Apelação Cível Nº 5001630-81.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (, fls. 238/242) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER (05/02/2018), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da a data de elaboração do laudo pericial (24/02/2022).
O laudo pericial (, fls. 220/232) realizado em 24/02/2022, concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora.
Em suas razões (, fls. 246/249), pleiteia o INSS a improcedência da pretensão autoral, eis que ausentes a qualidade de segurado e/ou carência na data de início da incapacidade.
O Parquet Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 30/5/2024, às 9:15:14