Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. A. D. S. em face de sentença proferida (evento 39, SENT1) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, condenou a parte autora em honorários de 10 % sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pela assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões recursais (evento 45, APELAÇÃO1), a parte autora  requer o provimento de seu recurso e reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-doença (NB 613.630.853-7) desde a data do indeferimento administrativo em 14/03/2016. 

Alega que o autor possui incapacidade laboral e outras patologias e que os exames clínicos acostados aos autos comprovam tal fato e demonstram que faz jus à concessão do benefício por incapacidade diferente do afirmado pelo perito judicial. 

Afirma que o autor encontra-se incapacitado pelas patologias, que vem se agravando ao longo do tempo, não havendo melhora em seu quadro clínico, sendo improvável sua recuperação.

Por fim, requer, de forma subsidiária, o benefício de auxílio-acidente ao autor ou, até mesmo, a anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia médica, a ser realizada com médico especialista na área da patologia que acomete o autor.

Contrarrazões do INSS (evento 48, CONTRAZ1).

Parecer do Ministério Público Federal devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade. 

Deve ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Quanto ao benefício de auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda, a redução da capacidade laborativa deve ser tal que impeça o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Não estando configurados tais elementos, não é devido o benefício pleiteado."

(TJ-MG - AC: 10701150331208001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019)

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que julgou improcedente, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido autoral de concessão de auxílio-doença.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento da incapacidade laboral da parte autora para fazer jus ao auxílio-doença. Afirma que, apesar de a perícia judicial ter refutado a existência de incapacidade laboral, ele apresenta a patologia que vem se agravando ao longo do tempo, não havendo melhora em seu quadro clínico, sendo improvável sua recuperação, tudo devidamente comprovado por meio de exames clínicos acostados aos autos.

De início, em relação ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial no Evento 29.1 constatou e concluiu que a parte autora, muito embora portadora de dor articular (M25.5), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas.

Isto é, na perícia realizada em Juízo, o expert afirmou que atualmente a doença é crônica e que o autor está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora, bem como está apto ao exercício de atividades laborativas. Ademais, a patologia encontra-se estabilizada sem fase de agudização.

Verifico, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.

Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-doença requerido no recurso, em relação ao requisito da redução da capacidade para o trabalho, o laudo pericial no Evento ​29.1​ constatou e concluiu que a parte autora não apresentou limitação funcional (resposta ao quesito "21", quesitos do autor, evento 29, LAUDO1)

O i. perito judicial relatou que o autor está lúcido e com bom estado geral e nutricional, com marcha sem limitações e que há uma limitação importante no agachar e uma limitação leve no encostar as mãos nos pés.

Logo, acrescento também que a parte autora não tem direito ao auxílio-acidente, pois sem o implemento do suporte fático referente à redução da capacidade laborativa habitual, não há como prosperar o tal pedido requerido.

Por fim, também não deve prosperar o pedido de anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica com especialista,  uma vez que o laudo pericial realizado em juízo encontra-se suficientemente fundamentado, restando devidamente esclarecidos os quesitos apresentados.

Logo, o pedido para nova perícia com médico especialista na área da patologia que acomete o autor não deve ser acolhido. Importante destacar que, segundo o Parecer CFM nº 9/2016, "A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado".

Ressalto, aqui, que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462), não sendo esta a hipótese dos autos.

Saliento, ademais, que o perito levou em consideração a idade, a atividade laborativa e os documentos apresentados, informando, no entanto, que apesar de existir enfermidade, há capacidade para o labor, sendo as alegações e documentos já apresentados insuficientes para afastar as conclusões do i. expert de confiança do juízo, equidistante das partes, não sendo razoável que a parte autora tenha sucessivas perícias deferidas até que obtenha uma conclusão que lhe seja favorável.

Em virtude da referida ausência de incapacidade laborativa, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo que julgou o pleito improcedente.

Diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001693695v6 e do código CRC 0bb305c3.

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Documento:20001798664
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Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 

 A  JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO, relatora da apelação interposta por A. A. D. S., negou provimento à apelação do autor.

 

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

 

O autor, atualmente com 68 anos de idade,  ajuizou esta ação em 2021, objetivando o benefício de incapacidade temporária a partir da data de 14/03/2016, data do requerimento administrativo  - evento 1, INDEFERIMENTO6.

 

No CNIS, há comprovação de que o autor foi beneficiário de auxílio-doença de 06/11/2014 a 22/12/2014 evento 1, CNIS7, e-fl. 4). 

 

Realizada a perícia judicial (evento 29, LAUDO1), a perita considerou que o autor, que é lavrador, e iniciou a sua atividade aos 10 anos de idade, exerce a profissão há 57 anos, relata problema de coluna, concluiu que o autor não possui incapacidade laborativa.  No entanto, a perita escreve que o autor marcha sem limitações,  possui limitação leve ao encostar as mãos aos pés; e possui limitação importante no movimento de agachar.

 

Observo que a perita judicial não é especialista em ortopedia, mas em clínica geral e psiquiatria (https://www.boaconsulta.com/especialista/isabella-lucio-louzada-61062e78a2e00a12db004b39?agendaId=610632d2a2e00a1430003410#directory).

 

No caso, questiono como o segurado, que exerce a atividade de lavrador há 57 anos, e possui quase 70 anos idade, com limitação importante para se agachar, pode ainda exercer a sua atividade de lavrador.

 

sendo assim, considerando a doença que acomete o autor, a sua idade, e atividade que exerce, entendo ser necessária a designação de nova perícia, na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e as suas reais possibilidades laborais.

 

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798664v2 e do código CRC 2d3889bc.

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Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO-VISTA

Após análise dos autos, peço vênia à e. Relatora e voto no sentido de acompanhar o voto divergente proferido pelo Desembargador Federal Marcello Granado, no sentido de dar provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841037v2 e do código CRC 26b8448a.

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Documento:20001989920
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGUNDA PERÍCIA.  MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 480 DO CPC.

 

 I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio--doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

II – O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cf. art. 480 do CPC.

III –  Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Juiz Federal Convocado FABIO DE SOUZA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001989920v4 e do código CRC 7292faf9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 453, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/03/2024

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 11/03/2024, na sequência 524, disponibilizada no DE de 01/03/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A FIM DE ESCLARECER EXPRESSAMENTE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA ACOMPANHANDO A RELATORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS. O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS USOU DA FACULDADE REGIMENTAL E REFORMULOU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O VOTO DIVERGENTE PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00040, DE 16/02/2024), CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 12/07/2024

Apelação Cível Nº 5008703-31.2021.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:01, a 12/07/2024, às 13:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABIO DE SOUZA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, A FIM DE ESCLARECER EXPRESSAMENTE A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTANTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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