Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI (VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES, oab/SP 374857)  contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concede a segurança para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora promova a imediata liberação do contêiner objeto da demanda; (ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.

Como causa de pedir, afirma que formalizou com a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro requerimento de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêiner, considerando o tempo que o Contêiner permaneceu parado no Porto do Rio de Janeiro, descumprindo o prazo legal estabelecido para instauração do processo de perdimento e destinação final das cargas abandonadas. 

A sentença concedeu a segurança sob os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

II - Da alegação da Autoridade Impetrada de que a não maneja as unidades de carga que estão sob a responsabilidade do Terminal Alfandegado, exatamente em decorrência da concessão daquele serviço, acrescentado que a parte legítima é a pessoa jurídica concessionária do recinto alfandegado onde estão armazenados os Cofres de Carga, conforme dispõe os arts. 1º, 2º, 26 e 27, da Lei 12815/2013 e, ainda, de que a questão de fundo é de natureza privada.

Destaco, inicialmente que o o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela  autoridade coatora, que é o próprio INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.

Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:

“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos;

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;

III - destruição; ou

IV - inutilização.

(...)

Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;

II - entregues à Fazenda Nacional; ou

III - objeto de pena de perdimento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e        

II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."

Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.

Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.

2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).

3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.

4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

5. Remessa necessária não provida.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)

Cumpre-me, ainda, salientar que a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.

2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.

3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.

4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.

5. Apelação conhecida e provida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)

Asssim, rejeito as alegações da autoridade e confirma sua legitimidade passiva para a presente demanda. 

B) Da alegação do exaurimento do objeto do presente feito (perda de objeto) e do pedido para extinção do feito sem resolução de mérito.

Dentro do contexto apresentado, não há que se falar em perda de objeto, na medida em que somente após a impetração do presente mandamus e a concessão da liminar é que a autoridade impetrada promoveu a efetiva desunitização das cargas e liberação do contêiner TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

Destaco, ademais que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).

Do exposto, rejeito e alegação de perda de objeto e indefiro o pedido para extinção do feito sem resolução de mérito

C) Superadas as questões acima e sem mais preliminares, passo à análise do mérito.

À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento " evento 9, DESPADEC1". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.

Confira-se trecho da referida decisão:

"O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No presente caso, desde logo, cabe observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é tranquila no sentido de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da a Lei nº 9611/98.

Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU 922.859-5, bem assim a sua devolução.

2. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.

3. Nesse contexto, deve-se frisar que, a Lei n° 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode, 

portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias.

4. A Impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.

5. Remessa necessária conhecida e improvida. (REO 200851010152164, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/03/2011, E-DJF2R 04/04/2011 p. 295)”

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.

É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.

1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requeriment

o administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.

2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.

3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)

4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.

É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.

1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requerimento administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.

2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.

3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)

4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)

Pois bem, o Impetrante apresenta os seguintes documentos a fim de comprovar suas alegações:

a)  o contêiner com as mercadorias foram desembarcadas  a partir de 10/12/2021,

b) o requerimento de Serviço para liberação  de unidade de Cargas em 19/04/2023 (página 18/19 do documento - evento 1, PROCADM4),

c) a autorização inicial da autoridade Impetrada conforme  despacho SECIT/ALF/RJO nº 506/2023 (página 13 do documento - evento 1, PROCADM5)

d) A informação à autoridade impetrada pelo Impetrante, em 11/05/2023 (página 25 do documento - ​evento 1, PROCADM5​) de que "a decisão de V. Sa. que determinou a liberação das unidades de carga não foi cumprida pelo Terminal Alfandegado até o momento, por inércia injustificada conforme troca de e-mail anexada."

e) O Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor:

Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.

Como visto,  há muito restou expirado o prazo de 90 dias previsto no Decreto 6759/2009, nos temos do artigo 642, assim redigido:

Art.642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):

I - noventa dias:

a) da sua descarga; e

b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;

II - quarenta e cinco dias:

a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;

b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e

c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e

III - sessenta dias da notificação a que se refere o art. 640.

§ 1o Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:

I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput):

a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou

b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou

II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”).

§ 2o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto.

§ 3o Na hipótese em que a mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme o caso.

§ 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será contado da data de embarque do viajante.”

Quanto ao Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor, transcrito novamente a seguir:

Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.

