Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

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Trata-se de apelação interposta por W. M. B. (evento 1, APELAÇÃO4) em face de sentença (evento 1, SENT3) pela qual a MM. Juiz de Direito da  Vara da Comarca de Marataízes, Dra. Fernando Antônio Lira Rangel, julgou improcedente o pedido em ação proposta por W. M. B. em razão da capacidade laborativa do autor para a prática de sua profissão habitual.

Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou a incapacidade "relativa e definitiva" do autor.​

Sem Contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público (evento 7, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681006v3 e do código CRC 5d46d2d0.

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Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação interposta por W. M. B. em face de sentença pela qual a MM. Juiz de Direito da  Vara da Comarca de Marataízes, Dra. Fernando Antônio Lira Rangel, julgou improcedente o pedido em ação proposta por W. M. B. em razão da capacidade laborativa do autor para a prática de sua profissão habitual.

Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou a incapacidade "relativa e definitiva" do autor.

Para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é necessário verificar o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total/parcial e permanente/temporária para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral da Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

Ao compulsar os autos, sobretudo no que diz respeito à perícia média realizada pelo Dr. EDY STIVAL VENEZIANO (evento 1, CONT2, fls. 86 e ss.), temos que, de fato, o autor se encontra relativa e definitivamente incapacitado para exercer atividades moderadas e pesadas em razão de um traumatismo na coluna dorsal. Contudo, o próprio perito ao analisar o caso considerou que o autor não se encontra incapacitado para o exercício das atividades laborais atuais (vendedor de instrumentos musicais), a saber: "Periciando apto para realizar suas atividades laborais atuais, pois e consideradas atividades leves, periciando não pode realizar atividades pesadas e moderadas.". Importa frisar que o laudo pericial é prova idônea, de modo a justificar a formação da convicção do magistrado e que todos os laudos privados foram objeto da análise do expert. 

Em sentido oposto, a testemunha MAURÍLIO DANTAS SANTOS afirmou que trabalhou com o autor por aproximadamente 06 anos na loja de instrumentos musicais e de som. Reitera que o serviço realizado por ambos era geral, tendo os funcionários que organizar o estoque e até realizar faxina no estabelecimento e realizar reparos. As atividades, na visão da testemunhas, era considerada pesada, frequentemente levantando peso do estoque para guardar nas prateleiras. Sublinha que algumas caixas de som pesavam aproximadamente 50 quilogramas.

Em seu depoimento, a testemunha ELBER SOARES MACHADO relatou que trabalhou como vendedor juntamente com o autor. Reiterou que o autor realizava serviços pesados, levantando peso e realizando serviços de instalação de som, entre outras atividades que exigiam esforço físico.

Em seu tempo, o magistrado sentenciante também fundamentou de maneira clara e suficiente a improcedência do pedido, como se observa da leitura do excerto da sentença: 

Com efeito, resta evidenciado que o requerente não está incapacitado de realizar a sua atividade laborativa atual, qual seja, vendedor de instrumentos musicais, porquanto é considerada leve, não necessitando da realização de esforços significativos. Válido mencionar que a lesão sofrida pelo autor quando do acidente automobilístico ocorrido em 24 de março de 2018 já se encontra recuperada, razão pela qual não há falar em recebimento de auxílio doença, tampouco na sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sem razão à parte demandada ao requerer (ID 23028103) a devolução de valores recebidos, vez que não foi deferida a antecipação de tutela pleiteada pelo autor.

No caso concreto, temos que o autor, de fato, trabalhava com serviços gerais que demandavam o esforço físico e que, de certa forma, extrapolavam a profissão de vendedor. Entrementes, tratava-se de uma situação específica do estabelecimento que o autor laborava. Via de regra, a profissão de vendedor de instrumentos musicais apenas exige esforços físicos leves e a situação exorbitante do trabalho do autor não deve ser generalizada como regra-geral para todos os cargos de vendedor.

A profissão do autor é compatível com as limitações laborais indicadas em laudo pericial. Portanto, sequer faria sentido a realização de reabilitação profissional, tendo em vista que o autor já se encontra apto para trabalhar como vendedor. Não bastasse, o laudo pericial é enfático ao afirmar que o autor já se encontra recuperado do acidente automobilístico ocorrido no ano de 2018.

Desse modo, não merece reparos a sentença de primeiro grau.

Por ser matéria de ordem pública, como os juros e correção, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3, § 4º e 11, II do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681007v7 e do código CRC ba0f362a.

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Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 O Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, relator da apelação interposta por W. M. B., negou provimento ao recurso do autor.

O autor, atualmente com 34 anos idade, ajuizou esta ação em 2019, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e sua imediata transformação em aposentadoria por invalidez; ou a manutenção do benefício de auxílio-doença até que apresentasse condições de trabalho ou, ainda, a concessão do benefício previdenciário mais adequado às suas condições.

 O autor comprovou ter sofrido um acidente de moto em 24/03/2018, com quadro de politrauma grave, fratura de coluna e foi submetido a tratamento cirúrgico em 31/03/2018:

De acordo com o atestado ocupacional juntado no evento 1, INIC1, e-fl.  51, de 20/05/2019, o autor ainda não estava apto a retornar a sua atividade habitual.  No entanto, de acordo com o documento juntado no evento 1, INIC1, e-fl. 59, a autarquia previdenciária determinou que o pagamento do benefício deveria ser mantido somente até 07/05/2019.

O laudo pericial foi juntado aos autos em 04/05/2021 –evento 1, CONT2, e-fl. 83, e nele constou (evento 1, CONT2, e-fls. 85 e seguintes), que o autor tem diagnóstico de traumatismo em coluna recuperada; e estava parcial e definitivamente incapacitado, mas poderia realizar atividades leves, estando apto a realizar suas atividades laborais atuais de vendedor de instrumentos musicais.

Observa-se, porém, que desde a data da cessação do benefício até a juntada da perícia judicial aos autos houve um intervalo de dois anos.   Assim, diante dos documentos apresentados nos autos, considero que deve ser restabelecido o benefício do autor desde a cessação administrativa em 2019 até a juntada do laudo judicial aos autos em 2021, e, a partir daí, deve ser concedido ao autor o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991.

Estabelece o art. 86 da Lei 8.213/1991, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social,  mesmo que essa lesão tenha caráter reversível.

Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar se existe lesão  que acarrete incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido – Tema repetitivo 416 do STJ.

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas- à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A nova disposição introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, seus efeitos se darão a partir de sua vigência (ou seja, não tem efeitos retroativos), o que pode ser revisto na fase de cumprimento da sentença.

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

CONCLUSÃO:

 Voto no sentido de DIVERGIR do entendimento adotado pelo em. Relator, e peço vênia para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 07/05/2019 até a juntada do laudo judicial aos autos, e, a partir daí, conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/1991; com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC nº 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; e honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001988712v2 e do código CRC 9ee36b5a.

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Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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1. A hipótese é de apelação interposta por W. M. B. em face de sentença pela qual a MM. Juiz de Direito da  Vara da Comarca de Marataízes, Dra. Fernando Antônio Lira Rangel, julgou improcedente o pedido em ação proposta por W. M. B. em razão da capacidade laborativa do autor para a prática de sua profissão habitual.
2. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou a incapacidade "relativa e definitiva" do autor.
3. Para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é necessário verificar o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total/parcial e permanente/temporária para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral da Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.
4. Ao compulsar os autos, sobretudo no que diz respeito à perícia média realizada pelo Dr. EDY STIVAL, temos que, de fato, o autor se encontra relativa e definitivamente incapacitado para exercer atividades moderadas e pesadas em razão de um traumatismo na coluna dorsal. Contudo, o próprio perito ao analisar o caso considerou que o autor não se encontra incapacitado para o exercício das atividades laborais atuais (vendedor de instrumentos musicais), a saber: "Periciando apto para realizar suas atividades laborais atuais, pois e consideradas atividades leves, periciando não pode realizar atividades pesadas e moderadas.". Importa frisar que o laudo pericial é prova idônea, de modo a justificar a formação da convicção do magistrado e que todos os laudos privados foram objeto da análise do expert. 

5. No caso concreto, temos que o autor, de fato, trabalhava com serviços gerais que demandavam o esforço físico e que, de certa forma, extrapolavam a profissão de vendedor. Entrementes, tratava-se de uma situação específica do estabelecimento que o autor laborava. Via de regra, a profissão de vendedor de instrumentos musicais apenas exige esforços físicos leves e a situação exorbitante do trabalho do autor não deve ser generalizada como regra-geral para todos os cargos de vendedor.

6. A profissão do autor é compatível com as limitações laborais indicadas em laudo pericial. Portanto, sequer faria sentido a realização de reabilitação profissional, tendo em vista que o autor já se encontra apto para trabalhar como vendedor. Não bastasse, o laudo pericial é enfático ao afirmar que o autor já se encontra recuperado do acidente automobilístico ocorrido no ano de 2018.

7. Por ser matéria de ordem pública, como os juros e correção, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3, § 4º e 11, II do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.
8. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001681008v4 e do código CRC 71c5fb3b.

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Data e Hora: 23/7/2024, às 14:56:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001490-47.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário