Apelação Cível Nº 5045674-72.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES interpostas por R. A. P. e OUTRO e pela UNIÃO contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva da parte autora, indeferindo pedido de habilitação dos sucessores do autor originário, e extinguiu o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Os liquidantes foram condenados em honorários de sucumbência fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em montante de junho/2022, em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, em razão do elevado valor dado à causa.

Em suas razões recursais, os Autores/Apelantes requerem, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não terem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Argumentam, em síntese, que não ocorreu prescrição da pretensão executiva, uma vez que houve suspensão do prazo prescricional quando da morte do então credor do precatório, estendendo-se a suspensão até a regularização do polo ativo com o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida, o que está ocorrendo neste feito, por força de determinação judicial proferida em março de 2020 nos autos originários. Apontam jurisprudências do STJ e de outros Tribunais favoráveis ao pleito sob análise. Destacam, ainda, a inexistência de prescrição executória por se tratar de um liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Pugnam pela reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de que os cálculos possam ser homologados e os sucessores de Rozildo Carneiro Puga, autor da ação coletiva, possam receber o precatório (Evento 72).

A União interpôs recurso Adesivo de Apelação, argumentando, em síntese, que a sentença não observou o disposto no art. 85 do CPC, e o precedente vinculante do STJ (Tema 1.076), ao não arbitrar a verba honorária conforme o escalonamento percentual estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa, devendo ser afastada a apreciação equitativa (Evento 77).  

Contrarrazões da União (Evento 76).

Contrarrazões dos Autores/Apelados (Evento 83).

Intimação dos Recorrentes para que sejam juntados aos autos comprovantes de rendimentos e outros elementos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada (Evento 6).

Petição com declaração de benefícios do INSS referente a R. A. P. (Evento 11).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888479v10 e do código CRC 4d314336.

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Apelação Cível Nº 5045674-72.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço das Apelações interpostas, visto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.

Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos sucessores de Rozildo Carneiro Puga, objetivando a liquidação/execução do título executivo formado na Ação Coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101 que condenou o INSS, IAPAS e INAMPS a restabelecer, com efeitos retroativos, o pagamento do acréscimo bienal no período de 25/03/1980 a 28/04/1986.

Mediante análise das informações e documentações constantes nos autos, verifica-se que o óbito de Rozildo Carneiro Puga ocorreu em 14/11/2003 (Evento1 - CERTOBT16), e o pedido de habilitação de seus sucessores foi feito em 17/06/2022, por meio do ajuizamento desta ação.

Na ação coletiva originária, a União opôs Embargos à Execução nº 0057306-89.1999.4.02.5101. Em sede de REsp nº 332.755/RJ, o agravo interposto não foi provido, ocorrendo o trânsito em julgado em 15/03/2002.

Prosseguiu-se a execução, com a homologação do acordo firmado entre as partes, constando naqueles autos os cálculos apresentados por Rozildo Carneiro Puga. 

Entretanto, por ocasião da atualização dos cálculos, o nome do mesmo foi excluído da listagem enviada para a Contadoria, em razão de seu falecimento. 

Nestes autos, os Autores/Apelantes (sucessores) requerem que sejam habilitados para prosseguir com a execução, e a homologação dos cálculos apresentados.

A sentença declarou a prescrição da pretensão executiva da parte autora, indeferindo pedido de habilitação dos sucessores do autor originário, e extinguiu o processo. Fixou honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em montante de junho/2022, em apreciação equitativa.

Os Autores/Apelantes requerem a gratuidade de justiça e a reforma da sentença. A Apelante União pugna para que os honorários fixados na sentença sejam majorados.

Do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal

A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é devida àqueles que comprovarem a condição de hipossuficiência.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Por outro lado, depreende-se do art. 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, que a alegação de hipossuficiência para a obtenção de gratuidade de justiça presume-se verdadeira, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)

Portanto, inexiste óbice para que o pedido seja submetido à apreciação do Poder Judiciário somente em sede de apelação, por força do disposto no art. 99, caput,  do CPC.

Na hipótese dos autos, os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 

Porém, instados a comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício pleiteado, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC (Evento 6), apenas restou comprovada a condição de hipossuficiência de R. A. P., mediante apresentação de Declaração de Benefícios firmada pelo INSS, na qual consta o recebimento de um salário mínimo decorrente de aposentadoria por idade. 

Não foi trazida aos autos qualquer comprovação da alegada falta de recursos financeiros de  R. A. P. (Evento 11).

Desta feita, somente faz jus à concessão da gratuidade de justiça o Apelante R. A. P.,  com efeitos ex-nunc, isto é, o direito concedido não retroagirá para alcançar as custas já recolhidas, ressaltando-se, ainda,  o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesse sentido: 

(...) 1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. (...) 6. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc. (STJ - AgInt no AREsp: 1403383 SP 2018/0303987-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019)

(...)"o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016).

Da não ocorrência de prescrição

Segundo preconiza o Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo, e procedendo-se a habilitação dos mesmos nos autos do processo principal.

Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

(...)

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

(...)

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

(...)

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

As disposições acima transcritas já eram previstas no antigo Código de Processo Civil, nos artigos 43, 180, 265, inciso I, e 1.060. 

Segundo jurisprudência consolidada no STJ, "a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2009576, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2023).

Depreende-se, assim, que não há previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos.

Por conseguinte, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores.

Também nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1902503, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 31.8.2023) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. 2. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. 3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1740170 CE 2020/0198481-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1828837 AL 2019/0221552-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (grifei)

No mesmo sentido, já se manifestou esta Sétima Turma Especializada:

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HABILITAÇÃO - MERO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, haja vista que a habilitação dos sucessores não se deu para prosseguimento da execução proposta em face da Fazenda Pública, e sim, tão-somente, para requerimento de nova expedição de ofício requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. 7ª Turma Especializada vem entendendo pela ocorrência de suspensão do lapso prescricional na hipótese de falecimento do exequente no curso do processo. Isso porque, inexiste previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores - Recurso não provido. (TRF-2 - AG: 00018543620204020000 RJ 0001854-36.2020.4.02.0000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 16/11/2020, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/11/2020)

Desta feita, o entendimento firmado pelo STF na Súmula nº 150: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; e pelo STJ no Tema 877: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90", não se aplica ao caso sob análise, visto que o autor originário ingressou com a execução coletiva, objeto de posterior acordo com a União, devidamente homologado em Juízo.

Portanto, diante da inexistência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte autora, cujo direito foi reconhecido no processo principal, inexiste óbice para a habilitação dos sucessores, conforme postulado na inicial.

Por conseguinte, a sentença merece ser reformada para declarar a não ocorrência da prescrição executória dos Recorrentes, devendo o feito retornar à origem para o regular prosseguimento.

Diante da reforma da sentença, resta prejudicado o recurso de Apelação interposto pela União, por meio do qual objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença a seu favor.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação interposto por  R. A. P. e R. A. P., e declarar prejudicado o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888480v17 e do código CRC dab9408e.

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Apelação Cível Nº 5045674-72.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. gratuidade de justiça requerida em sede de apelação. possibilidade. hipossuficiência comprovada somente em relação a um dos recorrentes. Ação Coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O APELO DA UNIÃO.

1. Inexiste óbice para que o pedido de gratuidade de justiça seja submetido à apreciação do Poder Judiciário somente em sede de apelação, por força do disposto no art. 99, caput,  do CPC.

2. Os Recorrentes declaram que não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Porém, instados a comprovar o preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício pleiteado, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC, apenas restou comprovada a condição de hipossuficiência de R. A. P.. Por conseguinte, somente este faz jus à gratuidade pleiteada.

3. Trata-se de ação ajuizada pelos sucessores de Rozildo Carneiro Puga, objetivando a liquidação/execução do título executivo formado na Ação Coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101 que condenou o INSS, IAPAS e INAMPS a restabelecer, com efeitos retroativos, o pagamento do acréscimo bienal no período de 25/03/1980 a 28/04/1986. O óbito de Rozildo Carneiro Puga ocorreu em 14/11/2003, e o pedido de habilitação de seus sucessores foi feito em 17/06/2022, por meio do ajuizamento desta ação.

4. Foi homologado acordo na ação coletiva, constando naqueles autos os cálculos apresentados por Rozildo Carneiro Puga. Prosseguiu-se a execução e, por ocasião da atualização dos cálculos, o nome do mesmo foi excluído da listagem enviada para a Contadoria, em razão de seu falecimento. 

5. Segundo preconiza o Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo, e procedendo-se a habilitação dos mesmos nos autos do processo principal. Depreende-se, assim, que não há previsão legal impondo um prazo para que os sucessores da parte que falece no curso do processo se habilitem nos autos. Por conseguinte, é inaplicável o instituto da prescrição para limitar a habilitação de sucessores, consoante jurisprudência consolidada no STJ.

6. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, "a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2009576, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2023).

7. Diante da reforma da sentença, resta prejudicado o recurso de Apelação interposto pela União, por meio do qual objetiva a majoração dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença a seu favor.

8. Apelação interposta por  R. A. P. e R. A. P. provida. Apelação interposta pela UNIÃO prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto por R. A. P. e R. A. P., e declarar prejudicado o recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888481v9 e do código CRC d9d9ce42.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação Cível Nº 5045674-72.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO