Apelação Cível Nº 0500176-87.2018.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão (), que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte embargante, assim ementado:
EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de embargos à execução em que objetiva o embargante o cancelamento da penhora do único bem imóvel residencial que possui, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90.
2. É cediço que a proteção da impenhorabilidade do bem de família conferida pela Lei 8.009/90 visa dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à moradia ao devedor e a sua família. Tenha-se presente que o bem de família é disciplinado pela Lei n.º 8.009/90, que traz as seguintes previsões aplicáveis ao caso concreto: art. 1º e art. 5º.
3. Conforme se extrai da redação dos artigos supracitados, a impenhorabilidade do bem de família independe de manifestação de vontade do seu proprietário, bastando, para tanto, tratar-se de imóvel utilizado como moradia pelo casal ou entidade familiar. Trata-se de requisito objetivo e absoluto, admitindo-se apenas as exceções listadas pela lei de forma taxativa. Cumpre mencionar que o espírito da Lei n.º 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, o que deve, em regra, se sobrepor à satisfação dos direitos do credor.
4. No caso vertente, como se depreende da execução fiscal correlata, o coexecutado foi localizado no endereço do imóvel em questão, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação. E também apresentou comprovante de residência em seu nome referente ao imóvel.
5. Vale acrescentar que, a despeito dos outros imóveis mencionados pela União Federal em sua impugnação, o entendimento aplicado nesta Terceira Turma Especializada dispensa a comprovação de que o bem em questão, no qual reside o coexecutado e sua família, é o único bem de sua propriedade.
6. Diante dessas considerações, é de reconhecer que o bem indicado pela União/Fazenda Nacional, é efetivamente bem de família do embargante, estando protegido pelo art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, devendo ser cancelada a penhora do referido imóvel.
7. Apelação do embargante conhecido e provido.
Em suas razões recursais () sustenta a embargante que o acordão incidiu em omissão e contradição.
Alega que "a alegação de impenhorabilidade do bem em discussão, sob o fundamento de que seria o único imóvel destinada à moradia do apelante-embargante, não deve ser aceita, porque não foi juntada aos autos nenhuma prova apta a ratificar seu argumento".
Afirma que comprovou a existência de outros imóveis em nome do apelante-embargante.
Acresce que "apesar de intimado pelo Juízo monocrático para apresentar cópia da documentação que entendia ser favorável à sua pretensão, o apelante-embargante se quedou inerte, não provando o fato constitutivo do seu direito, constatando-se que o apelante-embargante não demonstrou que o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, razão pela qual deve ser provido o presente recurso".
Por fim, prequestiona a matéria.
Regularmente intimada (), a parte embargada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, conforme certidão do , e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
2. Das alegações da embargante:
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, na forma do art. 1022 do CPC. Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, o v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados.
No voto condutor do v. acórdão embargado foi devidamente exposto o entendimento adotado para análise da controvérsia, sendo consignado expressamente que o bem de família não precisa ser o único bem em que reside o executado:
"Vale acrescentar que, a despeito dos outros imóveis mencionados pela União Federal em sua impugnação, o entendimento aplicado nesta Terceira Turma Especializada dispensa a comprovação de que o bem em questão, no qual reside o coexecutado e sua família, é o único bem de sua propriedade. Confira-se:
PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
2. Na hipótese, restam provados os fatos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pois o recorrente demonstrou toda a controvérsia em torno do imóvel objeto de penhora nos autos originários, passando por um esbulho possessório, com tentativa de usucapião, e, por fim, culminando com reintegração de posse em seu favor.
3. Agravo de instrumento de MITSURU SAKUGAWA provido.
(TRF2 50047177420204020000, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antônio Miguel Filho, 3.ª Turma Especializada, Jugado 07/07/2020)".
Ademais, o voto condutor, a partir da documentação e informações juntadas aos autos, concluiu ser o imóvel bem de família, como se denota do seguinte excerto:
"No caso vertente, como se depreende da execução fiscal correlata, o coexecutado foi localizado no endereço do imóvel em questão, quando do cumprimento de mandado de penhora e avaliação (). E também apresentou comprovante de residência em seu nome referente ao imóvel (, fl. 9).
No que tange à alegação da União Federal de que o endereço declarado pelo embargante seria Rua Nilson Francisco Carvalheira, 10, Centro - Itaguaí, verifica-se que a declaração apresentada não é recente, referente ao ano de 2016 ().
Além disso, foi realizada diligência de citação do embargante neste endereço, o qual restou negativo, tendo o porteiro do prédio informado que "o Sr. Walter não mora mais naquele local, mas sim uma senhora chamada Elisa o que foi confirmado, posteriormente, por esta" (, fl. 3)".
Existindo provas suficientes nos autos, que confirmam a tese de que o imóvel é bem de família, torna-se inócua a alegação da União de que a parte apelante não teria atendido determinação do Juízo de origem.
Dessa forma, percebe-se que, na verdade, com base em alegação de contradição e omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.
9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim.
10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
11. Embargos de declaração não providos."
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, , Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.
2. Do prequestionamento:
Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.
3. Conclusão:
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909785v5 e do código CRC ca603308.
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Data e Hora: 18/7/2024, às 20:5:59