontados, a fim de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento firmado, sob pena de omissão nos termos do art. 489, VI do CPC.”. Requer o provimento do recurso “[...] com a manifestação quanto a impossibilidade da incidência automática do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.142 do STF face a proteção da coisa julgada e ao ato jurídico perfeito conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 733 e artigos 535 §7º do CPC e 5º, inciso XXXVI da CF, e diante da natureza dos pontos ora destacados, sejam atribuídos especiais efeitos infringentes ao julgado para que seja integrada a decisão proferida, reconhecendo-se a possibilidade do prosseguimento do feito quanto a verba honorária sucumbencial da ação coletiva contra a qual não houve impugnação da Executada.” (evento 111).
Contrarrazões ofertadas (evento 114).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Os recursos são tempestivos. Serão conhecidos, mas não cabe provê-los.
A pretexto de sanar supostas omissões, os embargantes pretendem rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate, porém, não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão taxativamente previstos no artigo 1.022 do CPC.
Os recursos, também sob a roupa do prequestionamento, visam à modificação do julgado, à luz de alegadas omissões quanto à impossibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título do reajuste de 3,17% e de aplicação do Tema 1.142 do STF ao caso concreto.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.
O voto condutor foi claro ao discutir os temas necessários ao deslinde da controvérsia. Confira-se o trecho abaixo transcrito:
“[...] comprovado o pagamento, não se pode admitir que a autarquia deva pagar duas vezes. Assim, é possível e imperativa a compensação ex lege, por força do artigo 368 do Código Civil.
Por certo, os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa. Não cabe transformar o dinheiro do contribuinte em prêmio a quem que seja.
Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de decadência administrativa ou de ofensa à coisa julgada. Isto jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade.
No julgamento do AgRg no REsp nº 1.142.587/PR, a Sexta Turma daquela Corte Superior firmou entendimento de que a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores é aplicada integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%.
[...]
No mesmo sentido, não há que se falar em impossibilidade de compensação em razão de os valores possuírem natureza alimentar ou terem sido recebidos de boa-fé. A compensação de quantias recebidas diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, é ato vinculado, e o dever de compensar decorre de imposição legal, bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).
Também é inviável alegar que o tema não foi levantado na ação coletiva. Ora, a aferição sobre quem recebeu reajuste ou valores apenas pode ser vista e aferida em cada pleito individual, pois são milhares de situações diferentes. Por isso os autos foram ao Contador, e em cada execução assim se procede.
O reajuste de 3,17% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Nesse sentido, o citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos, e lhes concede outro aumento, nos termos do artigo 10 da MP nº 2.225/2001.
[...]
Assim, corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais abateram os valores pagos administrativamente, apurando valores negativos em favor dos exequentes.
Já André Viz AA combate a adoção da tese firmada no julgamento do RE nº 1.309.081/MA (Tema 1142) e pugna pelo prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela UFRJ, fixados no título coletivo.
A pretensão está em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento definitivo no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.142):
“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.”
[...]
O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele. O crédito é impassível de fracionamento.
O valor da condenação deve ser apurado na própria ação coletiva para que assim se possa saber sobre qual montante deve incidir os 10% conferidos a título de sucumbência, isto é, os honorários devem ser liquidados e executados na ação coletiva como um crédito único e indivisível.
[...]
E a situação dos autos não difere do paradigma do STF e não houve preclusão, nada importando que tenha sido determinada aos exequentes a execução individual.
Assim, não se justifica, no âmbito de cumprimento individual de sentença do título executivo judicial formado em ação coletiva, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Sindicato que, na ação coletiva, atuaram como substituto processual.”
Inexistem, no sentido técnico, omissões no acórdão. Há, sim, verdadeira irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável aos embargantes.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade de prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se os embargantes não se conformam, devem apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado. Os argumentos acima afastam a aplicação dos dispositivos mencionados no recurso oposto pelos exequentes que, de qualquer modo e para todos os efeitos, são considerados prequestionados.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001972820v2 e do código CRC 30d877b6.
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Data e Hora: 1/7/2024, às 14:45:23