Agravo de Instrumento Nº 5002417-03.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0005827-90.2018.4.02.5101/RJ, que rejeitou a prejudicialidade externa alegada pela fundação, ora agravante (Evento 202 – Processo originário).
Nas razões de recurso, o Agravante afirma que “[d]iante da existência de título judicial formado em ação coletiva, não se está aqui a objetar a possibilidade de que os indivíduos interessados, em decorrência dos efeitos erga omnes e ultra parte das ações coletivas, habilitem-se na fase de execução de sentença. No entanto, forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais – um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda em curso; e outro, individual, ajuizado perante esse MM. Juízo Federal - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória, sendo que, naqueles de execução coletiva, declarou-se a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL coletivo em comento a partir de julho de 2008, tendo-se ali, ainda, reconhecido ao "IBGE, inclusive, de forma administrativa, requerer a devolução do que foi pago a maior em virtude de cumprimento de sentença nesses autos, nos termos da Súmula Vinculante 20"” (Evento 1).
Alega que “tendo em vista a existência da r. sentença ainda não transitada em julgado prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (mas já declarando a inexigibilidade do título ora executado a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008), comando que tem a aptidão de prejudicar de forma irremediável todas as execuções de obrigação de pagar em curso que tenham por base o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, deveria ser determinada a suspensão do presente feito (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea “a”)” (Evento 1).
Sustenta que “não repete nos autos a alegação de que a execução viola os termos da Súmula Vinculante nº 20 do STF, mas sim de que há prejudicialidade externa à presente ação causada pela decisão proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, pelo que não poderia haver pagamento de valores na presente ação, sob pena de se manterem decisões totalmente conflitantes. Assim, não há que se falar em preclusão, haja vista que se está diante de fato novo, não apreciado nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos (até porque tal Agravo de Instrumento é anterior à decisão proferida nos autos da execução coletiva, o que tornaria impossível sua apreciação naquele recurso)" (Evento 1).
Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões de J. C. M. e OUTROS no Evento 14.
Parecer do MPF no Evento 22 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 9/7/2024, às 22:30:14