Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002320-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, MUNICÍPIO DE NITERÓI, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 03/10/2022, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com a finalidade de suspender o Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA, em trâmite na Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, até o julgamento definitivo da demanda, em razão da inarbitrabilidade do direito controvertido.

O agravante pleiteia a nulidade da “Sentença Arbitral Parcial”, prolatada pela Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, no âmbito do “Arbitragem nº 21627/ASM/JPA”, a qual indeferiu o ingresso da agravante como parte adicional no procedimento arbitral, mas autorizou a sua participação como ente beneficiário na qualidade de amicus curiae (processo 5002320-37.2023.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1).

A ​concessão​ de efeito suspensivo ao recurso foi deferida.

Contrarrazões.

​Parecer​ do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849650v15 e do código CRC 6b3a7590.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/6/2024, às 11:3:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:21:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001849729
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002320-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conheço o agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.  

Primeiramente, o presente recurso deverá ser julgado em conjunto com os Agravos de Instrumento nº 5003907-94.2023.4.02.0000, nº 5011629-19.2022.4.02.0000, nº 5014375-54.2022.4.02.0000 e nº 5014385-98.2022.4.02.0000, já que relacionados.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, MUNICÍPIO DE NITERÓI, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 03/10/2022, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com a finalidade de suspender o Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA, em trâmite na Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, até o julgamento definitivo da demanda, em razão da inarbitrabilidade do direito controvertido.​

O agravante declara que possui interesse e legitimidade na propositura da ação, já que a pretensão manifestada pela PETROBRÁS perante a Corte Arbitral (qual seja, a de obter injunção que bifurque os campos de petróleo “Campo de Tartaruga Mestiça” e “Campo de Tartaruga Verde”) importaria em graves impactos financeiros para os entes federativos beneficiários, os quais, por força da tutela arbitral almejada, ficariam automaticamente privados de receitas de sua própria titularidade.

O recorrente alega que se mostra destoante ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.307/96 confiar a um Tribunal Arbitral, ou seja, a atores privados, a aferição da legitimidade do exercício de prerrogativa de Direito Público, que expressa decisão imperativa e, em larga medida, discricionária, tomada por Agência Reguladora independente, no regular desempenho de seu encargo constitucional.

Defende que compete ao Judiciário definir sobre a viabilidade jurídica de se submeter determinada controvérsia à arbitragem, mesmo que o árbitro possa decidir sobre a sua própria competência, sob pena de a previsão do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.307/94 e do próprio direito constitucional de acesso à Justiça se fazer nula.

Por fim, reitera que o direito em questão é indisponível, não sujeito à arbitragem.

Arbitralidade significa a possibilidade, à luz da legislação nacional, de submissão de um dado conflito à arbitragem, ou seja, a permissão conferida pela ordem jurídica de que a controvérsia seja resolvida perante um juízo arbitral.

A arbitrabilidade de um litígio apresenta um prisma subjetivo e o outro objetivo. A arbitrabilidade subjetiva refere-se às pessoas que estão autorizadas a participar de um procedimento arbitral, ao passo que a arbitrabilidade objetiva está ligada aos tipos de litígios que podem ser levados à apreciação de um árbitro.

A Lei nº 13.129/2015 alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que passou a prever, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, respeitado o princípio da publicidade (art. 1º, §1º e §2º e art. 2º, §3.º, da Lei nº 9.307/1996).

Portanto, as pessoas jurídicas de direito público (entes da Federação, autarquias e fundações estatais de direito público) e as pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais de direito privado) podem prever a arbitragem como forma de solução de suas controvérsias. Há arbitralidade subjetiva.

A arbitrabilidade objetiva compreende os direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.307/1996. 

Se o direito for indisponível, isto é, situado fora da esfera de autonomia da vontade das partes, não pode ser objeto de arbitragem.

