Agravo de Instrumento Nº 5000485-77.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAAL COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (evento 1, INIC1) em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 5114437-91.2023.4.02.5101/RJ, evento 5, DESPADEC1) em ação proposta pela ora Agravante em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de GRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a nulidade da decisão administrativa que decretou a nulidade de seu registro n. 900.443.227, para a marca mista "GRAATO", por colidir com o registro 827.026.943, para a marca mista "GRATO STEAKHOUSE", de titularidade da empresa Agravada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que "os elementos constantes dos autos são insuficientes a comprovar, de plano, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo eis que há fundada dúvida acerca da real colidência entre os registros em questão e, por conseguinte, sobre a possibilidade de convivência no mercado".

Em seu recurso, a Agravante defende que não há risco de confusão entre as marcas, que seriam suficientemente distintas, e que sua marca é usada desde 2007. Também alega possível prejuízo financeiro que lhe poderia ser causado caso a titular da anterioridade impeditiva ingressasse com ação judicial de reparação de danos. Assim, requer a reforma da decisão recorrida com a consequente concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão de nulidade de seu registro. Há pedido de tutela de urgência recursal.

Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência por ausência de periculum in mora (evento 2, DESPADEC1).

Manifestação do INPI informando sua concordância com a ausência de perigo na demora que justifique o acolhimento da pretensão recursal (evento 9, PET1).

Contrarrazões de GRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (evento 13, CONTRAZ1) pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Federal entendeu não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 19, PROMOÇÃO1).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000485-77.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

No presente recurso, a Agravante objetiva a reforma da decisão recorrida, com a consequente concessão da liminar pretendida para suspender o ato administrativo do INPI que anulou seu registro n. 900.443.227, para a marca mista "GRAATO", por colidir com o registro 827.026.943, para a marca mista "GRATO STEAKHOUSE", de titularidade da empresa Agravada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI. A Agravante defende que não há risco de confusão entre as marcas, que seriam suficientemente distintas, e que sua marca é usada desde 2007. Também alega possível prejuízo financeiro que lhe poderia ser causado caso a titular da anterioridade impeditiva ingressasse com ação judicial de reparação de danos.

O art. 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

No caso, como já mencionado em decisão monocrática por mim antes exarada, em consulta à base de dados pública do INPI, verifico que a nulidade do registro foi declarada administrativamente em 16/04/2014, quase 10 anos antes da propositura da demanda:

Destarte, não há urgência na pretensão da Agravante, uma vez que há quase uma década a situação jurídica consolidada é a de que a recorrente não possui titularidade sobre o registro discutido nestes autos.

Ausente o requisito do periculum in mora, deve ser mantida a validade da decisão administrativa de declaração de nulidade do registro até o julgamento do mérito.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5000485-77.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. inexistência de PERIGO NA DEMORA. DESPROVIMENTO.

1. ​ ​Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAAL COMERCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação proposta pela ora Agravante em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de GRATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, objetivando a nulidade da decisão administrativa que decretou a nulidade de seu registro n. 900.443.227, para a marca mista "GRAATO", por colidir com o registro 827.026.943, para a marca mista "GRATO STEAKHOUSE", de titularidade da empresa Agravada, em violação ao art. 124, XIX, da LPI.

2. O art. 300 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

3. No caso, em consulta à base de dados pública do INPI, verifica-se que a nulidade do registro foi declarada administrativamente em 16/04/2014, quase 10 anos antes da propositura da demanda. Destarte, não há urgência na pretensão da Agravante, uma vez que há quase uma década a situação jurídica consolidada é a de que a recorrente não possui titularidade sobre o registro discutido nestes autos. Ausente o periculum in mora.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000485-77.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário