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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que  concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada GERENTE GERAL- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – RIO DE JANEIRO proceda à análise e ao julgamento do recurso do impetrante, Protocolo nº 1088626215, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença.

 

A r. sentença, evento 42, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que "O princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tratando-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual também está jungida a Administração Pública (art. 37, da CRFB/88).”

 

Destacou-se no julgado que ao INSS não é permitido eximir-se injustificadamente de finalizar processos e proferir decisões dentro de prazos minimamente razoáveis, bem como de não consumir tempo indefinido nas fases processuais intermediárias, de forma a protrair abusivamente a conclusão dos procedimentos administrativos também em suas etapas finais.

 

Parecer do  Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária (evento 8 neste Tribunal).

 

Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora (evento 16).

 

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001860939v4 e do código CRC 6654b8fd.

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Remessa Necessária Cível Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Primeiramente, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de recurso administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário, mas tão somente a demora para análise do recurso administrativo interposto, razão pela qual esta Turma é competente para o julgamento da remessa necessária.

 

No caso dos autos, o Juízo a quo concedeu a segurança e determinou que o GERENTE  GERAL - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, ora autoridade impetrada, proceda à análise e ao julgamento do Recurso Administrativo (Protocolo nº 1088626215)  no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença (evento 42).

 

Na verdade, estabelece o art. 126, I, da Lei nº 8213/91 que compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento, recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.

 

De igual forma, dispõe o § 1º do art. 303 do Decreto nº 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, verbis (grifos nossos):

 

"Art. 303 (...)

§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

I - Juntas de Recursos, com a competência para julgar:

a) os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários;

b) os recursos das decisões proferidas pelo INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou às demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei;  

c) os recursos de decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;  

d) as contestações relativas à atribuição do FAP aos estabelecimentos da empresa; e  

e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades verificadas em procedimento de supervisão e de fiscalização nos regimes próprios de previdência social e aos processos sobre apuração de responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 1998."

 

Com efeito, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado, que atua de forma independente e não está vinculado diretamente ao INSS.

 

Por conseguinte, a autoridade apontada como coatora não detém competência para decidir ou determinar que sejam julgados recursos administrativos interpostos em face de decisões proferidas pela Autarquia Previdenciária.

 

 Desse modo, há de se reconhecer a indicação equivocada da autoridade tida como coatora no presente writ, implicando na sua ilegitimidade passiva ad causam para decidir o recurso administrativo em questão.

 

Sinale-se que sequer se pode admitir a adoção da teoria da encampação ao caso, haja vista o presente mandamus não preencher os requisitos cumulativos para a sua aplicação, conforme enunciado da Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça:

 

"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."

 

Assim, diante dos fatos, impõe-se extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

 

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001860940v4 e do código CRC 25e166b9.

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Remessa Necessária Cível Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA.

- A autoridade apontada como coatora não detém competência para decidir ou determinar que sejam decididos recursos administrativos interpostos em face de decisões proferidas pela Autarquia Previdenciária.

- Estabelece o art. 126, I, da Lei nº 8213/9, que compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento, recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários.

- O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão colegiado, que atua de forma independente e não está subordinado diretamente ao INSS.

- Há de se reconhecer a indicação equivocada da autoridade tida como coatora no presente writ, implicando na sua ilegitimidade passiva ad causam para decidir o recurso administrativo em questão.

- Não cabe a adoção da teoria da encampação ao caso, haja vista o presente mandamus não preencher os requisitos cumulativos para a sua aplicação, conforme enunciado da Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça:

- Impõe-se extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora.

- Remessa Necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/07/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/07/2024, na sequência 15, disponibilizada no DE de 01/07/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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