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Apelação Cível Nº 5001808-45.2021.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (evento 19, APELAÇÃO1), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 5ª Vara Federal de Niterói, que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC (evento 16, SENT1).

O apelante sustenta que o pagamento dos débitos da execução fiscal não encerra o processo, uma vez que é direito do advogado prosseguir com a execução dos honorários advocatícios.

Requer a execução dos honorários advocatícios.

Não houve contrarrazões.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 9, PARECER1).

​

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001808-45.2021.4.02.5102/RJ

VOTO

​Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (evento 19, APELAÇÃO1), da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 5ª Vara Federal de Niterói, que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC (evento 16, SENT1).

​Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Conselho Regional de Economia ajuizou a ação originária para executar a CDA n. 703/2020 (evento 1, INIC1). Contudo, ao longo do processo, informou que o executado/apelado cumpriu com o parcelamento da dívida e pagou os débitos do título executivo, mas requereu o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (evento 13, PET1), conforme o despacho do  evento 4, DESPADEC1.

O processo foi extinto sem a condenação dos honorários advocatícios (evento 7, CERT1).

O Termo de confissão e parcelamento de dívida com o Conselho Regional de Economia - RJ no evento 8, ANEXO2 diz respeito ao pagamento das anuidades de 2016 a 2020, sem mencionar os honorários advocatícios.    

Como regra, a fixação da verba segue o princípio da sucumbência, ou seja, o vencido será condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

No entanto, em casos de autocomposição e perda do objeto, por exemplo, aplica-se o princípio da causalidade, ou seja, será condenado em honorários advocatícios aquele que deu causa ao processo, uma vez que o acordo foi celebrado após a distribuição da demanda, sem qualquer ressalva sobre os honorários.

Cito os seguintes precedentes em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE DESPEJO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 

1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte Superior, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a parte ré, ora agravante, deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual incumbe a ela arcar com os ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 83/STJ. 

2. Agravo interno desprovido."

(STJ - AgInt no AREsp: 1745290 PR 2020/0209562-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021)

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIODA CAUSALIDADE. 

1. Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a quitação extrajudicial do débito exequendo ocorre após a propositura da ação executiva. 

2. A extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 794, I, do CPC/73, configura reconhecimento da procedência do pedido, o que atrai a incidência do art. 26 do CPC/73. 3. Apelação provida, para, reformando a sentença, inverter a condenação em honorários advocatícios."

(TRF-2 - APL: 00033565220144025001, Relator: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/10/2018)

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados na decisão do evento 1.4.​

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Apelação Cível Nº 5001808-45.2021.4.02.5102/RJ

EMENTA

processo civil. execução fiscal. CDA. Anuidades. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. citação válida. pagamento dos débitos. extinção da execução. prestação reconhecida. honorários advocatícios. apelação provida. 

​1. Trata-se de apelação, interposta pelo exequente, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ, da sentença proferida, em ação de execução fiscal, pela 5ª Vara Federal de Niterói, que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC.

​2. O Conselho Regional de Economia ajuizou a ação originária para executar a CDA n. 703/2020. Contudo, ao longo do processo, informou que o executado/apelado cumpriu com o parcelamento da dívida e pagou os débitos do título executivo, mas requereu o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, fixados em 10%.

3. O processo foi extinto sem a condenação dos honorários advocatícios.

4. O Termo de confissão e parcelamento de dívida com o Conselho Regional de Economia - RJ diz respeito ao pagamento das anuidades de 2016 a 2020, sem mencionar os honorários advocatícios.    

5. Como regra, a fixação da verba segue o princípio da sucumbência, ou seja, o vencido será condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

6. No entanto, em casos de autocomposição e perda do objeto, por exemplo, aplica-se o princípio da causalidade, ou seja, será condenado em honorários advocatícios aquele que deu causa ao processo, uma vez que o acordo foi celebrado após a distribuição da demanda, sem qualquer ressalva sobre os honorários.

7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados inicialmente.   ​ 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados na decisão do evento 1.4, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2024 A 02/07/2024

Apelação Cível Nº 5001808-45.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 A 16/07/2024

Apelação Cível Nº 5001808-45.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER