Agravo de Instrumento Nº 5002320-37.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo autor, MUNICÍPIO DE NITERÓI, da proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 03/10/2022, em ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência com a finalidade de suspender o Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA, em trâmite na Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, até o julgamento definitivo da demanda, em razão da inarbitrabilidade do direito controvertido.
O agravante pleiteia a nulidade da “Sentença Arbitral Parcial”, prolatada pela Câmara de Comércio Internacional da Corte Internacional de Arbitragem, no âmbito do “Arbitragem nº 21627/ASM/JPA”, a qual indeferiu o ingresso da agravante como parte adicional no procedimento arbitral, mas autorizou a sua participação como ente beneficiário na qualidade de amicus curiae ().
A de efeito suspensivo ao recurso foi deferida.
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do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/6/2024, às 11:3:40