- cumpre destacar que a despeito de ser, indiretamente, responsável pelo cumprimento das providências determinadas no presente writ, verifico que, in casu, o Terminal Portuário é mera exploradora do Terminal de Contêineres do Porto do Rio de Janeiro, razão pela qual seus agentes não possuem atribuição para determinar a retenção de unidades de carga, bem como de apreciar pedido de desova formulado por transportadoras e ou seus representados

Assim, sendo, o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela autoridade coatora, que é o próprio Inspetor da Alfândega da Receita Federal, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.

Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:

“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos;

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;

III - destruição; ou

IV - inutilização.

(...)

Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;

II - entregues à Fazenda Nacional; ou

III - objeto de pena de perdimento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e        

II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."

Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.

Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.

2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).

3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.

4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

5. Remessa necessária não provida.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)

Cumpre-me, ainda, salientar que eventual questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.

2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.

3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.

4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.

5. Apelação conhecida e provida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)

Desse modo, não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, retê-los sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Destarte, configura-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada em punir a proprietária dos contêineres com a retenção dos equipamentos, restando presente os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, eis que demonstrado pela fundamentação da impetrante, corroborada por vasta jurisprudência, que os contêineres são unidades de carga que não se confundem com as mercadorias nele transportadas, bem como que a mora do impetrado em proceder à liberação além do prazo legal acarreta prejuízo à impetrante.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306)., providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária."

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO " evento 9, DESPADEC1" e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo  os termos da liminar deferida.

Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840890v2 e do código CRC 34f7a53b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/04/2024, às 19:02:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:12:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001840891
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI (VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES, oab/SP 374857)  contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concede a segurança para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

A sentença concedeu a segurança sob os seguintes fundamentos:

[...]

É o relatório. Decido.

II - Da alegação da Autoridade Impetrada de que a não maneja as unidades de carga que estão sob a responsabilidade do Terminal Alfandegado, exatamente em decorrência da concessão daquele serviço, acrescentado que a parte legítima é a pessoa jurídica concessionária do recinto alfandegado onde estão armazenados os Cofres de Carga, conforme dispõe os arts. 1º, 2º, 26 e 27, da Lei 12815/2013 e, ainda, de que a questão de fundo é de natureza privada.

Destaco, inicialmente que o o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela  autoridade coatora, que é o próprio INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.

Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:

“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos;

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;

III - destruição; ou

IV - inutilização.

(...)

Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;

II - entregues à Fazenda Nacional; ou

III - objeto de pena de perdimento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e        

II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."

Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.

Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.

2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).

3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.

4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

5. Remessa necessária não provida.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)

Cumpre-me, ainda, salientar que a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.

2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.

3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.

4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.

5. Apelação conhecida e provida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)

Asssim, rejeito as alegações da autoridade e confirma sua legitimidade passiva para a presente demanda. 

B) Da alegação do exaurimento do objeto do presente feito (perda de objeto) e do pedido para extinção do feito sem resolução de mérito.

Dentro do contexto apresentado, não há que se falar em perda de objeto, na medida em que somente após a impetração do presente mandamus e a concessão da liminar é que a autoridade impetrada promoveu a efetiva desunitização das cargas e liberação do contêiner TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

Destaco, ademais que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).

Do exposto, rejeito e alegação de perda de objeto e indefiro o pedido para extinção do feito sem resolução de mérito

C) Superadas as questões acima e sem mais preliminares, passo à análise do mérito.

À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento " evento 9, DESPADEC1". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.

Confira-se trecho da referida decisão:

"O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No presente caso, desde logo, cabe observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é tranquila no sentido de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da a Lei nº 9611/98.

Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU 922.859-5, bem assim a sua devolução.

2. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.

3. Nesse contexto, deve-se frisar que, a Lei n° 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode, 

portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias.

4. A Impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.

5. Remessa necessária conhecida e improvida. (REO 200851010152164, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/03/2011, E-DJF2R 04/04/2011 p. 295)”

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.

É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.

1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requeriment

o administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.

2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.

3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)

4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)

 

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.

É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.

1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requerimento administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.

2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.

3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)

4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)

Pois bem, o Impetrante apresenta os seguintes documentos a fim de comprovar suas alegações:

a)  o contêiner com as mercadorias foram desembarcadas  a partir de 10/12/2021,

b) o requerimento de Serviço para liberação  de unidade de Cargas em 19/04/2023 (página 18/19 do documento - evento 1, PROCADM4),

c) a autorização inicial da autoridade Impetrada conforme  despacho SECIT/ALF/RJO nº 506/2023 (página 13 do documento - evento 1, PROCADM5)

d) A informação à autoridade impetrada pelo Impetrante, em 11/05/2023 (página 25 do documento - ​evento 1, PROCADM5​) de que "a decisão de V. Sa. que determinou a liberação das unidades de carga não foi cumprida pelo Terminal Alfandegado até o momento, por inércia injustificada conforme troca de e-mail anexada."

e) O Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor:

Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.

Como visto,  há muito restou expirado o prazo de 90 dias previsto no Decreto 6759/2009, nos temos do artigo 642, assim redigido:

Art.642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):

I - noventa dias:

a) da sua descarga; e

b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;

II - quarenta e cinco dias:

a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;

b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e

c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e

III - sessenta dias da notificação a que se refere o art. 640.

§ 1o Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:

I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput):

a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou

b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou

II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”).

§ 2o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto.

§ 3o Na hipótese em que a mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme o caso.

§ 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será contado da data de embarque do viajante.”

Quanto ao Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor, transcrito novamente a seguir:

Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.

- cumpre destacar que a despeito de ser, indiretamente, responsável pelo cumprimento das providências determinadas no presente writ, verifico que, in casu, o Terminal Portuário é mera exploradora do Terminal de Contêineres do Porto do Rio de Janeiro, razão pela qual seus agentes não possuem atribuição para determinar a retenção de unidades de carga, bem como de apreciar pedido de desova formulado por transportadoras e ou seus representados

Assim, sendo, o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela autoridade coatora, que é o próprio Inspetor da Alfândega da Receita Federal, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.

Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:

“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou

b) doação a entidades sem fins lucrativos;

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;

III - destruição; ou

IV - inutilização.

(...)

Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;

II - entregues à Fazenda Nacional; ou

III - objeto de pena de perdimento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e        

II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."

Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.

Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.

Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.

2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).

3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.

4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

5. Remessa necessária não provida.”

(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)

Cumpre-me, ainda, salientar que eventual questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.

Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.

2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.

3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.

4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.

5. Apelação conhecida e provida.”

(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)

Desse modo, não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, retê-los sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Destarte, configura-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada em punir a proprietária dos contêineres com a retenção dos equipamentos, restando presente os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, eis que demonstrado pela fundamentação da impetrante, corroborada por vasta jurisprudência, que os contêineres são unidades de carga que não se confundem com as mercadorias nele transportadas, bem como que a mora do impetrado em proceder à liberação além do prazo legal acarreta prejuízo à impetrante.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306)., providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária."

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO " evento 9, DESPADEC1" e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo  os termos da liminar deferida.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se o processo deve ser extinto, em razão da falta de condição de ação, ante a inexistência de ato de autoridade a ser controlado e corrigido.

Sobre o tema, esta Corte Regional já se manifestou, em caso análogo, no sentido de que a autoridade alfandegária possui legitimidade passiva para figurar no feito, pois a mesma responde pela administração e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por corolário, pela desunitização e devolução dos contêineres. 

No entanto, este Relator, reavaliando a controvérsia instaurada e as teses suscitadas, consigna a mudança de seu entendimento a respeito da matéria versada, tendo em vista que a competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil se limita ao exercício do poder de polícia inerente à atividade estatal de comércio exterior, não competindo as mesmas a ingerência sobre os procedimentos operacionais relativos à relação privada entre transportador, importador e depositário, consoante razões pormenorizadamente apresentadas a seguir: 

Nesse sentido, impõe-se mencionar que mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 – CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com efeito, não cabe à Alfândega a operação de desunitização de contêineres e sua devolução aos seus legítimos proprietários, tendo em vista que, por imposição legal, tal atribuição é de responsabilidade das arrendatárias das operações privadas portuárias, (operador portuário), as quais exercem a função de Terminais Depositários.

Dessa forma, é de competência das unidades aduaneiras da Receita Federal do Brasil apenas exercício do poder de polícia, de forma que não cabe a estas a realização de procedimentos operacionais de natureza privada que envolvam o  transportador, importador e o depositário.

Nesse sentido, o art. 2º da Lei n.º 12.815/2013 definiu o operador portuário, em seu art. 2º, XIII, como a pessoa jurídica pré-qualificada apta a exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Por sua vez, o § 1º do art. 27 da referida lei preconiza que operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

Assim, in verbis:

Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

[...]

§3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

[...]

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

XIII – operador portuário – pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

[...]

Art. 27. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ.

§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.”

(grifo nosso).

           

Sob esse enfoque, as unidades de carga podem ser desunitizadas e entregues aos seus legítimos proprietários sem a prévia necessidade de autorização da autoridade alfandegária do Porto do Rio de Janeiro, perante o próprio Terminal Depositário, nos termos da Ordem de Serviço n.º 04, de 06 de junho de 2011.

Nesses termos:

ORDEM DE SERVIÇO N.º 4, DE 6 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a desunitização de mercadorias importadas apreendidas pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo caput do artigo 295, e pelo inciso VI do artigo 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publiada no DOU 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 8º, 12, e 16 da Lei nº 8.630, de 25 e fevereiro de 1993, e no art. 39 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e

Considerando que denomina-se operação portuária a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários, nela compreendida as operações de unitização e desunitização de cargas;

Considerando que o operador portuário é titular e responsável pela direção e coordenação das operações portuárias que efetuar;

Considerando que o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar;

Considerando a retenção e apreensão de mercadoria importada não compreende a retenção ou apreensão de unidade de carga; resolve:

Art. 1º. Compete ao operador portuário realizar a desunitização de mercadorias importadas que tenham sido objeto de apreensão, mediante a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, independentemente de prévia autorização desta Alfândega.

Parágrafo único. A devolução de unidades de carga deverá ser solicitada diretamente ao recinto alfandegado depositário, responsável pela armazenagem das mercadorias apreendidas.

(grifos nossos).

 

Do ato normativo em questão, extrai-se a conclusão pela ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que não compete ao Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto em questão a ingerência pela desunitização do contêiner pretendida, sendo esta atribuição do diretor do terminal alfandegado privado.

A esse propósito, urge trazer à baila os seguintes precedentes desta Corte Regional. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ORDEM DE SERVIÇO Nº 4, DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Por não ter o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí/RJ qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, por se tratar de atribuição do diretor do terminal alfandegado, a teor do disposto na Ordem de Serviço nº 04, de 11 de Outubro de 2006, verifica-se inexistir ato ilegal a ser objeto da impetração, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a amparar a concessão de segurança pretendida. 

2. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, RN 5046452-13.2020.4.02.5101, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 15.10.2021) – grifo nosso.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA/UNIDADES DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para “determinar às autoridades impetradas que realizem todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução do contêiner identificado na tabela a seguir, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo os impetrados informarem a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.”.

2. Insta verificar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada, a saber, Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, haja vista não ter o mesmo qualquer ingerência na liberação do contêiner pretendida, nos termos firmados pela Ordem de Serviço nº 04, de 06.06.2011. Nota-se que a desunitização do contêiner pretendida neste mandamus independe de qualquer autorização do Inspetor da Alfândega de Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro, competindo tão somente ao diretor do terminal alfandegado privado, pelo que falece legitimidade passiva ao primeiro.

3. Remessa necessária provida, extinto o processo sem resolução de mérito, na forma da fundamentação.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5038738-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 20.8.2021) – grifo nosso.

 

Ademais, tendo em vista a natureza privada da relação jurídica existente entre o Transportador Marítimo Depositante e o Terminal Portuário Depositário, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, haja vista a ausência de ato coator passível de ser atacado.

Nessa mesma linha de intelecção, confira o seguinte precedente deste TRF2:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALFÂNDEGA. DESUNITIZAÇÃO DE CONTÊINERS. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. NÃO HÁ PROVA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrante, em face de sentença que denegou a segurança, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, diante de informação de liberação do contêiner CAIU8599638, como pretendido pela Impetrante. 

2. A desunitização do contêiner não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda do objeto, haja vista que o ajuizamento da presente ação foi determinante para a adoção da conduta do Impetrado.

3. O contrato de armazenamento firmado entre a Impetrante e o Operador Portuário é regido pela legislação civil/comercial, tratando-se de mera relação obrigacional que envolve pessoas jurídicas de direito privado e abrange, inclusive, o pagamento de despesas de armazenagem dos contêineres apreendidos.

