Apelação Cível Nº 5011856-63.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por M. R. M. contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação proposta pelo procedimento comum de número 5011856-63.2021.4.02.5102/RJ, julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa.
Na origem, narra o Autor ter completado 21 (vinte e um) anos de idade em maio de 2022, ser estudante de medicina e pensionista dependente de seu genitor. Alega ainda o Demandante que sua faculdade requer dedicação exclusiva, razão pela qual o Demandante necessita do recebimento da pensão por morte até que complete 24 anos de idade ().
Em suas razões recursais, o Apelante, sustenta, em síntese que: (a) o cancelamento da pensão por morte antes dos 24 anos de idade vai prejudicar a qualificação profissional do estudante; (b) a perda do benefício nesse caso viola o artigo 205 da CRFB/88 que estabelece o dever do Estado em promover o direito à educação do indivíduo; (c) a legislação infraconstitucional prevê em diversos dispositivos a qualidade de segurado ao filho até 24 anos ().
Em contrarrazões, a União requer o desprovimento da apelação ().
O Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito ().
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
O direito ao benefício da pensão por morte em discussão está previsto nos seguintes dispositivos da lei 8.112/90:
Art. 217. São beneficiários das pensões:
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência grave; ou
d) tenha deficiência intelectual ou mental;
A questão versada nos autos consiste em definir se o Autor/Apelante possui direito ao recebimento do benefício de pensão por morte até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, em razão de estar cursando faculdade de medicina.
No caso, compulsando os autos, de acordo com o documento de identificação constante do , o Recorrente nasceu em 1/5/2001, tendo completado 21 (vinte e um) anos no dia 1/5/2022. Ademais, não existe alegação e prova de que o Demandante possua qualquer incapacidade para o trabalho.
Consoante cediço, o deferimento de benefício previdenciário é um ato administrativo de natureza vinculada, razão pela qual não é permitido que a Administração avalie sua conveniência ou oportunidade quando do proferimento da decisão. Dessa forma, deve-se avaliar se os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a concessão da pensão por morte estão preenchidos. No caso ora em análise, a Lei nº 8.112/90, conforme dispositivos supracitados, estabelece que o aludido benefício deve cessar após o filho do instituidor do benefício completar 21 (vinte e um) anos, salvo se houver invalidez. Por essa razão, não é possível que o Administrador ou o Poder Judiciário ampliem o alcance da norma para incluir como beneficiário da pensão o filho maior de 21 (vinte e um) anos, não inválido, em razão de estar matriculado em curso superior. Caso assim o procedesse, o Poder Judiciário estaria atuando como legislador positivo, em evidente ofensa ao Princípio da Separação de Poderes.
O douto Magistrado sentenciante entendeu da mesma maneira, conforme trecho da r. sentença abaixo transcrito ():
“Portanto, resta evidente que o Autor, ao alcançar os 21 anos de idade, ainda que devidamente matriculado e cursando estabelecimento de ensino superior em tempo integral, não faz jus à manutenção da qualidade de pensionista, por ausência de expressa previsão legal.”
Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis.
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. (Destaquei)
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento."
(AgInt no REsp n. 1.691.014/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
2. Ademais, o STJ entende que, havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal.(Destaquei)
3. Recurso Especial não conhecido."
(REsp n. 1.762.070/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 16/11/2018.)
Portanto, in casu, não há como prosperar a pretensão recursal devendo ser mantida a r. sentença recorrida.
Por fim, diante do desprovimento da apelação e do fato de a r. sentença ter sido proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais, devidos pela parte Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do Autor. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001283529v10 e do código CRC d3f67e2b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 24/7/2024, às 15:8:13