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Remessa Necessária Cível Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040341-08.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada GERENTE GERAL- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – RIO DE JANEIRO proceda à análise e ao julgamento do recurso do impetrante, Protocolo nº 1088626215, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da sentença.
A r. sentença, evento 42, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que "O princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, tratando-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual também está jungida a Administração Pública (art. 37, da CRFB/88).”
Destacou-se no julgado que ao INSS não é permitido eximir-se injustificadamente de finalizar processos e proferir decisões dentro de prazos minimamente razoáveis, bem como de não consumir tempo indefinido nas fases processuais intermediárias, de forma a protrair abusivamente a conclusão dos procedimentos administrativos também em suas etapas finais.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária (evento 8 neste Tribunal).
Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora (evento 16).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001860939v4 e do código CRC 6654b8fd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 13/7/2024, às 21:48:51