A doutrina assenta que as questões que podem ser objeto da contratação administrativa são, em princípio, disponíveis, passíveis de submissão à arbitragem (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Arbitragem nos contratos da Administração Pública. Revista Brasileira de Alternative Dispute Resolution – RBADR, Belo Horizonte, ano 01, n. 01, p. 101-123, jan./jun., 2019; SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O cabimento da arbitragem nos contratos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo, n. 248, p. 120, mai./ago., 2008).

Citam-se, como exemplo de matérias passíveis de submissão pela via arbitral em um litígio envolvendo a Administração Pública, aquelas relacionadas aos aspectos referentes (a) ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, (b) às disputas sobre cumprimento das obrigações contratuais e (c) às consequências patrimoniais da extinção do contrato (RIBEIRO, Diogo Albaneze Gomes. Arbitragem e Poder Público. Revista Brasileira de Infraestrutura — RBINF, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 164, jan./jun., 2013).

O artigo 43, X, da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, prescreve que o contrato de concessão terá como cláusula essencial, as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional.

No caso concreto, a arbitragem não tem como objeto o exercício dos poderes de império da ANP no contrato de concessão, mas sim os efeitos patrimoniais do exercício desses poderes no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Há, também, arbitralidade objetiva.

O STJ já decidiu pela disponibilidade do direito em caso análogo, portanto, arbitrável:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.


I - Conflito de competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da arbitragem, compete a esta Corte Superior dirimir o conflito.
II - Definição da competência para decidir acerca da existência, validade e eficácia da Cláusula Compromissória de Contrato de Concessão firmado para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cujas condições para execução foram alteradas unilateralmente pela agência reguladora por meio da Resolução da Diretoria (RD) n. 69/2014.
III - O conflito de competência não se confunde com os pedidos e causa de pedir da ação originária, na qual se objetiva a declaração de indisponibilidade  do direito objeto da arbitragem e consequente inaplicabilidade da cláusula arbitral e a declaração de nulidade do procedimento arbitral em decorrência da Resolução da Diretoria n. 69/14, alterando a área de concessão controvertida, cumulado com pedido de anulação do processo arbitral, qual seja, de anti-suit injuction, destinada a evitar seu processamento junto ao Juízo Arbitral.
V - O CPC/2015 trouxe nova disciplina para o processo judicial, exortando a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsia, razão pela qual a solução consensual configura dever do Estado, que deverá promovê-la e incentivá-la (art. 3º, §§ 1º e 2º). A parte tem direito de optar pela arbitragem, na forma da lei (art. 42).
VI - A Lei n. 13.129/15 introduziu no regime jurídico da arbitragem importantes inovações, com destaque para os princípios da competência-competência, da autonomia da vontade e da cláusula compromissória (arts. 1º, 3º e 8º, parágrafo único).
VII - No âmbito da Administração Pública, desde a Lei n. 8.987/95, denominada Lei Geral das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, com a redação dada pela Lei n. 11.196/05, há previsão expressa de que o contrato poderá dispor sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de conflitos, inclusive a arbitragem. No mesmo sentido a Lei n. 9.478/97, que regula a política energética nacional, as atividades relativas à extração de petróleo e a instituição da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129/15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao art. 1º da Lei n. 9.307/96, quanto à utilização da arbitragem pela Administração Pública.
VIII - A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, por meio de sua autoridade, consoante princípio da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), enquanto a jurisdição arbitral emana da vontade dos contratantes. IX - A jurisdição arbitral precede a jurisdição estatal, incumbindo àquela deliberar sobre os limites de suas atribuições, previamente a qualquer outro órgão julgador (princípio da competência-competência), bem como sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória (arts. 8º e 20, da Lei n. 9.307/96, com a redação dada pela Lei n. 13.129/15). X - Convivência harmônica do direito patrimonial disponível da Administração Pública com o princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública, ao recorrer à arbitragem para solucionar litígios que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, atende ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração Pública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
XI - A arbitragem não impossibilita o acesso à jurisdição arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual.
XIII - Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o disposto no art. 3º, § 2º, do CPC/2015 e os termos da Convenção Arbitral.
XIV - Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados."


(CC n. 139.519/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 10/11/2017.)
 

Outrossim, esta Corte Regional já decidiu que o interesse do Estado do Rio de Janeiro, na mesma ação anulatória de procedimento arbitral, é tão somente econômico (indireto), mas não jurídico (direto). Confira-se o julgado:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL (ANTI-ARBITRATION INJUCTION). TEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada admitiu o Estado do Rio de Janeiro como assistente litisconsorcial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, na ação anulatória de procedimento arbitral, na forma do art. 124 do CPC/2015 c.c art 5º, parág. único, da Lei nº 9.469/1997, convencido do seu interesse de agir, tendo em vista ser um dos beneficiários da participação especial sobre a exploração de petróleo prevista no art. 50 da Lei nº 9.478/1997.

2. A Petrobrás submeteu à arbitragem, na Câmara de Comércio Internacional, a controvérsia acerca  da  exploração  do  campo  de  petróleo  objeto  do Contrato de Concessão  nº 48610.00916/2005-17, após ter negados administrativamente os Planos de Desenvolvimento dos reservatórios de Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça, que a ANP manteve unificados. 

3. A ANP, na ação anulatória de procedimento arbitral (anti-arbitration injunction), objetiva sustar a utilização de procedimento arbitral sob o fundamento de envolver direito indisponível, e pelo fato de o Estado do RJ ter sido admitido como assistente litisconsorcial da agência reguladora, “conforme previsão do art. 124 do CPC/15 c/c art. 5º, p.ú. da Lei 9.469/97”.

4. Inexiste interesse jurídico na demanda, por parte do Estado do RJ, receoso apenas dos reflexos econômicos do pretendido desmembramento do campo petrolífero, desejando, assim, influir no julgamento da causa. Na demanda antecedente, que discute apenas o procedimento, arbitral ou judicial, a ser futuramente adotado para discutir a unificação ou não dos reservatórios, a intromissão do Estado do RJ só se justifica a título de intervenção anômala, diante da larga permissão do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, que, dispensando o interesse jurídico, admite a intervenção “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica”.    

5. “A intervenção de terceiros prevista no art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, não se confunde com aquela de que cuida o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, visto que, nesta última, a intervenção legitima-se com o desiderato de demonstrar interesse econômico e não jurídico, como naquela” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1726734, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.10.2018).

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para restringir a intervenção do Estado do Rio de Janeiro à modalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997."

(TRF2. AG  0010830-03.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Corrêa da Silva, Sétima Turma Especializada, julgado em 11/09/2019).

 

Assim, o interesse do Município de Niterói nesta lide é puramente econômico e indireto, ao passo que o interesse ao qual se refere o artigo 33 da Lei de Arbitragem é jurídico e direto.

Por fim, o STJ já decidiu que a parte legitimada para figurar em ação anulatória de sentença arbitral deve ter, necessariamente, interesse jurídico direto. Veja-se:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA.
 

1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

2. Recurso especial provido."
 

(REsp n. 1.433.940/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)
 

No voto condutor do acórdão, há explanação precisa sobre essa impossibilidade:

"(...) Assim é porque a ação anulatória de sentença arbitral guarda certa semelhança com a ação rescisória de sentença judicial. Logo, não se cogita da inclusão do órgão julgador no polo passivo da demanda visando a sua desconstituição, somente figurando como partes legítimas da ação anulatória aquelas que integraram a relação original, ou seja, que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral. (...)" (g.n.)

 

No presente caso, o Município de Niterói não é parte no procedimento arbitral, já que recebido apenas como amicus curiae, conforme consta da sentença arbitral (processo 5052697-69.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT2, item V, fls. 89).

Logo, o agravante não possui legitimidade para propor a ação anulatória almejada.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001849729v28 e do código CRC 8a90d9d6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/7/2024, às 15:42:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:21:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001850708
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002320-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL (ANTI-ARBITRATION INJUCTION). INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, MUNICÍPIO DE NITERÓI, da decisão proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 03/10/2022, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com a finalidade de suspender o Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA, em trâmite na Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, até o julgamento definitivo da demanda, em razão da inarbitrabilidade do direito controvertido.

