Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060548-96.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. S. M. e OUTROS (evento 42, APELAÇÃO1, 1º grau), contra a r. sentença (evento 33, SENT1, 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Ação Monitória (na sentença, convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial), proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da parte ora Apelante, julgou improcedentes os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, I, CPC, e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 206.216,01 (duzentos e seis mil e duzentos e dezesseis reais e um centavo), atualizada até 27/04/2021. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º, do artigo 85 do CPC.

Sustenta a parte recorrente, resumidamente: (i) que há nulidade do procedimento por violação ao art. 700, § 5º do CPC; (ii) que houve violação ao art. 9º do CPC; (iii) que ocorreu nulidade da sentença ante a incompatibilidade de ritos; (iv) que não existe de título executivo extrajudicial a amparar a execução.

Prossegue afirmando: (v) que ocorreu a prescrição das notas promissórias; (vi) que os avalistas não possuem legitimidade para figurar no polo passivo; (vii) que as notas promissórias não cumprem com os requisitos fundamentais de validade; (viii) que não há a comprovação de disponibilidade do crédito pela CEF em favor dos Apelantes.

Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão terminativa, determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja processado pelo rito da ação monitória. Sucessivamente, para reformar in totum a decisão terminativa e julgar improcedente a ação monitória ou procedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 45, CONTRAZAP1, 1º grau), para que negue provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a r. sentença monocrática.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 5, PARECER1), enquanto custos legis, informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.

Apresentada proposta de acordo pela parte Apelante (evento 8, PET1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou concordância tácita no (evento 16, PET1) ao requer a extinção do presente feito tendo em vista a renegociação/quitação da dívida e, caso existente, o levantamento de qualquer constrição judicial realizada.

Valor da condenação: R$ 206.216,01 (junho/2021).

É como relato. 

Inclua-se em pauta.

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta por E. S. M. e OUTROS (evento 42, APELAÇÃO1, 1º grau), contra a r. sentença (evento 33, SENT1, 1º grau) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Ação Monitória (na sentença, convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial), proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da parte ora Apelante, julgou improcedentes os embargos à execução, com fulcro no artigo 487, I, CPC, e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 206.216,01 (duzentos e seis mil e duzentos e dezesseis reais e um centavo), atualizada até 27/04/2021. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º, do artigo 85 do CPC.

A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial tem por objeto Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0212.690.0000295.06.

Com efeito, observa-se, pela petição de (evento 16, PET1), que as partes transigiram na via administrativa em relação ao objeto do litígio, e assim a parte Autora – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – requereu a extinção do presente feito tendo em vista a renegociação/quitação da dívida e, caso existente, o levantamento de qualquer constrição judicial realizada.

Cuidando-se de direito disponível e tendo tal acordo sido celebrado pelo patrono da parte Autora, munido de poderes especiais para transigir (evento 1, PROC2), bem como pelo patrono da parte Ré, por intermédio de seu representante legal (evento 13, PROC2), voto no sentido de HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes (evento 8, PET1, e evento 16, PET1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; em consequência, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC/2015. Prejudicado o recurso de Apelação. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739274v8 e do código CRC 103dc82c.

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Documento:20001739275
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060548-96.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

  1. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, convertida da Ação Monitória, que tem por objeto Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0212.690.0000295.06.
  2. Observa-se, pela petição de evento 16, PET1, que as partes transigiram na via administrativa em relação ao objeto do litígio, e assim a parte Autora – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – requereu a extinção do presente feito tendo em vista a renegociação/quitação da dívida e, caso existente, o levantamento de qualquer constrição judicial realizada.
  3. Cuidando-se de direito disponível e tendo tal acordo sido celebrado pelo patrono da parte Autora, munido de poderes especiais para transigir, bem como pelo patrono da parte Ré, por intermédio de seu representante legal.
  4. Acordo homologado. Processo extinto, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b". Prejudicada a apreciação do recurso de apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes (evento 8, PET1, e evento 16, PET1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; JULGAR EXTINTO o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC/2015; e JULGAR PREJUDICADO o recurso de Apelação. Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739275v10 e do código CRC 2d3f7041.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/03/2024

Apelação Cível Nº 5060548-96.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/03/2024, na sequência 8, disponibilizada no DE de 16/02/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (EVENTO 8, PET1, E EVENTO 16, PET1), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS; EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", CPC/2015. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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