Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002417-03.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0005827-90.2018.4.02.5101/RJ, que rejeitou a prejudicialidade externa alegada pela fundação, ora agravante (Evento 202 – Processo originário).

Nas razões de recurso, o Agravante afirma que “[d]iante da existência de título judicial formado em ação coletiva, não se está aqui a objetar a possibilidade de que os indivíduos interessados, em decorrência dos efeitos erga omnes e ultra parte das ações coletivas, habilitem-se na fase de execução de sentença. No entanto, forçoso reconhecer a coexistência de dois processos judiciais – um coletivo, ajuizado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ainda em curso; e outro, individual, ajuizado perante esse MM. Juízo Federal - objetivando a promoção da execução da obrigação de pagar e, mais relevante, a definitiva fixação dos parâmetros para a liquidação do julgado coletivo e para a aferição da fluência da prescrição da pretensão executória, sendo que, naqueles de execução coletiva, declarou-se a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL coletivo em comento a partir de julho de 2008, tendo-se ali, ainda, reconhecido ao "IBGE, inclusive, de forma administrativa, requerer a devolução do que foi pago a maior em virtude de cumprimento de sentença nesses autos, nos termos da Súmula Vinculante 20"” (Evento 1).

Alega que “tendo em vista a existência da r. sentença ainda não transitada em julgado prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (mas já declarando a inexigibilidade do título ora executado a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008), comando que tem a aptidão de prejudicar de forma irremediável todas as execuções de obrigação de pagar em curso que tenham por base o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, deveria ser determinada a suspensão do presente feito (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea “a”)” (Evento 1).

Sustenta que “não repete nos autos a alegação de que a execução viola os termos da Súmula Vinculante nº 20 do STF, mas sim de que há prejudicialidade externa à presente ação causada pela decisão proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, pelo que não poderia haver pagamento de valores na presente ação, sob pena de se manterem decisões totalmente conflitantes. Assim, não há que se falar em preclusão, haja vista que se está diante de fato novo, não apreciado nos autos do Agravo de Instrumento interposto nos presentes autos (até porque tal Agravo de Instrumento é anterior à decisão proferida nos autos da execução coletiva, o que tornaria impossível sua apreciação naquele recurso)" (Evento 1).

Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões de J. C. M. e OUTROS no Evento 14.

Parecer do MPF no Evento 22 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894187v2 e do código CRC db6591ed.

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Documento:20001894188
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002417-03.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0005827-90.2018.4.02.5101/RJ, que rejeitou a prejudicialidade externa alegada pela fundação, ora agravante (Evento 202 – Processo originário).

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Na origem, visam os agravados à execução individual de título judicial formado no bojo do mandado de segurança coletivo 2009.51.01.002254-6, que estabeleceu o pagamento aos substituídos da Associação impetrante,  "da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006" .

A ora agravante sustenta que “tendo em vista a existência da r. sentença ainda não transitada em julgado prolatada na execução deflagrada nos autos da ação coletiva 0000870-56.2012.4.02.5101 (mas já declarando a inexigibilidade do título ora executado a partir da implantação pelo IBGE dos ciclos individuais de avaliação, ou seja, a partir de julho de 2008), comando que tem a aptidão de prejudicar de forma irremediável todas as execuções de obrigação de pagar em curso que tenham por base o título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, deveria ser determinada a suspensão do presente feito (Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea “a”)” (Evento 1).

Ocorre que, em face da sentença proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, a Associação-apelante requereu a tutela provisória de urgência junto a esta Corte - em sede de tutela cautelar antecedente  sob a relatoria do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer -, a qual foi deferida por se verificar a probabilidade do provimento da apelação, a fim de seja mantido o pagamento da gratificação até o julgamento do recurso de apelação por este Tribunal, verbis (Evento 28 do processo nº 5006662-91.2023.4.02.0000/RJ):

 

“De fato, in casu, mostra-se presente o risco de grave lesão  a direito dos substituídos, tendo em vista o iminente risco de aposentados e pensionistas (pessoas idosas), terem suprimido de seu patrimônio uma parcela considerável de seus proventos, essencial para a sua sobrevivência.

Além disso, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso de apelação, tendo em vista a existência de decisão sobre a qual já se operou a preclusão, referente a questão ora controvertida (Agravo de Instrumento nº 0013724-54.2015.4.02.0000), além da vasta jurisprudência deste Eg. Tribunal no sentido de ser irrelevante o fato de a aposentadoria/requerimento de pensão dos associados ter ocorrido após a impetração do mandado de segurança coletivo. O acolhimento desta tese implicaria afronta ao decidido no mencionado agravo de instrumento, porquanto o título judicial não impôs tal restrição, sendo oportuno destacar, outrossim, que, diante da literalidade da parte dispositiva da sentença “...conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante)”, teve o IBGE oportunidade de ofertar embargos declaratórios para espancar omissões ou obscuridades que entendia existentes, ou mesmo interpor apelação para restringir a abrangência do título neste específico ponto, porém não o fez. Nos termos do art. 474 do CPC de 1973, vigente à época, “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.” Precedentes recentes desta 7ª Turma Especializada nº 5010806-45.2022.4.02.0000 e 5011778-83.2020.4.02.0000/RJ; e da 5ª Turma Especializada nº 0009192-32.2018.4.02.0000.

Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que o IBGE se abstenha de dar cumprimento à orientação contida na NOTA JURÍDICA nº 00046/2023/NAP/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU, a fim de que seja mantido o pagamento dos quarenta pontos da GDIBGE, inclusive para os beneficiados que não eram aposentados/pensionistas quando da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, até o julgamento da apelação por este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando ressaltado, desde já, a natureza cautelar da medida e, por se tratar decisão precária ficam os beneficiários sujeitos a devolução dos valores recebidos, em caso de desprovimento do recurso de apelação. Intimem-se o IBGE e a Procuradoria Regional Federal para cumprimento e ciência”.

 

Posteriormente, em 11/10/2023, esta 7ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, reformando a sentença exarada no processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ, conforme ementa abaixo: 

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. DATA DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. DECRETO Nº 6.312/2007, RESOLUÇÃO Nº 11-A DO CONSELHO DIRETOR DO IBGE E ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 20. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTS 502 E 505, CAPUT, DO CPC. DESISTÊNCIAS DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

- A sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe estende seus efeitos a todos os integrantes da categoria, ainda que não filiado ou associado da entidade autora à época do propositura da ação de conhecimento e mesmo que não tenha seu nome incluído no rol de associados com a petição inicial.

- A imutabilidade advinda da coisa julgada material impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, obstaculizando ainda que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC.

- Diante do cumprimento da obrigação de fazer exarada no título exequendo, a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC é medida que se impõe.

- Apelação provida.” 

 

Colhe-se do voto do eminente relator, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER:

 

“Tampouco há como se ter por escorreita a tese de inexigibilidade do título acolhida pela sentença combatida. 

O Decreto nº 6.312/2007 e a Resolução nº 11-A, datada de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, encontravam-se em vigor à época da impetração do MS Coletivo que originou o título executivo judicial, tendo sido objeto de escrutínio no processo de conhecimento, conforme se extrai dos pareceres do MPF no evento 193.5, fls. 111/115, e no evento 194.6, fls 20/22, ambos dos autos originários. 

A questão sob enfoque também foi trazida a lume pelo IBGE em ação rescisória do título (processo nº 0009758-54.2013.4.02.0000), sendo afirmado na ocasião que "não há que se falar em violação direta ao art. 40,§ 8º, da Constituição Federal, ou mesmo à Súmula Vinculante nº 20". 

Destarte, imperioso reconhecer a imutabilidade advinda da coisa julgada material, a qual impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, inclusive obstaculizando, ante o efeito preclusivo da coisa julgada, que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC. 

Ademais, a questão atinente à existência de regulamentação da gratificação GDIBGE já fora objeto de análise nesta execução coletiva, conforme decisão em evento 58.44, na qual frisou-se que "se as citadas normas regulamentares tivessem o condão de impedir ou limitar o alcance da ordem de incorporação impetrada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região deveria ter se pronunciado neste sentido, uma vez que elas já vigiam quando do julgamento do apelo, que deferiu, integralmente e sem qualquer condição, o pedido formulado no writ". 

(...) Em conclusão, decido por reformar a sentença e, assim, julgar extinta a execução, com fundamento exclusivo no adimplemento integral da obrigação pelo IBGE, nos termos do art. 924, II, do CPC, reconhecendo que o título executivo judicial é exigível e não restringiu seus efeitos apenas aos aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do writ, na linha da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Destarte, reformase ainda a sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e à homologação das supostas desistências, as quais caracterizam mera comunicação da propositura das execuções individuais de pagar”."

 

Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, determinando-se o regular prosseguimento da execução individual.

Mutatis Mutandis:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA INDEVIDA. 

1.  Na origem, visa a agravante a execução individual de título judicial formado no bojo do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, que estabeleceu o pagamento aos substituídos da Associação impetrante "da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006".

2. Em face da sentença proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, a Associação-apelante requereu a tutela provisória de urgência junto a esta Corte, a qual foi deferida (tutela cautelar antecedente nº 5006662-91.2023.4.02.0000) por se verificar a probabilidade do provimento da apelação, a fim de que seja mantido o pagamento da gratificação até o julgamento do recurso de apelação por este Tribunal. E, posteriormente, em 11/10/2023, esta 7ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, reformando a sentença exarada no processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ.

3. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, determinando-se o regular prosseguimento da execução individual.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

(TRF2, 5018905-67.2023.4.02.0000, acórdão de minha relatoria, 7a. Turma Especializada, julgado em 16/04/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO.

Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do IBGE de suspensão do processo, formulado com suposto amparo no art. 313, V, “a”, do CPC. Tese de que há sentença superveniente julgando extinta a obrigação de fazer rejeitada. Não obstante, tal sentença foi reformada. Não cabe agora, já encerrada a fase executiva originária, expedidos os requisitórios, e sem anterior óbice, rediscutir questões ultrapassadas. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, 5016605-35.2023.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. Turma Especializada, julgado em 22/01/2024)

 

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894188v3 e do código CRC 0f9adea7.

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Documento:20001894189
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002417-03.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA INDEVIDA. 

1.  Na origem, visam os agravados à execução individual de título judicial formado no bojo do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, que estabeleceu o pagamento aos substituídos da Associação impetrante "da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006".

2. Em face da sentença proferida nos autos da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, a Associação-apelante requereu a tutela provisória de urgência junto a esta Corte, a qual foi deferida (tutela cautelar antecedente nº 5006662-91.2023.4.02.0000) por se verificar a probabilidade do provimento da apelação, a fim de que seja mantido o pagamento da gratificação até o julgamento do recurso de apelação por este Tribunal. E, posteriormente, em 11/10/2023, esta 7ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, reformando a sentença exarada no processo nº 0000870-56.2012.4.02.5101/RJ.

3. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, determinando-se o regular prosseguimento da execução individual.

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001894189v4 e do código CRC b8945074.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002417-03.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/07/2024, às 00:00, a 16/07/2024, às 13:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO



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