2. O agravante declara que possui interesse e legitimidade na propositura da ação, já que a pretensão manifestada pela PETROBRÁS perante a Corte Arbitral (qual seja, a de obter injunção que bifurque os campos de petróleo “Campo de Tartaruga Mestiça” e “Campo de Tartaruga Verde”) importaria em graves impactos financeiros para os entes federativos beneficiários, os quais, por força da tutela arbitral almejada, ficariam automaticamente privados de receitas de sua própria titularidade. Sustenta que o direito em questão é indisponível, não sujeito à arbitragem.

3. A arbitrabilidade de um litígio apresenta um prisma subjetivo e o outro objetivo. A arbitrabilidade subjetiva refere-se às pessoas que estão autorizadas a participar de um procedimento arbitral, ao passo que a arbitrabilidade objetiva está ligada aos tipos de litígios que podem ser levados à apreciação de um árbitro.

4. A Lei nº 13.129/2015 alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), que passou a prever, de forma expressa, que a Administração Pública, direta e indireta, por meio da autoridade competente para realização de acordos e transações, poderá estabelecer convenção de arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, respeitado o princípio da publicidade (art. 1º, §1º e §2º e art. 2º, §3.º, da Lei nº 9.307/1996). Arbitralidade subjetiva presente.

5. A arbitrabilidade objetiva compreende os direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.307/1996. Se o direito for indisponível, isto é, situado fora da esfera de autonomia da vontade das partes, não pode ser objeto de arbitragem.

6. A doutrina assenta que as questões que podem ser objeto da contratação administrativa são, em princípio, disponíveis, passíveis de submissão à arbitragem. Citam-se, como exemplo de matérias passíveis de submissão pela via arbitral em um litígio envolvendo a Administração Pública, aquelas relacionadas aos aspectos referentes (a) ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, (b) às disputas sobre cumprimento das obrigações contratuais e (c) às consequências patrimoniais da extinção do contrato.

7. O artigo 43, X, da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, prescreve que o contrato de concessão terá como cláusula essencial, as regras sobre solução de controvérsias, relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional.

8. No caso, a arbitragem tem como objeto controvérsia entre as partes envolvendo a delimitação de campo de petróleo, decorrente de ato da ANP que não aprovou os Planos de Desenvolvimentos da PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) que dividiam o Campo de Tartaruga Verde em outros dois campos menores – Tartaruga Verde e Tartaruga Mestiça.

9.  A arbitragem impugnada não tem como objeto o exercício dos poderes de império da ANP no contrato de concessão, mas sim os efeitos patrimoniais do exercício desses poderes no equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

​10. Porém, o STJ já decidiu pela disponibilidade do direito em caso análogo, portanto, arbitrável (CC n. 139.519/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 10/11/2017).

11. Esta Corte Regional já decidiu que o interesse do Estado do Rio de Janeiro, na mesma ação anulatória de procedimento arbitral, é tão somente econômico (indireto), mas não jurídico (direto) (TRF2. AG  0010830-03.2018.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Corrêa da Silva, Sétima Turma Especializada, julgado em 11/09/2019). 

12. Assim, o interesse do Município de Niterói nesta lide é puramente econômico e indireto, ao passo que o interesse ao qual se refere o artigo 33 da Lei de Arbitragem é jurídico e direto.

13. Por fim, o STJ já decidiu que a parte legitimada para figurar em ação anulatória de sentença arbitral deve ter, necessariamente, interesse jurídico direto (REsp n. 1.433.940/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017).

14. No presente caso, o Município de Niterói não é parte no procedimento arbitral, já que recebido apenas como amicus curiae, conforme consta da sentença arbitral.

15. Logo, o agravante não possui legitimidade para propor a ação anulatória almejada.

16. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850708v7 e do código CRC 3e9ba721.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 19/7/2024, às 15:42:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:21:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002320-37.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 19:21:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas