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Agravo de Instrumento Nº 5014385-98.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos autores, MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO, QUISSAMÃ e SAQUAREMA, da proferida pela 14ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/08/2022, em ação pelo procedimento comum, que revogou a tutela de urgência concedida anteriormente para suspensão do Procedimento Arbitral ICC 21627/ASM/JPA até o julgamento da lide.
Os agravantes pleiteiam o efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso para que a agravada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, interrompa os depósitos em juízo arbitral e promova o pagamento das participações governamentais devidas aos agravantes para permitir que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP proceda à distribuição conforme sua determinação ().
A de efeito suspensivo ao recurso foi deferida em parte.
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do MPF no sentido da perda superveniente do objeto.
dos agravantes contra o parecer ministerial.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926233v7 e do código CRC 2ad6b4bb.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 9/6/2024, às 10:32:24