Apelação Cível Nº 0083499-48.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0083499-48.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte Exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, em face da sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, no âmbito da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal proposta contra a Executada, PLANNING ENGENHARIA LTDA, julgou extinta a execução ante a prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais de , a Apelante sustentou que não foi pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito, o que representaria uma violação ao artigo 25 da Lei n° 6.830/1980, o qual determina que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Por fim, alegou a não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando "o arquivamento dos autos por prazo inferior a cinco anos e a inexistência de inércia por parte desta Autarquia Federal".
Sem contrarrazões, ante a não triangularização da relação processual.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, devendo a parte realizar ato indispensável à continuidade do processo, deixa de fazê-lo, transcorrendo assim o lapso prescricional.
O artigo 40, caput e § 2º, da Lei n° 6.830/1980 prevê que o juiz "suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora", bem como que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos".
O § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, podendo o juiz decretá-la de imediato.
No caso, o juízo originário proferiu decisão em 06/07/2016 - , determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, pontuando expressamente que, "sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão" (grifei).
A demanda foi suspensa em 26/08/2016 - , sendo a Apelante intimada eletronicamente em 06/02/2017 - ; não havendo manifestação, sobreveio a sentença extintiva em 09/03/2023 - , de modo que transcorreram mais de seis anos entre a suspensão do processo e a extinção.
A intimação pessoal de que trata o artigo 25 da Lei nº 6.830/1980 é prerrogativa restrita aos procuradores autárquicos, não se estendendo às hipóteses em que os Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído, que era a situação dos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial.
Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu artigo 5º, § 6º, que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema, inclusive da Fazenda Pública.
Assim, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, ante a inércia da autarquia em dar movimentação ao processo.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação na decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001933028v10 e do código CRC 2302f49d.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 18/07/2024, às 16:28:55