Remessa Necessária Cível Nº 5065138-48.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos do mandado de segurança impetrado pela VIP LOGISTICS BR AGENCIAMENTO E TRANSPORTES EIRELI (VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES, oab/SP 374857) contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, concede a segurança para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).
Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora promova a imediata liberação do contêiner objeto da demanda; (ii) a procedência do pedido para declarar a ilegalidade do ato da autoridade administrativa, com a consequente determinação de liberação do referido contêiner.
Como causa de pedir, afirma que formalizou com a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro requerimento de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêiner, considerando o tempo que o Contêiner permaneceu parado no Porto do Rio de Janeiro, descumprindo o prazo legal estabelecido para instauração do processo de perdimento e destinação final das cargas abandonadas.
A sentença concedeu a segurança sob os seguintes fundamentos:
[...]
É o relatório. Decido.
II - Da alegação da Autoridade Impetrada de que a não maneja as unidades de carga que estão sob a responsabilidade do Terminal Alfandegado, exatamente em decorrência da concessão daquele serviço, acrescentado que a parte legítima é a pessoa jurídica concessionária do recinto alfandegado onde estão armazenados os Cofres de Carga, conforme dispõe os arts. 1º, 2º, 26 e 27, da Lei 12815/2013 e, ainda, de que a questão de fundo é de natureza privada.
Destaco, inicialmente que o o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela autoridade coatora, que é o próprio INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.
Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:
“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:
I - alienação, mediante:
a) licitação; ou
b) doação a entidades sem fins lucrativos;
II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;
III - destruição; ou
IV - inutilização.
(...)
Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:
I - abandonadas;
II - entregues à Fazenda Nacional; ou
III - objeto de pena de perdimento.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e
II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."
Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.
Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.
Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.
1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.
2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.
3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.
4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.
5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.
6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.
7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.
8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)
“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.
2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).
3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.
4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
5. Remessa necessária não provida.”
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)
Cumpre-me, ainda, salientar que a questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.
Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.
2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.
3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.
4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.
5. Apelação conhecida e provida.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)
Asssim, rejeito as alegações da autoridade e confirma sua legitimidade passiva para a presente demanda.
B) Da alegação do exaurimento do objeto do presente feito (perda de objeto) e do pedido para extinção do feito sem resolução de mérito.
Dentro do contexto apresentado, não há que se falar em perda de objeto, na medida em que somente após a impetração do presente mandamus e a concessão da liminar é que a autoridade impetrada promoveu a efetiva desunitização das cargas e liberação do contêiner TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306).
Destaco, ademais que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).
Do exposto, rejeito e alegação de perda de objeto e indefiro o pedido para extinção do feito sem resolução de mérito
C) Superadas as questões acima e sem mais preliminares, passo à análise do mérito.
À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento " evento 9, DESPADEC1". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.
Confira-se trecho da referida decisão:
"O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.
No presente caso, desde logo, cabe observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é tranquila no sentido de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da a Lei nº 9611/98.
Neste sentido, registrem-se os julgados a seguir:
“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU 922.859-5, bem assim a sua devolução.
2. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.
3. Nesse contexto, deve-se frisar que, a Lei n° 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode,
portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias.
4. A Impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.
5. Remessa necessária conhecida e improvida. (REO 200851010152164, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/03/2011, E-DJF2R 04/04/2011 p. 295)”
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.
É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.
1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requeriment
o administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.
2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.
3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)
4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.
É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.
1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requerimento administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.
2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.
3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)
4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)
Pois bem, o Impetrante apresenta os seguintes documentos a fim de comprovar suas alegações:
a) o contêiner com as mercadorias foram desembarcadas a partir de 10/12/2021,
b) o requerimento de Serviço para liberação de unidade de Cargas em 19/04/2023 (página 18/19 do documento - evento 1, PROCADM4),
c) a autorização inicial da autoridade Impetrada conforme despacho SECIT/ALF/RJO nº 506/2023 (página 13 do documento - evento 1, PROCADM5)
d) A informação à autoridade impetrada pelo Impetrante, em 11/05/2023 (página 25 do documento - evento 1, PROCADM5) de que "a decisão de V. Sa. que determinou a liberação das unidades de carga não foi cumprida pelo Terminal Alfandegado até o momento, por inércia injustificada conforme troca de e-mail anexada."
e) O Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor:
Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.
Como visto, há muito restou expirado o prazo de 90 dias previsto no Decreto 6759/2009, nos temos do artigo 642, assim redigido:
Art.642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III):
I - noventa dias:
a) da sua descarga; e
b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;
II - quarenta e cinco dias:
a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;
b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e
c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e
III - sessenta dias da notificação a que se refere o art. 640.
§ 1o Considera-se também abandonada a mercadoria que permaneça em recinto alfandegado, e cujo despacho de importação:
I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 18, caput):
a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou
b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou
II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “b”).
§ 2o O prazo a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput é de setenta e cinco dias, contados da data de entrada da mercadoria no recinto.
§ 3o Na hipótese em que a mercadoria a que se refere a alínea “c” do inciso II do caput que não se enquadre no conceito de bagagem, aplicam-se os prazos referidos na alínea “a” do inciso I do caput ou na alínea “b” do inciso II do caput, conforme o caso.
§ 4o No caso de bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus para qualquer outro ponto do território aduaneiro, o prazo estabelecido na alínea “c” do inciso II do caput será contado da data de embarque do viajante.”
Quanto ao Despacho de Encaminhamento da autoridade impetrada, em 02/06/2023, com o seguinte teor, transcrito novamente a seguir:
Informamos ao interessado que não há amparo legal para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possa obrigar a devolução de Unidades de Carga pelo terminal, já que se trata de relações privadas comerciais entre os interessados.
- cumpre destacar que a despeito de ser, indiretamente, responsável pelo cumprimento das providências determinadas no presente writ, verifico que, in casu, o Terminal Portuário é mera exploradora do Terminal de Contêineres do Porto do Rio de Janeiro, razão pela qual seus agentes não possuem atribuição para determinar a retenção de unidades de carga, bem como de apreciar pedido de desova formulado por transportadoras e ou seus representados
Assim, sendo, o cumprimento da medida proveniente desta ação mandamental dever ser realizada pela autoridade coatora, que é o próprio Inspetor da Alfândega da Receita Federal, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.
Desse modo, importante registrar, nesse diapasão, que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:
“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:
I - alienação, mediante:
a) licitação; ou
b) doação a entidades sem fins lucrativos;
II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;
III - destruição; ou
IV - inutilização.
(...)
Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:
I - abandonadas;
II - entregues à Fazenda Nacional; ou
III - objeto de pena de perdimento.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e
II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."
Depreendo, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.
Insta destacar, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.
Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos por este Tribunal:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.
1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.
2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.
3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.
4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.
5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.
6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.
7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.
8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)
“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.
2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).
3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.
4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
5. Remessa necessária não provida.”
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)
Cumpre-me, ainda, salientar que eventual questão relativa às despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria.
Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.
2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.
3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.
4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.
5. Apelação conhecida e provida.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)
Desse modo, não pode a autoridade aduaneira, com base em questão pertinente ao abandono de mercadorias, decretação de pena de perdimento dos bens acondicionados em contêineres ou quaisquer irregularidades praticadas pelo importador, retê-los sem justificativa legal, devendo providenciar as medidas necessárias para o armazenamento das mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Destarte, configura-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada em punir a proprietária dos contêineres com a retenção dos equipamentos, restando presente os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar requerida, eis que demonstrado pela fundamentação da impetrante, corroborada por vasta jurisprudência, que os contêineres são unidades de carga que não se confundem com as mercadorias nele transportadas, bem como que a mora do impetrado em proceder à liberação além do prazo legal acarreta prejuízo à impetrante.
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a desunitização das cargas e a devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) TEMU7063330 (B/L YMLUB226008306)., providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária."
III. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO " evento 9, DESPADEC1" e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo os termos da liminar deferida.
Manifestação do MPF em que pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840890v2 e do código CRC 34f7a53b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/04/2024, às 19:02:27