4. A Ordem de Serviço nº 4, de 06.06.2011, dispõe em seu artigo 1º, sobre a competência do Operador Portuário para realizar o procedimento de desunitização, restando claro que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não possui qualquer ingerência sobre tal ato.

5. Embora a Impetrante tenha apresentado requerimento de desunitização à autoridade alfandegária, a controvérsia envolve uma relação contratual privada, motivo pelo qual deveria ser apresentado ao Operador portuário, não configurando, assim, a referida omissão como ato ilegal do Poder Público.

6. Não há ato coator passível de ser atacado pela via mandamental, não restando demonstrado direito líquido e certo para se falar em concessão da segurança.

7. Remessa Necessária provida. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5020075-73.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, 18.8.2020) – grifo nosso.

 

Diante disso, merece provimento a remessa necessária, uma vez que de fato inexiste fato coator a justificar a via do mandado de segurança.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840891v2 e do código CRC 2ab03c70.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20001973267
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO-VISTA

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença que, nos autos do do mandado de segurança impetrado pela VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

Após o voto do ilustre Relator, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro (evento 13 do 2º grau) na sessão de julgamento do dia 26/03/2024, dando provimento à remessa necessária para extinguir o processo sem resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Mauro Braga, pedi vista dos autos.

Na presente hipótese, o relator salientou que, à luz do art. 27, §1º, da Lei nº 12.815/2013, o operador portuário, arrendatário das operações privadas portuárias, é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar, não cabendo à alfândega, assim, a desunitização de contêineres.

Divirjo do eminente relator pelas razões a seguir dispendidas.

Em relação à competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias objeto de pena de perdimento, os arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, estabelecem, in verbis:

 

Art. 803.  A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:

I - alienação, mediante:

a) licitação; ou                          

b) doação a entidades sem fins lucrativos;                                

II - por incorporação:

a) a órgãos da administração pública; ou

b) a entidades sem fins lucrativos; ou

II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;                               

III - por destruição;

IV - inutilização.                               

Art. 806.  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:

I - abandonadas;                     

II - entregues à Fazenda Nacional; ou                             

III - objeto de pena de perdimento.

 

Como se pode inferir, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da Secretaria da Receita Federal, conforme expressa previsão na legislação aduaneira.

Ainda que a Administração Pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, como, exempli gratia, a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento.

O art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas.

Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados:

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Trata-se de mandado de segurança, por meio do qual a autora objetiva a imediata devolução de contêineres que se encontram retidos em terminal portuário.

2. Malgrado a Administração Pública admita que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua prévia autorização, nos termos da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

3. Aplicada a pena de perdimento dos bens, é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, com a redação vigente à época da apreensão das mercadorias transportadas na unidade de carga em tela. Tal competência foi mantida pelo Decreto nº 8.010, de 16/05/2013, que deu nova redação aos aludidos dispositivos normativos.

4. O Superior Tribunal de Justiça já delineou que "a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; não a configurando o mero executor do ato impugnado. Precedentes". (AR 1488, Relatora Ministra Laurita Vaz, 3ª Seção, DJe 01.02.2010). 5. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com as mercadorias que acondicionam, não podendo ser retidas pela fiscalização alfandegária em razão de questões referentes ao processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas, ainda que inexista julgamento administrativo decretando o perdimento das referidas mercadorias. Nesse sentido: STJ - REsp 526767/PR, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 19/09/2005; REsp 1056063/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/09/2010; REsp 1114944/SC, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana 1 Calmon, DJe 14/09/2009. 6. Deve ser prestigiada a sentença que concedeu a pretendida segurança. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida (AC 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antônio Neiva – Disp 27/05/2020) (g.n)

 

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.

1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.

2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega do contêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.

3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.

4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.

5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.

6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.

7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, data que precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamento do objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo de origem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimento das custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.

8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO.

1. O operador portuário não possui legitimidade passiva ad causam, eis que, a despeito da Ordem de Serviço ALF/Porto do Rio de Janeiro nº 4, de 06.06.2011 prever a desunitização pelo operador portuário, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela [mercadoria] estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente è operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei (TRF 2ª Região - APELRE 201151010098910).

2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada e não se confunde com esta (art. 24 da Lei nº 9.611/98), não se sujeitando à pena de perdimento, sendo indevida a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima.

3. Os documentos juntados demonstram que decorreu tempo suficiente para adoção das medidas necessárias ao acondicionamento das mercadorias, a fim de possibilitar a liberação do contêiner, que ocorreu após a prolação da sentença.

4. Apelação e remessa necessária desprovidas."

(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015)

 

Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, é da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora apelada.

Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98:

 

 “Art. 24. Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso.

Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

 

 Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade.

Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes arestos:

 

TRIBUTÁRIO. MERCADORIA LEGALMENTE ABANDONADA. APREENSÃO DE CONTÊINER. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o contêiner não é acessório da mercadoria transportada, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento aplicável àquela.

Precedentes.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

 

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO PELO IMPORTADOR. CONTÊINER DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1 - A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto de Itaguaí, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador.

2 - Da leitura dos artigos 642 e 689, do Decreto nº 6.759/09, constata-se que, não cumpridas as exigências legais pelo importador, os bens importados são retidos pela autoridade aduaneira, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, de modo que a guarda e armazenamento de tais mercadorias passa a ser atribuição da administração pública.

3 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98.

4 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes do abandono de carga.

5 - Remessa necessária desprovida. (TRF2 AC 0074881-46.2018.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – Disp 14/02/2019)

 

Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

 A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

Por fim, a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.

Portanto, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária, por expressa previsão ínsita nos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do Relator para negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973267v2 e do código CRC e81269cd.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 16/7/2024, às 19:37:32

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001988502
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. REMESSA IMPROVIDA. 

1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença que, nos autos do do mandado de segurança impetrado pela VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concedeu a segurança para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).

2. Em relação à competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias objeto de pena de perdimento, os arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, estabelecem que, havendo mercadorias abandonadas ou sujeitas a pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens, com a desunitização da unidade de carga na qual se encontram armazenadas é da Secretaria da Receita Federal, conforme expressa previsão na legislação aduaneira.

3. Ainda que a Administração Pública admita, por delegação de competência, que o pedido de desunitização da carga importada apreendida possa ser realizada sem sua prévia autorização através de ato interna corporis, como, exempli gratia, a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 04, de outubro de 2006, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner no qual aquela estiver acondicionada, a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei.

4. Sob outro prisma, a previsão inserta no art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 no sentido de “o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar” em nada altera a competência legal da autoridade alfandegária pela destinação dos bens abandonados ou sujeitos a pena de perdimento.

5. O art. 27, §1º da Lei nº 12.815/2013 deve ser interpretado sistematicamente com o Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, não se admitindo que a responsabilidade pela coordenação das operações portuárias do operador portuário adentre na competência prevista em lei da autoridade alfandegária de administrar e dar destinação às mercadorias abandonadas ou apreendidas.

6. Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento, como se pode verificar da leitura dos seguintes julgados: TRF2AC 0021932-50.2015.4.02.5101 – 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antônio Neiva – Disp 27/05/2020; TRF2, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019; TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015)

7. Portanto, a delegação de competência e a previsão legal de que o operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro pela desunitização do contêiner, eis que a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias apreendidas, nos termos dos artigos 803 e 806 do Decreto n° 6.7598/2009, é da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

8. No mérito, para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora apelada.

9. Sobre tal questão, convém trazer a relevo o art. 24 da Lei nº. 9.611/98: “Para os efeitos desta lei, consideram-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transportes utilizadas no percurso. Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.”

10. Extrai-se do texto legal supracitado que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade. Nesse sentido: REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009; TRF2 AC 0074881-46.2018.4.02.5101 – 5ª Turma Especializada – Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes – Disp 14/02/2019.

11. Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.

12. A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.

13. Por fim, a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.

14. Portanto, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária, por expressa previsão ínsita nos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013, responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.

15. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988502v3 e do código CRC d94e7c83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 16/7/2024, às 19:37:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/03/2024, às 13:00, a 04/04/2024, às 12:59, na sequência 87, disponibilizada no DE de 15/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS.

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Pedido Vista: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Pedido de Vista - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:12:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/06/2024 A 01/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 08/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DIVERGIR DO RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDEROU SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTANTE: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas