Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 38, EMBDECL1) e por A. P. (evento 41, EMBDECL1), em face do acórdão (evento 32, ACOR3) pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a inclusão, como especiais, dos períodos 01/08/1994 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como retificar a sentença, de ofício, quanto ao critério para correção monetária das parcelas devidas.

Em suas razões de recorrer, o INSS sustenta, em síntese, que atividade de torneiro mecânico não pode ser enquadrada por categoria, sendo imprescindível a comprovação por formulário ou laudo técnico de efetivo contato com agentes nocivos.

Por sua vez, o Autor sustenta, em resumo, o seguinte: i) o acórdão apresenta contradição/erro material a respeito do período de 29/04/1995 a 05/03/1997, pois o PPP preenchido e assinado pela empresa, aponta, para as atividades de torneiro mecânico no setor de produção, a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído de 78/86 dB(A), ou seja, não se trata de ruído de 78,86 dB(A) como citou o Magistrado, mas a variação entre 78 a 86 dB(A); ii) em relação ao intervalo de 04/05/1998 a 19/03/1999, o acórdão é contraditório no ponto em que deixou de considerar as informações constantes no PPRA/LTCAT, que comprova que nas atividades exercidas pelo autor havia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos físico (ruído entre 69,1 e 97,3) e químicos (óleos e graxas), inclusive com destaque para o pagamento de insalubridade em grau máximo; iii) quanto aos ínterins de 02/05/2000 a 28/02/2005 e 01/05/2007 a 18/12/2008, diante da indicação a exposição a ruído de 102 dB(A) e químicos – tolueno e óleos minerais -, o acórdão apresenta contradição no ponto em que afirmou: “o formulário não indicar a exposição a qualquer agente nocivo para o primeiro intervalo e, com relação ao segundo, mencionar apenas “óleo mineral”; iv) acerca do período de 01/08/2011 a 18/01/2013, o acórdão é contraditório no tocante ao entendimento que desconsiderou o agente nocivo óleo diesel; v) relativamente ao intervalo de 25/02/2013 a 02/09/2013, decisão foi omissa quanto a análise do Relatório do
Levantamento de Riscos Ambientais da própria empresa; vi) no tocante ao período de 02/06/2014 a 13/03/2015, foi anexado PPP devidamente preenchido, com responsável técnico pelos registros ambientais e com carimbo e assinatura da empresa, comprovando que o segurado desenvolveu suas atividades exposto a agentes nocivos físico – ruído – e químicos – graxas e óleos.

Contrarrazões do INSS no evento 45, CONTRAZ1. Devidamente intimado, o Autor não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928555v6 e do código CRC bea2b283.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/6/2024, às 15:36:27

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

VOTO

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A respeito dos embargos de declaração opostos pelo INSS, que, em síntese, sustenta que a atividade de torneiro mecânico não pode ser reconhecida como especial em razão de enquadramento por categoria profissional, não há qualquer vício no julgado, na medida em que o acórdão recorrido tratou especificamente das questões aduzidas pela Autarquia, merecendo destaque as seguintes passagens:

Os períodos enquadrados pelo juízo sentenciante por categoria profissional estão anotados nas CTPS acostadas ao evento 1, PROCADM8, fls. 11/16, 20 e 28, seja porque o autor foi contratado como torneiro mecânico, seja porque passou a esta função no curso do contrato de trabalho.

Não há o que retificar na sentença, tendo em vista o enquadramento, por analogia aos profissionais constantes dos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79, estar em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Neste sentido, entre vários, os julgados nas apelações cíveis 5002674-13.2022.4.02.5104/RJ e 5000986-42.2020.4.02.5118/RJ, da 1ª Turma Especializada, 5002310-03.2020.4.02.5107/RJ e 0033742-54.2017.4.02.5003/ES, desta 2ª Turma.

Acresça-se, no que respeita ao enquadramento por categoria profissional, “a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto” (REsp n. 1.534.801/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 5/8/2015).

Sobre os embargos de declaração do Autor, analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer vício no julgado em relação aos períodos de 04/05/1998 a 19/03/1999, 02/05/2000 a 28/02/2005, 01/05/2007 a 18/12/2008, 01/08/2011 a 18/01/2013, 25/02/2013 a 02/09/2013 e 02/06/2014 a 13/03/2015, pois a decisão recorrida examinou, de forma específica, os pontos questionados pelo Embargante, merecendo destaque os seguintes trechos, ora grifados:

O período de 04/05/1998 a 19/03/1999, trabalhado na Indústria e Comércio de Bombas D’Agua Beto Ltda., está descrito no PPP acostado ao evento 1, PROCADM8, fls. 66/67, constando a exposição a “óleos e graxas”, sem a especificação da composição, nem o registro de responsável técnico por registros ambientais, requisito de validade exigido pelo art. 58, §1º, da Lei 8.213/91.

Tendo vista o tema 298 da TNU, acima mencionado, não é possível o reconhecimento da especialidade deste período, cumprindo destacar que o PPRA/LTCAT mencionado pelo autor em seu recurso não supre a deficiência do PPP, nem o complementa, por se referir ao ano de 2004, informando a exposição a outro agente nocivo (ruído), também não especificando a composição dos óleos e graxas (evento 1, PROCADM9, fls. 9/14).

Os demais períodos trabalhados junto à Indústria de Máquinas MKB Ltda. e destacados no PPP do evento 1, PROCADM9, fls. 38/39, a saber, de 02/05/2000 a 30/04/2007, e de 03/05/2007 a 18/12/2008 não podem ser enquadrados por igual razão, tendo vista o formulário não indicar a exposição a qualquer agente nocivo para o primeiro intervalo e, com relação ao segundo, mencionar apenas “óleo mineral”, sem especificar a composição.

Também não socorre ao autor a pretensão de substituir sua documentação por PPRA elaborado por outra empresa, Wurch Indústria de Matrizes e Plásticos Ltda. ME (evento 1, PROCADM9, fls. 5/8).

(...)

Contudo, no caso em tela, não se está diante de prova emprestada, mas de documento elaborado em outra empresa, em relação à qual não há quaisquer elementos que permitam concluir que tenham sido avaliadas condições de trabalho idênticas àquelas relativas ao vínculo do autor, que pretende a admissão de documento apresentado de forma unilateral e aleatória, em substituição ao formulário fornecido pelo seu ex-empregador.

O período de 01/08/2011 a 18/01/2013, trabalhado para Cristiano Chagas – ME não foi analisado na sentença, mas não há óbice à sua apreciação por esta Turma, à luz do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Para este período, o autor também pretende a substituição ou complementação do formulário mediante a apresentação de laudo pericial elaborado em outro processo judicial (2004.71.08.006874-0/RS), relativamente a outra empresa (Weatherford Indústria e Comércio Ltda.), o que não pode ser admitido como prova empresada, conforme os fundamentos já expostos.

O PPP do evento 1, PROCADM9, fls. 42/43 informa a exposição do autor a ruído de 83,5dB(A) e a 84,2dB(A), abaixo de limite de tolerância, bem como o manuseio de óleo lubrificante e óleo diesel, constando ainda vapores orgânicos de óleo diesel como fator de risco.

Conforme Ficha de Informação Toxicológica, que pode ser obtida no site da CETESB1, “A presença de diesel no ambiente nem sempre leva à exposição. A ocorrência de efeitos adversos depende de vários fatores, como quantidade, meios e duração da exposição. O diesel não deve apresentar risco à saúde em condições normais de armazenamento, manuseio ou uso como combustível, evitando-se o contato cutâneo excessivo. (...) A inalação de grandes quantidades de vapores de diesel ou a ingestão de fluidos a base de diesel podem causar sinais e sintomas não específicos de intoxicação como tontura, dor de cabeça e vômito”.

Ressalte-se que a atividade do autor, como torneiro mecânico, envolvia a operação de torno e fresa para o desenvolvimento de peças, pelo que não se depreende que a mera menção no PPP quanto à presença ou utilização desses produtos, sem o detalhamento de como ocorria eventual exposição, enseje, por si só, o enquadramento do período, que deve ser mantido como tempo comum.

De igual forma, os períodos trabalhados para Himaco Hidráulicos e Maq. Ind. e Com. Ltda. (25/02/2013 a 02/09/2013) e Maincrane Comércio, Importação e Exportação Ltda. (02/06/2014 a 13/03/2015), também não podem ser enquadrados como tempo especial. Os respectivos PPPs informam a exposição a ruído de 82,3db(A) e 82,5(A), este sem menção à metodologia empregada, bem como a “óleo” e a “graxas e óleo” (evento 1, PROCADM8, fls. 74/77).

Acerca do intervalo de 29/04/1995 a 14/03/1997, apesar de o acórdão embargado ter se equivocado quanto ao nível de medição sonora - o PPP de evento 1, PROCADM8, fls. 64/65, aponta exposição a ruído de 78 a 86 dB(A), e não de 78,86 dB(A) -, não há nada a ser modificado na decisão recorrida, que não reconheceu como especial o período em discussão, por exposição a ruído, ante a "ausência de informações relativas à metodologia de medição", cabendo ressalvar que de 29/04/1995 a 05/03/1997 foi reconhecida a especialidade com fundamento no item 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79.

Pelo exposto, depreende-se que a real intenção dos Embargantes consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

Voto no sentido de negar provimento aos recursos.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928556v10 e do código CRC 4cc27958.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/6/2024, às 15:36:42

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELOs EMBARGANTEs. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOs DESPROVIDOs.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e por A. P., em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a inclusão, como especiais, dos períodos 01/08/1994 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como retificar a sentença, de ofício, quanto ao critério para correção monetária das parcelas devidas.

2. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

3. A respeito dos embargos de declaração opostos pelo INSS, que, em síntese, sustenta que a atividade de torneiro mecânico não pode ser reconhecida como especial em razão de enquadramento por categoria profissional, não há qualquer vício no julgado, na medida em que o acórdão recorrido tratou especificamente das questões aduzidas pela Autarquia.

4. Sobre os embargos de declaração do Autor, analisando os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que não há qualquer vício no julgado em relação aos períodos de 04/05/1998 a 19/03/1999, 02/05/2000 a 28/02/2005, 01/05/2007 a 18/12/2008, 01/08/2011 a 18/01/2013, 25/02/2013 a 02/09/2013 e 02/06/2014 a 13/03/2015, pois a decisão recorrida examinou, de forma específica, os pontos questionados pelo Embargante.

5. Acerca do intervalo de 29/04/1995 a 14/03/1997, apesar de o acórdão embargado ter se equivocado quanto ao nível de medição sonora - o PPP aponta exposição a ruído de 78 a 86 dB(A), e não de 78,86 dB(A) -, não há nada a ser modificado na decisão recorrida, que não reconheceu como especial o período em discussão, por exposição a ruído, ante a "ausência de informações relativas à metodologia de medição", cabendo ressalvar que de 29/04/1995 a 05/03/1997 foi reconhecida a especialidade com fundamento no item 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/79.

6. Depreende-se que a real intenção dos Embargantes consiste em expor argumentos que são, tão somente, contrários ao entendimento adotado por esta Turma, e se traduzem em mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável mediante a oposição de embargos de declaração.

7. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928557v5 e do código CRC c98c9d6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/7/2024, às 13:19:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001040-14.2020.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário