Apelação Cível Nº 5000046-47.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (evento 130, EMBDECL1) em face do acórdão ementado (evento 114, ACOR3) que negou provimento do recurso de apelação interposto pela Autarquia previdenciária.

Em suas razões de recorrer, a autarquia alega omissão no julgado, em vista da ausência de pronunciamento do órgão julgador a respeito da condenação da embargante em custas e taxa judicial.

Sem Contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5000046-47.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

Do mesmo modo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Faz-se imperativo reconhecer a omissão no julgado no tocante à condenação do INSS em custas e taxa judiciária. Nesse sentido, temos que os arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei 3.350/1999 positivam a isenção de custas no Estado do Rio de Janeiro. De igual modo, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da isenção, como se observa do acórdão infra.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial 

Nº CNJ: 0001425-50.2017.4.02.9999 (2017.99.99.001425-7) 

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER 

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL 

APELADO: WELLINGTON JOSÉ GOMES PACHECO 

ADVOGADO: RJ142321 - DENISE CORREA NUNES ORIGEM : () 

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. SEGURADO EMPREGADO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe- á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa total e definitiva. Destarte, o autor faz jus à aposentadoria por invalidez desde a juntada aos autos do laudo pericial, devendo a sentença ser mantida. IV- É indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. Inteligência dos artigos 10, X, c/c art. 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99. V- Remessa necessária e apelação parcialmente providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de março de 2019. 

SIMONE SCHREIBER 

RELATORA

CONCLUSÃO

Voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5000046-47.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.  RECURSO PROVIDO.

I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).

IV. Faz-se imperativo reconhecer a omissão no julgado no tocante à condenação do INSS em custas e taxa judiciária. Nesse sentido, temos que os arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei 3.350/1999 positivam a isenção de custas no Estado do Rio de Janeiro. De igual modo, a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da isenção.

VI. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5000046-47.2021.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário