Agravo de Instrumento Nº 5002563-44.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, em regime de plantão (evento 06/SJES), que deferiu a medida de urgência determinando que o recorrente, a UNIÃO e a FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE – HOSPITAL RIO DOCE, de forma solidária, forneçam à autora SARAH BRANDÃO BÓSIO o medicamento RITUXIMABE, conforme prescrição médica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), direcionando a ordem, inicialmente, ao ente estadual.

Alega, em suas razões (evento 1/TRF2), que não há participação dos Estados e Municípios no tratamento do câncer, cabendo às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde apenas a organização do atendimento aos pacientes, com o encaminhamento às unidades de saúde habilitadas; que cabe aos CACONs/UNACONs o fornecimento dos fármacos que venham a ser prescritos no curso do tratamento; que os valores globais pagos pelo tratamento oncológico, já incluído o fornecimento do medicamento, são repassados pelo Ministério da Saúde aos CACONs/UNACONs com base na Tabela de Procedimentos no SUS e, via e regra, são superavitários e compatíveis com os protocolos estabelecidos, e que a política oncológica do SUS atribui a obrigação de financiar o medicamento oncológico à União, e, assim, a obrigação deve ser direcionada ao ente federal.

Decisão do evento 5/TRF2, de minha relatoria, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Apesar de intimada, a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (eventos 7 e 10/TRF2).

O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Luís César Souza de Queiroz, opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

(lgy)

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Agravo de Instrumento Nº 5002563-44.2024.4.02.0000/ES

VOTO

1. O recurso não deve ser provido.

2. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, o Estado deve fornecer os medicamentos ofertados no bojo de políticas públicas elaboradas pelo Poder Executivo, a quem compete, prioritariamente, o planejamento e a execução de ações preventivas e curativas na área da saúde, de acordo com as limitações orçamentárias existentes.

O medicamento pleiteado RITUXIMAB está incorporado ao SUS para tratamento de linfoma não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, em 1ª e 2ª linha, para utilização nos Centros e Unidades de Alta Complexidade em Oncologia, consoante Portaria SCTIE 63, de 27/12/2013, de modo que o seu fornecimento configura apenas o cumprimento da política de saúde estabelecida para os portadores da neoplasia.

3. Ainda que o referido fármaco, apesar de incorporado ao SUS, não seja padronizado especificamente na unidade de saúde onde a autora realiza o tratamento, qual seja, UNACON Hospital Rio Doce, vez que a assistência oncológica possui sistemática própria de funcionamento, cabendo aos CACONs/UNACONs a padronização e fornecimento dos fármacos antineoplásicos (anexo IX da Portaria de Consolidação 02/2017), estão preenchidos, num juízo de cognição sumária, os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo n. 106 (REsp 1.657.156) para a concessão de fármacos registrados na ANVISA mas não fornecidos no sistema público de saúde, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) e a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 

4. Consoante o laudo do médico assistente, a autora foi diagnosticada com linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B (alto grau), estádio II B (CID C 83.3), tendo iniciado, em 04/10/2023, quimioterapia com o esquema CHOP, sem a medicação Rituximabe em razão da urgência do quadro (derrame periocárdico neoplásico importante e volumosa massa tumoral mediastinal), sendo, simultaneamente, solicitado o fornecimento do fármaco. Todavia, até 14/12/2023, foram realizadas quatro sessões de quimioterapia sem a medicação necessária, que ainda não foi disponibilizada ao UNACON Hospital Rio Doce, o que pode acarretar falta de resposta, recaída e até evolução da paciente para óbito. Veja-se (evento1, laudo 16/SJES):

A Nota Técnica n 205.319, de 18/03/2024, do NATJUS/ES, posicionou-se favoravelmente ao fornecimento do medicamento, consignando que ele foi incorporado no SUS para utilização nos CACONS e UNACONS, cabendo, assim,  ao Hospital Rio Doce a disponibilização do tratamento necessário (evento 40/SJES).

5. Também foi demonstrada a incapacidade financeira da autora em arcar com as despesas de aquisição do Rituximab, tendo em visa que o custo de sua aquisição privada,  em torno de R$ 11.000,00 (caixa com 1frasco 1400mg/ampola - evento 1, inf19/SJES), supera a sua renda advinda do ofício de professora, segundo afirmado na petição inicial (evento 1, pag6/SJES). Em razão da insuficiência de recursos, também lhe foi deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, conforme se extrai do evento 06/SJES. 

4. Por fim, a adoção da tese da solidariedade dos entes no que tange ao dever geral de prestação à saúde visa justamente à ampliação da garantia da postulante, de modo que o provimento seja célere e eficaz, cabendo ao Juízo de origem direcionar o cumprimento da obrigação observando as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento ao ente que suportar o ônus financeiro, nos termos do decidido pelo STF no RE no 855.178 (Tema repetitivo 793). Assim, cabível o direcionamento da obrigação a ente público que não seja o responsável primário pela prestação, mas que tenha, no momento, maior capacidade de cumprimento.

No caso, o juízo de origem direcionou a ordem ao Estado do Espírito Santo, por entender que este detém “o maior número de competências gerenciais e executivas no SUS, sendo também o centralizador das verbas o sistema único” e, em atendimento à determinação, o ente estadual encaminhou o fármaco pleiteado ao Hospital Rio Doce (evento 16, email 2, pag 4-7 e evento 25, parecer 2, pag 7/SJES), não havendo motivo para, no momento, redirecionar a ordem a outro ente público. Se for o caso, haverá ressarcimento administrativo ao ente que está suportando o ônus financeiro, nos exatos termos do decido no Recurso Extraordinário acima aludido.

5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Agravo de Instrumento Nº 5002563-44.2024.4.02.0000/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005242-74.2023.4.02.5004/ES

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER :

 Conheço do Recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Numa análise inicial, típica das tutelas de urgência desta fase do processo principal, não vislumbro, a primo ictu oculi, a probabilidade de direito do Autor/Agravado, sendo imperioso um aprofundamento da matéria fática e de direito.

Em que pese o julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.657.156 pelo STJ, o qual fixou requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), entendo de forma diversa, conforme razões abaixo.

Inicialmente, cumpre deixar assente o dever constitucional de proteção à saúde imposto ao Estado, este em sentido amplo, insculpido no art. 196, da CRFB/88. Assim, os entes federativos que o compõem estão solidariamente obrigados a implementarem as políticas necessárias à promoção de tal direito, pelos mesmos integrarem um sistema único, conforme prevê o art. 198, da Carta Magna.

Conforme estatuído no art. 196 da CRFB/1988, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Desse modo, a implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que, de acordo com sua dotação orçamentária, irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.

O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, não cabendo ao Judiciário aferir se a escolha feita pela Administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao artigo 2º da Carta Política.

O Ministério da Saúde, munido dos dados estatísticos referentes à incidência das doenças, especialmente acerca daquelas de ocorrência excepcional, deve elaborar a listagem dos medicamentos e tratamentos que serão oferecidos gratuitamente, sopesando as limitações orçamentárias com outros tipos de enfermidades igualmente graves que acometem um número maior de pessoas.

Assim, sob pena de violação do Princípio da Isonomia, igualmente assegurado pela Lei Maior, não pode o Poder Judiciário, sob pretexto de garantir a observância do direito à saúde, imiscuir-se na atividade precípua do Administrador Público. Tal ingerência propicia a ocorrência de práticas questionáveis, tal como compra superfaturada e ausência de licitação.

Apesar das dificuldades do sistema de saúde no Brasil, ao Poder Judiciário compete apenas, e quando provocado, garantir que o acesso às medidas adotadas na implementação de políticas de saúde pública seja universal e igualitário.

Com efeito, não se pode privilegiar a parte autora para garantir-lhe determinado tratamento de saúde, receber este ou aquele medicamento, realizar esta ou aquela cirurgia, ser internado neste ou naquele hospital, vez que, da análise do caso em testilha, não se tem conhecimento sobre as políticas de prioridade, sobre as reais necessidades e conveniências das medidas adotadas pela Administração, de modo a evidenciar que a opção administrativa se mostra desarrazoada ou importa em verdadeira violação às garantias legais e constitucionais. A solução para tais entraves da saúde pública não compete ao Poder Judiciário, não podendo este se imiscuir na esfera de competência do Poder Executivo, impondo que um determinado tratamento deva ser posto à sua disposição, minorando seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros.

Impende ressaltar, ainda, o que restou esclarecido no Parecer Técnico Da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo: (evento 25 parecer2/SJES):

 “(...) O medicamento não está padronizado para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022) para o tratamento condição clínica apresentada pela paciente.”

 Em suma, não restou demonstrado que a atuação administrativa padece de ilegalidade, de modo a justificar a intervenção do Judiciário.

 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida.

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Agravo de Instrumento Nº 5002563-44.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.   NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse fornecido medicamento para tratamento da doença que acomete a Autora.

2. O dever constitucional de proteção à saúde imposto ao Estado, este em sentido amplo, insculpido no art. 196, da CRFB/88. Os entes federativos que o compõem estão solidariamente obrigados a implementarem as políticas necessárias à promoção de tal direito, pelos mesmos integrarem um sistema único, conforme prevê o art. 198, da Carta Magna. 

 3. A implementação de políticas de saúde pública compete ao Poder Executivo, através de seus governantes eleitos, que, de acordo com sua dotação orçamentária, irão decidir acerca das medidas a serem adotadas no tratamento mais adequado a ser dispensado àqueles que recorrem à rede de saúde pública.

 4. O delineamento dessas políticas é, em princípio, questão de caráter discricionário, razão pela qual não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na atividade precípua do Administrador Público, impondo que um determinado tratamento deva ser posto à disposição da parte Autora, minorando seu sofrimento e agravando, provavelmente, de outros. Inteligência do artigo 2º, da Carta Política.

5. Ressalta-se o que restou esclarecido no Parecer Técnico Da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo:“(...) O medicamento não está padronizado para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022) para o tratamento condição clínica apresentada pela paciente.”

 6. Agravo de instrumento provido.

/lsz

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978769v3 e do código CRC ea388cbd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002563-44.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.