Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001630-81.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença ​(evento 1, PET1, fls. 238/242) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER (05/02/2018), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da a data de elaboração do laudo pericial (24/02/2022). 

O laudo pericial (evento 1, PET1, fls. 220/232) realizado em 24/02/2022, concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora.

Em suas razões (evento 1, PET1, fls. 246/249), pleiteia o INSS a improcedência da pretensão autoral, eis que ausentes a qualidade de segurado e/ou carência na data de início da incapacidade.

O Parquet Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 7, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925190v4 e do código CRC 9a8f17ab.

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Documento:20001925191
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001630-81.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

VOTO

Conheço da presente apelação porque presentes seus pressupostos recursais.

No caso em comento, a ora apelada é segurada especial rural, atualmente com 56 anos, portadora de hérnia de disco lombar com ruptura do anel fibroso e compressão, e atualmente apresenta incapacidade total e permanente. 

O INSS, em suas razões, requer a improcedência da pretensão autoral, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da Constituição Federal. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina - Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

Pois bem. A dinâmica de comprovação da atividade rural sofreu modificações com a Lei 13.846/2019, mas, no presente caso, como todos os fatos são anteriores à mudança legislativa, a avaliação do conjunto probatório deve seguir a dinâmica anterior, à qual exige início de prova material do trabalho no campo, como já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 149 - a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

O artigo 106 da Lei 8.213/91 apresenta relação exemplificativa dos elementos que constituem início de prova material. A eles podem ser somados quaisquer outros elementos materiais que forneçam informações sobre o trabalho rural, ainda que em nome de terceiros próximos, tais como certidão de casamento (súmula 6 TNU), boletim escolar emitido por escola rural (STJ AgRg no REsp 967344/DF), carteira de sindicato rural (STJ AgRg no REsp 967344/DF) e ficha de assistência médico-ambulatorial (STJ REsp 504568/PR), desde que contemporâneos aos fatos que buscam demonstrar.

Sobre a contemporaneidade da prova material, vale destacar o teor da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização - TNU:

Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Isso não significa que a prova material deva corresponder a todo o período correspondente à carência, na forma da Súmula 14 da TNU:

Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Pode, inclusive, haver reconhecimento de tempo de trabalho rural antecedente à prova material mais antiga, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 638:

Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.

Quanto à prova em nome de terceiros, é perfeitamente admissível, embora deva ser ressaltado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 533 de seus recursos repetitivos, que “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”.

Destaca-se que, nos termos da Súmula 41 da TNU:

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Por fim, isso não impede, porém, de modo absoluto, a concessão do benefício em caso de atividade urbana intercalada, como bem definido pela Súmula 56 da Turma Nacional de Uniformização:

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

No caso em tela, a parte autora, ​para comprovar o exercício de atividade rural, apresentou os seguintes elementos como início de prova material (​evento 1, PET1, fls. 42-73): comprovante de residência rural; matrícula escolar de seu filho da referida região rural; recibos de compra e venda de café datados em 12/06/2016, 15/05/2016, 12/06/2017 e 02/04/2018 em seu nome; recibo de entrega de declaração do ITR do exercício de 2017 e CCIR em nome do proprietário do imóvel Sr. Antônio Rossi Batista; e declaração do Espólio de Antônio Rossi Batista datada em 26/02/2016, que transcrevo a seguir:

DECLARO PARA OS DEVTDOS FINS que os ex parceiros outorgados, Sra. MARLENE BATISTA DA SILVA, casada, portadora da CTPS n°. 22.835 S/00008, trabalhou em minha propriedade rural junto ao seu esposo JOSÉ PEREIRA DA SILVA portador do CPF no 884.629.197-20 no período de 26 de novembro de 1988 a 15 de julho de 2010, no cultivo de lavoura de café conilon. Declaro ainda que após essa data a mesma continuou a exercer atividade rural nessa propriedade rural por meio de formal de partilha. 

Tal declaração visa resguardar possíveis direitos, futuramente, junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, razão pela qual firmo a presente, juntamente com duas testemunhas conhecedoras do aqui declarado, bem como os parceiros, ciente de que qualquer declaração falsa implica nas sanções previstas no artigo 299 do código penal. 

Mimoso do Sul - ES, 26 de fevereiro de 2016.

Em verdade, ante o princípio pro misero e a específica condição dos trabalhadores no que concerne à produção probatória, existe a necessidade de considerar a parca documentação trazida pela autora como suficiente à comprovação da qualidade de segurado.

Conclui-se, portanto, que há verossimilhança na alegação de que a parte autora exerceu atividade rural, em regime familiar, por todo o período de tempo necessário ao cumprimento da carência e, desta forma, preenchia a qualidade de segurado na DII fixada pela expert (15/01/2018). Senão vejamos (evento 1, PET1, fls. 220-232 pdf):

h) A(s) patologia (s) constatada (s) no exame pericial encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? 

Evolutiva. 

i) Qual é a data do inicio da (s) doença (s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabaiho? 

Em 2017. 

j) Após a data de inicio da doença (DID) ou lesão sobreveio progressão ou agravamento dessa doença ou lesão que tenha levado o periciado a se tornar incapaz para o trabalho? 

Progressão. 

k) Em caso positivo, a partir de que data? 

15/01/2018.

Acrescenta-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 95.471/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 09/05/2012).

De fato, a prova se destina ao convencimento do julgador e, no presente caso, entendo pela manutenção da sentença de piso pelos seus próprios fundamentos.

Devem ser majorados os honorários em desfavor do INSS em nível recursal, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o percentual a ser fixado pelo Juízo de piso em fase de liquidação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.



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Documento:20001925192
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001630-81.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. QUALIDADE E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

2. No caso em tela, a parte autora, ​para comprovar o exercício de atividade rural, apresentou os seguintes elementos como início de prova material: comprovante de residência rural; matrícula escolar de seu filho da referida região rural; recibos de compra e venda de café datados em 12/06/2016, 15/05/2016, 12/06/2017 e 02/04/2018 em seu nome; recibo de entrega de declaração do ITR do exercício de 2017 e CCIR em nome do proprietário do imóvel Sr. Antônio Rossi Batista; e declaração do Espólio de Antônio Rossi Batista datada em 26/02/2016.

3. Ante o princípio pro misero e a específica condição dos trabalhadores no que concerne à produção probatória, existe a necessidade de considerar a parca documentação trazida pela autora como suficiente à comprovação da qualidade de segurado.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001630-81.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 00:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 287, disponibilizada no DE de 24/06/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA FIXÁ-LO EM 1%, EM RAZÃO DE REPUTAR EXCESSIVO O PERCENTUAL DE 10%, ACOMPANHANDO, NO MAIS, O RELATOR, O JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES USOU DA FACULDADE REGIMENTAL PARA ACOLHER A DIVERGÊNCIA E AJUSTAR O VOTO PARA REVISAR PARA 1% O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 25 - Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO.

Dirvijo apenas quanto ao percentual da majoração dos honorários para fixá-lo em 1%, em razão de reputar excessivo o percentual de 10%, acompanhando, no mais, o voto do Eminente Relator por seus próprios fundamentos.

Conhecimento - GABINETE 01 - Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES.

Acolho a divergência inaugurada pela Des. Andrea Esmeraldo e ajusto meu voto para revisar para 1% - em vez de 10% - o percentual de majoração dos honorários advocatícios.



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